Despacho NormativoRevogado

Despacho Normativo n.º 231/91

Aprova o Regulamento da Assistência Financeira Directa e da Assistência Financeira Excepcional à Produção Cinematográfica

Capítulo I - Da assistência financeira directa

Artigo 1.º

Filmes que podem beneficiar da assistência financeira directa

1 -O Instituto Português de Cinema, adiante designado por IPC, apoiará, mediante a atribuição de financiamento directo, nos termos definidos no presente Regulamento, as produções cinematográficas de filmes de longa metragem que revistam notório interesse cultural, o que se avaliará, nomeadamente:
1. a)Pela qualidade artística e profissional da produção;
2. b)Por terem como tema os costumes e a tradição cultural portuguesa;
3. c)Pela contribuição para a divulgação e prestígio da imagem de Portugal.
2 -A assistência financeira directa não contempla a produção de primeiras obras.

Artigo 2.º

Complementaridade da assistência em relação a financiamentos exteriores

1 -O apoio do IPC, mediante a atribuição de financiamento directo, será sempre complementar de outros financiamentos já garantidos.
2 -Anualmente, será definida a percentagem de financiamento exterior ao IPC mínima exigida para concessão de financiamento directo nos termos deste Regulamento.
3 -Também anualmente será fixado o montante máximo que pode atingir o financiamento directo no custo total de produção.

Artigo 3.º

Formas da assistência financeira directa

O financiamento directo a conceder pelo IPC compreenderá uma parte de subsídio e uma parte de empréstimo, cujas percentagens e taxas de juro aplicáveis serão também anualmente definidas.

Artigo 4.º

Anúncio

1 -Até 31 de Dezembro de cada ano o IPC anunciará o valor orçamentado para assistência mediante a atribuição de financiamento directo à produção cinematográfica.
2 -Serão igualmente anunciados nessa data os valores constantes dos artigos 2.º e 3.º que carecem de fixação anual.

Artigo 5.º

Requerentes da assistência financeira directa

1 -Podem requerer a concessão de financiamentos directos produtores cinematográficos que tenham capacidade de reunior os meios financeiros, técnicos e artísticos necessários à feitura do filme.
2 -Compete ao IPC a apreciação das qualidades referidas no número anterior.
3 -A concessão pelo IPC de financiamentos directos pode ser requerida a todo o tempo.

Artigo 6.º

Requisitos do pedido de assistência financeira directa à produção

1 -O pedido de concessão de financiamento directo à produção cinematográfica deve ser apresentado no IPC com o original e quatro cópias e obedecerá aos requisitos exigidos no artigo 14.º, n.º 1, do regulamento aprovado pelo Despacho Normativo n.º 53/91, de 1 de Fevereiro, publicado no Diário da República, de 4 de Março de 1991.
2 -Será sempre obrigatória a especificação de proveniência e quantitativo de cada um dos financiamentos exteriores ao IPC, bem como a sua calendarização.

Artigo 7.º

Apreciação das candidaturas

1 -Os projectos recebidos serão apreciados, no prazo de um mês, pelo IPC, verificando-se cumulativamente:
1. a)Qualidade cultural, artística e profissional do projecto, de acordo com o definido no presente Regulamento, nomeadamente interesse do tema e reconhecido mérito dos artistas e profissionais;
2. b)Viabilidade de execução do projecto dentro do orçamento proposto, designadamente pela sua adequação ao guião cinematográfico;
3. c)Credibilidade dos financiamentos exteriores e das eventuais co-produções;
4. d)Viabilidade de produção perante os elementos disponíveis.
2 -Os projectos aprovados pelo IPC serão propostos à homologação do membro do Governo da tutela, o qual se pronunciará no prazo de 20 dias, após o que a decisão é tornada pública e comunicada ao requerente.

Artigo 8.º

Garantias

Ao produtor beneficiário da assistência financeira será exigida caução, mediante a prestação de algumas das garantias previstas no artigo 623.º do Código Civil e que sejam consideradas idóneas para garantir o cumprimento de todas as obrigações que tenha de assumir até à conclusão do filme, em conformidade com o orçamento aprovado.

Artigo 9.º

Acordo de assistência financeira

1 -No prazo máximo de 60 dias a contar da atribuição do financiamento directo será celebrado entre o produtor beneficiário e o IPC um acordo de assistência financeira.
2 -A não apresentação do beneficiário no prazo definido para o efeito, sem justificação atendível, extingue o direito à assistência financeira.
3 -No acordo previsto no número anterior deverão ficar estabelecidas as datas de início e fim de rodagem, a data de entrega de cópia síncrona no IPC, que não poderá ultrapassar um prazo máximo de dois anos, um plano de trabalhos e um plano da entrega das prestações em que se desdobra o pagamento da assistência financeira.
4 -O pagamento da assistência financeira só pode ser feito depois de o produtor caucionar, nos termos do artigo anterior, por alguma das formas legais, o cumprimento das obrigações que assume.
5 -O pagamento de cada prestação é condicionado ao cumprimento do plano de trabalhos acordado e à prestação de contas como demonstração de boa aplicação no filme das quantias entregues.
6 -O IPC pode verificar a todo o momento as contas referentes ao filme ou exigir relatórios de execução.
7 -Concluído o filme, o produtor apresenta no IPC as contas da respectiva produção.

