Despacho

Despacho n.º 20911/2004 (2.ª série)

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O regime de horário de trabalho dos funcionários e agentes do Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas, doravante designado por INIAP, reger-se-á nos termos constantes dos diplomas legais sobre a matéria e pelas disposições do presente Regulamento.
2 -O presente Regulamento aplica-se em todos os serviços e unidades operativas de C&T do INIAP (Instituto Nacional de Investigação das Pescas e do Mar, Estação Agronómica Nacional, Estação Florestal Nacional, Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade, Estação Nacional de Melhoramento de Plantas, Estação Vitivinícola Nacional, Estação Zootécnica Nacional e Laboratório Químico Agrícola de Rebelo da Silva e a todo o pessoal que neles desempenha funções).

Artigo 2.º

Duração semanal do trabalho

A duração semanal do trabalho é de trinta e cinco horas.

Artigo 3.º

Pessoal dirigente e de chefia

O pessoal dirigente e de chefia goza de isenção de horário de trabalho, sem prejuízo da observância do dever geral de assiduidade e do cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida.

Artigo 4.º

Deveres de assiduidade e de pontualidade

1 -O pessoal que desempenha funções neste Instituto deve comparecer assiduamente ao serviço e cumprir o horário resultante do presente Regulamento, não podendo ausentar-se nos períodos de presença obrigatória, salvo nos termos e pelo tempo autorizados pelo respectivo superior hierárquico, sob pena de marcação de falta, de acordo com a legislação aplicável.
2 -O cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade, bem como do período normal de trabalho, é verificado por registo em sistema automático ou mecânico ou, em alternativa, por livro de ponto ou outro suporte da mesma natureza que se afigure consentâneo com o disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e com o tipo de horário adoptado.
3 -O registo de presenças deve efectuar-se no início e no termo de cada período de trabalho e sempre que este seja interrompido em consequência de faltas para tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico (artigos 52.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março) e nos casos previstos no artigo 9.º do presente Regulamento, bem como por razões de desempenho de funções fora do local habitual de trabalho.
4 -No caso de vigorar um sistema automático ou mecânico de registo de presenças, é atribuído a cada funcionário ou agente um cartão de registo de assiduidade ou um identificador magnético, pessoal e intransmissível, que deverá ser utilizado para efectuar a marcação das entradas e saídas no serviço.
5 -As ausências motivadas por dispensas e tolerâncias de ponto são consideradas para todos os efeitos legais como prestação efectiva de serviço.
6 -Os pedidos de justificação de faltas, concessão de licenças, direito a férias, ausências temporárias ou outras situações conexas com a execução do presente Regulamento devem ser apresentados em impresso próprio em uso nos serviços.

Artigo 5.º

Modalidade de horário de trabalho

1 -A modalidade normal de trabalho é a de horário flexível.
2 -Sem prejuízo dos horários específicos previstos no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, pode ainda ser praticada a modalidade de jornada contínua.

Artigo 6.º

Horário flexível

1 -É permitida a flexibilidade de horário em conformidade com o mapa anexo ao presente Regulamento e de acordo com as seguintes regras:
1. a)O período normal de trabalho inicia-se às 8 e termina às 20 horas, com plataformas fixas (períodos de presença obrigatória) entre as 10 e as 12 horas e entre as 14 horas e as 16 horas e 30 minutos e plataformas móveis (períodos de presença não obrigatórias) entre as 8 e as 10 horas e entre as 16 horas e 30 minutos e as 20 horas;
2. b)A interrupção obrigatória do trabalho diário, não inferior a uma hora nem superior a duas (artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto), deverá verificar-se no período compreendido entre as 12 e as 14 horas;
3. c)Ressalvados os tempos de trabalho relativos às plataformas fixas, e em cada período mensal, todos os outros podem ser livremente geridos por cada funcionário ou agente dentro dos limites fixados nas alíneas anteriores, não podendo a flexibilidade nas plataformas móveis, em caso algum, originar inexistência de pessoal que assegure o normal funcionamento dos serviços.
2 -O cumprimento da duração do trabalho é aferido mensalmente.
3 -Sempre que as condições de funcionamento dos serviços do INIAP o impuserem, nomeadamente por exigências de trabalho em equipa, a flexibilidade de horário e o cumprimento de plataformas fixas podem, mediante despacho do presidente do INIAP ou dos directores das unidades operativas de C&T, ser alterados de acordo com essas necessidades específicas, desde que devidamente justificadas.

