Deliberação

Deliberação n.º 560/2018

Regulamento da organização dos serviços Municipais - Estrutura Nuclear

Capítulo I - Estrutura Orgânica e Princípios Gerais

Artigo 1.º

Da Estrutura Organizacional

1 -Os serviços de Viana do Castelo organizam-se internamente de acordo com o modelo de estrutura hierarquizada, previsto nos artigos 9.º, n.º 1, alínea a) e 10.º, ambos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
2 -O modelo de estrutura hierarquizada compreende:
1. a)Estrutura nuclear - composta por unidades orgânicas nucleares - departamentos municipais, cuja designação e respetivas atribuições são definidas no presente regulamento;
2. b)Estrutura flexível - composta por unidades orgânicas flexíveis - divisões municipais e unidades orgânicas de 3.º grau a criar por deliberação da Câmara Municipal, mediante proposta do Presidente, tendo em conta os limites fixados no presente regulamento;
3. c)Quando estejam predominantemente em causa funções de natureza executiva, podem ser criadas, no âmbito das unidades orgânicas flexíveis, subunidades orgânicas coordenadas por um coordenador técnico, por despacho do Presidente da Câmara, tendo em conta os limites fixados no presente regulamento.

Artigo 2.º

Objetivos gerais

1 -Na prossecução das atribuições próprias do Município de Viana do Castelo, os serviços municipais orientam-se pelos seguintes objetivos:
1. a)A realização plena, oportuna e eficiente das ações e tarefas definidas para o desenvolvimento socioeconómico do concelho, designadamente, as grandes opções do plano e as constantes dos planos estratégicos e dos planos municipais de ordenamento do território;
2. b)A melhoria da eficácia e da transparência da administração;
3. c)A prossecução de elevados padrões de qualidade dos serviços prestados à população e a respetiva adequação às necessidades e à dinâmica do desenvolvimento do concelho;
4. d)O máximo aproveitamento dos recursos humanos disponíveis, no quadro de uma gestão racional;
5. e)A promoção da participação organizada, responsável e sistemática, dos agentes socioeconómicos e da sociedade civil em geral, nas decisões e na atividade administrativa municipal, ao abrigo dos direitos que lhe estão constitucional e legalmente conferidos, nomeadamente através do Conselho Económico e Social, Comissão Municipal de Trânsito, Conselho Municipal de Educação e outros;
6. f)A valorização cívica e profissional dos trabalhadores municipais.

Artigo 3.º

Princípios gerais

1 -Para além do respeito pelos princípios gerais de organização e atividade administrativas, os serviços municipais regem-se, na sua atuação, pelos seguintes princípios:
1. a)O princípio da administração aberta, permitindo a participação procedimental dos interessados, através do acesso aos processos que lhes digam respeito, numa permanente atitude de aproximação e interação com a população e de comunicação, informação e convergência entre o Município e a comunidade;
2. b)O princípio da eficácia, visando a ótima aplicação dos meios disponíveis à prossecução do interesse público de âmbito municipal;
3. c)O princípio da coordenação dos serviços, procurando a necessária articulação entre as diferentes unidades orgânicas e tendo em vista dar célere e integral execução às decisões dos órgãos municipais;
4. d)O princípio da racionalidade de gestão, impondo a utilização permanente e equilibrada de critérios técnicos, económicos e financeiros que visem uma melhor justiça e equidade na tomada de decisão;
5. e)O princípio da qualidade e inovação, correspondendo à necessidade da contínua introdução de soluções adequadas sob os pontos de vista técnico, organizacional e metodológico que permitam a desburocratização e o aumento da produtividade e conduzam à sucessiva elevação da qualidade dos serviços prestados à população;
6. f)O princípio da corresponsabilização, através da participação dos titulares dos cargos de direção e chefia na preparação das decisões administrativas, sem prejuízo da celeridade e eficiência no procedimento.

Artigo 4.º

Princípio da Responsabilização dos Dirigentes

1 -Aos dirigentes dos serviços municipais são exigidas responsabilidades técnicas, de gestão, de liderança, bem como o cumprimento do quadro normativo existente e o respeito pelos princípios gerais de gestão;
2 -A atividade dos dirigentes deve pautar -se por um elevado profissionalismo, assente na assunção de responsabilidades, no espírito de iniciativa e decisão, na capacidade de inovação, numa firme e pedagógica exigência profissional dos seus subordinados;
3 -A função responsável de dirigente passa pelo cabal cumprimento dos planos aprovados, pela rendibilização dos recursos afetos aos serviços, por uma atitude inovadora em termos organizacionais e tecnológicos e por uma correta liderança dos recursos humanos que integram cada unidade orgânica.

