EditalSem vigência

Edital n.º 1100/2026

Legislação habilitante

O presente Regulamento interno é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), dos artigos 4.º, 15.º, 79.º e 102.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - designadamente a alínea h) do n.º 2 do artigo 9.º - , e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação de risco

1 -O presente Regulamento estabelece os procedimentos de promoção da saúde, prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas e substâncias psicoativas nos locais de trabalho do Município de Monchique.

2 -As ações de prevenção, sensibilização e formação aplicam-se à globalidade dos trabalhadores e detentores de cargos políticos do Município.

3 -Em observância aos princípios da proporcionalidade e minimização de dados, as ações de controlo e testagem obrigatória (sorteio aleatório) aplicam-se estritamente aos trabalhadores que exerçam funções em postos de trabalho de risco elevado ou de segurança acrescida, definidos nos termos do artigo 79.º da Lei n.º 102/2009 e identificados no Anexo I deste Regulamento (ex: motoristas, operadores de máquinas pesadas, assistentes operacionais em tarefas de risco físico).

4 -Serão igualmente submetidos a controlo os trabalhadores abrangidos pelo número anterior que se encontrem envolvidos em acidentes ou incidentes de trabalho, ou qualquer trabalhador que o solicite voluntariamente ao Médico do Trabalho.

Artigo 3.º

Definições

a): a pessoa singular que preste serviço no Município, nos termos da legislação laboral pública;

b): qualquer substância natural ou sintética (álcool, estupefacientes, psicotrópicos ou medicamentos sem prescrição) capaz de alterar as funções mentais, o movimento ou a perceção, afetando a aptidão funcional;

c): o único documento clínico modelar, emitido exclusivamente pelo Médico do Trabalho, que comunica à Secção de Recursos Humanos o resultado da avaliação de saúde, contendo apenas as menções de Apto, Apto Condicionalmente, ou Inapto Temporariamente. CAPÍTULO II PROCEDIMENTOS DE CONTROLO E TESTAGEM

Artigo 4.º

Competência e enquadramento clínico

1 -O controlo e a execução de testes de avaliação de alcoolemia ou de outras substâncias psicoativas são da competência e responsabilidade exclusiva da Medicina do Trabalho do Município.

2 -Os testes realizam-se obrigatoriamente em contexto de avaliação clínica ou consulta de saúde ocupacional, salvaguardando a dignidade, privacidade, sigilo profissional e a integridade física do trabalhador.

3 -Em caso algum os membros do Executivo Municipal, dirigentes de serviço ou pessoal da Secção de Recursos Humanos podem executar, presenciar ou gerir os testes analíticos.

4 -Cada ato de controlo e testagem será antecedido pelo preenchimento, por parte do profissional de saúde, do respetivo Questionário Médico de Anamnese e Avaliação de Hábitos, o qual revestirá a forma de impresso modelo confidencial e integrará obrigatoriamente o processo clínico individual do trabalhador, vide anexo II.

Artigo 5.º

Sorteio Aleatório

1 -A seleção dos trabalhadores para a realização dos testes previstos na alínea a) do artigo 7.º é efetuada através de um sorteio informático aleatório, gerido de forma automatizada sob a supervisão direta da Medicina do Trabalho.

2 -O sorteio deve ser presenciado por um representante dos trabalhadores para a saúde e segurança no trabalho ou, na sua ausência, por um representante sindical indicado para o efeito, de modo a garantir a total transparência e a não discriminação do processo.

Artigo 6.º

Métodos de Testagem e Confidencialidade

1 -A determinação da Taxa de Álcool no Sangue (TAS) efetua-se por equipamento de sopro (ar expirado) devidamente calibrado e homologado.

2 -A triagem de outras substâncias psicoativas efetua-se através de métodos não invasivos de recolha de fluido oral (teste salivar) realizados por profissional de saúde devidamente credenciado.

3 -Todos os resultados analíticos obtidos (gramas por litro ou deteção de substâncias) são de natureza estritamente confidencial e constituem segredo médico, ficando arquivados no processo clínico do trabalhador.

4 -É expressamente proibida a comunicação de valores analíticos ou do tipo de substância detetada ao Executivo Municipal, Recursos Humanos ou chefias diretas.

Artigo 7.º

Seleção de Trabalhadores para Exame

a)Os trabalhadores integrados em postos de trabalho de risco elevado selecionados por sorteio aleatório;

b)Os trabalhadores integrados em postos de trabalho de risco elevado envolvidos em acidentes ou incidentes de trabalho;

c)Os trabalhadores encaminhados fundamentadamente pelos Serviços de SST ou pelo Médico do Trabalho. CAPÍTULO III RESULTADOS, CONTRAPROVA E CONSEQUÊNCIAS

Artigo 8.º

Limiares de Referência e Diagnóstico Médico

1 -Para efeitos de avaliação de aptidão laboral, considera-se indício positivo uma TAS igual ou superior a 0,50 g/l.