Artigo 7.º

Serviços externos

1 -O registo dos serviços externos deverá ser efectuado mediante o preenchimento de impresso de autorização em uso nos serviços.
2 -Após a realização de serviços externos que pela sua natureza ou duração não sejam passíveis de registo electrónico, deverá ser apresentada aos respectivos superiores hierárquicos uma declaração indicando os tempos correspondentes às prestações efectuadas, a remeter ao sector que tenha a seu cargo o registo da assiduidade, salvo nos casos em que haja ordem de serviço externo subscrita por aqueles.
3 -Os serviços externos que impliquem deslocações de mais de um dia deverão ser contabilizados como sete horas por cada dia completo de ausência.
4 -As deficiências resultantes de registos incorrectos, bem como das omissões de registo, serão ressalvadas mediante apresentação de memorando elaborado pelo funcionário ao respectivo superior, sob pena de não poderem ser contabilizados.

Artigo 8.º

Regime de compensação

1 -É permitido o regime de compensação de tempos de trabalho interdias, desde que não seja afectado o normal funcionamento dos serviços.
2 -A compensação é feita mediante o alargamento ou redução do período de trabalho, respeitando-se os limites de nove horas, previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.
3 -Se, apesar da compensação a que se refere o número anterior, for apurado um débito de horas no final do mês e desde que este não ultrapasse sete horas nem constitua uma situação de reincidência ocorrida no mesmo ano civil, a compensação poderá ser efectuada nos meses seguintes, mas nunca imediatamente antes ou após o período de férias.
4 -O limite de horas susceptível de transitar para o mês seguinte a ser compensado, nos termos dos n.os 1 e 2, é de dez horas, relativamente aos funcionários e agentes portadores de deficiência, em conformidade com o estabelecido no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.
5 -Quando, excepcionalmente, e apenas por conveniência do serviço devidamente comprovada, vierem a ser prestadas mais horas que as consideradas obrigatórias, o saldo positivo deve ser considerado crédito de horas a utilizar em períodos de horas, dias ou meios dias, podendo transitar para os três meses seguintes, nos termos do n.º 3, nos casos de impossibilidade de compensação no próprio mês.

Artigo 9.º

Dispensa de serviço

1 -Aos funcionários e agentes pode ser concedida, mensalmente, dispensa até ao limite de três horas e meia, isentas de compensação.
2 -A dispensa referida no número anterior é considerada para todos os efeitos como tempo de serviço prestado e pode ser utilizada nas plataformas fixas, no todo ou em fracções, que não podem ser inferiores a trinta minutos.
3 -Poderá ainda, a título excepcional, ser concedida uma dispensa de um dia por trimestre, a compensar como débito de horas nos termos do artigo anterior.
4 -As dispensas referidas nos números anteriores carecem de autorização prévia do superior hierárquico do funcionário ou agente, só podendo ser concedidas desde que não afectem o normal funcionamento dos serviços.

Artigo 10.º

Assiduidade

1 -O débito de horas apurado no final de cada mês, não passível de ser compensado, previsto no n.º 3 do artigo 8.º, dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos da legislação aplicável ou, não o sendo, será considerada injustificada, de acordo com o artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.
2 -As faltas dadas nos termos do número anterior serão reportadas ao último dia em que não foi prestado o tempo de trabalho normal diário e aos que imediatamente o precedem, consoante o número de faltas.
3 -A ausência do serviço nas plataformas fixas não abrangida pelo disposto nos artigos 8.º e 9.º não é compensável, implicando a perda do tempo de trabalho correspondente ao dia ou ao meio dia em que se verificou a não prestação e a marcação de falta.

Artigo 11.º

Registo de assiduidade

1 -O cômputo das horas de trabalho prestado por cada funcionário ou agente será calculado mensalmente pelo serviço responsável pelo pessoal, com base nas informações e justificações apresentadas, e dará origem, em cada mês, a uma folha individual que explicita o tempo de trabalho realizado por cada funcionário ou agente.
2 -O serviço responsável pelo pessoal divulgará os resultados da contagem de tempo referido no número anterior, até ao dia 10 do mês seguinte.
3 -O prazo de reclamação da contagem referida no número anterior é de cinco dias úteis, contados a partir do dia da divulgação ou do dia em que o funcionário regressar ao serviço, caso este se encontre em situação de ausência justificada.
4 -As correcções a introduzir serão efectuadas, sempre que possível, no cômputo de horas do mês seguinte àquele a que respeitem.

