Despacho

Despacho n.º 9272/2021

Homologa os Estatutos da Escola Superior de Saúde

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Conceito e Missão

1 -A Escola Superior de Saúde, adiante designada por ESS ou Escola, é uma unidade orgânica de ensino e investigação do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, adiante designado por IPVC ou Instituto, dotada de autonomia científica, pedagógica e administrativa, nos termos da lei e dos Estatutos do IPVC. A ESS ao serviço da sociedade, tem como missão formar profissionais de excelência no domínio da Saúde, bem como criar, transferir e aplicar conhecimento, e contribuir para o desenvolvimento em saúde.
2 -A ESS pretende formar cidadãos livres, criativos, críticos e solidários, com elevados níveis de competência, motivados e preparados para construírem a sua realização pessoal e profissional de modo ético, empreendedor e socialmente responsáveis
3 -A ESS valoriza a atividade do seu pessoal docente, investigador e não docente, estimula a formação académica e profissional dos seus estudantes e diplomados, bem como a sua mobilidade, tanto a nível nacional, como internacional, designadamente no espaço europeu de ensino superior e na comunidade de países de língua portuguesa.
4 -A ESS pretende, ainda, ser uma instituição reconhecida, pela qualidade da sua formação e investigação assente num corpo docente científica, técnica e pedagogicamente qualificado, como parceiro fundamental para os agentes sociais, económicos e culturais, participando, designadamente, em atividades de investigação e desenvolvimento, difusão e transferência do conhecimento e cultura, assim como de valorização económica, do conhecimento científico.
5 -A ESS desenvolve a sua atividade no domínio da saúde, no âmbito da formação e aprendizagem ao longo da vida, da investigação, da difusão e transferência de conhecimentos e da participação em redes de cooperação, nacionais e internacionais.
6 -A ESS realiza as suas atividades visando os seguintes fins:
1. a)Assegurar a formação e a aprendizagem ao longo da vida dos cidadãos nas dimensões humana, cultural, científica, pedagógica e técnica de alto nível que os habilite para o desenvolvimento das competências adquiridas;
2. b)Realizar investigação nas suas áreas especificas de formação;
3. c)Organizar e participar em projetos de cooperação de âmbito científico, técnico e cultural, com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
4. d)Prestar serviços à comunidade numa perspetiva de valorização e promoção recíprocas e de desenvolvimento da região onde está inserida.

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições da ESS:

a)A realização de ciclos de estudos visando a atribuição de graus académicos, de cursos técnicos superiores profissionais, de formação pós-graduada e outros, nos termos da lei, no âmbito da saúde e áreas afins;
b)A criação do ambiente educativo adequado e de desenvolvimento humano adequado à sua Missão;
c)A realização da investigação e o apoio e participação em instituições científicas;
d)A transferência e valorização do conhecimento científico e tecnológico;
e)A realização de ações de formação profissional e de atualização de conhecimentos;
f)A prestação de serviços à comunidade e de apoio ao desenvolvimento da região e do país, numa perspetiva de valorização recíproca;
g)A cooperação e o intercâmbio cultural, científico e técnico com instituições congéneres, nacionais e internacionais;
h)A contribuição, no seu âmbito de atividade, para a cooperação internacional e para a aproximação entre os povos, em especial com os países de língua portuguesa e os países europeus;
i)A produção e difusão do conhecimento e da cultura;
j)O apoio, nos termos da lei e dos Estatutos do IPVC, ao associativismo estudantil, proporcionando condições de estudo adequadas aos trabalhadores estudantes e estabelecendo um quadro de ligação aos seus antigos alunos;
k)A promoção do desenvolvimento pessoal e profissional dos recursos humanos afetos à Escola;
l)A promoção de uma cultura de responsabilidade social.

Artigo 3.º

Graus e diplomas

1 -A ESS, no âmbito das atribuições definidas na alínea a) do artigo 2.º, participa na concessão pelo IPVC de:
1. a)Graus e diplomas correspondentes aos cursos que ministra;
2. b)Equivalências e reconhecimento de graus e diplomas correspondentes aos cursos que está autorizada a ministrar.
2 -A ESS, em articulação com o IPVC, pode conferir títulos honoríficos.
3 -A ESS pode ainda emitir certificados e diplomas referentes a outros cursos e iniciativas, no âmbito das suas atividades.

