Despacho Normativo n.º 72/89

O presente despacho regulamenta o período de estágio a que deverão ser submetidos:

O estágio tem como objectivo a preparação e formação dos estagiários, com vista ao desempenho eficaz e competente das funções para que foram recrutados, e a avaliação da respectiva capacidade de adaptação.

Os estágios, com a duração de um ano, englobam três fases:

A primeira fase destina-se ao estabelecimento de um contacto inicial com os serviços, concretizando-se num processo de acolhimento que deverá abranger o conhecimento da estrutura, competência e funcionamento do Tribunal de Contas e da respectiva Direcção-Geral e proporcionar uma visão geral dos direitos e deveres dos funcionários públicos.

A segunda fase, que integra a frequência de acções de formação, destina-se a proporcionar aos estagiários uma visão integral e globalizante das atribuições e competências do Tribunal de Contas e da respectiva Direcção-Geral e a fornecer os conhecimentos básicos indispensáveis ao exercício das respectivas funções.

O programa das acções de formação destinadas aos técnicos superiores estagiários e aos contadores-verificadores estagiários consta, respectivamente, dos anexos I e II a este Regulamento, que dele fazem parte integrante.

A frequência das acções de formação é obrigatória para os técnicos superiores estagiários e para os contadores-verificadores estagiários e condicionante do ingresso na carreira.

Compete ao formador-coordenador:

Durante a prestação das provas, os participantes poderão solicitar o fornecimento do Diário da República, sendo-lhes também permitida a consulta de todos os elementos de que sejam portadores.

A terceira fase, a decorrer no serviço ou serviços onde o estagiário irá desempenhar as suas funções, deverá:

Cada estagiário deverá elaborar um relatório de estágio a apresentar ao júri de avaliação final no prazo de cinco dias contados a partir do final do período do estágio.

A avaliação e classificação final do estágio compete a um júri de estágio.

O funcionamento do júri processar-se-á com as devidas adaptações, de acordo com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro.

Os estagiários serão ordenados pelo júri em função da classificação final do estágio, não se considerando aprovados os que tiverem obtido classificação inferior a Bom (14 valores).

A lista de classificação final deverá, depois de homologada pelo director-geral, ser publicitada nos termos estabelecidos no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro.

Da homologação cabe recurso nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro.

Anexo I a que se refere o artigo 6.º

Programa das acções de formação para técnicos superiores estagiários

I

Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas português:

Evolução histórica;

Natureza e organização;

Competência;

A Direcção-Geral do Tribunal de Contas:

Estrutura;

Órgãos e serviços;

Atribuições;

As funções do Ministério Público junto do Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas no contexto internacional:

O Tribunal de Contas como membro da International Organization of Supreme Audit Institutions (INTOSAI);

O Tribunal de Contas como membro do Instituto Latino-Americano e das Caraíbas de Ciências Fiscalizadoras (ILACIF);

O Tribunal de Contas como interlocutor nacional do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias.

II

Noções gerais de direito administrativo

Introdução:

Administração Pública e direito administrativo;

Fontes de direito administrativo.

A organização administrativa:

Princípios fundamentais;

As pessoas colectivas públicas;

Os órgãos administrativos;

Atribuições e competência;

Organização da Administração Pública Portuguesa.

A actividade administrativa:

Princípios fundamentais da actividade administrativa;

Formas da actividade administrativa.

O controlo da actividade administrativa;

Garantias dos administrados:

Garantias políticas;

Garantias graciosas ou administrativas;

Garantias contenciosas.

III

Finanças públicas e direito financeiro

O fenómeno financeiro.

O orçamento estadual.

As despesas públicas.

As receitas públicas.

Tesouro público.

Património do Estado.

A Segurança Social - breve referência ao regime actual.

Regiões autónomas.

As autarquias locais - regime financeiro.

O Tribunal de Contas no contexto do direito financeiro português actual.

IV

Auditoria de serviços públicos

Funções gerais de controlo.

Auditoria interna e auditoria externa.

Auditoria de gestão.

Inquéritos.

V

O processo no Tribunal de Contas

Introdução.

O Tribunal de Contas.

O processo de contas.

Outros processos especiais.

Recursos.

Os emolumentos devidos ao Tribunal de Contas.

Anexo II a que se refere o artigo 6.º

Programa das acções de formação para contadores-verificadores estagiários

Formação geral

I

Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas português:

Evolução histórica;

Natureza e organização;

Competência;

A Direcção-Geral do Tribunal de Contas:

Estrutura;

Órgãos e serviços;

Atribuições.

O Tribunal de Contas no contexto internacional:

O Tribunal de Contas como membro da International Organization of Supreme Audit Institutions (INTOSAI);

O Tribunal de Contas como membro do Instituto Latino-Americano e das Caraíbas de Ciências Fiscalizadoras (ILACIF);

O Tribunal de Contas como interlocutor nacional do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias.

II

Administração pública financeira

Organização financeira.

Administração financeira:

Regime administrativo dos serviços públicos;

Orçamento do Estado;

Orçamentos privativos.

Intervenção do Tribunal de Contas.

III

Contabilidade dos serviços públicos

Contabilidade pública:

Despesas e receitas públicas:

Conceito;

Classificação orçamental;

Arrecadação da receita;

Realização de despesas;

Órgãos competentes para autorizar despesas;

Registos contabilísticos.

Contabilidade patrimonial:

Plano Oficial de Contas (POC). Noções gerais;

Aplicação do (POC). Noções gerais;

Aplicação do POC aos serviços públicos.

IV

O Tribunal de Contas e o controlo do Orçamento do Estado

O Plano e o Orçamento do Estado.

Preparação e aprovação do Orçamento do Estado. Prazos.

Alterações orçamentais.

Execução orçamental.

Responsabilidade orçamental e contas públicas.

Operações do Tesouro.

Dívida pública.

A Conta Geral do Estado:

Preparação da conta. Prazos;

Conteúdo e regime;

Pareceres do Tribunal de Contas;

Aprovação pela Assembleia da República.

V

Contas de gerência

A conta de gerência.

Prazos de remessa ao Tribunal de Contas:

Prazo geral;

Prazos especiais.

Instruções:

Sua análise.

Preparação para julgamento.

Comunicação de actos processuais.

Julgamento.

Notificação do acórdão.

Recursos.

VI

Auditoria

Auditoria interna e auditoria externa:

Objectivos;

Diferenciação;

Complementaridade;

Cooperação.

Tipos de auditoria:

Auditoria financeira;

Auditoria de gestão.

Princípios gerais de auditoria.

Normas de aplicação de auditoria.

Relatórios de auditoria.

Auditoria e comunicação.

VII

Fiscalização preventiva

O visto e a anotação.

Âmbito da fiscalização preventiva:

Actos e contratos sujeitos a visto.

Instruções dos respectivos processos.

Apreciação e reapreciação dos processos.

Assentos.

Formação específica

I

Finanças públicas regionais

Introdução.

A administração financeira regional.

O orçamento regional:

Estrutura. Elaboração;

Aprovação;

Execução.

A fiscalização.

A conta da região.

Receitas e despesas.

O plano regional.

II

Finanças locais

Enquadramento legal das autarquias locais.

Instrumentos de gestão financeira.

Receitas e despesas autárquicas.

Contas de gerência das autarquias.

Controlo interno e externo das autarquias locais.