Capítulo II - Estrutura Nuclear

Artigo 5.º

Estrutura Nuclear

1 -O Município de Viana do Castelo, para prossecução das atribuições que legalmente lhe cabem, propõe que a estrutura nuclear dos serviços seja composta pelas seguintes unidades orgânicas nucleares - departamentos:
1. a)Departamento de Administração Geral;
2. b)Departamento de Obras e serviços Municipais;
3. c)Departamento de Cultura, Educação e Desporto;
4. d)Departamento de Gestão Territorial, Coesão e Sustentabilidade;
2 -Os departamentos enquadram a ação das unidades orgânicas flexíveis que os integram, por referência às áreas de intervenção do Departamento.
3 -Os departamentos poderão ainda integrar as subunidades orgânicas que venham a ser criadas por Despacho do Presidente da Câmara Municipal.
Unidades Orgânicas Nucleares

Artigo 6.º

Departamento de Administração Geral

Ao Departamento de Administração Geral compete, designadamente:

a)Coordenar a execução de todas as tarefas que se insiram nos domínios de administração geral, dos recursos humanos, patrimoniais e financeiros, bem como coordenar a elaboração dos orçamentos, contas de gerência, planos de atividades e acompanhar a sua execução;
b)Elaborar e submeter a aprovação superior as instruções, circulares, regulamentos e normas que forem julgadas necessárias ao correto exercício da atividade do departamento;
c)Assegurar a gestão e zelar pela segurança e conservação das instalações e equipamentos adstritos ao departamento.

Artigo 7.º

Departamento de Obras e serviços Municipais

Compete ao Departamento de Obras e serviços Municipais designadamente:

a)Gerir a conceção e construção de equipamentos de utilização coletiva, espaços urbanos de utilização coletiva, infraestruturas territoriais e urbanas, desde a elaboração dos projetos, até à receção das obras;
b)Assegurar a conservação dos edifícios e equipamentos municipais;
c)Assegurar a conservação das infraestruturas, nomeadamente viárias, e mobiliário urbano;
d)Acompanhar a execução das obras promovidas por privados, cujo fim seja a integração no património Municipal;
e)Propor ações no âmbito da eficiência energética.

Artigo 8.º

Departamento de Cultura, Educação e Desporto

O Departamento de Cultura, Educação e Desporto tem por atribuições gerais:

a)Promover ações tendentes ao desenvolvimento do sistema educativo como fator essencial para o progresso socioeconómico do concelho, colaborando com as entidades responsáveis do Ministério da Educação pela educação pré-escolar, ensino básico, profissional e secundário;
b)Coordenar as ações culturais municipais através de parcerias para a defesa do património cultural, bem como valorizar e promover o património histórico-cultural do município;
c)Promover políticas de fomento da prática desportiva, especialmente ao nível da formação, e que potenciem a rentabilização dos equipamentos desportivos municipais existentes;
d)Coordenar a gestão e zelar pela segurança e conservação dos edifícios e equipamentos culturais, educativos, desportivos e sociais.

Artigo 9.º

Departamento de Gestão Territorial, Coesão e Sustentabilidade

Compete ao Departamento de Gestão Territorial, Coesão e Sustentabilidade designadamente:

a)Assegurar a qualidade urbanística e o ordenamento sustentável do território, através da elaboração e do acompanhamento de instrumentos de gestão territorial, e da apreciação e acompanhamento das ações relativas ao processo de ocupação, uso, transformação do solo e mobilidade;
b)Promover a sustentabilidade dos jardins e espaços verdes, a valorização e Proteção do património florestal, a conservação e valorização do litoral e das bacias hidrográficas e a promoção de projetos, atividades e recursos para a educação ambiental;
c)Praticar, de forma sucessiva, a caracterização do modelo, dos sistemas, das estruturas e dinâmica urbana, orientando a cidade para as melhores práticas e soluções quanto à inovação, ao empreendedorismo e à inteligência digital;
d)Promover uma planificação estratégica da intervenção social, da promoção da saúde e do bem-estar da população, propondo o desenvolvimento de programas de Ação que privilegiem hábitos de vida saudável e a integração social de grupos desfavorecidos;
e)Assegurar a gestão e zelar pela segurança e conservação dos edifícios e equipamentos adstritos ao Departamento.