Artigo 4.º

Democraticidade e participação

A ESS, na sua administração e gestão, atua com transparência e democraticidade, de modo a assegurar a todos os corpos da instituição uma participação efetiva na dinâmica da Escola, tendo em vista:

a)Favorecer a livre expressão da pluralidade de ideias e opiniões;
b)Estimular e assegurar o envolvimento nas suas atividades de todas as pessoas afetas à Escola;
c)Garantir a liberdade de criação cultural, científica e tecnológica;
d)Assegurar as condições necessárias para uma atitude de permanente inovação científica, tecnológica, pedagógica e transferibilidade de conhecimento;
e)Promover uma estreita ligação com a comunidade em que se integra na organização das suas atividades, visando, nomeadamente, o desenvolvimento económico e cultural da sociedade e a integração dos seus diplomados na vida profissional e na cidadania.

Artigo 5.º

Localização

A ESS localiza-se na Rua de D. Moisés Alves de Pinho, cidade e concelho de Viana do Castelo.

Artigo 6.º

Símbolos

A ESS adota a simbologia do IPVC nos termos do artigo 7.º dos Estatutos do IPVC.

Artigo 7.º

Dia da Escola

O dia da Escola celebra-se no dia 16 de maio.

Capítulo II - Organização

Artigo 8.º

Autonomia administrativa

1 -A ESS goza de autonomia administrativa nos termos dos Estatutos do IPVC e do RJIES, estando os seus atos sujeitos somente a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei.
2 -Os serviços administrativos próprios da Escola desempenham as tarefas e funções que não sejam, ou não possam ser partilhados, ou exercidos pelos serviços administrativos gerais do Instituto nos termos dos seus estatutos.
3 -Os serviços administrativos próprios da escola dependem hierarquicamente do(a) Diretor(a), sem prejuízo da sua integração na estrutura orgânica dos serviços do Instituto na dependência funcional do(a) administrador(a) do IPVC.
4 -No desempenho da sua autonomia administrativa, a ESS pode:
1. a)Emitir regulamentos nos casos previstos na lei e nos estatutos;
2. b)Praticar atos administrativos;
3. c)Celebrar contratos administrativos, quando não impliquem autonomia financeira.

Artigo 9.º

Autonomia científica

A ESS goza de autonomia científica nos termos dos Estatutos do IPVC e do RJIES, que lhe confere a capacidade para definir, programar e executar a investigação e demais atividades científicas que se enquadrem na sua missão.

Artigo 10.º

Autonomia pedagógica

1 -A ESS goza de autonomia pedagógica nos termos dos Estatutos do IPVC e do RJIES, que lhe confere a capacidade para:
1. a)Elaborar os planos de estudos;
2. b)Definir o objeto das unidades curriculares;
3. c)Definir os métodos de ensino;
4. d)Afetar os recursos;
5. e)Escolher os processos de avaliação de conhecimentos.
2 -Nos processos de ensino e aprendizagem, a ESS garante aos docentes e aos estudantes liberdade intelectual.

Capítulo III - Estrutura Orgânica

Secção I - Órgãos da Escola

Artigo 11.º

Órgãos

1 -A ESS dispõe de:
1. a)Um órgão uninominal de natureza executiva, o(a) diretor(a);
2. b)Um órgão de natureza científica, o conselho técnico-científico;
3. c)Um órgão de natureza pedagógica, o conselho pedagógico;
4. d)Órgãos de coordenação dos ciclos de estudos, o(a) Coordenador(a) de Curso.
2 -O(a) diretor(a) pode criar, por despacho próprio e ouvido o(a) presidente do Instituto, comissões de natureza consultiva.

Secção II - Da Direção

Artigo 12.º

Diretor(a) e Subdiretor(a)

1 -O(a) diretor(a) da ESS é nomeado(a) pelo(a) presidente do IPVC de entre os professores ou investigadores de carreira da escola, podendo, mediante proposta fundamentada, ser alargado o âmbito a outros professores e investigadores de carreira do Instituto, que se encontrem nas mesmas condições.
2 -O(a) diretor(a) é coadjuvado(a) por um(a) subdiretor(a) por si livremente escolhido(a), nomeado(a) e exonerado(a), de entre os professores e investigadores de carreira da escola, podendo, mediante proposta fundamentada, ser alargado o âmbito a professores e outros docentes do Instituto que se encontrem nas mesmas condições. Se a ESS tiver mais de mil alunos podem ser nomeados dois(uas) subdiretores(as).
3 -O(a) diretor(a) fica dispensado(a) da prestação de serviço docente ou de investigação sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poder prestar.
4 -O(a) diretor(a) pode, igualmente, por seu despacho, dispensar, total ou parcialmente, o(a) subdiretor(a) da prestação de serviço docente ou de investigação se considerar que tal é necessário para assegurar o bom funcionamento da ESS.
5 -Os despachos de nomeação e exoneração serão publicados na 2.ª série do Diário da República.
6 -O(a) Diretor(a) e o(a) Subdiretor(a) não podem pertencer a quaisquer órgãos de governo ou gestão de outras instituições de ensino superior, público ou privado.
7 -A verificação superveniente de qualquer incompatibilidade ou impedimento acarreta a perda do mandato e a inelegibilidade para o cargo durante o período de quatro anos.

