Edital

Edital n.º 697/2004 (2.ª série) - AP

Capítulo I - Disposições gerais

Leis habilitantes

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, artigos 53.º, n.º 2, alínea a), e 64.º, n.º 6, alínea a), alterados pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 282/85, de 22 de Julho, 283/86, de 5 de Setembro, 399/91, de 16 de Outubro, 252/93, de 14 de Julho, e 9/2002, de 24 de Janeiro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O exercício de venda ambulante na área do município do Montijo regula-se pelo disposto no presente Regulamento e demais disposições aplicáveis.
2 -Exceptuam-se do âmbito do presente Regulamento a distribuição domiciliária efectuada por conta de comerciantes com estabelecimento fixo, a venda de lotarias, jornais ou outras publicações periódicas, bem como o exercício da actividade de feirante ou de produtor agrícola.

Artigo 3.º

Determinação da venda ambulante

1 -Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se dois tipos de venda:
1. a)A venda ambulante propriamente dita;
2. b)A venda ambulante em locais fixos.
2 -São considerados vendedores ambulantes todos aqueles que:
1. a)Transportando produtos e ou mercadorias do seu comércio, por si ou por qualquer meio adequado, as vendam ao público consumidor pelos lugares do seu trânsito;
2. b)Fora dos mercados municipais e em locais fixos demarcados pela Câmara Municipal, vendam as mercadorias que transportem, utilizando, na venda, os seus meios próprios ou outros que, à sua disposição, sejam postos pela referida Câmara Municipal;
3. c)Transportando a sua mercadoria em veículos, neles efectuem a respectiva venda, quer pelos lugares do seu trânsito quer em locais fixos, demarcados pela Câmara Municipal competente, fora dos mercados municipais;
4. d)Utilizando veículos automóveis ou reboques, neles confeccionem, na via pública ou em locais para o efeito determinados pela Câmara Municipal, refeições ligeiras ou outros produtos comestíveis preparados de forma tradicional, de acordo com as regras higio-sanitárias e alimentares em vigor.

Artigo 4.º

Exercício da venda ambulante

1 -Sem prejuízo do estabelecido em legislação especial, o exercício da venda ambulante é vedado às sociedades, aos mandatários e aos que exerçam outra actividade comercial, não podendo ainda ser praticada por interposta pessoa.
2 -É proibido, no exercício da venda ambulante, a actividade de comércio por grosso.

Capítulo II - Processo de autorização

Artigo 5.º

Do pedido do cartão de vendedor ambulante

1 -Compete à Câmara Municipal do Montijo a emissão e renovação de cartões de vendedor ambulante, cujo modelo oficial se encontra publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio.
2 -A emissão do cartão de vendedor ambulante e a sua renovação só são admitidas aos indivíduos residentes e colectados no concelho do Montijo.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o exercício da actividade de vendedor ambulante pode ser concedida a indivíduos não residentes nem recenseados e colectados na área do município, desde que a Câmara Municipal considere que a mesma seja de relevante e excepcional interesse para o município, nos termos do previsto no artigo 6.º
4 -Os interessados na obtenção e renovação dos cartões mencionados nos números anteriores deverão apresentar os seguintes documentos:
1. a)Requerimento elaborado em impresso próprio;
2. b)Impresso destinado ao registo na Direcção-Geral do Comércio, para efeitos de cadastro;
3. c)Duas fotografias tipo passe;
4. d)Bilhete de identidade;
5. e)Cartão de contribuinte fiscal;
6. f)Recibo da renda da casa;
7. g)Recibo da água;
8. h)Recibo da luz;
9. i)Cartão de eleitor;
10. j)Declaração de início de actividade;
11. k)Declaração de IRS respeitante ao ano anterior;
12. l)Documentos da viatura, quando necessário;
13. m)Na venda ambulante de produtos alimentares em viatura, certificação de que a mesma possui os requisitos higio-sanitários legalmente exigidos;
14. n)Outros documentos considerados necessários que, pela natureza do comércio a exercer, sejam exigíveis por legislação especial.
5 -A renovação anual do cartão de vendedor ambulante, se o interessado desejar a continuação do exercício da actividade, deverá ser requerida até 30 dias antes da caducidade da respectiva validade.
6 -O pedido de concessão do cartão deverá ser deferido ou indeferido pela Câmara Municipal no prazo máximo de 30 dias contados a partir da data de entrega do respectivo requerimento.
7 -A ausência de deliberação, findo o prazo mencionado no número anterior, corresponde a indeferimento, para efeitos de impugnação.
8 -O prazo referido no número anterior é interrompido pela notificação ao requerente para suprir eventuais deficiências no requerimento ou da documentação junta, começando a correr novo prazo a partir da data da recepção na Câmara Municipal dos elementos pedidos.
9 -O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível.

