Despacho Normativo

Despacho Normativo n.º 27/96

Estabelece a regulamentação sobre a criação de unidades de inserção na vida activa (UNIVA). Revoga o Despacho Normativo n.º 87/92, de 5 de Junho

Artigo 1.º

Noção

1 -Entende-se por unidade de inserção na vida activa, adiante designada por UNIVA, qualquer tipo de organização ou serviço, devidamente acreditado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, adiante designado por IEFP, que preste apoio a jovens na resolução dos seus problemas de inserção ou reinserção profissional, em cooperação com os centros de emprego.
2 -A UNIVA tem como objecto específico o acolhimento, a informação e orientação profissional e o apoio e acompanhamento dos jovens em experiências no mundo do trabalho e na procura de uma formação e ou emprego.

Artigo 2.º

Entidades promotoras

1 -Podem candidatar-se à criação de uma UNIVA entidades sem fins lucrativos, mediante a apresentação de um projecto de intervenção nas áreas definidas no presente diploma.
2 -As UNIVA podem ser criadas em:
1. a)Escolas, prioritariamente do ensino secundário que possuam cursos tecnológicos, profissionais e tecnológicas;
2. b)Centros de formação profissional, incluindo os de gestão participada;
3. c)Centros de juventude;
4. d)Instituições particulares de solidariedade social;
5. e)Autarquias locais;
6. f)Associações sindicais e empresariais;
7. g)Outras associações com papel relevante na dinamização e desenvolvimento local.

Artigo 3.º

Acreditação das UNIVA

1 -As UNIVA são objecto de uma acreditação pelo IEFP, que terá em consideração:
1. a)O nível da intervenção ou da prestação de serviços da UNIVA;
2. b)As infra-estruturas físicas, em particular os espaços de acolhimento e atendimento;
3. c)O pessoal que nela presta serviço;
4. d)O perfil dos animadores;
5. e)As ligações e experiências específicas das entidades promotoras da UNIVA, nas áreas ou níveis de intervenção que se prossigam;
6. f)A progressiva integração na organização da entidade promotora e a potencial autonomia técnica e financeira.
2 -A acreditação das UNIVA será realizada anualmente, no acto de aprovação da sua criação, ou após a análise do pedido de renovação e condicionará a concessão dos apoios de natureza técnica e financeira.

Artigo 4.º

Actividades prosseguidas pelas UNIVA

1 -As actividades a prosseguir pelas UNIVA, para efeitos do disposto no presente diploma, são as seguintes:
1. a)O acolhimento, a informação e orientação profissional e ou escolar dos jovens, visando a sua integração na vida activa, apoiando-os na definição do percurso formativo e profissional;
2. b)A colocação de jovens e o acompanhamento da sua inserção na vida activa;
3. c)O apoio à frequência de estágios e cursos de formação profissional e a promoção de outras formas de contacto com o mercado de trabalho;
4. d)A recolha e divulgação de ofertas de emprego e de formação profissional e a promoção de contactos regulares com as empresas e outras entidades situadas no mundo do trabalho.
2 -As actividades prosseguidas pelas UNIVA são desenvolvidas em articulação com os serviços do IEFP.

Artigo 5.º

Prioridades

1 -Terão prioridade no acesso aos apoios previstos no presente diploma as UNIVA que se proponham prosseguir:
1. a)Uma intervenção mais abrangente, tendo em consideração as actividades referidas no n.º 1 do artigo 4.º;
2. b)Actividades para jovens com dificuldades específicas de inserção na vida activa.
2 -Terão ainda prioridade no acesso aos apoios previstos no presente diploma as UNIVA inseridas em organizações cuja finalidade seja a educação e formação profissional de jovens e aquelas que, criadas no âmbito do Despacho Normativo n.º 87/92, se encontrem em funcionamento e tenham dado provas de eficácia.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, serão consideradas prioritárias as UNIVA que apresentem condições para evoluir no sentido de uma progressiva integração na organização da entidade promotora e autonomia em termos técnicos e financeiros.
4 -Na análise das candidaturas, deve ainda atender-se à localização da UNIVA, em termos sócio-económicos e geográficos, favorecendo-se a sua criação em áreas geográficas:
1. a)Mais carenciadas e ou com maior dificuldade de acesso aos centros de emprego do IEFP;
2. b)Onde seja relevante o desemprego juvenil e o abandono escolar precoce;
3. c)Onde seja significativo o trabalho infantil e o risco de exclusão social;
4. d)Com sectores em reestruturação.

