Despacho

Despacho n.º 1261/2020

Estrutura flexível da organização dos serviços municipais da Câmara Municipal de Óbidos

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Estrutura

A estrutura flexível do Município de Óbidos, de natureza hierarquizada, compreende:

1 -Seis unidades orgânicas flexíveis - divisões:
1. a)Divisão Administrativa e Financeira (DAF);
2. b)Divisão de Educação (DE);
3. c)Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU);
4. d)Divisão de Obras e Equipamentos Municipais (DOEM);
5. e)Divisão de Governança (DG);
6. f)Divisão de Coesão Territorial (DCT).
2 -Cinco estruturas flexíveis - Subdivisões:
1. a)Subdivisão Recursos Humanos (SDRH), integrada na Divisão de Governança (DG);
2. b)Subdivisão Financeira (SDF), integrada na Divisão Administrativa e Financeira (DAF);
3. c)Subdivisão de Cultura e Turismo (SDCT), integrada na Divisão de Coesão Territorial (DCT);
4. d)Subdivisão de Sustentabilidade (SDS), integrada na Divisão de Obras e Equipamentos Municipais (DOEM);
5. e)Subdivisão de Logística Municipal (SDLM) integrada na Divisão de Obras e Equipamentos Municipais (DOEM).
3 -Oito subunidades orgânicas flexíveis - Secções:
1. a)Secção de Contabilidade (SC);
2. b)Secção Administrativa Central e Espaço do Cidadão (SAC/EDC);
3. c)Secção de Recursos Humanos (SRH);
4. d)Secção de Contratação Pública (SCP);
5. e)Secção de Loteamentos e Obras Particulares (SLOP);
6. f)Secção Administrativa de Águas e Saneamento (SAAS);
7. g)Secção de Execuções Fiscais (SEF);
8. h)Secção Administrativa e Financeira (SAF).

Capítulo II - Divisão Administrativa e Financeira - DAF

Artigo 2.º

Missão

A DAF tem como missão o acompanhamento e permanente melhoria dos serviços prestados aos munícipes, procurando o aumento da eficácia e da eficiência na afetação dos recursos e proporcionar aos órgãos de gestão da Autarquia a melhor informação financeira permitindo a otimização da afetação destes recursos.

Artigo 3.º

Composição

A DAF, dirigente intermédio de 2.º grau, diretamente dependente do Presidente da Câmara Municipal ou de Vereador em quem este delegue, coordena:

1 -A Subdivisão Financeira (SDF), que inclui:
1. a)Secção de Contabilidade (SC);
2. b)Serviço de Tesouraria (TES).
2 -Outras Secções e Serviços:
1. a)Secção de Contratação Pública (SCP);
2. b)Serviço de Gestão Patrimonial e de Stocks (SGPS);
3. c)Secção Administrativa Central e Espaço do Cidadão (SAC/EDC);
4. d)Secção de Execuções Fiscais (SEF);
5. e)Serviços jurídicos (SJ);
6. f)Serviço de Metrologia (SM).

Artigo 4.º

Atribuições e competências

À DAF, compete assegurar, designadamente:

a)Os processos eleitorais;
b)Os procedimentos relativos ao recenseamento militar;
c)O expediente e arquivo dos processos, bem como o registo da correspondência de e para o Município;
d)O adequado funcionamento e organização do arquivo geral;
e)Os processos de licenciamento previstos na legislação;
f)O expediente relativo às notificações, participações e queixas, inquéritos administrativos e outros;
g)A adequada circulação dos processos entre os diversos serviços do Município;
h)A correta gestão administrativa das finanças e contabilidade do município;
i)A adequada elaboração dos documentos previsionais e de prestação de contas do município;
j)A gestão dos aprovisionamentos e do património municipal;
k)A gestão da carteira de seguros do Município;
l)A cabimentação prévia dos documentos representativos de compromisso por parte do município;
m)A elaboração de estudos de caráter económico-financeiro;
n)Os movimentos de tesouraria;
o)A organização dos processos de contencioso fiscal;
p)Os procedimentos relativos ao Espaço do Cidadão;
q)A adequada implementação do sistema de avaliação no serviço;
r)A remessa atempada dos elementos obrigatórios a fornecer à Administração central;
s)Informação jurídica dos processos e de apoio à decisão;
t)Assegurar, nos termos da lei e regulamentos, o controlo metrológico dos instrumentos de medição no âmbito da qualificação reconhecida pelo IPQ - Instituto Português da Qualidade.

Artigo 5.º

Competências do Chefe da DAF

Para além das competências funcionais gerais dos dirigentes e, especificamente, dos chefes de divisão, compete ao chefe da DAF:

a)Dirigir, coordenar, controlar e apoiar técnico-administrativamente as atividades desenvolvidas pelos serviços diretamente dependentes da divisão, de forma a garantir a qualidade técnica dos serviços prestados;
b)Coordenar e implementar no plano técnico as políticas municipais no âmbito da gestão financeira e da administração geral;
c)Assegura a gestão integrada dos serviços da divisão;
d)Coordenação do cumprimento do plano de atividades e orçamento da DAF e elaboração dos respetivos relatórios de atividades;
e)Garantir a remessa ao arquivo, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento corrente dos serviços da divisão, acompanhados por lista descritiva;
f)Coordenar e garantir a organização do orçamento, incluindo as respetivas alterações e revisões, bem como a elaboração do projeto de conta de gerência.
g)Garantir a auditoria interna do funcionamento da tesouraria, designadamente através de balanços periódicos;
h)Coordenar a gestão da carteira de empréstimos do Município;
i)Acompanhar as tarefas da contabilidade e a entrega atempada das operações de tesouraria e do IVA;
j)Garantir a remessa dos documentos de gestão aos órgãos municipais para efeitos de aprovação, bem como às entidades previstas na lei;
k)Estudar e elaborar propostas, no âmbito da organização e métodos, relativas à circulação interna de documentos e edição de suportes administrativos;
l)Colaborar com os restantes serviços municipais na elaboração de normas e regulamentos;
m)Acompanhar a elaboração do Orçamento de Tesouraria, plano de pagamentos mensais e controlo da sua execução;
n)Colaborar na elaboração de propostas de alteração ao Regulamento Interno dos Serviços Municipais e à estrutura organizacional do município, bem como acompanhar, no plano técnico e administrativo, a sua implementação, em colaboração com os restantes serviços;
o)Colaborar com o executivo municipal na definição dos objetivos estratégicos e articular a verticalização dos mesmos em objetivos táticos e operacionais;
p)Articular com as demais chefias de divisão na prossecução dos objetivos estratégicos, táticos e operacionais, numa priorização por processo em detrimento da baliza do serviço.

