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Deliberação n.º 577/2017

Deliberação sobre o regulamento do Quadro Complementar dos Magistrados do Ministério Público

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

O presente regulamento tem por objeto o quadro complementar de magistrados do Ministério Público, desdobrado em bolsas, disciplinando a sua formação, composição e funcionamento.

Artigo 2.º

Bolsas de Magistrados do Ministério Público

1 -Em cada Procuradoria-Geral Distrital existe uma bolsa de magistrados do Ministério Público, constituída por procuradores da República e por procuradores-adjuntos, para colocação nas procuradorias ou departamentos da respetiva circunscrição quando se verifique a falta ou impedimento dos respetivos titulares, nomeadamente nas seguintes situações:
1. a)A substituição de magistrados em gozo de licença parental em qualquer das modalidades ou de licença por adoção;
2. b)A substituição de magistradas em situação de risco clínico durante a gravidez;
3. c)A substituição de magistrados em situação de doença a que tenha sido concedido certificado de incapacidade temporária para o trabalho, devida a doença por tempo superior a trinta dias ou licença para assistência a filhos com deficiência ou doença por idêntico período;
4. d)A substituição de magistrados a que tenha sido aplicada sanção disciplinar de transferência, suspensão de exercício superior a 30 dias ou inatividade;
5. e)A substituição de magistrados suspensos de funções ao abrigo do disposto nos artigos 110.º, 146.º, 152.º e 196.º do Estatuto do Ministério Público;
6. f)O preenchimento de vacatura de lugar decorrente da aplicação de aposentação compulsiva, demissão, aposentação, jubilação ou falecimento;
7. g)Por qualquer motivo em que a falta ou o impedimento do titular se prolongue ou seja previsivelmente superior a trinta dias.
2 -A colocação de magistrados do quadro complementar pode ainda visar o suprimento de necessidades decorrentes da quantidade ou complexidade do serviço, desde que estas tenham natureza temporária e excecional e desde que acauteladas as situações descritas no número anterior.

Artigo 3.º

Pressupostos gerais

1 -Em qualquer das situações previstas no artigo 2.º, a colocação dos magistrados deve atender ao tempo previsível da falta, impedimento ou vacatura, assim como ao volume ou complexidade de serviço existente na procuradoria ou departamento.
2 -A colocação dos magistrados do Ministério Público nomeados para os quadros complementares faz-se com prevalência das necessidades de serviço, sendo ponderadas as circunstâncias da vida pessoal e familiar dos interessados.

Artigo 4.º

Número de magistrados nos quadros complementares

O número de magistrados de cada uma das bolsas é fixado nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 88.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Capítulo II - Magistrados

Artigo 5.º

Nomeação

1 -Os magistrados são nomeados para a bolsa da Procuradoria-Geral Distrital a que concorrerem, em regime de comissão de serviço, pelo período de um ano, sem prejuízo da possibilidade de renovação.
2 -A nomeação é feita de entre magistrados com, pelo menos, um ano de efetivo exercício de funções, constituindo fatores de preferência, sucessivamente, a classificação de serviço e a antiguidade.

Artigo 6.º

Posse

Os magistrados nomeados para as bolsas tomam posse perante o Procurador-Geral Distrital respetivo.

Capítulo III - Disposições especiais

Artigo 7.º

Requisitos específicos

1 -Os magistrados que pretendam concorrer ao quadro complementar devem encontrar-se em situação de disponibilidade atual, efetiva e permanente que lhes permita ocupar lugares de magistrados do Ministério Público em qualquer procuradoria ou departamento, dentro da circunscrição respetiva.
2 -Para o efeito, deverão, aquando da apresentação da sua candidatura, declarar sob compromisso de honra que se encontram em tal situação.
3 -Os magistrados nomeados para o quadro complementar que deixem de reunir as condições previstas no artigo antecedente, ficando impedidos de desempenhar as suas funções por período previsivelmente superior a 30 dias, serão, aquando do seu regresso ao serviço, colocados no lugar em que se encontravam destacados no âmbito do quadro complementar.

Artigo 8.º

Colocação

1 -Em ato consecutivo à nomeação prevista no artigo 5.º, os magistrados nomeados para as bolsas serão colocados nas procuradorias ou departamentos pelo Conselho Superior do Ministério Público, em articulação com os procuradores-gerais distritais.
2 -Aquando da sua colocação ou recolocação, os magistrados são sempre ouvidos, sendo respeitadas as regras próprias do movimento de magistrados na primeira colocação.
3 -Após a colocação prevista no n.º 1, os magistrados das bolsas podem ser recolocados noutras procuradorias ou departamentos, em função das necessidades de serviço.
4 -O Conselho Superior do Ministério Público pode delegar no Procurador-Geral da República, com possibilidade de subdelegação nos Procuradores-Gerais Distritais, os atos de colocação e recolocação dos magistrados nomeados para as bolsas.
5 -O delegado ou subdelegado comunica ao Conselho Superior do Ministério Público os despachos de colocação ou recolocação, com a respetiva fundamentação, no mais curto espaço de tempo possível.
6 -Os magistrados nomeados para as bolsas que, sem motivo justificado, não aceitem os lugares onde forem colocados, dentro dos prazos determinados, são considerados em situação de abandono do lugar nos termos do n.º 1 do artigo 143.º do Estatuto do Ministério Público.