Artigo 6.º

Perfil do animador

1 -A actividade a desenvolver pela UNIVA é assegurada por um animador, o qual poderá ter à partida um vínculo laboral com a entidade promotora ou ser recrutado especificamente para o efeito.
2 -Atendendo ao grau de exigência das funções a desempenhar, o animador terá como habilitação de base uma licenciatura ou bacharelato, com excepção dos animadores em exercício de funções em UNIVA criadas no âmbito do Despacho Normativo n.º 87/92 e em funcionamento na data de publicação do presente diploma.
3 -Excepcionalmente e com exclusão para as UNIVA inseridas em estabelecimentos de ensino estatais e centros de formação profissional, o animador poderá ter como habilitação mínima o 12.º ano de escolaridade, desde que a actividade da UNIVA consista fundamentalmente na prestação de informações aos jovens.
4 -Todo o animador receberá uma formação específica inicial e contínua, a qual poderá ser assegurada directamente pelo IEFP ou através de entidades externas devidamente credenciadas para o efeito.
5 -O animador exercerá funções a tempo inteiro ou tempo parcial, constando obrigatoriamente a definição deste item do projecto de candidatura.
6 -O animador poderá ser coadjuvado na sua acção por outros agentes, nomeadamente elementos do quadro da entidade promotora.

Artigo 7.º

Apoios em geral

1 -O IEFP, anualmente, poderá conceder apoios de natureza técnica e financeira às UNIVA.
2 -As UNIVA inseridas em estabelecimentos de ensino estatais, designadamente do Ministério da Educação, beneficiam apenas do apoio técnico previsto no artigo 8.º e do apoio financeiro previsto no artigo 9.º, n.º 2, e, excepcionalmente, do apoio financeiro previsto no artigo 9.º, n.º 4, quando o animador for seleccionado e recrutado pelo centro de emprego, de entre os licenciados e bacharéis inscritos como desempregados há mais de um ano.
3 -A concessão de apoios a UNIVA integradas em estabelecimentos de ensino ou em organismos da Administração Pública poderá, se for considerado necessário, ser objecto de despacho conjunto do Ministro para a Qualificação e o Emprego e do membro do Governo da respectiva tutela.

Artigo 8.º

Apoio técnico

1 -O apoio técnico a conceder pelo IEFP através dos serviços centrais, regionais e, designadamente, dos centros de emprego deverá compreender:
1. a)A elaboração de um plano de formação e realização de acções de formação inicial e contínua destinadas aos animadores;
2. b)A disponibilização e a actualização de material de informação profissional e de instrumentos técnico-pedagógicos, quer para distribuição quer para consulta dos utentes, bem como de suportes informativos para o desempenho da função de animador;
3. c)Prestação de serviços de informação e orientação profissional aos candidatos encaminhados pelas UNIVA;
4. d)Intercâmbio de pedidos e ofertas de emprego e formação profissional;
5. e)Análise conjunta de:
  1. i)Perspectivas de emprego e de formação profissional;
  2. ii)Adequação entre a formação ministrada e a requerida pelo mercado de emprego;
  3. iii)Outras questões relacionadas com a melhoria das condições de inserção e reinserção dos jovens na vida activa;
6. f)O apoio na articulação com outras entidades nacionais e internacionais que contribuam para a prossecução dos objectivos da política de emprego e formação profissional neste domínio;
7. g)A participação na avaliação dos resultados obtidos relativamente à inserção na vida activa dos destinatários abrangidos pelas medidas prosseguidas pelas UNIVA.
2 -O IEFP deve promover a animação da rede de UNIVA, investindo na cooperação inter-UNIVA, na complementaridade das suas actividades e no intercâmbio de experiências inovadoras, nomeadamente realizando encontros de carácter periódico, visando uma maior eficiência e eficácia das suas prestações.
3 -Tendo em vista a consecução do disposto na alínea a) do n.º 1, o centro de emprego deverá proceder, em articulação com as UNIVA, ao levantamento, caracterização e diagnóstico das necessidades de formação dos animadores e outros agentes responsáveis pela operacionalização dos objectivos que aquelas prosseguem.
4 -Tendo em conta o perfil exigido para o desempenho da actividade de animador e na perspectiva de uma melhor ajuda à inserção ou reinserção profissional dos destinatários das acções desenvolvidas pelas UNIVA, o conteúdo das acções de formação profissional referidas no número anterior deverá compreender, designadamente:
1. a)O atendimento e acolhimento dos jovens à procura de emprego e ou de formação;
2. b)A recolha e sistematização da informação;
3. c)A informação sobre o meio sócio-económico envolvente;
4. d)O conhecimento e aplicação de técnicas de procura de emprego;
5. e)O contacto com entidades empregadoras;
6. f)O contacto com entidades promotoras de formação profissional.