Secção I - Subdivisão Financeira - SDF

Artigo 6.º

Missão

A Subdivisão Financeira tem como missão executar as políticas e estratégias municipais em matéria financeira, apoiando a tomada de decisões ao nível superior no domínio financeiro, nomeadamente no que concerne à obtenção, utilização e controlo dos recursos financeiros.

Artigo 7.º

Composição

A SDF, dirigente intermédio de 3.º grau, diretamente dependente da Chefe da DAF, coordena:

a)Secção de Contabilidade (SC);
b)Serviço de Tesouraria (ST).

Artigo 8.º

Competências do Dirigente Intermédio da SDF

1 -Para além das competências funcionais gerais dos dirigentes intermédios de 3.º grau, compete ao dirigente intermédio da Subdivisão Financeira:
1. a)Planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade, respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos geralmente aceites;
2. b)Exercer funções de consultadoria em matéria de âmbito financeiro;
3. c)Assumir a responsabilidade pela regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal;
4. d)Verificar toda a atividade financeira, designadamente o cumprimento dos princípios legais relativos à arrecadação das receitas e à realização das despesas;
5. e)Organizar e verificar a elaboração dos documentos previsionais, suas revisões e alterações, bem como os documentos de prestação de contas;
6. f)Assegurar a tramitação contabilística nas diferentes fases de execução orçamental;
7. g)Apoio à tomada de decisão no domínio de gestão financeira.
2 -Do ponto de vista operacional, compete-lhe ainda:
1. a)Assegurar o registo e respetivo pagamento de faturas e demais compromissos, de acordo com as deliberações da Câmara e ou despachos dos superiores hierárquicos;
2. b)Manter atualizado o registo da receita proveniente do Orçamento de Estado, das Finanças, fundos comunitários, cooperação técnica e financeira e ou outras entidades, da responsabilidade da secção;
3. c)Elaborar o Orçamento de Tesouraria, plano de pagamentos mensais e controlo da sua execução;
4. d)Garantir as reconciliações bancárias periódicas à Tesouraria;
5. e)Controlar e fazer cumprir a assiduidade dos seus funcionários;
6. f)Promover as publicações a que o serviço está obrigado;
7. g)Garantir o arquivo organizado dos processos de natureza financeira;
8. h)Prestar informações contabilísticas, periodicamente, ao chefe de divisão.

Capítulo III - Divisão Educação - DE

Artigo 9.º

Missão

A DE tem como missão garantir o aumento da qualidade do sistema educativo local, propondo estratégias de intervenção e planeamento das instituições, serviços e equipamentos educativos.

Artigo 10.º

Composição

A DE, dirigente intermédio de 2.º grau, diretamente dependente do Presidente da Câmara Municipal ou de Vereador em quem este delegue, coordena:

a)Serviço Educação e Formação (SEF);
b)Serviço Bibliotecas e Arquivo Histórico (SBAH);
c)Serviço de Inovação Educativa (SIE);
d)Serviço de Recursos e Infraestruturas (SRI);
e)Secção Administrativa e Financeira (SAF).

Artigo 11.º

Competências do Chefe da DE

Para além das competências funcionais gerais dos dirigentes intermédios de 2.º grau, compete ao dirigente intermédio da Divisão de Educação:

a)Coordenar, dirigir e superintender todas as atividades dos diversos serviços da sua dependência hierárquica;
b)Coordenar e implementar no plano técnico, as políticas educativas municipais;
c)Garantir a execução do Plano Estratégico Educativo Municipal;
d)Assegurar a gestão integrada dos serviços da divisão;
e)Colaborar com as instituições educativas locais, no aumento da qualidade do sistema educativo local;
f)Promover uma maior participação da comunidade na construção de uma identidade educativa;
g)Potenciar as Escolas D'Óbidos no Mundo através de programas e redes internacionais;
h)Garantir a preservação do património educativo de Óbidos;
i)Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência dos serviços que dirige;
j)Colaborar com o executivo municipal na definição dos objetivos estratégicos e articular a verticalização dos mesmos em objetivos táticos e operacionais;
k)Articular com as demais chefias de divisão na prossecução dos objetivos estratégicos, táticos e operacionais, numa priorização por processo em detrimento da baliza do serviço.

Capítulo IV - Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística - DPGU

Artigo 12.º

Missão

A DPGU tem como missão promover o desenvolvimento das atividades de planeamento, gestão territorial e urbanística, tendo como objetivos gerais a valorização do território municipal e o seu desenvolvimento integrado e sustentado.

Artigo 13.º

Composição

A DPGU, dirigente intermédio de 2.º grau, diretamente dependente do Presidente da Câmara Municipal ou de Vereador em quem este delegue, coordena:

a)Secção de Loteamentos e Obras Particulares (SLOP);
b)Gabinete de Planeamento (GP);
c)Fiscalização Municipal e Obras Particulares (SFMOP);
d)Sistema de Informação Geográfica (SIG);
e)Serviço Arqueologia (SA).

Artigo 14.º

Atribuições e competências

À DPGU, compete assegurar, designadamente:

1 -Em matéria de Planeamento:
1. a)Assegurar que as soluções ao nível do planeamento e gestão territorial contribuem de forma sustentável para a concretização da estratégia de desenvolvimento local, bem como das estratégias de desenvolvimento definidas nos instrumentos de âmbito regional e nacional;
2. b)Assegurar, em consonância com outros serviços municipais, a salvaguarda e valorização dos recursos territoriais, designadamente dos recursos naturais e culturais, visando o desenvolvimento sustentável do território;
3. c)Promover os procedimentos necessários para a elaboração dos Instrumentos de Gestão Territorial (IGT'S) de âmbito municipal, incluindo os PP, PU e Unidades de Execução e outros estudos, garantindo o acompanhamento dos mesmos até à sua publicação e assegurando a monitorização durante a sua vigência;
4. d)Promover o acompanhamento e a emissão de pareceres sobre estudos, programas e planos de iniciativa da Administração Central, Regional e Local com incidência territorial no Concelho;
5. e)Promover e colaborar na elaboração e atualização de regulamentos que visem a salvaguarda e valorização dos núcleos urbanos.
2 -Em matéria de Gestão Urbanística:
1. a)Desenvolver um Sistema de Informação Geográfica que permita a efetiva caracterização territorial do município;
2. b)Assegurar a fiscalização municipal e obras particulares;
3. c)Assegurar as operações de natureza técnica e administrativa, necessárias ao bom andamento dos procedimentos urbanísticos;
4. d)Promover e desenvolver ações de salvaguarda do património natural e cultural suscetível de perda ou degradação;
5. 2.1 -Em matéria de Sistema de Informação Geográfica:
6. a)Coordenar e promover o levantamento, tratamento, sistematização e divulgação de informações e dados estatísticos necessários para a caracterização do município;
7. b)Promover a obtenção de cartografia e respetiva atualização;
8. c)Incorporar nos SIG todos os planos, estudos e projetos municipais nos domínios do ordenamento do território e urbanismo, das infraestruturas e dos equipamentos, bem como as intenções de intervenção territorial dos diversos serviços para apoio às deliberações e decisão e à gestão municipal.
9. 2.2 -Em matéria de Fiscalização Municipal e Obras Particulares:
10. a)Promover as ações necessárias de forma a assegurar a fiscalização municipal e obras particulares;
11. 2.3 -Em matéria de Obras Particulares/Loteamentos:
12. a)Organização administrativa e saneamento dos processos, analisar e emitir parecer sobre os pedidos de licenciamento de obras particulares e de iniciativa pública, comunicações prévias, informações prévias, direito à informação e autorizações de utilização;
13. b)Organização administrativa e saneamento dos processos, analisar e emitir parecer sobre as diversas atividades económicas e licenciamentos específicos, nomeadamente: empreendimentos turísticos, licenciamento zero, Alojamento Local (AL), SIR, venda ambulante, publicidade e ocupação da via pública, estabelecimentos comerciais, turísticos, restauração e bebidas, entre outros;
14. c)Preparar o expediente necessário para a tomada de decisão do Presidente da Câmara ou Vereador com a competência delegada, bem assim como para as reuniões de Câmara e Assembleia Municipal, no âmbito da Divisão;
15. d)Assegurar a elaboração e emissão de documentos para o exterior (Certidões, Alvarás, ofícios e outros) relativos aos processos de obras particulares, planeamento e outros que se mostrem necessários ao desenvolvimento das funções e competências da DPGU;
16. e)Promover e participar na elaboração e atualização da regulamentação municipal referente à urbanização e edificação;
17. f)Assegurar todos os atos procedimentais previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação respeitantes às operações urbanísticas, através do "gestor do procedimento";
18. g)Garantir o arquivo, no fim de cada ano, dos processos desnecessários ao funcionamento corrente dos serviços da divisão, acompanhados por lista descritiva.
19. 2.4 -Em matéria de Arqueologia:
20. a)Assegurar a elaboração de estudos e pareceres;
21. b)Contribuir para a salvaguarda do património arqueológico do Concelho, nomeadamente, através da emissão de pareceres em projetos de intervenção que incidam sobre áreas de valor arqueológico;
22. c)Promover as ações necessárias de forma a assegurar o acompanhamento de trabalhos arqueológicos.
23. d)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

Artigo 15.º

Competências do Chefe da DPGU

Para além das competências funcionais gerais dos dirigentes e, especificamente, dos chefes de divisão, compete ao chefe da DPGU:

a)Coordenação e orientação da atividade da divisão dos recursos humanos e materiais a ela afetos, fornecendo à Câmara elementos relativos ao funcionamento dos serviços na sua dependência direta, tendo em vista a elaboração ou revisão de planos anuais;
b)Elaboração de propostas de instruções, circulares, posturas e regulamentos necessários ao exercício da atividade da divisão;
c)Assegurar o arquivamento, no fim de cada ano, dos processos desnecessários ao funcionamento corrente dos serviços da divisão, acompanhados por lista descritiva;
d)Propor a constituição de grupos de trabalho necessários ao cumprimento da legislação em vigor;
e)Promover a execução de vistorias e a elaboração dos respetivos autos;
f)Verificar o cumprimento dos requisitos legais para a constituição do regime de propriedade horizontal;
g)Analisar e emitir pareceres sobre os pedidos de licenciamento, comunicações prévias, informações prévias, direito à informação e autorizações de utilização;
h)Analisar e emitir pareceres sobre as diversas atividades económicas e licenciamentos específicos, nomeadamente: empreendimentos turísticos, licenciamento zero, Alojamento Local (AL), SIR, venda ambulante, publicidade e ocupação da via pública, estabelecimentos comerciais, turísticos, restauração e bebidas, entre outros;
i)Participar nos júris de concursos, emitindo pareceres;
j)Efetuar e ou colaborar com os restantes serviços na gestão técnica dos consumos energéticos dos equipamentos e máquinas sob a sua responsabilidade;
k)Coordenar, dirigir e superintender todas as atividades dos diversos serviços na sua dependência hierárquica;
l)Colaborar com o executivo municipal na definição dos objetivos estratégicos e articular a verticalização dos mesmos em objetivos táticos e operacionais;
m)Articular com as demais chefias de divisão na prossecução dos objetivos estratégicos, táticos e operacionais, numa priorização por processo em detrimento da baliza do serviço.

Capítulo V - Divisão de Obras e Equipamentos Municipais - DOEM

Artigo 16.º

Missão

A DOEM tem como missão promover o desenvolvimento e coordenação das atividades necessárias à construção, conservação e reabilitação das edificações e infraestruturas municipais, gerir os sistemas da rede águas e de saneamento, obras municipais e transportes, planear e executar as políticas municipais de desenvolvimento da circulação e segurança rodoviária, tendo como objetivos gerais a valorização do território municipal e o seu desenvolvimento integrado e sustentado.