Artigo 13.º

Competência do(a) Diretor(a)

1 -Compete ao(à) diretor(a):
1. a)Representar a escola perante os demais órgãos da instituição e perante o exterior;
2. b)Nomear o(a) subdiretor(a) que o coadjuva no exercício das suas funções e o substitui em caso de ausência ou impedimento;
3. c)Exercer em permanência funções de administração corrente;
4. d)Dirigir os serviços próprios da ESS;
5. e)Garantir a articulação das componentes técnico-científica, pedagógica e funcional dos cursos da ESS;
6. f)Pronunciar-se, antes da submissão ao CTC pelo coordenador de GD, sobre a distribuição do serviço docente refletida na ESS e contratação de pessoal docente com eficácia na ESS;
7. g)Aprovar o calendário escolar e o horário das tarefas letivas, ouvidos o conselho técnico-científico e o conselho pedagógico da ESS;
8. h)Executar as deliberações do conselho técnico-científico e do conselho pedagógico, quando vinculativas;
9. i)Exercer o poder disciplinar que lhe seja delegado pelo presidente do Instituto;
10. j)Elaborar e submeter à aprovação dos órgãos competentes o plano de atividades da escola que deverá incluir a estimativa de orçamento necessário para o implementar, bem como elaborar o respetivo relatório de atividades;
11. k)Exercer as demais funções previstas na lei ou nos estatutos;
12. l)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo presidente ou demais órgãos do Instituto.
2 -O(a) diretor(a) da ESS pode delegar ou subdelegar no(a) subdiretor(a) as competências que julgar adequadas ao melhor funcionamento da ESS.

Artigo 14.º

Duração e limitação de mandatos

1 -O mandato do(a) diretor(a) tem a duração de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez.
2 -O(a) diretor(a) pode ser exonerado(a) a todo o tempo pelo(a) presidente e o seu mandato cessa com a cessação do mandato deste. Em caso de cessação antecipada do mandato, o(a) novo(a) diretor(a) completa o mandato.
3 -O mandato do(a) subdiretor(a) cessa com o mandato do(a) diretor(a) se outra causa não lhe puser termo.
4 -Em caso de vacatura do cargo de diretor(a), o(a) subdiretor(a) mantém -se em funções até à substituição deste.

Secção III - Do Conselho Técnico-Científico (CTC)

Artigo 15.º

Conselho Técnico-Científico (CTC)

O conselho Técnico-Científico é o órgão colegial de gestão científica da ESS, com as competências definidas pelos presentes Estatutos, no respeito pela lei e pelos Estatutos do IPVC.

Artigo 16.º

Composição do Conselho Técnico-Científico (CTC)

