Edital

Edital n.º 1915/2024

Aprova o Regulamento de Criação e Aplicação de Taxa Turística para o Município de Vila Franca do Campo.

Objeto

O presente regulamento cria a Taxa Turística Municipal de Vila Franca do Campo, regulamentando a sua aplicação e fixando o seu valor.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são consideradas as seguintes definições:

a) Estabelecimentos Turísticos - Qualquer estabelecimento que integre uma das seguintes situações, ou semelhantes:

i) Empreendimentos turísticos (nomeadamente: estabelecimentos hoteleiros - hotéis, hotéis-apartamentos, pousadas, aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos, conjuntos turísticos - resorts, empreendimentos de turismo de habitação, empreendimentos de turismo no espaço rural - casas de campo, agroturismo, hotéis rurais; parques de campismo e de caravanismo;

ii) Alojamento Local (a prestação de serviços de alojamento turístico em quartos no domicílio do locador, bem como em moradias, apartamentos, ou estabelecimentos de hospedagem, com autorização de utilização habitacional e sem os requisitos indispensáveis à sua integração numa das tipologias de empreendimento turístico definido por Portaria Regional n.º 83/2016, de 4 de agosto, decorrente do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A de 1 de março, na sua atual redação, a saber:

a) Quartos na residência do locador;

b) Moradia;

c) Apartamento;

d) Estabelecimentos de hospedagem;

e) «Hostel»).

b) Hóspede - Pessoa singular que pernoite em qualquer tipologia de estabelecimento turístico, independentemente da respetiva nacionalidade, local de residência, com exceção do previsto no artigo 5.º infra, e modalidade de reserva (presencial, analógica ou digital);

c) Entidades Responsáveis - Pessoas singulares ou coletivas que explorem, nos termos legais, os estabelecimentos turísticos e alojamentos locais no concelho.

Artigo 3.º

Taxa Turística Municipal

A Taxa Turística Municipal, prevista no presente regulamento, concretiza a contrapartida de utilidades de singular aproveitamento, geradas pela realização de despesa pública pelo Município, no âmbito das respetivas atribuições de saneamento, gestão de resíduos, preservação e manutenção de espaços verdes, de infraestruturas e serviços de apoio e sinalética, em benefício da população visitante hospedada no concelho.

Artigo 4.º

Modalidade e Incidência

1 -A Taxa Turística Municipal institui-se na modalidade de taxa de dormida.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, e sem prejuízo das isenções infra previstas nos artigos 5.º e do limite previsto no n.º 2 do artigo 6.º, a Taxa Turística é devida por hóspede, por noite remunerada em qualquer tipologia de Estabelecimento Turístico e Alojamento Local situado no concelho, independentemente da modalidade da reserva (nomeadamente presencial, analógica, via digital, entre outras).

Artigo 5.º

Isenções

1 -Ficam isentos do pagamento da Taxa Turística Municipal:
1. a)Hóspedes de idade inferior a 13 anos;
2. b)Hóspedes cuja estada seja motivada pela obtenção de serviços médicos, pelos dias necessários ao tratamento, acrescidos de uma dormida, estendendo-se esta isenção até a uma pessoa para efeitos de acompanhamento do hóspede doente, e ainda que este último não venha a pernoitar no estabelecimento por motivos de saúde;
3. c)Hóspedes com residência fiscal em qualquer Município da Região Autónoma dos Açores.
2 -Para efeitos do disposto pelo número anterior, no momento de pagamento da taxa, o hóspede deverá fazer-se acompanhar da seguinte documentação:
1. a)Para comprovar as situações previstas na alínea a) do número anterior, o respetivo cartão de cidadão ou passaporte;
2. b)Para comprovar a situação prevista na alínea b) do número anterior, documento comprovativo da marcação/prestação de serviços médicos, ou documento equivalente, emitido por entidade competente, com indicação expressa da respetiva data;
3. c)Para comprovar a situação prevista pela alínea c) do número anterior, documento de identificação com morada/fotografia, atestado de residência ou comprovativo de morada.
3 -As Entidades Responsáveis são obrigadas a conservar cópia dos documentos comprovativos ditos pelas alíneas a), b) e c) do número anterior pelo prazo de 1 ano contado da data de ocorrência do facto tributado, podendo, durante esse período, em qualquer altura, ser solicitada a sua consulta por parte do Município.

Artigo 6.º

Valor da Taxa Turística Municipal

1 -A Taxa Turística Municipal é devida no valor de 2,00 € (dois euros), paga por hóspede, por noite, sem prejuízo do disposto pelo número seguinte.
2 -A Taxa Turística é devida até um máximo de 3 noites consecutivas por hóspede, por estabelecimento turístico e alojamento local.

Artigo 7.º

Cobrança e Liquidação da Taxa Turística Municipal

1 -A cobrança e entrega da taxa Turística Municipal é da exclusiva responsabilidade das Entidades Responsáveis, definidas nos termos do artigo 2.º, n.º 1, alínea c) do presente Regulamento, que explorem qualquer tipologia de Empreendimento Turístico e Alojamento Local.
2 -A Taxa Turística Municipal é liquidada pelos Hóspedes no decorrer da estadia em estabelecimento turístico, nos termos definidos pelo número anterior.
3 -A Entidade Responsável fica obrigada a cobrar o valor da Taxa Turística Municipal e a emitir fatura-recibo em nome do Hóspede pagador, com referência expressa à sua não sujeição a IVA.
4 -Sempre que publicitem o valor dos serviços no mercado, os estabelecimentos turísticos são obrigados a fazer expressa referência à cobrança de Taxa Turística Municipal, e respetivo valor acrescido ao preço do serviço, em conformidade com o presente Regulamento.
5 -Pela prestação do serviço de cobrança da taxa, as Entidades Responsáveis recebem uma comissão mensal no valor de 2,5 % sobre o valor da Taxa Turística Municipal por si cobrado no mês em referência, sujeita a IVA aplicado à taxa legal em vigor.
6 -Não é admitido o pagamento da Taxa Turística Municipal na modalidade de pagamento a prestações.