Artigo 10.º

Acordo de assistência financeira condicional

1 -Quando na data prevista no n.º 1 do artigo anterior ainda não tenham sido celebrados os contratos referentes aos financiamentos exteriores, ficará o financiamento directo condicional, sendo celebrado um acordo de assistência financeira condicional, que vigorará até prova pelo produtor beneficiário de celebração daqueles contratos, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 180 dias, sob pena de extinção do direito ao financiamento directo.
2 -Ao acordo de assistência financeira condicional não se aplica o n.º 3 do artigo anterior, mas ficará estabelecida a data de celebração do acordo definitivo.
3 -Ao produtor beneficiário de financiamento directo condicional será atribuído um subsídio de preparação, cujo montante será de 10% do financiamento atribuído.

Artigo 11.º

Celebração do contrato

1 -No prazo definido no n.º 1 do artigo 9.º, o IPC acordará com o produtor beneficiário do empréstimo as condições de reembolso ao mesmo.
2 -O produtor beneficiário do empréstimo obriga-se a informar o IPC de todos os ónus que impendem sobre o filme a financiar e de todas as alienações de direitos que tenham sido efectuadas, quer a título gratuito, quer a título oneroso.
3 -Até ao reembolso do empréstimo, o produtor compromete-se a não alienar direitos sobre o filme, a título gratuito ou oneroso, sem autorização escrita do IPC.
4 -A não observância do estabelecido no número anterior implica para o produtor a obrigação de reembolsar imediatamente o IPC.

Artigo 12.º

Exibição

O produtor beneficiário compromete-se a desenvolver os melhores esforços para que o filme financiado seja exibido em circuitos comerciais.

Artigo 13.º

Falta de cumprimento de obrigações

1 -A falta injustificada de cumprimento das obrigações assumidas pelo produtor beneficiário para com o IPC impede esse mesmo produtor de beneficiar de futuros planos de assistência financeira enquanto esse incumprimento subsistir.
2 -Qualquer produtor poderá ser impossibilitado de aceder a planos de assistência financeira se, até três anos sobre a conclusão do filme de que foi produtor, não provar ter obtido receitas de exibição comercial, de vendas à televisão ou de edição em vídeo.
3 -Salvo diferente previsão contratual, a não apresentação da obra beneficiada com assistência financeira no prazo de um ano sobre a data prevista para a sua conclusão obriga o beneficiário à devolução do subsídio concedido, acrescido de juros à taxa legal estipulada pelo artigo 559.º, n.º 1, do Código Civil, contados desde a data de percepção de cada uma das prestações.
4 -O disposto nos números anteriores é referido sem prejuízo de eventual procedimento criminal.

Artigo 14.º

Falsas declarações

1 -O beneficiário de assistência financeira que na instrução do processo tiver prestado falsas declarações ou não prestar os esclarecimentos a que está obrigado será, sem prejuízo de eventual procedimento criminal, imediatamente excluído da assistência financeira em causa.
2 -Se apenas se apurar que as declarações eram falsas após a entrega de alguma prestação, fica o produtor obrigado a devolver o que já tiver recebido, acrescido dos juros determinados nos termos do n.º 3 do artigo anterior e de 50% daquela quantia, a título de indemnização, sem prejuízo de eventual procedimento criminal.

Capítulo II - Da assistência financeira excepcional

Artigo 15.º

Assistência financeira excepcional

1 -O membro do Governo pode determinar a concessão de assistência financeira excepcional, por proposta fundamentada do IPC, nos casos em que a particular natureza do projecto o justifique:
A realizadores cinematográficos que, pelas provas dadas ao longo da carreira, pelo prestígio alcançado e pela qualidade internacionalmente reconhecida da sua obra, contribuam de forma decisiva para a projecção de Portugal no mundo e que são veículo permanente para a divulgação da cultura lusófona.
Para projectos cujo valor cultural intrínseco, nomeadamente porque asseguram a cooperação com outros países de expressão portuguesa, determinem a necessidade de garantir a sua viabilização.
2 -A esta modalidade de assistência aplica-se, com as necessárias adaptações, o estabelecido no presente diploma.

Artigo 16.º

Disposições aplicáveis

A esta modalidade de assistência financeira aplica-se, com as necessárias adaptações, o estabelecido no capítulo anterior, podendo a ela candidatar-se produtores ou realizadores.

Artigo 9.º

Acordo de assistência financeira

1 -No prazo máximo de 60 dias a contar da atribuição do financiamento directo será celebrado entre o produtor beneficiário e o IPC um acordo de assistência financeira.
2 -A não apresentação do beneficiário no prazo definido para o efeito, sem justificação atendível, extingue o direito à assistência financeira.
3 -No acordo previsto no número anterior deverão ficar estabelecidas as datas de início e fim de rodagem, a data de entrega de cópia síncrona no IPC, que não poderá ultrapassar um prazo máximo de dois anos, um plano de trabalhos e um plano da entrega das prestações em que se desdobra o pagamento da assistência financeira.
4 -O pagamento da assistência financeira só pode ser feito depois de o produtor caucionar, nos termos do artigo anterior, por alguma das formas legais, o cumprimento das obrigações que assume.
5 -O pagamento de cada prestação é condicionado ao cumprimento do plano de trabalhos acordado e à prestação de contas como demonstração de boa aplicação no filme das quantias entregues.
6 -O IPC pode verificar a todo o momento as contas referentes ao filme ou exigir relatórios de execução.
7 -Concluído o filme, o produtor apresenta no IPC as contas da respectiva produção.