Artigo 6.º

Autorizações especiais

1 -O cartão de vendedor ambulante poderá ser substituído, a título excepcional, por autorização especial a conceder pela Câmara Municipal, no caso de a actividade a exercer se revelar de excepcional interesse para o município, ter carácter temporário e revestir-se de características especiais com interesse sócio-cultural.
2 -Nos casos referidos no número anterior, deverão os interessados formalizar os pedidos de autorização em requerimento próprio, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, onde constem os dados identificativos, qualidade profissional e habilitações, indicando ainda, de forma resumida, a actividade pretendida, a fundamentação que justifique o interesse relevante e excepcional da actividade a exercer para o município, o período temporal de exercício, horário e local fixo.

Artigo 7.º

Inscrição e registo dos vendedores ambulantes

1 -Os serviços administrativos do município procederão a um registo dos vendedores ambulantes que se encontrem autorizados a exercer a actividade na área do concelho do Montijo.
2 -A Câmara Municipal enviará à Direcção-Geral do Comércio, no prazo de 30 dias a partir da data da inscrição ou renovação, os seguintes documentos:
1. a)Duplicado do impresso a que se refere a alínea b) do n.º 4 do artigo 5.º, no caso de se tratar da primeira inscrição do vendedor ambulante;
2. b)Relação donde constem as renovações sem alteração.

Capítulo III - Das obrigações e limitações

Artigo 8.º

Deveres dos vendedores ambulantes

1 -Os vendedores ambulantes deverão comportar-se com civismo nas suas relações com os demais vendedores, público e funcionários da autarquia.
2 -Os vendedores ambulantes ficam obrigados:
1. a)A manter os utensílios, veículos, os tabuleiros e todo o material de arrumação, exposição e venda em rigoroso estado de asseio e higiene;
2. b)A apresentarem-se devidamente limpos e adequadamente vestidos;
3. c)A conservarem os produtos que trazem à venda nas condições higiénicas impostas ao seu comércio pelas leis e regulamentos aplicáveis;
4. d)A deixar o local de venda totalmente limpo, sem qualquer tipo de lixo, nomeadamente detritos ou restos, papéis, plásticos, caixas ou outros artigos semelhantes.

Artigo 9.º

Interdições aos vendedores ambulantes

É interdito aos vendedores ambulantes:

a)Formar filas duplas de exposição de artigos de venda;
b)Impedir ou dificultar, de qualquer forma, o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos e peões;
c)Impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte e às paragens dos respectivos veículos;
d)Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios públicos ou privados, bem como o acesso ou exposição dos estabelecimentos comerciais ou lojas de venda ao público;
e)Lançar, no solo, qualquer desperdício, restos, lixos ou outros objectos susceptíveis de ocupar ou sujar a via pública;
f)Estacionar na via pública, fora dos locais em que a venda seja permitida para expor os produtos para venda;
g)Fazer publicidade sonora em condições que perturbem a vida normal das populações, seja por amplificação seja por qualquer outro meio, e fora do horário de funcionamento do comércio local;
h)Proceder à venda de artigos nocivos à saúde pública e dos que sejam contrários à moral e bons costumes;
i)Exercer a sua actividade junto de estabelecimentos escolares dos ensinos básico e secundário, sempre que a respectiva actividade se relacione com a venda de bebidas alcoólicas.