1 -O conselho técnico-científico da ESS é constituído por:
1. a)Representantes eleitos pelo conjunto formado pelos professores de carreira, docentes com o grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à instituição e docentes com o título de especialista, em regime de tempo integral com contrato com a instituição há mais de dois anos;
2. b)Representantes das unidades de investigação exclusivas do IPVC, reconhecidas e avaliadas positivamente nos termos da lei, e que tenham docentes ou investigadores afetos à respetiva escola.
2 -A dimensão do CTC respeita a regra definida no n.º 2 do artigo 54.º-A dos estatutos do IPVC.
3 -Quando o número de pessoas elegíveis for inferior ao estabelecido no n.º 2, o conselho é composto pelo conjunto das mesmas.
4 -O número de representantes do CTC referido na alínea b) do n.º 1 será igual ao mínimo entre 20 % da dimensão do CTC e o número de Unidades de Investigação do IPVC com docentes ou investigadores afetos à ESS.
5 -Os representantes previstos na alínea a) do n.º 1 são eleitos pelo colégio de escola constituído por todos os docentes da ESS, sendo a capacidade eleitoral ativa proporcional à percentagem de contratação, cuja ponderação consta do despacho do(a) diretor(a) que organiza a eleição.
6 -Os representantes previstos na alínea b) do n.º 1 são eleitos pelo colégio das unidades de investigação constituído por todos os docentes ou investigadores pertencentes, simultaneamente, à ESS e às UI exclusivas do IPVC, sendo a capacidade eleitoral ativa proporcional à percentagem de contratação, cuja ponderação consta do despacho do(a) diretor(a) que organiza a eleição.
7 -Os professores e investigadores não podem integrar mais do que um colégio eleitoral pelo que, previamente às eleições, terão que escolher o colégio eleitoral que integram.
8 -Podem ser convidados a participar em reuniões do CTC, sem direito a voto, outros membros da ESS, bem como professores ou investigadores de outras instituições ou personalidades de reconhecida competência no âmbito da missão do Instituto e da Escola sempre que tal se tenha por conveniente.
9 -Quando não integre o CTC, o Diretor da ESS pode participar nas reuniões, sem direito a voto.
10 -O mandato dos membros do CTC é de quatro anos, podendo ser reeleitos. Em caso de cessação antecipada de mandato, o substituto não inicia novo mandato, terminando o mandato do substituído.
11 -O presidente do CTC é eleito de entre os seus membros, para um mandato de 2 anos, podendo ser renovado uma única vez. É coadjuvado por um vice-presidente por si designado de entre os membros do CTC.

Artigo 17.º

Competências do conselho técnico-científico

1 -Compete ao conselho técnico-científico, designadamente:
1. a)Elaborar o seu regimento;
2. b)Apreciar o plano de atividades científicas da escola;
3. c)Pronunciar -se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas da instituição;
4. d)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do presidente do IPVC;
5. e)Pronunciar -se, podendo igualmente apresentar propostas, sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados na escola;
6. f)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas na escola;
7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
9. i)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
10. j)Aprovar os programas das unidades curriculares;
11. k)Aprovar a creditação de formações adquiridas;
12. l)Pronunciar-se sobre o reconhecimento de graus e diplomas;
13. m)Aprovar os regimes de transição entre planos de estudos, ouvido o conselho pedagógico;
14. n)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
15. o)Propor a criação, transformação e extinção dos grupos disciplinares transversais ao Instituto;
16. p)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos estatutos.
2 -Os membros do conselho técnico-científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
1. a)Atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 18.º

Eleição do conselho técnico-científico

1 -O processo eleitoral é regulado pelos presentes estatutos e pelos estatutos do IPVC.
2 -Os membros do técnico-científico são eleitos por sufrágio secreto, de entre os docentes e os investigadores da ESS, que reúnam os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 16.º, podendo adotar-se o sistema de voto presencial ou de voto eletrónico.
3 -As eleições são organizadas por Despacho do(a) Diretor(a) da ESS, do qual consta obrigatoriamente a definição da dimensão do CTC, nos termos do n.º 2 do artigo 54.º-A dos Estatutos do IPVC;
4 -A eleição decorrerá com urnas e boletins de voto distintos para cada um dos colégios eleitorais.
5 -Cada eleitor vota em tantos nomes quanto o número de elementos a eleger no colégio eleitoral.
6 -Serão eleitos os professores e investigadores mais votados, até preencher o número de representantes do colégio, ficando em lista de suplentes os restantes elementos votados.
7 -Existindo a necessidade de substituir um elemento do CTC, faz-se por colégio e por ordem de seriação dos elementos suplentes.
8 -O docente que deixar de representar a Unidade Orgânica ou Centro de Investigação por qualquer motivo, será substituído pelo seguinte mais votado que completa o mandato, ou, não havendo, por outro elemento eleito através de uma eleição intercalar, cuja promoção é da responsabilidade do presidente do conselho técnico-científico em exercício de funções.

Artigo 19.º

Regimento do conselho técnico-científico

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º compete ao conselho técnico-científico aprovar o seu regimento de funcionamento, no respeito pelos estatutos do IPVC e da ESS e da lei em vigor, no prazo máximo de 30 dias após a reunião de tomada de posse dos conselheiros, cuja entrada em vigor depende da homologação do Diretor da Escola.

Secção IV - Do Conselho Pedagógico

Artigo 20.º

Conselho Pedagógico

O Conselho Pedagógico é o órgão colegial de natureza pedagógica da ESS, com as competências definidas pelos presentes Estatutos, no respeito pela lei e pelos Estatutos do IPVC.