Artigo 9.º

Duração das colocações e recolocações

1 -A colocação ou recolocação é ordenada pelo período mínimo de trinta dias, salvo nos casos em que, por conveniência de serviço, se justifique por período inferior.
2 -A decisão que ordene a colocação ou recolocação é comunicada aos magistrados visados através do SIMP, com oito dias de antecedência, salvo nos casos de urgente conveniência de serviço, em que poderá ser efetuada com um mínimo de 48 horas de antecedência.
3 -Nas colocações ou recolocações nas Regiões Autónomas, nos casos de urgente conveniência de serviço, a decisão que a ordene deverá ser comunicada ao magistrado visado com cinco dias de antecedência.

Artigo 10.º

Permuta

À permuta entre magistrados colocados em distintas bolsas distritais do quadro complementar aplicam-se as regras gerais na matéria.

Artigo 11.º

Domicílio

1 -Os magistrados nomeados para as bolsas consideram-se domiciliados na sede da Procuradoria-Geral Distrital respetiva, podendo residir em qualquer local, mediante autorização do Conselho Superior do Ministério Público, desde que não haja inconveniente para o cabal exercício da função.
2 -Antes da realização dos movimentos de magistrados, estes devem atualizar, através de formulário eletrónico próprio, os seus dados pessoais, indicando com precisão o local da sua residência habitual.

Artigo 12.º

Remuneração e ajudas de custo

1 -Os magistrados colocados nas bolsas não podem auferir vencimento inferior ao que lhes competiria se exercessem funções no lugar de origem.
2 -Os magistrados colocados nas bolsas recebem ajudas de custo, calculadas nos termos da lei geral, sem limite de tempo, no período em que se encontrarem colocados em procuradoria ou departamento com sede na área de município diversa do município em que se situe a sua residência habitual.
3 -Não se considera residência habitual, para os efeitos do número anterior, aquela em que o magistrado se fixar em virtude da colocação.

Artigo 13.º

Turnos

Durante as férias judiciais, sábados e feriados, os magistrados nomea-dos para as bolsas estão sujeitos ao regime dos turnos organizados para a execução dos serviços urgentes nas procuradorias ou departamentos em que estiverem colocados.

Artigo 14.º

Subsídio de compensação

Os magistrados nomeados para as bolsas têm direito ao subsídio de compensação previsto no artigo 102.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público, sem prejuízo das ajudas de custo a que se refere o artigo 12.º do presente regulamento.

Artigo 15.º

Inspeções

As inspeções ordinárias ao serviço e ao mérito dos magistrados nomeados para as bolsas abrangem os serviços prestados na diversas procuradorias ou departamentos onde tiverem exercido funções, mesmo em período parcelar inferior ao previsto no Regulamento de Inspeções, e realizar-se-ão, em regra, de quatro em quatro anos.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República, nos termos do artigo 141.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 17.º

Norma revogatória

Fica revogado o Regulamento do Quadro Complementar de Procuradores-Adjuntos, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 111, de 11 de junho de 2007.

17 de maio de 2017. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito da Silva Teixeira.

310571515

Artigo 2.º

Bolsas de Magistrados do Ministério Público

1 -Em cada Procuradoria-Geral Distrital existe uma bolsa de magistrados do Ministério Público, constituída por procuradores da República e por procuradores-adjuntos, para colocação nas procuradorias ou departamentos da respetiva circunscrição quando se verifique a falta ou impedimento dos respetivos titulares, nomeadamente nas seguintes situações:
1. a)A substituição de magistrados em gozo de licença parental em qualquer das modalidades ou de licença por adoção;
2. b)A substituição de magistradas em situação de risco clínico durante a gravidez;
3. c)A substituição de magistrados em situação de doença a que tenha sido concedido certificado de incapacidade temporária para o trabalho, devida a doença por tempo superior a trinta dias ou licença para assistência a filhos com deficiência ou doença por idêntico período;
4. d)A substituição de magistrados a que tenha sido aplicada sanção disciplinar de transferência, suspensão de exercício superior a 30 dias ou inatividade;
5. e)A substituição de magistrados suspensos de funções ao abrigo do disposto nos artigos 110.º, 146.º, 152.º e 196.º do Estatuto do Ministério Público;
6. f)O preenchimento de vacatura de lugar decorrente da aplicação de aposentação compulsiva, demissão, aposentação, jubilação ou falecimento;
7. g)Por qualquer motivo em que a falta ou o impedimento do titular se prolongue ou seja previsivelmente superior a trinta dias.
2 -A colocação de magistrados do quadro complementar pode ainda visar o suprimento de necessidades decorrentes da quantidade ou complexidade do serviço, desde que estas tenham natureza temporária e excecional e desde que acauteladas as situações descritas no número anterior.