2 -Tratando-se de um condutor de veículo em serviço de urgência, de transporte de crianças e jovens até aos 16 anos, de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas, e/ou cujo posto de trabalho exija elevada precisão e/ou que envolva riscos consideráveis para os próprios ou para terceiros, considera-se resultado positivo o teste cuja TAS seja igual ou superior a 0,2 g/l.

3 -O resultado positivo no equipamento de triagem não determina, por si só, uma decisão automática de inaptidão; o Médico do Trabalho procederá obrigatoriamente a um diagnóstico clínico clínico-médico para apurar a efetiva capacidade funcional do trabalhador para o posto de trabalho.

Artigo 9.º

Direito à Contraprova

1 -Sempre que o trabalhador não se conformar com o resultado do teste de triagem, pode requerer imediatamente ao profissional de saúde a realização de uma contraprova (novo teste de sopro ou análise de sangue/urina em laboratório convencionado).

2 -Em estrito cumprimento do artigo 15.º da Lei n.º 102/2009, todas as despesas resultantes da contraprova são suportadas integralmente pelo Município, enquanto entidade empregadora responsável pela Segurança e Saúde no Trabalho.

Artigo 10.º

Consequências da Inaptidão Temporária

1 -Sempre que o Médico do Trabalho emitir uma Ficha de Aptidão com o resultado de Inapto Temporariamente, o trabalhador é imediatamente afastado do seu posto de trabalho pelo período desse dia de trabalho.

2 -O afastamento decorrente de ordem e avaliação médica é classificado administrativamente como falta justificada por motivos de saúde, salvaguardando os direitos de personalidade do trabalhador.

3 -O trabalhador que apresente uma inaptidão temporária devido ao consumo será obrigatoriamente encaminhado para a Equipa Técnica Especializada de Tratamento (ETET) ou serviços de saúde competentes para avaliação diagnóstica e acompanhamento terapêutico.

Artigo 11.º

Proteção Social e Voluntariado

1 -O Município encara a dependência de substâncias psicoativas como uma patologia/questão de saúde pública e assume o compromisso de apoiar a reabilitação do trabalhador.

2 -É expressamente garantido ao trabalhador que adira voluntariamente aos programas de tratamento e reabilitação a manutenção do seu posto de trabalho, direitos, remuneração base e regalias profissionais.

3 -Durante o período de tratamento, e sob indicação do Médico do Trabalho, o trabalhador poderá ser temporariamente transferido para funções compatíveis que não envolvam riscos para si ou para terceiros. CAPÍTULO IV REGIME DISCIPLINAR

Artigo 12.º

Responsabilidade Disciplinar

1 -O consumo de substâncias psicoativas em si mesmo não constitui infração disciplinar, sendo tutelado na esfera da saúde pública.

2 -Constitui infração disciplinar, sujeita às normas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP):

a)O incumprimento reiterado das restrições fixadas na Ficha de Aptidão emitida pelo Médico do Trabalho;

b)A recusa injustificada em colaborar com as instruções ou exames médicos determinados pelo Médico do Trabalho no âmbito da vigilância da saúde;

c)Comportamentos culposos ou negligentes que ponham em risco a segurança de pessoas e bens, decorrentes de estados de intoxicação em serviço. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.º

Prazos de Conservação de Dados

Em conformidade com os princípios da minimização do RGPD e orientações da CNPD, os registos administrativos das Fichas de Aptidão são conservados na Secção de Recursos Humanos pelo prazo máximo de um ano, sendo destruídos findo este período, exceto se integrados em processo disciplinar ou judicial em curso.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

1 -Serviços Urbanos, Ambiente e Oficinas

a)Motoristas de pesados e transportes escolares: condução de veículos de transporte coletivo de crianças/jovens, camiões de recolha de resíduos urbanos e viaturas pesadas de mercadorias;

b)Condutores de máquinas pesadas e tratores: manobra de retroescavadoras, cilindros, tratores agrícolas com reboque/brocas e alfaias pesadas;

c)Cantoneiros de limpeza e resíduos: atividades de recolha na via pública com exposição direta a tráfego rodoviário e manuseamento de mecanismos hidráulicos de compactação;

d)Eletricistas: intervenções em redes de iluminação pública urbana, trabalhos em altura com recurso a braço articulado/grua e exposição a risco elétrico de média/baixa tensão;

e)Operários qualificados (pedreiros, carpinteiros, serralheiros): operação de maquinaria oficinal de corte, andaimes, rebarbadoras e ferramentas perfurantes.

2 -Desenvolvimento rural

a)Sapadores florestais e trabalhadores integrados em equipas de gestão de combustíveis: realização de faixas de interrupção de combustíveis (FIC), condução de viaturas todo-o-terreno em terrenos acidentados da Serra de Monchique e uso de ferramentas motomanuais de corte florestal;

b)Jardineiros: operação de motosserras, motoroçadoras, corta-relvas industriais e trabalhos de poda e corte de árvores em altura;

c)Outros trabalhadores com funções operacionais de primeira intervenção, patrulhamento florestal, condução de veículos de emergência e apoio na estabilização de taludes e linhas de água.