Artigo 21.º

Composição do Conselho Pedagógico

1 -O conselho pedagógico é constituído por igual número de representantes dos docentes e dos estudantes.
2 -O número de membros do conselho pedagógico será igual a um docente e um estudante por cada 1.º e 2.º ciclos e outros cursos com duração não inferior a um ano em funcionamento, ou elevado para oito se da aplicação desta regra resultar um número inferior.
3 -Preside ao conselho pedagógico um dos docentes que o integra, eleito por todos os membros do órgão para um mandato de dois anos, que pode ser renovado uma única vez, nos termos dos estatutos da ESS.
4 -Nas reuniões do conselho pedagógico podem participar, sem direito a voto, o(a) diretor(a) da escola os coordenadores de curso não eleitos para o conselho e um representante da associação de estudantes.

Artigo 22.º

Competências do conselho pedagógico

Compete ao conselho pedagógico:

a)Elaborar o seu regimento
b)Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;
c)Promover a realização, análise e divulgação de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da escola;
d)Promover a realização, análise e divulgação da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes;
e)Apreciar os relatórios de atividades dos cursos;
f)Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas e propor as providências necessárias;
g)Aprovar o regulamento de frequência e avaliação do aproveitamento dos estudantes;
h)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;
i)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e sobre os planos dos ciclos de estudos ministrados;
j)Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
k)Pronunciar-se sobre o calendário letivo e os mapas de exames da escola;
l)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei ou pelos estatutos.

Artigo 23.º

Eleição do Conselho Pedagógico

1 -Os membros do Conselho Pedagógico são eleitos por sufrágio secreto, por cursos e por corpos, entre os docentes e os estudantes, podendo adotar-se o sistema de voto presencial ou de voto eletrónico.
2 -As eleições para o Conselho Pedagógico realizam-se entre novembro e dezembro do ano em que devam ocorrer.
3 -As eleições são marcadas pelo(a) Diretor(a) da Escola com a antecedência mínima de 15 dias seguidos, com a elaboração do calendário eleitoral e ampla divulgação pelos respetivos eleitores.
4 -As eleições só podem efetuar-se em dias de aulas.
5 -Os cadernos eleitorais reportam-se a 31 de outubro de cada ano e são organizados por curso e, dentro deste, por ordem alfabética dos eleitores.
6 -Os membros do Conselho Pedagógico são eleitos nos termos do n.º 1 do artigo 21.º e com a distribuição referida no n.º 2 do artigo 19.º, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
7 -Se da aplicação da regra fixada no n.º 2 do artigo 19.º resultar um número inferior a oito, será eleito, sucessivamente, o segundo docente e estudante mais votado dos cursos do 1.º ciclo com maior número de alunos até completar o número mínimo para a constituição do órgão, sendo, porém, eleito o terceiro docente mais votado no caso de se verificar a situação referida no n.º 9 deste artigo.
8 -O representante dos docentes no conselho pedagógico é eleito por todos os docentes do curso, de entre os docentes do curso que reúnem condições para serem eleitos como membros do conselho técnico-científico, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
9 -Se algum docente não tiver atividade letiva nesse ano letivo, os critérios de afetação serão os seguintes:
10 -Ser coordenador de curso;
11 -Ser orientador de dissertação, trabalho de projeto ou estágio;
12 -Cursos em que o docente lecionou no último ano em que teve atividade letiva.
13 -Para efeitos da eleição dos docentes, a sua capacidade eleitoral ativa e passiva em cada curso, sendo a sua capacidade eleitoral ativa será proporcional à percentagem de contratação, a qual deverá constar do despacho da direção para organizar o processo eleitoral;
14 -Nas situações em que o docente tem um contrato a tempo integral com a instituição, mas o serviço letivo é distribuído por diferentes Escolas, tem capacidade eleitoral passiva nas várias escolas e a capacidade eleitoral ativa é exercida em cada Escola de acordo com a percentagem de afetação.
15 -Um docente não pode representar mais do que um curso, devendo observar-se o seguinte:
1. a)Sendo o docente mais votado em vários cursos, representará aquele em que for mais votado, sendo eleito para os restantes cursos o segundo docente mais votado;
2. b)Se tiver o mesmo número de votos para vários cursos, escolherá o curso que pretende representar, sendo eleito para os restantes cursos o segundo docente mais votado.
16 -O representante dos estudantes no conselho pedagógico é eleito por todos os estudantes do curso com matrícula regular.
17 -São considerados eleitos os docentes e estudantes que obtiverem o maior número de votos, respeitado o disposto nos números anteriores.
18 -Terminada a contagem dos votos, será marcada imediatamente nova data para uma segunda volta exclusivamente para os corpos e cursos que não conseguiram eleger representantes ou nas situações em que se verifique empate.
19 -Se terminada a segunda volta se mantiver a situação de empate, será eleito o docente mais antigo na escola, no caso do representante dos docentes, e o estudante com o número mecanográfico mais baixo, no caso do representante dos estudantes.
20 -Se na segunda volta não for eleito representante, o curso não terá representação de nenhum corpo, quer docente quer estudante, no Conselho Pedagógico.
21 -O mandato dos membros do conselho pedagógico é de dois anos, podendo ser reeleitos por uma ou mais vezes. Nos cursos com duração inferior a dois anos, e desde que se mantenham em funcionamento, se os respetivos mandatos terminarem antes da realização de novo ato eleitoral, devem ser prorrogados até à nova eleição.

