Despacho

Despacho n.º 547/2025

Aprova o Regulamento de Programas de Pós-Doutoramento do Instituto Politécnico de Coimbra.

Objeto

O presente regulamento estabelece o enquadramento para a realização de programas de Pós-doutoramento no Instituto Politécnico de Coimbra (IPC) por doutorados nacionais ou estrangeiros.

Artigo 2.º

Conceitos

1 -Para efeitos do presente regulamento, entende-se por programa de Pós-doutoramento um projeto individual de investigação ou integrado em projetos em curso nas Unidades de I&D do IPC, com duração mínima de um ano e máxima de três anos, realizado por um investigador doutorado nacional ou estrangeiro, sob a tutoria de um Responsável Científico do IPC.
2 -O Responsável Científico é um Professor ou Investigador doutorado do IPC, com o estatuto de investigador integrado numa Unidade de I&D do IPC reconhecida pela FCT, que assume a responsabilidade científica e a tutoria do trabalho a realizar pelo investigador doutorado durante o programa de Pós-Doutoramento.
3 -O programa de Pós-Doutoramento tem por objetivo o aprofundamento, por parte do candidato, de competências de realização de investigação autónoma.
4 -O plano de trabalhos do programa de Pós-doutoramento deverá ser estabelecido, preferencialmente, em ligação com as áreas científicas das atividades de ensino e de investigação do IPC, ou com as linhas de investigação promovidas pelas Unidades de I&D do IPC.
5 -As atividades a desenvolver podem ser realizadas nas seguintes entidades de acolhimento do IPC:
1. a)Unidades Orgânicas de Ensino;
2. b)Unidade Orgânica de Investigação;
3. c)Unidades Orgânicas de Apoio à Formação e ao Desenvolvimento;
4. d)Unidades de I&D do Instituto Politécnico de Coimbra ou comuns ao IPC e a outras instituições;
5. e)Entidades de inovação e desenvolvimento tecnológico ou de inovação empresarial das quais o IPC seja associado.

Artigo 3.º

Aprovação dos programas de Pós-doutoramento

Os programas de Pós-doutoramento regem-se pelo disposto no presente regulamento e são aprovados pelo Conselho Científico do Instituto de Investigação Aplicada (i2A) ou pelo Conselho Técnico Científico da UOE à qual pertence o Responsável Científico.

Artigo 4.º

Candidatura ao programa de Pós-doutoramento

1 -Podem candidatar-se a realizar programas de Pós-doutoramento, titulares do grau de doutor nacionais ou estrangeiros.
2 -A candidatura é efetuada a título individual na plataforma de gestão académica do Instituto Politécnico de Coimbra, conforme fixado em edital.
3 -No processo de candidatura devem ser anexados os seguintes documentos em suporte digital:
1. a)Documento comprovativo da titularidade do grau de doutor ou equivalente legal;
2. b)Curriculum vitae do candidato;
3. c)O programa de Pós-doutoramento indicando o tema de investigação e inovação, e onde conste, o plano de trabalhos a desenvolver e respetiva metodologia, a data de início, a duração, os recursos necessários, e um cronograma de execução das atividades;
4. d)Declaração de aceitação do Responsável Científico do IPC, que será responsável pelo acompanhamento das atividades do candidato.
5. e)Sempre que os trabalhos de Pós-doutoramento prevejam a utilização de recursos alocados às entidades do IPC previstas no ponto 5 do artigo 2.º, o candidato deve ainda apresentar uma Declaração de Acolhimento dessa entidade assinada pelo seu dirigente máximo.
4 -A candidatura está sujeita ao pagamento da taxa em vigor no IPC.

Artigo 5.º

Admissão e prazos

1 -A admissão ao programa de Pós-doutoramento é feita a título individual.
2 -A admissão ao programa de Pós-doutoramento pode ser efetuada em qualquer altura do ano.