Artigo 17.º

Composição

A DOEM, dirigente intermédio de 2.º grau, diretamente dependente do Presidente da Câmara Municipal ou de Vereador em quem este delegue, coordena:

a)Subdivisão de Logística Municipal (SDLM), que inclui os seguintes serviços:
1. i)Serviço Obras Municipais - Serviços Operativos (SOMSO);
2. ii)Serviço Transportes, Máquinas e Viaturas (STMV);
3. iii)Serviço Sinalização e Segurança Rodoviária (SSSR);
4. iv)Serviço Espaços Verdes (SEV).
b)Gabinete Técnico (GT);
c)Subdivisão de Sustentabilidade (SDS), que inclui a seguinte Secção e serviços:
1. i)Secção Administrativa de Águas e Saneamento (SAAS);
2. ii)Serviço Águas e Saneamento - Serviços Operativos (SASSO);
3. iii)Serviço Limpeza Urbana e Edifícios Municipais (SLUEM);

Artigo 18.º

Atribuições e competências

À DOEM, compete assegurar, designadamente:

1 -Em matéria de obras municipais:
1. a)O desenvolvimento de estudos e projetos de requalificação de espaços públicos, de infraestruturas, ou de reabilitação de edifícios, bem como colaborar nos procedimentos necessários à realização das obras, em articulação com outros serviços;
2. b)O acompanhamento e os procedimentos de fiscalização das obras municipais executadas por empreitada
2 -Em matéria de Logística Municipal:
1. a)A administração, sob orientação do executivo municipal, o estaleiro municipal, as oficinas bem como, o parque de viaturas e máquinas municipais;
2. b)A realização dos trabalhos por administração direta nas áreas de intervenção da Divisão, segundo critérios de eficiência económica, de gestão de recursos humanos e de máquinas, designadamente no âmbito da construção de redes de água e de esgotos, ramais domiciliários, parques e jardins, edifícios e equipamentos municipais;
3. c)A reparação, conservação e manutenção dos parques e jardins, dos edifícios e equipamentos municipais;
4. d)A gestão e conservação do parque de máquinas e viaturas municipais e das ferramentas e equipamentos de utilização comum;
5. e)A execução de projetos de sinalização e circulação de âmbito e iniciativa municipal.
3 -Em matéria de Reabilitação Urbana:
1. a)Promover a elaboração de estudos que visem a requalificação do território, designadamente a reabilitação dos núcleos urbanos que em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas urbanas, dos equipamentos ou dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, justifiquem uma intervenção integrada, em colaboração com outros serviços;
2. b)Promover os procedimentos necessários à delimitação de áreas de reabilitação urbana, e da respetiva estratégia, nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, designadamente através da elaboração de planos de reabilitação urbana e PARU's, em colaboração com outros serviços;
3. c)Promover o desenvolvimento de estudos e projetos de requalificação de espaços públicos, ou de reabilitação de edifícios, bem como colaborar nos procedimentos necessários à realização das obras, em articulação com outros serviços;
4. d)Em colaboração com outros serviços, assegurar a salvaguarda do património natural, paisagístico, arquitetónico, histórico e cultural suscetível de degradação ou perda;
5. e)Promover a definição de planos de rua, definindo designadamente os alinhamentos viários de caráter local;
6. f)Promover e colaborar na elaboração e atualização de regulamentos que visem a salvaguarda e valorização dos núcleos urbanos;
7. g)Promover a análise e emissão de pareceres, bem como propostas de decisão, sobre operações urbanísticas que sejam consideradas relevantes ou estratégicas para o Concelho.
4 -Em matéria de Sustentabilidade:
1. a)A gestão técnica dos consumos energéticos dos equipamentos e máquinas;
2. b)A recolha seletiva dos resíduos e, consequentemente, a redução dos quantitativos de resíduos com potencial de reaproveitamento, depositados em aterro;
3. c)A definição de um sistema de taxação que se revele mais justo para o produtor de resíduos, dado admitir-se introduzir uma maior equidade e sustentabilidade à gestão do sistema de gestão de resíduos;
4. d)A gestão da rede de abastecimento de água, nas suas componentes de captação, tratamento, elevação e distribuição, garantindo o controlo periódico da qualidade da água de consumo;
5. e)A Limpeza Urbana e dos Edifícios Municipais;
6. f)Dinamizar novas iniciativas para o aproveitamento de fontes de energia alternativas e renováveis.
5 -A execução de todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

Artigo 19.º

Competências do Chefe da DOEM

Para além das competências funcionais gerais dos dirigentes e, especificamente, dos chefes de divisão, compete ao chefe da DOEM:

a)Coordenação e orientação da atividade da divisão, dos recursos humanos e materiais a ela afetos, fornecendo à Câmara elementos relativos ao funcionamento dos serviços na sua dependência direta, tendo em vista a elaboração ou revisão de planos anuais;
b)Elaboração de propostas de instruções, circulares, posturas e regulamentos necessários ao exercício da atividade da divisão;
c)Garantir o arquivo, no fim de cada ano, dos processos desnecessários ao funcionamento corrente dos serviços da divisão, acompanhados por lista descritiva;
d)Propor a constituição de grupos de trabalho necessários ao cumprimento da legislação em vigor;
e)Elaborar propostas para a aquisição ou o abate de viaturas e máquinas afetas à divisão;
f)Efetuar estudos de rentabilidade das máquinas e viaturas e propor medidas de correção adequadas;
g)Manter permanentemente atualizadas informações sobre as diferentes obras em curso, nomeadamente no que se refere a prazos e custos, individualizados por tipo de despesa;
h)Promover a execução de vistorias e a elaboração dos respetivos autos;
i)Colaborar na execução de medições e orçamentos;
j)Colaborar nos trabalhos de projeto, desenho e topografia;
k)Colaborar na gestão e organização das oficinas municipais;
l)Garantir o levantamento periódico do estado de conservação de vias;
m)Participar nos júris de concursos, emitindo pareceres;
n)Planificar a execução de obras procedendo ao seu controlo físico e financeiro;
o)Efetuar e ou colaborar com os restantes serviços na gestão técnica dos consumos energéticos dos equipamentos e máquinas sob a sua responsabilidade;
p)Elaborar diagnósticos de situação da antiguidade e estado de conservação das redes e equipamentos, extensão e localização do património municipal na área de intervenção, grau de atendimento qualitativo e quantitativo dos serviços prestados à população e custos dos serviços prestados, em colaboração com outros serviços;
q)Fornecer todos os elementos necessários à atualização sistemática dos cadastros gerais e parciais da rede de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais;
r)Assegurar a deteção e participação de fraudes e factos ou situações anómalas de consumo de água;
s)Promover a eficiência energética;
t)Colaborar com o executivo municipal na definição dos objetivos estratégicos e articular a verticalização dos mesmos em objetivos táticos e operacionais;
u)Articular com as demais chefias de divisão na prossecução dos objetivos estratégicos, táticos e operacionais, numa priorização por processo em detrimento da baliza do serviço;
v)Coordenar, dirigir e superintender todas as atividades dos diversos serviços na sua dependência hierárquica.