Artigo 24.º

Regimento do Conselho Pedagógico

Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 22.º compete ao Conselho Pedagógico aprovar o seu regimento de funcionamento, no respeito pelos estatutos do IPVC e da ESS e da lei em vigor, no prazo máximo de 30 dias após a reunião de tomada de posse dos conselheiros, cuja entrada em vigor depende da homologação do Diretor da Escola.

Secção V - Da Coordenação de Curso

Artigo 25.º

Coordenador(a) de curso

1 -A coordenação pedagógica, científica e do funcionamento de um curso cabe ao docente eleito por todos os docentes do curso, em eleição marcada para o efeito, de entre os docentes do curso que reúnam condições para serem eleitos como membros do conselho técnico-científico e, simultaneamente, cumpram os requisitos definidos pela A3ES para serem coordenadores de curso.
2 -O mandato do Coordenador de curso é igual, em duração, ao número de semestres do curso que representa.

Artigo 26.º

Competências do(a) Coordenador(a) de Curso

1 -Compete ao(à) coordenador(a) de curso:
1. a)Assegurar o normal funcionamento do curso;
2. b)Representar o curso junto dos órgãos de gestão da respetiva escola e do instituto;
3. c)Contribuir para a promoção nacional e internacional do curso, em articulação com os órgãos legalmente competentes do IPVC;
4. d)Propor ao(à) diretor(a) da escola o numerus clausus e as regras de ingresso no curso, ouvidos os grupos disciplinares envolvidos;
5. e)Organizar as propostas gerais ou individuais de avaliação e acreditação;
6. f)Elaborar o relatório de acompanhamento e avaliação do curso;
7. g)Acompanhar a evolução do conhecimento e da tecnologia inerentes às profissões para que o curso forma, ao seu exercício e ao seu desenvolvimento;
8. h)Apresentar, em articulação com os grupos disciplinares, propostas fundamentadas de alteração do plano de estudos ou novas formações a submeter ao conselho técnico-científico e ao(à) diretor(a) da escola;
9. i)Valorizar a relação com a profissão, através das suas organizações nacionais e internacionais, com os profissionais e com o mercado de trabalho;
10. j)Promover ações e parcerias com o objetivo de formar e divulgar, junto de profissionais e alunos, os avanços da ciência, da tecnologia e dos novos desafios da profissão;
11. k)Articular os programas das unidades curriculares do curso e garantir o seu bom funcionamento;
12. l)Garantir que os objetivos de aprendizagem das diversas unidades curriculares concorrem para os objetivos de formação definidos no curso;
13. m)Contribuir para desenvolver na escola, no curso e nos alunos uma cultura e atitudes empreendedoras, de gosto pela inovação, pela competitividade, pela formação e pelo incentivo e ajuda à definição de projetos de trabalho próprio;
14. n)Identificar as necessidades de serviço docente do curso;
15. o)Promover uma relação próxima com os antigos alunos, através de metodologias de apoio à inserção na vida ativa e de formação ao longo da vida.
2 -Para o exercício das suas competências, o(a) coordenador(a) do curso dispõe da colaboração da comissão de curso, que funciona na sua dependência, constituída nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º