Artigo 9.º

Apoio financeiro

1 -A concessão do apoio financeiro terá lugar na medida em que a prossecução dos objectivos das UNIVA o justifique, tendo em conta as orientações das políticas de emprego e formação profissional neste domínio, e assume a forma de uma subvenção a fundo perdido.
2 -Para pequenas adaptações de infra-estruturas, aquisição de equipamento e acesso a redes de informação, poderá ser concedido apoio financeiro:
1. a)Até ao limite de 700000$00, no 1.º ano de funcionamento;
2. b)Até ao limite de 400000$00, no 2.º ano de funcionamento;
3. c)Até ao limite de 200000$00, no 3.º ano de funcionamento.
3 -Para aquisição de artigos de expediente e secretaria, poderá ser concedido, durante três anos, um apoio financeiro até ao limite de 125000$00 por ano.
4 -Para comparticipação na remuneração do animador com habilitação de base de licenciatura ou bacharelato e na de outros agentes, quando a UNIVA funcione a tempo inteiro, poderá ser concedido apoio financeiro:
1. a)Até ao limite de 18 vezes o valor mais elevado da remuneração mínima mensal garantida por lei, no 1.º ano de funcionamento;
2. b)Até ao limite de 24 vezes o valor mais elevado da remuneração mínima mensal garantida por lei, no 2.º ano de funcionamento;
3. c)Até ao limite de 24 vezes o valor mais elevado da remuneração mínima mensal garantida por lei, no 3.º ano de funcionamento.
5 -Quando o animador não possuir licenciatura ou bacharelato, de acordo com as excepções previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 6.º, o apoio financeiro a conceder para a comparticipação na sua remuneração e na de outros agentes será até ao limite de 18 vezes o valor mais elevado da remuneração mínima mensal garantida por lei, nos três primeiros anos de funcionamento, quando a UNIVA funcione a tempo inteiro.
6 -A prorrogação dos apoios financeiros às UNIVA, para além dos três anos de funcionamento, incide apenas na comparticipação na remuneração do animador e na de outros agentes, até aos limites estabelecidos nos n.os 4, alínea c), e 5, consoante as respectivas habilitações de base, e terá sempre em conta a avaliação positiva da sua actividade por parte do IEFP, não devendo ser desligada da perspectiva de um desenvolvimento destas estruturas progressivamente auto-sustentada ou sustentada, pela entidade promotora.
7 -Quando a UNIVA funcione a tempo parcial, o apoio financeiro para comparticipação na remuneração do animador e na de outros agentes terá por limite 50% dos montantes previstos nos números anteriores.
8 -Para as UNIVA criadas ao abrigo do Despacho Normativo n.º 87/92 e em funcionamento, a prorrogação dos apoios financeiros passa pela sua prévia avaliação pelo IEFP. Os montantes dos apoios a conceder serão calculados tendo por referência o número de anos de funcionamento.

Artigo 10.º

Trâmites processuais

1 -As candidaturas são apresentadas nos centros de emprego da área de localização das entidades promotoras das UNIVA, mediante formulário elaborado e fornecido pelo IEFP. Consideram-se dois períodos anuais de candidaturas, com duração de 60 dias cada, terminando, respectivamente, nos meses de Março e Setembro.
2 -A decisão relativa à aprovação das candidaturas apresentadas será tomada no prazo máximo de 60 dias após o fecho do período de candidatura.
3 -A UNIVA beneficiária de um apoio financeiro obrigar-se-á mediante a outorga de um termo de responsabilidade elaborado segundo as orientações do IEFP, devendo dele constar:
1. a)As finalidades e montantes do apoio financeiro concedido, com observância do disposto no artigo 9.º;
2. b)A obrigatoriedade de apresentação dos documentos comprovativos das despesas efectuadas;
3. c)Quaisquer outras obrigações que venham a ser fixadas no despacho de concessão de apoio financeiro, nomeadamente da obrigação de elaboração e envio do relatório de actividades, nos termos previstos no artigo 11.º