Artigo 10.º

Produtos vedados ao comércio ambulante

1 -Fica proibido, na área do concelho do Montijo, o comércio ambulante dos seguintes produtos:
1. a)Carnes verdes, ensacadas, fumadas e enlatadas e miudezas comestíveis;
2. a)Bebidas, com excepção de refrigerantes e águas minerais, quando, nas suas embalagens de origem, de água e dos preparados de água à base de xarope e do referido na alínea d) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio;
3. b)Medicamentos e especialidades farmacêuticas;
4. c)Desinfectantes, insecticidas, fungicidas, herbicidas, parasitacidas, raticidas e semelhantes;
5. d)Sementes, plantas e ervas medicinais e respectivos preparados;
6. e)Móveis, artigos de mobiliário, colchoaria e antiguidades;
7. f)Tapeçarias, alcatifas, carpetes, passadeiras, tapetes, oleados e artigos de estofador;
8. g)Aparelhagem radioeléctrica, máquinas e utensílios eléctricos ou a gás, candeeiros, lustres, seus acessórios ou partes separadas e material para instalações eléctricas;
9. h)Instrumentos musicais, discos e afins e outros artigos musicais, seus acessórios e partes separadas;
10. i)Materiais de construção, metais e ferragens;
11. j)Veículos automóveis, reboques, velocípedes, com ou sem motor, e acessórios;
12. k)Combustíveis líquidos, sólidos e gasosos, com excepção do petróleo, álcool desnaturado, carvão e lenha;
13. l)Instrumentos profissionais e científicos e aparelhos de medida e verificação, com excepção das ferramentas e utensílios semelhantes de uso doméstico ou artesanal;
14. m)Material para fotografia e cinema, artigos de óptica, oculista, relojoaria e respectivas peças acessórias ou separadas;
15. n)Borracha, plásticos em folhas ou tubo ou acessórios;
16. o)Armas, munições, pólvora e quaisquer outros explosivos ou detonantes;
17. p)Moedas e notas de banco.
2 -Para além dos produtos mencionados no n.º 1 do presente artigo, é também interdita a venda ambulante dos artigos comercializados nos mercados retalhistas do concelho.

Capítulo IV - Da venda ambulante

Artigo 11.º

Características dos tabuleiros

1 -Os tabuleiros, bancadas, pavilhões e veículos ou reboques utilizados na venda deverão conter afixada, em local bem visível ao público, a indicação do nome, morada e número do cartão do respectivo vendedor.
2 -Os tabuleiros, balcões ou bancadas utilizadas para exposição, venda ou arrumação de produtos alimentares deverão ser construídos em material resistente a traços ou sulcos e facilmente laváveis.
3 -Todo o material de exposição, venda, arrumação ou depósito deverá ser mantido em rigoroso estado de higiene, asseio e conservação.

Artigo 12.º

Dimensão dos tabuleiros de venda ambulante

1 -Na exposição e venda dos produtos do seu comércio, deverão os vendedores ambulantes utilizar, individualmente, tabuleiros com dimensões não superiores a 1,20 m e colocados a uma altura mínima de 0,40 m do solo, salvo nos casos em que os meios expostos à disposição para efeito pela Câmara Municipal ou o transporte utilizado justifiquem a dispensa do seu uso.
2 -Compete à Câmara Municipal dispensar o cumprimento do estabelecido no número anterior relativamente à venda ambulante que se revista de características especiais, na sequência de pedido devidamente fundamentado, a formular pelo interessado à entidade competente.
3 -A Câmara Municipal poderá estabelecer a utilização dum modelo único de tabuleiro, definindo, para o efeito, as suas dimensões e características.

Artigo 13.º

Acondicionamento dos produtos

1 -No transporte, arrumação, exposição e arrecadação dos produtos é obrigatório separar os de natureza diferente, bem como proceder à separação entre produtos que, de algum modo, possam ser afectados pela proximidade de outros.
2 -Quando não sejam expostos para venda imediata, os produtos alimentares devem ser guardados em lugares adequados à preservação do seu estado e, bem assim, em condições que os protejam de poeiras, contaminações ou contactos que de qualquer modo possam afectar a saúde dos consumidores.
3 -Na embalagem ou acondicionamento de produtos só poderá ser utilizado papel ou outro material que ainda não tenha sido utilizado e que não contenha desenhos, pinturas ou dizeres impressos ou inscritos na parte inferior.
4 -A venda ambulante de doces, pastéis, frituras ou outros comestíveis, preparados na altura, só será permitida quando estes produtos sejam confeccionados, apresentados e embalados em condições higio-sanitárias adequadas, nomeadamente no que se refere à sua preservação ou de quaisquer outras que se mostrem apropriadas.
5 -Os produtos alimentares que não se encontrem nas condições estipuladas nos números anteriores deverão ser imediatamente apreendidos pelas autoridades policiais e fiscalizadoras.