Artigo 27.º

Eleição do(a) Coordenador(a) de Curso

1 -O (a) coordenador (a) de curso é eleito(a) nos termos do n.º 1 do artigo 25.º, pelos docentes que lecionam ou estão afetos ao respetivo curso, no ano letivo em que decorre o ato eleitoral.
2 -O processo eleitoral é regulado pelos presentes estatutos e pelos estatutos do IPVC;
3 -O Coordenador de Curso é eleito por sufrágio secreto, podendo adotar-se o sistema de voto presencial ou de voto eletrónico;
4 -As eleições são organizadas por Despacho do(a) Diretor(a) da Escola com a antecedência mínima de 15 dias seguidos, com a elaboração do calendário eleitoral e ampla divulgação pelos respetivos eleitores;
5 -Um docente não pode coordenar mais do que um curso, devendo observar-se o seguinte:
1. a)Sendo o docente mais votado em vários cursos, será eleito como coordenador de curso de aquele em que for mais votado, sendo eleito para os restantes cursos o segundo docente mais votado;
2. b)Se tiver o mesmo número de votos para vários cursos, escolherá o curso que pretende coordenar, sendo eleito para os restantes cursos o segundo docente mais votado.
6 -Para efeitos da eleição do(a) Coordenador(a) de Curso a sua capacidade eleitoral passiva é sempre plena e a capacidade eleitoral ativa em cada curso é proporcional ao regime contratual de acordo com a percentagem de contratação.
7 -Nas situações em que o docente tem um contrato a tempo integral com a instituição, mas o serviço letivo é distribuído por diferentes Escolas, tem capacidade eleitoral passiva plena nas várias escolas e a capacidade eleitoral ativa é exercida em cada Escola de forma proporcional ao regime contratual.
8 -É considerado eleito o docente que obtiver o maior número de votos, respeitado o disposto nos números anteriores.
9 -Terminada a contagem dos votos, será marcada imediatamente nova data para uma segunda volta exclusivamente para os cursos em que se verifique empate.
10 -Se terminada a segunda volta se mantiver a situação de empate, será eleito o docente mais antigo na escola.

Artigo 28.º

Comissão de curso

1 -A comissão de curso é constituída pelo(a) coordenador(a) do curso, que preside, por até quatro professores(as) do curso designados pelo(a) respetivo(a) coordenador(a), pelo(a) estudante delegado(a) do curso e pelo(a) estudante que representa o curso no conselho pedagógico. A composição da comissão deverá refletir as áreas científicas dominantes do curso.
2 -A discussão das matérias científicas na comissão de curso é feita em sessões reservadas a docentes.
3 -Compete à comissão de curso coadjuvar o(a) coordenador(a) de curso em todas as suas funções.

Capítulo IV - Dos Serviços

Secção I - Organização dos serviços

Artigo 29.º

Serviços

1 -São serviços da Escola:
1. a)O secretariado aos órgãos;
2. b)O balcão único;
3. c)Os serviços académicos;
4. d)O serviço de expediente e arquivo;
5. e)Os laboratórios.
6. f)O gabinete de apoio aos cursos;
7. g)Os serviços auxiliares de apoio geral.
2 -Os serviços são unidades operacionais vocacionadas para o apoio às atividades da Escola.
3 -O serviço de secretariado aos órgãos exerce funções de apoio, preparação e organização de documentação aos órgãos que secretaria.
4 -O balcão único exerce a sua ação em atividades de âmbito geral de apoio a docentes, não docentes, alunos, clientes e demais interessados, desenvolvendo ainda trabalho na área financeira (contabilidade, tesouraria, património e aprovisionamento) e de recursos humanos, como elo de ligação aos serviços transversais destas áreas.
5 -Os serviços académicos exercem atividades relacionadas com processos individuais de estudantes, nomeadamente matrículas, avaliações, diplomas e outras respeitantes a estudantes.
6 -O serviço de expediente e arquivo exerce as suas funções ao nível do tratamento e encaminhamento do expediente, definição e manutenção de arquivos da ESS.
7 -O gabinete de apoio aos cursos exerce atividades de âmbito académico a docentes, estudantes e demais interessados.
8 -Os laboratórios asseguram o suporte técnico para implementação de metodologia e preparação de sessões práticas de formação em sede de ensino, de prestação de serviços e de projetos de investigação.
9 -Os serviços auxiliares de apoio geral exercem a sua ação nos domínios do apoio diversificado ao desenvolvimento, funcionamento da escola e apoio aos laboratórios.
10 -A criação, fusão, subdivisão e extinção de serviços será decidida pelo Diretor(a) da Escola mediante parecer favorável do(a) Presidente do Instituto.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 30.º

Instalação do novo sistema de órgãos

Com a tomada de posse dos novos órgãos eleitos no âmbito destes estatutos e dos estatutos do IPVC, cessam os mandatos dos órgãos colegiais ou nominais que são substituídos ou deixam de existir.