Secção I - Subdivisão de Logística Municipal - SDLM

Artigo 20.º

Missão

A SDLM tem como missão executar as políticas e estratégias municipais em matéria de Obras Municipais, Transportes, Máquinas e Viaturas, Sinalização e Segurança Rodoviária e Espaços Verdes.

Artigo 21.º

Composição

A SDLM, dirigente intermédio de 4.º grau, diretamente dependente do Chefe da DOEM, coordena:

a)Serviço Obras Municipais - Serviços Operativos (SOMSO);
b)Serviço Transportes, Máquinas e Viaturas (STMV);
c)Serviço Sinalização e Segurança Rodoviária (SSSR);
d)Serviço Espaços Verdes (SEV).

Artigo 22.º

Competências do Dirigente Intermédio da SDLM

1 -Para além das competências funcionais gerais dos dirigentes intermédios de 4.º grau, compete ao dirigente intermédio da Subdivisão de Logística Municipal:
1. a)Dirigir, coordenar, controlar e apoiar técnico-administrativamente as atividades desenvolvidas pelos serviços diretamente dependentes da subdivisão, de forma a garantir a qualidade técnica dos serviços prestados;
2. b)Coordenar e implementar no plano técnico as políticas municipais no âmbito da gestão de recursos humanos;
3. c)Assegurar a recolha, tratamento e divulgação dos elementos informativos relativos às atribuições dos serviços que dirige;
4. d)Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência dos serviços que dirige;
5. e)Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na respetiva Subdivisão e garante o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;
6. f)Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os trabalhadores e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;
7. g)Procede de forma objetiva à avaliação do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;
8. h)Identifica as necessidades de formação específica dos trabalhadores da respetiva unidade e propõe frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades;
9. i)Procede ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores da Subdivisão.

Secção II - Subdivisão de Sustentabilidade - SDS

Artigo 23.º

Missão

A SDS tem como missão executar as políticas e estratégias municipais em matéria de Sustentabilidade.

Artigo 24.º

Composição

A SDS, dirigente intermédio de 3.º grau, depende diretamente do Chefe da DOEM, coordena:

a)Secção Administrativa de Águas e Saneamento (SAAS);
b)Serviço Águas e Saneamento - Serviços Operativos (SASSO);
c)Serviço Limpeza Urbana e Edifícios Municipais (SLUEM).

Artigo 25.º

Competências do Dirigente Intermédio da SDS

1 -Para além das competências funcionais gerais dos dirigentes intermédios de 3.º grau, compete ao dirigente intermédio da Subdivisão de Sustentabilidade:
1. a)Dirigir, coordenar, controlar e apoiar técnico-administrativamente as atividades desenvolvidas pelos serviços diretamente dependentes da subdivisão, de forma a garantir a qualidade técnica dos serviços prestados;
2. b)Coordenar e implementar no plano técnico as políticas municipais no âmbito da gestão de recursos humanos;
3. c)Assegurar a recolha, tratamento e divulgação dos elementos informativos relativos às atribuições dos serviços que dirige;
4. d)Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência dos serviços que dirige;
5. e)Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na respetiva Subdivisão e garante o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;
6. f)Colaborar na elaboração de estudos na área das infraestruturas elétricas, visando a melhoria da eficiência e redução de custos;
7. g)Emissão de pareceres na área do ambiente e energia;
8. h)Assegurar a gestão da luz pública, promover a iluminação das ruas e demais lugares públicos e acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela empresa concessionária;
9. i)Gerir as infraestruturas de iluminação pública, propondo a manutenção ou ampliação da respetiva rede;
10. j)Assegurar as operações de natureza técnica e administrativa, necessárias ao bom andamento dos procedimentos relativos à rede de abastecimento de águas e de drenagem de águas residuais;
11. k)Procede de forma objetiva à avaliação do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;
12. l)Identifica as necessidades de formação específica dos trabalhadores da respetiva unidade e propõe frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades;
13. m)Procede ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores da Subdivisão.

Capítulo VI - Divisão de Coesão Territorial - DCT

Artigo 26.º

Missão

A DCT tem como missão o desenvolvimento sustentado do território através da execução das políticas e estratégias municipais no âmbito da coesão social, da cultura, do turismo, da juventude, do desporto, saúde e bem-estar.

Artigo 27.º

Composição

A DCT, dirigente intermédio de 2.º grau, diretamente dependente do Presidente da Câmara Municipal ou de Vereador em quem este delegue, coordena:

1 -A Subdivisão de Cultura e Turismo (SDCT), que inclui:
1. a)Serviço Turismo e Património Cultural (STPC).
2 -Outros Serviços:
1. a)Serviço de Coesão Social (SCS);
2. b)Serviço de Juventude (SJ);
3. c)Serviço de Desporto, Saúde e Bem-Estar (SDSBE);
4. d)Captação de Fundos (SCF).

Artigo 28.º

Atribuições e competências

À DCT, compete assegurar, designadamente:

a)Garantir respostas integradas de forma a atingir o desenvolvimento sustentado, integrado e harmonioso do Concelho;
b)Elaborar estudos que permitam o diagnóstico e o conhecimento das carências sociais das populações e dos seus grupos específicos, designadamente: infância, idosos, pessoas deficientes, reclusos e ex-reclusos, desempregados de longa duração, pessoas com dificuldade de inserção sócio profissional, minorias étnicas;
c)Participar, em cooperação com as instituições de solidariedade social e em parceria com a administração central, em programas de ação social de âmbito Municipal, designadamente nos domínios do combate à pobreza e à exclusão social;
d)Promover iniciativas em articulação com as entidades vocacionadas para o efeito, tendentes a apoiar Munícipes necessitados na integração profissional;
e)Promover o levantamento das carências na área da habitação social, propondo diretrizes que ajudem a resolver os problemas existentes;
f)Propor e desenvolver serviços sociais de apoio a grupos específicos, às famílias e à comunidade, no sentido de desenvolver o bem-estar social;
g)Acompanhar os trabalhos da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco;
h)Conduzir os procedimentos que visem o arrendamento social, de acordo com a Legislação vigente e fazer cumprir o regulamento Municipal, que define os critérios estabelecidos;
i)Promover a atribuição das habitações sociais disponíveis, propondo e executando as medidas que visem a humanização e o bem-estar social e, de um modo geral, promover o apoio em matéria de habitação aos Munícipes mais carenciados;
j)Conduzir os processos de alienação das habitações sociais sempre que tal se justifique;
k)Coordenar a Rede Social do Município;
l)Definir e implementar um Plano Estratégico de Ação Social;
m)Promover, executar e apoiar iniciativas que visem o desenvolvimento das competências pessoais dos jovens, em articulação com outros serviços do Município;
n)Assegurar a implementação de programas de apoio às associações juvenis e grupos informais de jovens;
o)Concretizar parcerias com organismos públicos ou privados, na área da juventude;
p)Assegurar o funcionamento do Conselho Municipal da Juventude;
q)Promover ações de formação na área da juventude;
r)Fomentar o desenvolvimento da prática desportiva e recreativa, para todos os escalões etários da população;
s)Participar, em colaboração com os agentes educativos do Município, na promoção de projetos nos domínios da educação e expressão físico-motora e do desporto escolar;
t)Gerir as instalações e equipamentos para a prática desportiva, propriedade municipal, e zelar pelo cumprimento dos regulamentos específicos desses espaços;
u)Proceder à elaboração e atualização da Carta Desportiva Municipal;
v)Assegurar a execução das políticas e estratégias municipais no âmbito da cultura e turismo;
w)Fazer a inventariação e prospeção sistemática de oportunidades de financiamento e de investimento com impacto estratégico, apoiando a realização de candidaturas a fundos comunitários e outros, em articulação com os demais serviços municipais;
x)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

Artigo 29.º

Competências do Chefe da DCT

1 -Para além das competências funcionais gerais dos dirigentes e, especificamente, dos chefes de divisão, compete ao chefe da DCT:
1. a)Dirigir, coordenar, controlar e apoiar técnico-administrativamente as atividades desenvolvidas pelos serviços diretamente dependentes da divisão, de forma a garantir a qualidade técnica dos serviços prestados;
2. b)Apoiar o Executivo na definição das políticas de desenvolvimento social, cultural, turismo, juventude, desporto, saúde e bem-estar do município;
3. c)Conceber e supervisionar a implementação de estratégias, planos de ação e gestão de atividades de âmbito integrado nas áreas social, cultural, turismo, juventude, desporto, saúde e bem-estar do município;
4. d)Fomentar o trabalho em rede das instituições do município que prestam apoio social;
5. e)Planear e programar intervenções, projetos e atividades no domínio da saúde e promover a participação e colaboração com outras entidades de natureza pública ou privada;
6. f)Cooperar no planeamento integrado e sistemático do desenvolvimento social, potenciando sinergias, competências e recursos ao nível local;
7. g)Estabelecer elos de comunicação entre os vários projetos municipais e a comunidade;
8. h)Colaborar com as Juntas de Freguesia na constituição de planos anuais que estimulem o desenvolvimento sustentável do território no seu âmbito de competência;
9. i)Envolver, de forma eficaz e contributiva, os jovens nos processos de desenvolvimento municipal;
10. j)Criar condições para a fixação da população jovem no território;
11. k)Promover a interação transgeracional;
12. l)Acompanhar os processos de candidatura a fundos comunitários e nacionais;
13. m)Promover e divulgar instrumentos de financiamento para as diferentes fases dos projetos;
14. n)Colaborar com o executivo municipal na definição dos objetivos estratégicos e articular a verticalização dos mesmos em objetivos táticos e operacionais;
15. o)Articular com as demais chefias de divisão na prossecução dos objetivos estratégicos, táticos e operacionais, numa priorização por processo em detrimento da baliza do serviço.
2 -Exerce, ainda, outras competências relacionadas com recursos humanos, no âmbito das atribuições e competências do Município.

Secção I - Subdivisão de Cultura e Turismo - SDCT

Artigo 30.º

Missão

A SDCT tem como missão o desenvolvimento sustentado do território através da execução das políticas e estratégias municipais no âmbito da cultura e turismo.

Artigo 31.º

Composição

A SDCT, dirigente intermédio de 3.º grau, depende diretamente do Chefe da DCS, coordena:

a)Serviço Turismo e Património Cultural (STPC).

Artigo 32.º

Competências do Dirigente Intermédio da SDCT

1 -Para além das competências funcionais gerais dos dirigentes intermédios de 3.º grau, compete ao dirigente intermédio da Subdivisão de Cultura e Turismo:
1. a)Dirigir, coordenar, controlar e apoiar técnico-administrativamente as atividades desenvolvidas pelos serviços diretamente dependentes da subdivisão, de forma a garantir a qualidade técnica dos serviços prestados;
2. b)Potenciar as especificidades do território dando-lhe uma visibilidade cultural alargada;
3. c)Promover e preservar o património cultural - material e imaterial - e transformá-lo num ativo essencial ao desenvolvimento sustentável do território e do turismo;
4. d)Criar estruturas de ligação entre as comunidades locais e o turismo;
5. e)Criar redes de comunicação e mobilidade para jovens, aumentando o seu conhecimento da(s) cultura(s).
2 -Exerce, ainda, outras competências relacionadas com recursos humanos, no âmbito das atribuições e competências do Município.

Capítulo VII - Divisão de Governança - DG

Artigo 33.º

Missão

A DG tem como missão facilitar a relação do cidadão com o Município, promovendo a melhoria da capacidade e qualidade de resposta adaptada às necessidades do cidadão e ainda contribuir para o desenvolvimento sustentado do território através do envolvimento e articulação de parceiros públicos, privados e locais.

Artigo 34.º

Composição

A DG, dirigente intermédio de 2.º grau, diretamente dependente do Presidente da Câmara Municipal ou de Vereador em quem este delegue, coordena:

1 -A Subdivisão Recursos Humanos (SDRH), que inclui:
1. a)Secção de Recursos Humanos (SRH);
2 -Outros Serviços:
1. a)Serviço de Inovação e Capacitação (SIC);
2. b)Serviço de Desenvolvimento Comunitário (SDC);
3. c)Gestão de Sistemas de Informação (GSI);
4. d)Gabinete de Apoio ao Investidor (GAI);
5. e)Gabinete de Apoio ao Cidadão (GAC).