Artigo 12.º

Jornada contínua

1 -À jornada contínua é aplicável o disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.
2 -A jornada contínua poderá ser praticada sempre que, atendendo à natureza das funções a desempenhar, esta modalidade se revelar adequada a garantir o eficaz funcionamento do serviço.
3 -A requerimento dos interessados, devidamente fundamentado, o presidente do INIAP ou os directores das unidades operativas de C&T poderão autorizar a prestação de trabalho na modalidade de jornada contínua, a qual, porém, não confere quaisquer dos direitos de compensação atribuídos ao horário flexível, salvo o disposto no número seguinte.
4 -Aos funcionários e agentes que prestem serviço na modalidade de jornada contínua poderá ser concedido uma dispensa até ao limite máximo de uma hora por mês, não acumulável, desde que não afecte o normal funcionamento dos serviços.
5 -O horário a praticar, sempre que autorizado este regime, será apenas o que for estabelecido no despacho de autorização, sendo que qualquer alteração deverá ser objecto de novo requerimento fundamentado pelo funcionário.

Artigo 13.º

Horários específicos

1 -Para além do previsto no artigo anterior e sempre que a natureza do trabalho o exija, podem ser estabelecidos horários específicos, ao abrigo do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.
2 -Os funcionários e agentes que cumpram horário específico ao abrigo daquela disposição estão sujeitos à obrigação de marcação do registo electrónico sempre que entrem ou saiam do serviço e ao preenchimento das justificações de omissão e de serviço externo, contabilizando-se neste caso as horas respectivas a cujo cumprimento estão obrigados.

Artigo 14.º

Disposições finais e transitórias

1 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste Regulamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.
2 -A interpretação das disposições deste Regulamento bem como a resolução de dúvidas resultantes da sua aplicação são da competência do presidente do INIAP, ouvida a comissão paritária do INIAP.
3 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo revogados os regulamentos dos serviços e das unidades operativas de C&T do INIAP vigentes nessa data.
MAPA
(a que se refere o artigo 6.º)
Das 8 às 10 horas - margem móvel para a entrada - duas horas.
Das 10 às 12 horas - período de presença obrigatória - duas horas.
Das 12 às 14 horas - margem móvel para almoço - duas horas, com obrigatoriedade de utilização mínima de uma hora e máxima de duas horas.
Das 14 horas às 16 horas e 30 minutos - período de presença obrigatória - duas horas e trinta minutos.
Das 16 horas e 30 minutos às 20 horas - margem móvel para a saída - três horas e trinta minutos.

Artigo 4.º

Deveres de assiduidade e de pontualidade

1 -O pessoal que desempenha funções neste Instituto deve comparecer assiduamente ao serviço e cumprir o horário resultante do presente Regulamento, não podendo ausentar-se nos períodos de presença obrigatória, salvo nos termos e pelo tempo autorizados pelo respectivo superior hierárquico, sob pena de marcação de falta, de acordo com a legislação aplicável.
2 -O cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade, bem como do período normal de trabalho, é verificado por registo em sistema automático ou mecânico ou, em alternativa, por livro de ponto ou outro suporte da mesma natureza que se afigure consentâneo com o disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e com o tipo de horário adoptado.
3 -O registo de presenças deve efectuar-se no início e no termo de cada período de trabalho e sempre que este seja interrompido em consequência de faltas para tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico (artigos 52.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março) e nos casos previstos no artigo 9.º do presente Regulamento, bem como por razões de desempenho de funções fora do local habitual de trabalho.
4 -No caso de vigorar um sistema automático ou mecânico de registo de presenças, é atribuído a cada funcionário ou agente um cartão de registo de assiduidade ou um identificador magnético, pessoal e intransmissível, que deverá ser utilizado para efectuar a marcação das entradas e saídas no serviço.
5 -As ausências motivadas por dispensas e tolerâncias de ponto são consideradas para todos os efeitos legais como prestação efectiva de serviço.
6 -Os pedidos de justificação de faltas, concessão de licenças, direito a férias, ausências temporárias ou outras situações conexas com a execução do presente Regulamento devem ser apresentados em impresso próprio em uso nos serviços.