Artigo 31.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas e os casos omissos são resolvidos por despacho do(a) Presidente do IPVC, sob proposta do Diretor(a) da ESS.

Artigo 32.º

Entrada em vigor

Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, após homologação pelo(a) Presidente do IPVC.

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Artigo 23.º

Eleição do Conselho Pedagógico

1 -Os membros do Conselho Pedagógico são eleitos por sufrágio secreto, por cursos e por corpos, entre os docentes e os estudantes, podendo adotar-se o sistema de voto presencial ou de voto eletrónico.
2 -As eleições para o Conselho Pedagógico realizam-se entre novembro e dezembro do ano em que devam ocorrer.
3 -As eleições são marcadas pelo(a) Diretor(a) da Escola com a antecedência mínima de 15 dias seguidos, com a elaboração do calendário eleitoral e ampla divulgação pelos respetivos eleitores.
4 -As eleições só podem efetuar-se em dias de aulas.
5 -Os cadernos eleitorais reportam-se a 31 de outubro de cada ano e são organizados por curso e, dentro deste, por ordem alfabética dos eleitores.
6 -Os membros do Conselho Pedagógico são eleitos nos termos do n.º 1 do artigo 21.º e com a distribuição referida no n.º 2 do artigo 19.º, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
7 -Se da aplicação da regra fixada no n.º 2 do artigo 19.º resultar um número inferior a oito, será eleito, sucessivamente, o segundo docente e estudante mais votado dos cursos do 1.º ciclo com maior número de alunos até completar o número mínimo para a constituição do órgão, sendo, porém, eleito o terceiro docente mais votado no caso de se verificar a situação referida no n.º 9 deste artigo.
8 -O representante dos docentes no conselho pedagógico é eleito por todos os docentes do curso, de entre os docentes do curso que reúnem condições para serem eleitos como membros do conselho técnico-científico, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
9 -Se algum docente não tiver atividade letiva nesse ano letivo, os critérios de afetação serão os seguintes:
10 -Ser coordenador de curso;
11 -Ser orientador de dissertação, trabalho de projeto ou estágio;
12 -Cursos em que o docente lecionou no último ano em que teve atividade letiva.
13 -Para efeitos da eleição dos docentes, a sua capacidade eleitoral ativa e passiva em cada curso, sendo a sua capacidade eleitoral ativa será proporcional à percentagem de contratação, a qual deverá constar do despacho da direção para organizar o processo eleitoral;
14 -Nas situações em que o docente tem um contrato a tempo integral com a instituição, mas o serviço letivo é distribuído por diferentes Escolas, tem capacidade eleitoral passiva nas várias escolas e a capacidade eleitoral ativa é exercida em cada Escola de acordo com a percentagem de afetação.
15 -Um docente não pode representar mais do que um curso, devendo observar-se o seguinte:
1. a)Sendo o docente mais votado em vários cursos, representará aquele em que for mais votado, sendo eleito para os restantes cursos o segundo docente mais votado;
2. b)Se tiver o mesmo número de votos para vários cursos, escolherá o curso que pretende representar, sendo eleito para os restantes cursos o segundo docente mais votado.
16 -O representante dos estudantes no conselho pedagógico é eleito por todos os estudantes do curso com matrícula regular.
17 -São considerados eleitos os docentes e estudantes que obtiverem o maior número de votos, respeitado o disposto nos números anteriores.
18 -Terminada a contagem dos votos, será marcada imediatamente nova data para uma segunda volta exclusivamente para os corpos e cursos que não conseguiram eleger representantes ou nas situações em que se verifique empate.
19 -Se terminada a segunda volta se mantiver a situação de empate, será eleito o docente mais antigo na escola, no caso do representante dos docentes, e o estudante com o número mecanográfico mais baixo, no caso do representante dos estudantes.
20 -Se na segunda volta não for eleito representante, o curso não terá representação de nenhum corpo, quer docente quer estudante, no Conselho Pedagógico.
21 -O mandato dos membros do conselho pedagógico é de dois anos, podendo ser reeleitos por uma ou mais vezes. Nos cursos com duração inferior a dois anos, e desde que se mantenham em funcionamento, se os respetivos mandatos terminarem antes da realização de novo ato eleitoral, devem ser prorrogados até à nova eleição.