Edital

Edital n.º 1113/2024

Regulamento do Banco de Produtos de Apoio do Município de Azambuja.

Norma Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º, e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do disposto nas alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, conjugadas com as alíneas u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento define o enquadramento normativo de atribuição, funcionamento e gestão do Banco de Produtos de Apoio do Concelho de Azambuja, doravante designado por BPA.

Artigo 3.º

Âmbito Geográfico

Serão atribuídos produtos de apoio no âmbito geográfico do Concelho de Azambuja.

Artigo 4.º

Objetivos

O BPA tem como objetivos:

a)Disponibilizar Produtos de Apoio, a título gratuito e temporário, para a população com necessidades específicas;
b)Promover a inclusão e a coesão social;
c)Potencializar sinergias, competências e recursos locais;
d)Garantir uma maior eficácia e uma melhor cobertura no processo de cedência de Produtos de Apoio;
e)Envolver a comunidade, através da doação de material e equipamentos de que já não necessitem.

Artigo 5.º

Entidade Promotora

1 -O Município de Azambuja é a entidade promotora, cabendo-lhe a gestão, operacionalização e avaliação do presente apoio.
2 -São entidades parceiras todas aquelas que estejam disponíveis para celebrar protocolos com município para se atingir o objetivo, numa lógica de parceria e complementaridade dos recursos comunitários.

Artigo 6.º

Produtos de Apoio

São considerados produtos de apoio todos os produtos, instrumentos, equipamentos ou sistemas técnicos usados por uma pessoa com deficiência ou com incapacidade temporária com vista a prevenir, compensar, atenuar ou neutralizar a limitação funcional ou de participação.

Artigo 7.º

Destinatários

1 -Podem beneficiar dos produtos de apoio do BPA os cidadãos residentes no Concelho de Azambuja, que sejam portadores de deficiência/dependência e que apresentem comprovada diminuição de autonomia física, permanente ou temporariamente, de acordo com a situação socioeconómica.
2 -São designados por requerentes todos aqueles que preencham e entreguem o respetivo requerimento e documentação para a atribuição de produtos de apoio na Divisão de Intervenção Socioeducativa - Ação Social do Município de Azambuja.
3 -São considerados beneficiários todos aqueles a quem sejam atribuídos Produtos de Apoio.
4 -O apoio não se aplica às pessoas institucionalizadas, cujo acesso aos produtos de apoio são assegurados pelas instituições onde estão acolhidas.

Artigo 8.º

Candidatura

1 -A atribuição dos produtos de apoio depende da iniciativa dos interessados, mediante requerimento, conforme formulário próprio disponibilizado na página eletrónica do Município, a apresentar, presencialmente, na Divisão de Intervenção Socioeducativa - Ação Social do Município de Azambuja, sita no Páteo do Valverde, em Azambuja, ou eletronicamente, via e-mail para o endereço de correio eletrónico [email protected], acompanhado dos seguintes documentos instrutórios:
1. a)Comprovativo de residência do beneficiário;
2. b)Comprovativo da composição do agregado familiar, emitido pela Autoridade Tributária;
3. c)Declaração fiscal de rendimentos de todos os elementos que compõem o agregado familiar, ou, em caso de isenção de apresentação da mesma, certidão comprovativa de rendimentos emitida pela Autoridade Tributária e/ou e declaração emitida pelo Centro Regional de Segurança Social com os benefícios sociais, de caráter eventual ou mensal, atribuídos ao agregado familiar;
4. d)Comprovativos de despesas do agregado familiar (habitação, própria ou arrendada, saúde, educação, eletricidade, gás, comunicações);
5. e)Documentos que comprovem a necessidade do produto de apoio;
6. f)Outra documentação que seja considerada pertinente para a análise e decisão.
2 -A apresentação de candidatura é válida por um ano, devendo a mesmo ser renovada nas situações em que haja continuidade da necessidade do produto de apoio.
3 -Em caso de dúvida sobre a veracidade das declarações apresentadas poderão ser desenvolvidas diligências complementares que se considerem mais adequadas ao apuramento da situação.

Artigo 9.º

Análise, decisão e atribuição dos produtos de apoio

1 -A análise dos pedidos é realizada pelos serviços de Ação Social do Município de Azambuja e efetua-se mediante apreciação documental e entrevista ao beneficiário ou a quem o representar.
2 -A decisão será notificada aos interessados no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data de apresentação do pedido.
3 -Os produtos de apoio são disponibilizados de acordo com os equipamentos e materiais existentes, podendo os candidatos/beneficiários ficar em lista de espera por inexistência de disponibilidade do requerido à data do pedido.
4 -É dada prioridade às situações sociais urgentes ou de grave carência económica, considerando nomeadamente a gravidade da situação clínica, o grau de dependência do candidato e a existência de outros doentes ou deficientes no agregado.
5 -No ato de entrega dos produtos de apoio, o beneficiário, ou quem o represente, assina um Termo de Responsabilidade pela utilização diligente e manutenção dos produtos de apoio, bem como por eventuais danos causados que não resultam da normal utilização dos mesmos.