Artigo 6.º

Autorização e matrícula

1 -A realização do programa de Pós-doutoramento é autorizada pelo Diretor/Presidente da UO à qual pertence o Responsável Científico, após aprovação pelo Conselho Científico do i2A ou Concelho Técnico Científico da UOE.
2 -Após a autorização a que se refere o número anterior, será emitida uma carta de aceitação conforme modelo a disponibilizar no Sistema Interno de Gestão da Qualidade do IPC.
3 -A matrícula no programa de Pós-doutoramento deverá ser efetuada no prazo máximo de um mês após a emissão da carta de aceitação.
4 -Os candidatos estrangeiros aceites no programa de Pós-Doutoramento ficam sujeitos à entrega, no ato da matrícula, de cópia dos vistos a que estejam legalmente obrigados, caso pretendam permanecer em território nacional.
5 -Em casos devidamente justificados, designadamente de candidatos estrangeiros, podem ser autorizados pelo Diretor/Presidente da UO a matricular-se após decorrido o prazo referido no ponto 3.
6 -Se decorrido meio ano após emissão da carta de aceitação a um programa de Pós-doutoramento, não se tenha efetivado a matrícula no sistema de gestão académica do IPC, a aprovação da candidatura caduca.
7 -No caso de programas de Pós-doutoramento com duração superior a um ano, o investigador deve proceder à renovação anual da matrícula na plataforma de gestão académica, até 30 dias antes do término de cada período de 12 meses e até à conclusão do mesmo.
8 -A matrícula no programa de Pós-doutoramento está sujeita ao pagamento da taxa em vigor no IPC.
9 -A realização do programa de Pós-doutoramento não gera qualquer vínculo funcional ou de emprego entre o IPC e o investigador de Pós-doutoramento.

Artigo 7.º

Direitos do investigador de Pós-doutoramento

1 -Ao investigador de Pós-doutoramento são facultadas as condições necessárias à realização do trabalho a desenvolver, nos termos em que o mesmo for aprovado, sendo-lhe concedido, na medida das disponibilidades existentes, o direito de usar os meios e os recursos do IPC, nomeadamente, programas informáticos e bases de dados subscritos pela entidade de acolhimento do IPC, bibliotecas, espaços destinados à investigação, assim como o apoio logístico tal como é garantido ao seu corpo discente.
2 -Durante a sua estadia no IPC o investigador de Pós-doutoramento terá acesso a:
1. a)Uma conta de e-mail institucional;
2. b)Um cartão de identificação do IPC;
3. c)Computadores de acesso públicos;
4. d)Rede WIFI nos seus dispositivos pessoais nos espaços do IPC;
5. e)Infraestruturas de alimentação, desporto e alojamento do IPC (mediante disponibilidade).
3 -Sempre que se justifique, e com a concordância do investigador de Pós-doutoramento, este poderá colaborar a título gracioso em projetos de investigação ou noutras atividades, incluindo atividades letivas, após autorização do Diretor/Presidente da UO, com a aprovação do Conselho Científico ou do Conselho Técnico Científico da entidade de acolhimento.

Artigo 8.º

Deveres do investigador de Pós-doutoramento

1 -O investigador de Pós-doutoramento compromete-se a:
1. a)Respeitar as normas de funcionamento e os regulamentos vigentes no IPC e na respetiva entidade de acolhimento onde realiza os trabalhos;
2. b)Mencionar o IPC em todas as publicações resultantes da atividade de investigação, de acordo com as normas de afiliação institucional em vigor;
3. c)Autorizar o IPC a mencionar nos seus relatórios a produção científica desenvolvida durante o período de investigação no IPC;
4. d)Assinar acordo(s) de confidencialidade tendo em vista a salvaguarda e reserva de informação que lhe for prestada ou a que tiver acesso no decurso do programa, sempre que solicitado.
2 -As atividades de investigação realizadas no IPC durante o período de Pós-doutoramento, assim como os seus resultados, ficam sujeitos ao Regulamento de Propriedade Intelectual do IPC.

Artigo 9.º

Propina e condições de pagamento

1 -A propina devida pela frequência do programa de Pós-doutoramento é fixada pelos órgãos competentes do IPC, sob proposta do Conselho de Gestão.
2 -Caso o investigador de Pós-doutoramento venha a participar em atividades de investigação, ou em atividades letivas, previstas no ponto 3 do artigo 7.º, poderá ser dispensado total ou parcialmente do pagamento da propina pelo Conselho de Gestão.