Artigo 14.º

Publicidade de produtos

Não são permitidas, como meios de sugestionar aquisições pelo público, falsas descrições ou informações sobre a identidade, origem, natureza, composição, propriedade ou utilidade dos produtos expostos à venda.

Artigo 15.º

Publicidade de preços

1 -Os preços terão de ser praticados em conformidade com a legislação em vigor.
2 -É obrigatória a afixação, por forma bem visível para o público, de tabelas, letreiros ou etiquetas indicando os preços dos produtos, género e artigos expostos.

Artigo 16.º

Características dos veículos automóveis ou reboques

1 -A venda ambulante em unidades móveis, designadamente veículos, roulotes, reboques, atrelados, triciclos motorizados, velocípedes com ou sem motor, carros de mão ou outras unidades similares adequadas, que tenham por objecto a venda de produtos alimentares e a confecção ou fornecimento de refeições ligeiras, nomeadamente castanhas, pipocas, algodão doce, sandes, farturas, hamburgueres, pregos, pizzas, cachorros e bifanas, apenas é permitida quando estejam especialmente equipadas para tal efeito, devendo ser sujeitas a inspecção e certificação pela autoridade sanitária veterinária municipal que, a emitir apreciação negativa, não permitirá a obtenção de cartão de vendedor ambulante.
2 -A venda dos produtos referidos no n.º 1 só é permitida em embalagens e recipientes não recuperáveis.
3 -Só será permitida a venda em veículos definidos no n.º 1 quando os mesmos respeitem os requisitos de higiene, salubridade, dimensões e estética e sejam adequados ao objecto do comércio e ao local onde os seus proprietários pretendam exercer a respectiva actividade.
4 -Os proprietários destes veículos ou atrelados são obrigados a disponibilizar recipientes de depósito de lixo para uso, de modo a cumprir o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º do presente Regulamento.

Capítulo V - Locais e horário de venda ambulante

Artigo 17.º

Dos locais de venda ambulante

1 -A venda ambulante pode efectuar-se em todas as vias e locais públicos, excepto nos locais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 18.º
2 -Em dias de feira, festas ou quaisquer outros acontecimentos em que se preveja aglomerado público, pode a Câmara Municipal, por edital publicado com o mínimo de oito dias de antecedência, alterar os locais e horários de venda ambulante, bem como os seus condicionamentos.
3 -Os locais referidos no n.º 1 não podem ser ocupados com quaisquer artigos, produtos, embalagens, meios de transporte, de exposição ou acondicionamento de mercadoria para além do período em que a venda é autorizada.
4 -A venda ambulante com unidades de automóveis não é permitida em arruamentos quando perturbe a normal circulação de veículos e pessoas.

Artigo 18.º

Locais fixos de venda ambulante

1 -É permitida a venda ambulante, com carácter de permanência, nos seguintes locais, dias e respectivo horário de funcionamento:
1. a)Freguesia do Montijo:
  Local - terrado junto à Rua de Miguel Pais;
  Dias - terças-feiras, quintas-feiras e sábados, excepto no primeiro sábado de cada mês;
  Horário de funcionamento - das 7 às 14 horas.
2. b)Freguesia de Afonsoeiro:
  Local - na Alameda de Zeca Afonso;
  Dias - no 1.º e 3.º domingos do mês;
  Horário de funcionamento - das 7 às 14 horas.
3. c)Freguesia da Atalaia:
  Local - junto ao Cruzeiro;
  Dias - no 1.º sábado do mês;
  Horário de funcionamento - das 7 às 19 horas.
4. d)Freguesia de Sarilhos:
  Local - na Travessa da Academia;
  Dias - todos os dias, excepto à segunda-feira;
  Horário de funcionamento - das 7 às 14 horas.
  Neste espaço só é permitida a venda ambulante de produtos não comercializados no interior do mercado municipal retalhista, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 10.º
5. e)Freguesia de Canha:
  Local - no Largo da Feira;
  Dias - no 3.º sábado de cada mês;
  Horário de funcionamento - das 7 às 19 horas.
2 -A venda ambulante de frutas, produtos hortícolas e pão fica sujeita às disposições do presente Regulamento, com excepção no previsto na alínea a) do n.º 1 do presente artigo no que diz respeito ao 1.º sábado de cada mês.
3 -A Câmara Municipal pode alterar, reduzir ou aumentar as zonas permitidas e deverá anunciar tal facto por edital.