Artigo 10.º

Deveres dos Beneficiários

Os beneficiários ficam obrigados a:

a)Colaborar com a entidade gestora fornecendo toda a documentação que seja solicitada;
b)Zelar pela conservação e boa utilização do produto de apoio que lhes é cedido temporariamente;
c)Informar sobre alteração da situação que serviu de base à cedência de produtos de apoio;
d)Devolver os produtos de apoio assim que deixem de necessitar dos mesmos, em bom estado de conservação.

Artigo 11.º

Devolução dos produtos de apoio

1 -O beneficiário/requerente compromete-se a realizar a entrega do produto de apoio logo que dele não necessite, nas mesmas condições em que foi atribuído, funcional e bem conservado, com a exceção do desgaste inerente ao seu uso normal.
2 -Poderá haver controlo por parte dos técnicos do Município de Azambuja para averiguar se o produto de apoio está a ser corretamente utilizado pelo beneficiário.
3 -Nas situações de não devolução ou em que se verifiquem danos causados no produto de apoio cedido, quer sejam provocados pela falta de zelo, pela utilização indevida ou dolo, o beneficiário deverá proceder ao pagamento do valor comercial do produto, ou à sua reparação ou substituição, no prazo que lhe for concedido.
4 -A confirmação de danos no produto de apoio cedido impossibilita o beneficiário de se candidatar a outra ajuda técnica durante o período de um ano, a contar da verificação desses danos.
5 -Em caso de não devolução do apoio cedido, para além da cominação prevista no n.º 3 do presente artigo, o beneficiário fica impedido de candidatar novamente à atribuição destes apoios.

Artigo 12.º

Transporte, montagem e desmontagem do equipamento

O transporte do produto de apoio, bem como a respetiva montagem/desmontagem é da responsabilidade do requerente/beneficiário, exceto quando, em virtude da respetiva dimensão e peso, o transporte não seja passível de ser realizado em viatura ligeira, caso em que será assegurada pelo Município.

Artigo 13.º

Doação de produtos de apoio

1 -Qualquer entidade, individual ou coletiva, poderá efetuar doação de produtos de apoio para o BPA.
2 -Os equipamentos e materiais doados passam a ser propriedade do Município de Azambuja.
3 -O referido material será inventariado, catalogado e incorporado na listagem do BPA.

Artigo 14.º

Proteção de dados

1 -Será cumprido integralmente o disposto no Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, retificado em 23 de maio de 2018, e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do mencionado Regulamento.
2 -No momento da candidatura, o requerente e restantes membros do agregado familiar terão de prestar o seu consentimento expresso, de forma livre, específica e informada para a recolha e tratamento dos seus dados pessoais.
3 -O consentimento de menores de 18 (dezoito) anos terá de ser prestado pelos pais ou representantes legais.
4 -Os dados pessoais facultados terão como única finalidade a seleção dos candidatos e atribuição dos produtos de apoio, no âmbito do BPA, para pessoas com incapacidade ou deficiência, ficando esta informação registada na base de dados do Município.
5 -Os titulares dos dados pessoais podem retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem que isso prejudique o tratamento já efetuado, e é garantido aos mesmos o direito de acesso, atualização, retificação, oposição, limitação e eliminação dos dados pessoais por si fornecidos.
6 -No que respeita ao tratamento de categorias especiais de dados pessoais sensíveis, nomeadamente os de saúde, será atendido ao estabelecido no artigo 9.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, mantendo-se os sujeitos a obrigação de sigilo profissional do técnico municipal.

Artigo 15.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas de interpretação, bem como as omissões do presente regulamento, serão resolvidas mediante decisão do Presidente da Câmara ou do Vereador com o Pelouro da Ação Social.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

317910918

Artigo 8.º

Candidatura

1 -A atribuição dos produtos de apoio depende da iniciativa dos interessados, mediante requerimento, conforme formulário próprio disponibilizado na página eletrónica do Município, a apresentar, presencialmente, na Divisão de Intervenção Socioeducativa - Ação Social do Município de Azambuja, sita no Páteo do Valverde, em Azambuja, ou eletronicamente, via e-mail para o endereço de correio eletrónico [email protected], acompanhado dos seguintes documentos instrutórios:
1. a)Comprovativo de residência do beneficiário;
2. b)Comprovativo da composição do agregado familiar, emitido pela Autoridade Tributária;
3. c)Declaração fiscal de rendimentos de todos os elementos que compõem o agregado familiar, ou, em caso de isenção de apresentação da mesma, certidão comprovativa de rendimentos emitida pela Autoridade Tributária e/ou e declaração emitida pelo Centro Regional de Segurança Social com os benefícios sociais, de caráter eventual ou mensal, atribuídos ao agregado familiar;
4. d)Comprovativos de despesas do agregado familiar (habitação, própria ou arrendada, saúde, educação, eletricidade, gás, comunicações);
5. e)Documentos que comprovem a necessidade do produto de apoio;
6. f)Outra documentação que seja considerada pertinente para a análise e decisão.
2 -A apresentação de candidatura é válida por um ano, devendo a mesmo ser renovada nas situações em que haja continuidade da necessidade do produto de apoio.
3 -Em caso de dúvida sobre a veracidade das declarações apresentadas poderão ser desenvolvidas diligências complementares que se considerem mais adequadas ao apuramento da situação.