Artigo 10.º

Entrega do relatório de Pós-Doutoramento

1 -No prazo de 90 dias após o termo do programa de Pós-doutoramento, o investigador deve submeter na plataforma de gestão académica:
1. a)O Relatório do Pós-Doutoramento, circunstanciado às atividades realizadas, que explicite a relação com o plano de trabalhos aprovado e onde faça a compilação dos trabalhos publicados no âmbito do programa de Pós-doutoramento;
2. b)Parecer do Responsável Científico;
3. c)Parecer da entidade de acolhimento, caso se aplique.
2 -O Relatório de Pós-Doutoramento deve, com as necessárias adaptações, seguir as normas gráficas do IPC.

Artigo 11.º

Processo de avaliação e emissão de certificado

1 -A avaliação do Pós-Doutoramento é feita por um júri composto por três elementos, o Responsável Científico e por dois professores ou investigadores da(s) área(s) científica(s) do Pós-Doutoramento, internos ou externos ao IPC, nomeados para o efeito pelo Conselho Científico do i2A ou Conselho Técnico Científico da UOE, com base no relatório entregue e no parecer do Responsável Científico.
2 -O júri avalia o relatório de Pós-Doutoramento e elabora decisão fundamentada propondo uma das seguintes classificações: aprovado ou não aprovado.
3 -A decisão do júri, constante da ata de reunião, é comunicada ao Presidente do Conselho Científico do i2A ou do Conselho Técnico Científico da UOE para homologação.
4 -Após conclusão com sucesso do programa de Pós-doutoramento, o Investigador poderá aceder ao certificado do Pós-doutoramento através da plataforma de gestão académica do IPC, no qual deverá constar uma descrição sumária da atividade desenvolvida, nomeadamente: o projeto individual de investigação, a sua duração, o local de realização da atividade, bem como a identificação do Responsável Científico do Pós-Doutoramento.

Artigo 12.º

Aplicação às entidades externas

1 -No caso da entidade de acolhimento do programa de Pós-doutoramento ser diversa do IPC, nos termos da alínea e) do n.º 5 do artigo 2.º, é estabelecido um acordo entre o IPC e essa entidade para definição dos termos e condições de realização dos trabalhos.
2 -No acordo referido no número anterior deverão ser acauteladas as questões da propriedade intelectual e de confidencialidade.

Artigo 13.º

Casos omissos e dúvidas na interpretação

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação são resolvidos por despacho do presidente do IPC, ouvido o Conselho de Gestão.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

318526997

Artigo 6.º

Autorização e matrícula

1 -A realização do programa de Pós-doutoramento é autorizada pelo Diretor/Presidente da UO à qual pertence o Responsável Científico, após aprovação pelo Conselho Científico do i2A ou Concelho Técnico Científico da UOE.
2 -Após a autorização a que se refere o número anterior, será emitida uma carta de aceitação conforme modelo a disponibilizar no Sistema Interno de Gestão da Qualidade do IPC.
3 -A matrícula no programa de Pós-doutoramento deverá ser efetuada no prazo máximo de um mês após a emissão da carta de aceitação.
4 -Os candidatos estrangeiros aceites no programa de Pós-Doutoramento ficam sujeitos à entrega, no ato da matrícula, de cópia dos vistos a que estejam legalmente obrigados, caso pretendam permanecer em território nacional.
5 -Em casos devidamente justificados, designadamente de candidatos estrangeiros, podem ser autorizados pelo Diretor/Presidente da UO a matricular-se após decorrido o prazo referido no ponto 3.
6 -Se decorrido meio ano após emissão da carta de aceitação a um programa de Pós-doutoramento, não se tenha efetivado a matrícula no sistema de gestão académica do IPC, a aprovação da candidatura caduca.
7 -No caso de programas de Pós-doutoramento com duração superior a um ano, o investigador deve proceder à renovação anual da matrícula na plataforma de gestão académica, até 30 dias antes do término de cada período de 12 meses e até à conclusão do mesmo.
8 -A matrícula no programa de Pós-doutoramento está sujeita ao pagamento da taxa em vigor no IPC.
9 -A realização do programa de Pós-doutoramento não gera qualquer vínculo funcional ou de emprego entre o IPC e o investigador de Pós-doutoramento.