Capítulo III - Estrutura Flexível

Artigo 10.º

Unidades Orgânicas Flexíveis

É fixado em 15 o número total de unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau - Divisões Municipais.

Artigo 11.º

Cargos de direção intermédia de 3.º grau

1 -São criadas 15 unidades orgânicas flexíveis, denominadas Gabinetes.
2 -Aos dirigentes intermédios de 3.º grau, designados Chefes de Gabinete, compete:
1. a)Coadjuvar o titular da direção intermédia de 2.º grau de que dependa hierarquicamente, se existir;
2. b)Exercer as competências da Unidade Orgânica Flexível em que se encontra inserido, na falta de titular de direção intermédia de 2.º grau;
3. c)Orientar, controlar e avaliar a atuação e eficiência da unidade funcional que dirige;
4. d)Gerir os equipamentos e meios materiais bem como os recursos técnicos e humanos afetos à unidade funcional;
5. e)Garantir a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência, a boa execução dos programas e atividades tendo em vista a prossecução dos resultados a alcançar;
6. f)Exercer as demais competências que forem acordadas e executar outras tarefas que lhe sejam superiormente solicitadas, proporcionadas à função que desempenha;
3 -Área e requisitos do recrutamento dos cargos de direção intermédia de 3.º grau: - Os titulares dos cargos de direção intermédia são recrutados, por procedimento concursal, nos termos da lei, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam no mínimo mais de um ano de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura. A licenciatura deve ser adequada às competências gerais e específicas da unidade orgânica.
4 -Estatuto Remuneratório: - A remuneração dos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau corresponde à sexta posição remuneratória da carreira geral de técnico superior."

Artigo 12.º

Serviços na dependência direta da Presidência da Câmara

Na dependência direta da Presidência da Câmara ficarão os Serviços Municipais de Proteção Civil e o Serviço Veterinário Municipal, nos termos da lei.

Ficarão também na dependência direta os Bombeiros Municipais e os Gabinetes de Qualidade, Planeamento e Auditoria; de Juventude; de Ciência e Inovação.

Ficarão ainda na dependência direta as unidades orgânicas de 3.º grau a seguir indicadas:

Serviço de Atendimento ao Munícipe;

Gabinete de Coesão Territorial;

Gabinete de Comunicação e Imagem;

Arquivo e Memória;

Turismo.

Artigo 13.º

Subunidades Orgânicas

É fixado em 22 o número total de subunidades orgânicas.

Artigo 14.º

Organograma

O organograma consta do anexo I, que faz parte integrante do presente regulamento.

Capítulo IV - Disposições Finais

Artigo 15.º

Revogação

Com a entrada em vigor da estrutura nuclear e da estrutura flexível do Município de Viana do Castelo, fica revogado o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Viana do Castelo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12 de 17 de janeiro de 2013 e as suas alterações.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Viana do Castelo - Estrutura Nuclear e a Estrutura Flexível entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, de acordo com o disposto no artigo 10.º, n.º 6 do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.

Anexo I

(ver documento original)

26 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.

311307538

Artigo 11.º

Cargos de direção intermédia de 3.º grau

1 -São criadas 15 unidades orgânicas flexíveis, denominadas Gabinetes.
2 -Aos dirigentes intermédios de 3.º grau, designados Chefes de Gabinete, compete:
1. a)Coadjuvar o titular da direção intermédia de 2.º grau de que dependa hierarquicamente, se existir;
2. b)Exercer as competências da Unidade Orgânica Flexível em que se encontra inserido, na falta de titular de direção intermédia de 2.º grau;
3. c)Orientar, controlar e avaliar a atuação e eficiência da unidade funcional que dirige;
4. d)Gerir os equipamentos e meios materiais bem como os recursos técnicos e humanos afetos à unidade funcional;
5. e)Garantir a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência, a boa execução dos programas e atividades tendo em vista a prossecução dos resultados a alcançar;
6. f)Exercer as demais competências que forem acordadas e executar outras tarefas que lhe sejam superiormente solicitadas, proporcionadas à função que desempenha;
3 -Área e requisitos do recrutamento dos cargos de direção intermédia de 3.º grau: - Os titulares dos cargos de direção intermédia são recrutados, por procedimento concursal, nos termos da lei, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam no mínimo mais de um ano de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura. A licenciatura deve ser adequada às competências gerais e específicas da unidade orgânica.
4 -Estatuto Remuneratório: - A remuneração dos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau corresponde à sexta posição remuneratória da carreira geral de técnico superior."