Artigo 35.º

Atribuições e competências

À DG, compete assegurar, designadamente:

a)Facilitar a relação dos cidadãos com o Município;
b)Orientar a capacidade de resposta dos serviços do município às expectativas e necessidades do cidadão;
c)Estudar, coordenar e implementar a gestão de sistemas automatizados de gestão de informação e comunicações, bem como propor a aquisição, atualizar e manter os suportes lógicos que permitam a melhoria da eficiência e da produtividade dos serviços do Município;
d)Implementar novas soluções que permitam ao munícipe o acesso de forma transparente e centralizada aos seus dados;
e)Acompanhar os projetos de informatização Municipal, na parte que diz respeito aos serviços, devendo propor melhorias nas aplicações no sentido de garantir a satisfação e qualidade dos serviços prestados;
f)Propor medidas tendentes a impulsionar uma modernização administrativa continuada da prestação de serviços aos cidadãos/munícipes;
g)Estabelecer elos de comunicação entre os vários projetos municipais e a comunidade;
h)Identificar entidades públicas e privadas com objetivos comuns e que possam contribuir para a solução de problemas/necessidades;
i)Fomentar a participação dos cidadãos e organizações na comunidade;
j)Apoiar e valorizar iniciativas da sociedade civil;
k)Ajudar a fortalecer a habilidade espontânea de auto-organização da sociedade civil;
l)Dinamizar espaços e equipamentos, com a participação regular de técnicos e criativos, que permitam que ideias locais sejam transformadas em protótipos e em produtos inovadores;
m)Fomentar a articulação de todos os recursos existentes e o envolvimento dos cidadãos e organizações para encontrar respostas sustentadas, integradas e harmoniosas para o Concelho;
n)Potenciar Óbidos como território global;
o)Implementar soluções e projetos que garantam o suporte eficaz aos sistemas de informação, na componente de infraestrutura e sistemas, bem como assegurando a preservação de informação existente nos sistemas de informação do Município;
p)Garantir a defesa dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à proteção dos dados pessoais;
q)Promover a capacitação dos recursos humanos, identificando as necessidades de formação;
r)Estudar e propor as normas e procedimentos de segurança, ativa e passiva, das instalações e equipamentos de informática, promovendo ainda o cumprimento das normas e procedimentos de segurança estabelecidos numa perspetiva integrada, assegurando a organização e a atualização permanentes e sistemáticas do arquivo dos programas e ficheiros com a elaboração de cópias de segurança;
s)Atribuir recursos alargando ou restringindo a sua utilização, de acordo com a política definida para a sua exploração e com a sua real utilização, definindo os níveis de qualidade, confidencialidade e segurança dos dados;
t)Promover a conceção e a constante atualização do "site" Municipal da Internet, assegurando toda a informação municipal disponibilizada na respetiva página eletrónica do Município;
u)Promover a captação e fixação de investimento em Óbidos;
v)Produzir informação de gestão relativa aos resultados e efeitos alcançados;
w)Assegurar o cumprimento das políticas de gestão adotadas e dos planos e procedimentos da organização;
x)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

Artigo 36.º

Competências do Chefe da DG

1 -Para além das competências funcionais gerais dos dirigentes e, especificamente, dos chefes de divisão, compete ao chefe da DG:
1. a)Dirigir, coordenar, controlar e apoiar técnico-administrativamente as atividades desenvolvidas pelos serviços diretamente dependentes da divisão, de forma a garantir a qualidade técnica dos serviços prestados;
2. b)Promover estratégias para facilitar o contacto dos cidadãos com o Município;
3. c)Contribuir para a melhoria da capacidade e qualidade de resposta dos serviços do Município;
4. d)Apoiar os serviços municipais no processo de desenvolvimento de ações com impacto no alcance dos objetivos estratégicos;
5. e)Propor medidas tendentes a melhorar a eficácia e eficiência dos serviços e a otimização do seu funcionamento;
6. f)Dar apoio e fomentar a formação interna e externa aos recursos humanos;
7. g)Assegurar os procedimentos administrativos relativos aos recursos humanos;
8. h)Contribuir para o desenvolvimento sustentado do território através do envolvimento e articulação de parceiros públicos, privados e locais;
9. i)Mobilizar entidades públicas e privadas em torno de um objetivo comum para alcançar um determinado resultado de âmbito integrado e sustentado para o Concelho;
10. j)Fazer levantamento e atualização de todos os atores locais: cidadãos, cooperativas, associações, coletividades, IPSS, ONG, sindicatos, empresas e organizações públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos;
11. k)Preservar e estimular as tradições locais, ligando-as a um desenvolvimento constante da colaboração ativa da população no desenvolvimento do território;
12. l)Colaborar com os atores locais no desenvolvimento integrado e sustentado do território;
13. m)Estabelecer parcerias e redes de partilha;
14. n)Promover o empreendedorismo e ações que visem o desenvolvimento económico;
15. o)Acompanhar os projetos e investimento de impacto estratégico para o desenvolvimento do Concelho;
16. p)Acompanhar a promoção e a criação de incentivos ao empreendedorismo e de medidas de apoio ao investimento e a implementação de políticas ativas para a criação de empresas e clusters de mercado;
17. q)Garantir a implementação e atualização da Norma de Controlo Interno;
18. r)Tomar as medidas necessárias para garantir a implementação de princípios de transparência;
19. s)Desenvolver um sistema de disponibilização periódica de informação atualizada, que garanta a transparência perante todos aqueles que se relacionam com a autarquia, designadamente através de consulta ao site do Município;
20. t)Dinamizar o processo de monitorização do desempenho da organização, elaborando relatórios;
21. u)Colaborar com o executivo municipal na definição dos objetivos estratégicos e articular a verticalização dos mesmos em objetivos táticos e operacionais;
22. v)Articular com as demais chefias de divisão na prossecução dos objetivos estratégicos, táticos e operacionais, numa priorização por processo em detrimento da baliza do serviço.
2 -Exerce, ainda, outras competências relacionadas com recursos humanos, no âmbito das atribuições e competências do Município.

Secção I - Subdivisão Recursos Humanos - SDRH

Artigo 37.º

Missão

A SDRH tem como missão executar as políticas e estratégias municipais em matéria de recursos humanos, visando a valorização, desenvolvimento e gestão dos recursos humanos.

