Artigo 5.º — Obrigações - Imposto sobre as sucessões e doações por avença

Versão 6

Em vigor de 01/01/1999 a 07/07/2001

Lei n.º 87-B/98 - 1.ª Série(31/12/1998)

Versão 5

Em vigor de 28/12/1997 a 31/12/1998

Lei n.º 127-B/97 - 1.ª Série(20/12/1997)

Versão 4

Em vigor de 01/01/1997 a 27/12/1997

Lei n.º 52-C/96 - 1.ª Série(27/12/1996)

Versão 3

Em vigor de 02/01/1996 a 31/12/1996

Lei n.º 92-A/95 - 1.ª Série(28/12/1995)

Versão 2

Em vigor de 31/12/1992 a 01/01/1996

Lei n.º 30-C/92 - 1.ª Série(28/12/1992)

Versão 1

Em vigor de 01/07/1989 a 30/12/1992