Artigo 11.º

Acompanhamento e avaliação das actividades das UNIVA

1 -As actividades das UNIVA serão acompanhadas regularmente pelo IEFP, devendo aquelas anualmente elaborar um relatório das actividades desenvolvidas, que será enviado ao centro de emprego da sua área de localização.
2 -As UNIVA serão avaliadas anualmente pelo IEFP, tendo em conta, entre outros, os seguintes indicadores:
Taxa de colocação de jovens;
Encaminhamento para a formação;
Contactos regulares com as empresas e agentes económicos regionais e locais;
Iniciativas inovadoras nos domínios da promoção do emprego e ou formação de jovens.
3 -A renovação da acreditação e a prorrogação do apoio financeiro dependerão dos resultados do acompanhamento e da avaliação efectuada com base nos relatórios referidos no n.º 1.

Artigo 12.º

Regulamentação interna

O IEFP emitirá as orientações necessárias à execucão do presente despacho normativo.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

1 -É revogado, a partir da entrada em vigor deste diploma, o Despacho Normativo n.º 87/92, de 5 de Junho, sem prejuízo das situações constituídas ao seu abrigo.
2 -Este diploma entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Ministério para a Qualificação e o Emprego, 9 de Julho de 1996. - A Ministra para a Qualificação e o Emprego, Maria João Fernandes Rodrigues.

Artigo 9.º

Apoio financeiro

1 -A concessão do apoio financeiro terá lugar na medida em que a prossecução dos objectivos das UNIVA o justifique, tendo em conta as orientações das políticas de emprego e formação profissional neste domínio, e assume a forma de uma subvenção a fundo perdido.
2 -Para pequenas adaptações de infra-estruturas, aquisição de equipamento e acesso a redes de informação, poderá ser concedido apoio financeiro:
1. a)Até ao limite de 700000$00, no 1.º ano de funcionamento;
2. b)Até ao limite de 400000$00, no 2.º ano de funcionamento;
3. c)Até ao limite de 200000$00, no 3.º ano de funcionamento.
3 -Para aquisição de artigos de expediente e secretaria, poderá ser concedido, durante três anos, um apoio financeiro até ao limite de 125000$00 por ano.
4 -Para comparticipação na remuneração do animador com habilitação de base de licenciatura ou bacharelato e na de outros agentes, quando a UNIVA funcione a tempo inteiro, poderá ser concedido apoio financeiro:
1. a)Até ao limite de 18 vezes o valor mais elevado da remuneração mínima mensal garantida por lei, no 1.º ano de funcionamento;
2. b)Até ao limite de 24 vezes o valor mais elevado da remuneração mínima mensal garantida por lei, no 2.º ano de funcionamento;
3. c)Até ao limite de 24 vezes o valor mais elevado da remuneração mínima mensal garantida por lei, no 3.º ano de funcionamento.
5 -Quando o animador não possuir licenciatura ou bacharelato, de acordo com as excepções previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 6.º, o apoio financeiro a conceder para a comparticipação na sua remuneração e na de outros agentes será até ao limite de 18 vezes o valor mais elevado da remuneração mínima mensal garantida por lei, nos três primeiros anos de funcionamento, quando a UNIVA funcione a tempo inteiro.
6 -A prorrogação dos apoios financeiros às UNIVA, para além dos três anos de funcionamento, incide apenas na comparticipação na remuneração do animador e na de outros agentes, até aos limites estabelecidos nos n.os 4, alínea c), e 5, consoante as respectivas habilitações de base, e terá sempre em conta a avaliação positiva da sua actividade por parte do IEFP, não devendo ser desligada da perspectiva de um desenvolvimento destas estruturas progressivamente auto-sustentada ou sustentada, pela entidade promotora.
7 -Quando a UNIVA funcione a tempo parcial, o apoio financeiro para comparticipação na remuneração do animador e na de outros agentes terá por limite 50% dos montantes previstos nos números anteriores.
8 -Para as UNIVA criadas ao abrigo do Despacho Normativo n.º 87/92 e em funcionamento, a prorrogação dos apoios financeiros passa pela sua prévia avaliação pelo IEFP. Os montantes dos apoios a conceder serão calculados tendo por referência o número de anos de funcionamento.