Artigo 38.º

Composição

A SDRH, dirigente intermédio de 3.º grau, diretamente dependente da Chefe da DG, coordena:

a)Secção de Recursos Humanos (SRH).

Artigo 39.º

Competências do Dirigente Intermédio da SDRH

1 -Para além das competências funcionais gerais dos dirigentes intermédios de 3.º grau, compete ao dirigente intermédio da Subdivisão Recursos Humanos:
1. a)Dirigir, coordenar, controlar e apoiar técnico-administrativamente as atividades desenvolvidas pelos serviços diretamente dependentes da subdivisão, de forma a garantir a qualidade técnica dos serviços prestados;
2. b)Coordenar e implementar no plano técnico as políticas municipais no âmbito da gestão de recursos humanos;
3. c)Assegurar a recolha, tratamento e divulgação dos elementos informativos relativos às atribuições dos serviços que dirige;
4. d)Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência dos serviços que dirige;
5. e)Garantir a remessa do Mapa de Pessoal aos órgãos municipais para efeitos de aprovação;
6. f)Promover o levantamento de necessidades e colaborar na definição de prioridades de formação e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores da autarquia, para aprovação do plano anual de formação;
7. g)Preparar e garantir a instrução dos procedimentos de concurso de recrutamento e seleção de pessoal;
8. h)Promover o processamento de vencimentos e abonos dos trabalhadores;
9. i)Assegurar o controlo da assiduidade do pessoal, bem como as férias, faltas e licenças;
10. j)Garantir a inserção do balanço social e outros dados referentes aos recursos humanos, nas plataformas eletrónicas oficiais;
11. k)Elaborar propostas de alteração ao Regulamento Interno dos Serviços Municipais e à estrutura organizacional do município, bem como acompanhar, no plano técnico e administrativo, a sua implementação, em colaboração com os restantes serviços.
2 -Exerce, ainda, outras competências relacionadas com recursos humanos, no âmbito das atribuições e competências do Município.
312891064

Artigo 14.º

Atribuições e competências

À DPGU, compete assegurar, designadamente:

1 -Em matéria de Planeamento:
1. a)Assegurar que as soluções ao nível do planeamento e gestão territorial contribuem de forma sustentável para a concretização da estratégia de desenvolvimento local, bem como das estratégias de desenvolvimento definidas nos instrumentos de âmbito regional e nacional;
2. b)Assegurar, em consonância com outros serviços municipais, a salvaguarda e valorização dos recursos territoriais, designadamente dos recursos naturais e culturais, visando o desenvolvimento sustentável do território;
3. c)Promover os procedimentos necessários para a elaboração dos Instrumentos de Gestão Territorial (IGT'S) de âmbito municipal, incluindo os PP, PU e Unidades de Execução e outros estudos, garantindo o acompanhamento dos mesmos até à sua publicação e assegurando a monitorização durante a sua vigência;
4. d)Promover o acompanhamento e a emissão de pareceres sobre estudos, programas e planos de iniciativa da Administração Central, Regional e Local com incidência territorial no Concelho;
5. e)Promover e colaborar na elaboração e atualização de regulamentos que visem a salvaguarda e valorização dos núcleos urbanos.
2 -Em matéria de Gestão Urbanística:
1. a)Desenvolver um Sistema de Informação Geográfica que permita a efetiva caracterização territorial do município;
2. b)Assegurar a fiscalização municipal e obras particulares;
3. c)Assegurar as operações de natureza técnica e administrativa, necessárias ao bom andamento dos procedimentos urbanísticos;
4. d)Promover e desenvolver ações de salvaguarda do património natural e cultural suscetível de perda ou degradação;
5. 2.1 -Em matéria de Sistema de Informação Geográfica:
6. a)Coordenar e promover o levantamento, tratamento, sistematização e divulgação de informações e dados estatísticos necessários para a caracterização do município;
7. b)Promover a obtenção de cartografia e respetiva atualização;
8. c)Incorporar nos SIG todos os planos, estudos e projetos municipais nos domínios do ordenamento do território e urbanismo, das infraestruturas e dos equipamentos, bem como as intenções de intervenção territorial dos diversos serviços para apoio às deliberações e decisão e à gestão municipal.
9. 2.2 -Em matéria de Fiscalização Municipal e Obras Particulares:
10. a)Promover as ações necessárias de forma a assegurar a fiscalização municipal e obras particulares;
11. 2.3 -Em matéria de Obras Particulares/Loteamentos:
12. a)Organização administrativa e saneamento dos processos, analisar e emitir parecer sobre os pedidos de licenciamento de obras particulares e de iniciativa pública, comunicações prévias, informações prévias, direito à informação e autorizações de utilização;
13. b)Organização administrativa e saneamento dos processos, analisar e emitir parecer sobre as diversas atividades económicas e licenciamentos específicos, nomeadamente: empreendimentos turísticos, licenciamento zero, Alojamento Local (AL), SIR, venda ambulante, publicidade e ocupação da via pública, estabelecimentos comerciais, turísticos, restauração e bebidas, entre outros;
14. c)Preparar o expediente necessário para a tomada de decisão do Presidente da Câmara ou Vereador com a competência delegada, bem assim como para as reuniões de Câmara e Assembleia Municipal, no âmbito da Divisão;
15. d)Assegurar a elaboração e emissão de documentos para o exterior (Certidões, Alvarás, ofícios e outros) relativos aos processos de obras particulares, planeamento e outros que se mostrem necessários ao desenvolvimento das funções e competências da DPGU;
16. e)Promover e participar na elaboração e atualização da regulamentação municipal referente à urbanização e edificação;
17. f)Assegurar todos os atos procedimentais previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação respeitantes às operações urbanísticas, através do "gestor do procedimento";
18. g)Garantir o arquivo, no fim de cada ano, dos processos desnecessários ao funcionamento corrente dos serviços da divisão, acompanhados por lista descritiva.
19. 2.4 -Em matéria de Arqueologia:
20. a)Assegurar a elaboração de estudos e pareceres;
21. b)Contribuir para a salvaguarda do património arqueológico do Concelho, nomeadamente, através da emissão de pareceres em projetos de intervenção que incidam sobre áreas de valor arqueológico;
22. c)Promover as ações necessárias de forma a assegurar o acompanhamento de trabalhos arqueológicos.
23. d)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.