3 -Instalações desportivas

a)nadadores-salvadores e outros operacionais de recinto aquático: Funções de vigilância em meio aquático, salvamento, reanimação e manuseamento de produtos químicos perigosos (cloro gasoso/ácidos) para tratamento de águas. Por não preencherem os requisitos de risco físico imediato para terceiros ou para os próprios, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, estão totalmente excluídos das ações de testagem aleatória e obrigatória os postos de trabalho administrativos e técnicos:

b)pessoal docente, animadores e técnicos da área da educação, cultura e sociedade (sem prejuízo do controlo pós-acidente ou por suspeita clínica fundamentada pelo médico do trabalho). ANEXO II Questionário Médico (a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º do presente Regulamento) Município de Monchique Questionário médico confidencial (substâncias psicoativas) (Uso Exclusivo do Pessoal de Saúde - Protegido por Sigilo Médico e RGPD) Data da Consulta: __/___/___ Nome do Trabalhador: ___ N.º Mecanográfico/Processo: ___ Data de Nascimento: ___/ ___/___ Carreira/Categoria Profissional: ___ Serviço/Setor: ___ Posto de Trabalho de Risco Elevado (Anexo I): [ ] Sim [ ] Não Parte A: Anamnese Médica e Prescrição Clínica Este bloco visa identificar o consumo legítimo de substâncias por motivos de saúde e tratamentos em curso.

4 -Sinais Clínicos Observados no Exame Físico Direto: Discurso/Fala: [ ] Normal [ ] Slurred/Pastosa [ ] Lentificada [ ] Incoerente Marcha/Equilíbrio: [ ] Estável [ ] Cambaleante [ ] Necessita de apoio Hálito Cetónico/Alcoólico: [ ] Ausente [ ] Presente Ocular: [ ] Pupilas Normais [ ] Miose/Midríase acentuada [ ] Olhos injetados

5 -Motivo da Integração na Consulta de Avaliação: [ ] Sorteio Aleatório Automatizado [ ] Sequência de Acidente/Incidentes de Trabalho [ ] Encaminhamento Clínico/Vigilância de Saúde Ocupacional Parte C: Registo de Triagem e Diagnóstico Médico Espaço para anotação dos dados analíticos confidenciais obtidos pelos profissionais de saúde.

6 -Resultado da Triagem de Alcoolemia (Aparelho de Sopro Homologado): Hora do Teste: ___:___h Valor Obtido: ___ g/l (gramas por litro de sangue)

7 -Resultado da Triagem de Outras Substâncias Psicoativas (Teste Salivar de Fluido Oral): Hora da Recolha: ___:___h [ ] Negativo para todas as substâncias [ ] Indício positivo para: [ ] cannabis/THC [ ] opiáceos [ ] cocaína [ ] anfetaminas [ ] Outros

8 -O Trabalhador requereu a realização de Contraprova de imediato? [ ] Não [ ] Sim - Método: [ ] Novo teste de sopro (10 min) [ ] Análise de Sangue/Urina Parte D: Conclusão e Encaminhamento Clínico Decisão soberana do Médico do Trabalho sobre o rumo do funcionário.

9 -Avaliação Médica da Aptidão Funcional para o Posto de Trabalho (Neste Dia): [ ] Apto (Retorna imediatamente às funções) [ ] Apto com Restrições Temporárias (Pode trabalhar, mas com proibição de conduzir/operar máquinas) [ ] Inapto Temporariamente (Afastamento imediato do posto de trabalho pelo período de 1 dia)

10 -Plano de Acompanhamento Social e Terapêutico (Se aplicável): [ ] Encaminhamento voluntário para a Equipa Técnica Especializada de Tratamento (ETET Barlavento) [ ] Integração no Programa Interno de Apoio e Reabilitação (Garantia de Manutenção do Emprego - Artigo 11.º) [ ] Agendamento de Consulta de Reavaliação em: __-___-___ Parte E: Assinaturas e Consentimento de Informação Garante o cumprimento do direito de informação exigido pelo RGPD. Declaro que me foram explicadas todas as condições de realização dos testes de triagem e que tomei conhecimento do resultado clínico dos mesmos. Tenho consciência de que estes dados são estritamente confidenciais e arquivados no meu processo médico. Monchique, ___ de ___ de ___. (Assinatura do Trabalhador) (Assinatura e Cédula do Médico do Trabalho) Nota de Proteção de Dados: Os dados recolhidos neste formulário destinam-se exclusivamente à finalidade de medicina preventiva e curativa ocupacional. É estritamente proibida a sua reprodução, arquivo na pasta de pessoal ou partilha com terceiros fora dos Serviços de Saúde, sob pena de responsabilidade criminal e violação do segredo profissional. 320036172