Artigo 8.º

Entrega da Taxa Turística Municipal ao Município

1 -O montante cobrado a título de Taxa Turística Municipal é comunicado e liquidado mensalmente ao Município.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a Entidade Responsável declara até ao 10.º dia útil de cada mês a quantia cobrada a título de Taxa Turística Municipal no mês imediatamente anterior.
3 -A comunicação do valor cobrado a título de Taxa Turística Municipal é efetuada nos serviços online do Município, mediante preenchimento do formulário próprio.
4 -Em caso de indisponibilidade dos serviços online, a comunicação a remeter nos termos do número anterior poderá ser efetuada para o e-mail [email protected].
5 -Os valores decorrentes da cobrança das taxas turísticas devem ser entregues ao Município no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da guia de pagamento.
6 -No prazo máximo de 10 dias úteis contados a partir do termo do prazo previsto no n.º 2 do presente artigo, o Município remete à respetiva Entidade Responsável uma guia para efeitos de liquidação do valor da Taxa Turística Municipal referente ao mês em processamento, com dedução do valor referente à comissão indicada nos termos do n.º 5 do artigo anterior.
7 -Com a liquidação do montante previsto no número anterior, são emitidos os seguintes documentos:
1. a)Pela Entidade Responsável, recibo correspondente ao valor recebido por comissão de cobrança acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
2. b)Pelo Município, recibo correspondente ao valor declarado pela Entidade Responsável como montante de taxa arrecadado.
8 -Findo o prazo de pagamento voluntário da taxa nos termos dos números anteriores, vencem-se juros de mora contabilizados à taxa legal aplicável.
9 -O Município pode delegar em entidade terceira a gestão das operações de entrega e receção da Taxa Turística Municipal.

Artigo 9.º

Fiscalização

1 -Compete à Câmara Municipal a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento, através dos meios legalmente admissíveis para o efeito.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, é reservado o direito ao Município de requerer informações às Entidades Responsáveis pela cobrança, bem como de proceder a visitas ao local e a auditorias aos dados declarados, diretamente ou através de entidade mandatada para o efeito.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades responsáveis dos Empreendimentos Turísticos e Alojamentos Locais devem manter arquivados, pelo período de 1 (um) ano, os respetivos documentos comprovativos, podendo, durante este período, ser exigidos ou consultados pelo Município, mediante aviso prévio.

Artigo 10.º

Cobrança Coerciva

O não pagamento da Taxa Turística Municipal implica a extração das respetivas certidões de dívida e seu envio aos serviços competentes para efeitos de execução fiscal.

Artigo 11.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo do eventual procedimento criminal e do disposto em lei especial ou regulamento municipal aplicável, constituem contraordenações, sancionáveis com coima:
1. a)O incumprimento da obrigação de cobrança da Taxa Turística Municipal nos termos do artigo 7.º do presente Regulamento;
2. b)A falta da comunicação, ou a comunicação inexata de dados nos termos do artigo 8.º do presente Regulamento;
3. c)A falta de exibição ou entrega dos documentos comprovativos do pagamento ou entrega das taxas devidas, sempre que solicitados pelas entidades fiscalizadoras.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os valores das coimas a aplicar são os seguintes:
1. a)A contraordenação prevista na alínea a) do número anterior é punível com coima graduada de € 100,00 a € 1.000,00;
2. b)A contraordenação prevista na alínea a) do número anterior é punível com coima graduada de € 100,00 a € 500,00;
3. c)A contraordenação prevista na alínea a) do número anterior é punível com coima graduada de € 100,00 a € 250,00.
3 -A tentativa e negligência são puníveis, sendo o montante máximo das coimas previstas nos números anteriores reduzidos a metade nestes casos.
4 -A competência para a instrução dos processos de contraordenação e para aplicação da coima que daí possa resultar pertence ao Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação.
5 -O regime legal de processamento das contraordenações obedecerá ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação e demais legislação aplicável em vigor.
6 -O pagamento das coimas previstas no presente Regulamento não dispensa os infratores de dever de reposição da legalidade.
7 -O produto da aplicação das coimas previstas no presente artigo reverte integralmente a favor do Município.

Artigo 12.º

Regime Supletivo

Em tudo quanto não se regule especificamente e no presente regulamento é supletivamente aplicável o Regulamento de Taxas do Município, Regime Jurídico de Ilícito de Mera Ordenação Social, instituído pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e demais legislação aplicável em vigor.

Artigo 13.º

Vigência e Disposições Transitórias

1 -O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.
2 -Os serviços municipais asseguram a divulgação, articulação e implementação da Taxa Turística Municipal, prestando todo o apoio necessário às Entidades Responsáveis e Estabelecimentos Turísticos abrangidos pelo presente Regulamento.
ANEXO I
Formulário de Declaração do Montante de Taxa Arrecadado pelas Entidades Responsáveis, para efeitos do disposto pelo artigo 8.º n.º 3 do presente Regulamento
318462503