Artigo 19.º

Zona de protecção

1 -É proibida a venda ambulante em locais situados a menos de 200 m do mercado municipal n.º 1, a menos de 50 m dos Paços do Município, de monumentos, de estabelecimentos de ensino, das paragens de transportes públicos, casas de saúde, hospitais, recintos desportivos, igrejas, estabelecimentos fixos com o mesmo ramo de comércio, bem como a uma distância inferior a 10 m das esquinas das ruas.
2 -É ainda proibida a venda ambulante nos seguintes locais:
1. a)Praça da República;
2. b)Rua do Almirante Cândido dos Reis;
3. c)Rua de Joaquim de Almeida;
4. d)Bairro da Liberdade/Bairro das Barreiras;
5. e)Bairro da Caneira.

Artigo 20.º

Venda de pão e afins

1 -Ao regime de venda ambulante de pastelaria, pão e afins em viaturas móveis adaptadas, aplica-se o disposto no presente Regulamento e demais legislação aplicável.
2 -Os veículos utilizados na venda ambulante de pastelaria, pão e produtos afins estão sujeitos às seguintes condições:
1. a)Os veículos devem apresentar nos painéis laterais a inscrição "Transporte e venda de pão";
2. b)Os veículos devem manter-se em perfeito estado de limpeza e ser sujeitos a inspecção e certificação pela autoridade sanitária veterinária municipal que, a emitir apreciação negativa, não permitirá a obtenção de cartão de vendedor ambulante;
3. c)Respeitar as normas gerais dos géneros alimentícios;
4. d)Os veículos não podem ser utilizados para outros fins, excepto para o transporte de matérias-primas para o fabrico de pastelaria, pão e afins.
3 -O manuseamento de pastelaria, pão e afins deve efectuar-se com instrumentos adequados ou com envoltórios das mãos de quem os manipule, de forma a impedir o contacto directo.
4 -As definições de pão e afins são as que constam no Decreto-Lei n.º 289/84, de 4 de Agosto.
5 -O não cumprimento das disposições deste artigo fica sujeito à aplicação de coimas previstas no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro.

Artigo 21.º

Do pessoal de distribuição e venda de pão

1 -É proibido ao pessoal afecto à distribuição de pão:
1. a)Dedicar-se, em simultâneo, a qualquer outra actividade que possa constituir fonte de contaminação;
2. b)Tomar refeições e fumar em locais de distribuição e venda;
3. c)Utilizar vestuário que não esteja em perfeito estado de limpeza e que não seja o adequado.
2 -Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, considera-se vestuário adequado a bata de cor clara e que seja usada exclusivamente para esse fim.

Artigo 22.º

Venda ambulante de pescado

1 -Só é permitida a venda ambulante de pescado em locais onde se verifique um deficiente abastecimento da população local, salvo nos casos previstos no artigo 6.º do presente Regulamento.
2 -De acordo com o exposto no artigo anterior, a venda ambulante de peixe só poderá ser efectuada desde que estejam asseguradas todas as condições higio-sanitárias de conservação, salubridade no seu transporte, exposição, depósito e armazenamento, devendo ser sujeitas a inspecção e certificação pela autoridade sanitária veterinária municipal que, a emitir apreciação negativa, não permitirá a obtenção de cartão de vendedor ambulante.
3 -A comercialização dos produtos referidos no número anterior não é permitida em locais fixos com a utilização de bancas, balcões, tabuleiros, terrados ou em locais semelhantes.
4 -A venda de pescado e seus produtos só pode efectuar-se em unidades móveis e veículos isotérmicos, providos de conveniente refrigeração ou dotados de equipamento de frio, adaptados para o efeito e desde que no local onde se proceda à venda não existam estabelecimentos comerciais congéneres a menos de 300 m.
5 -Os veículos e unidades móveis utilizadas para a venda de peixe devem apresentar, nos painéis laterais exteriores da viatura, a inscrição "Transporte e venda de peixe".

Artigo 23.º

Venda de produtos lácteos e seus derivados

É aplicável à venda de produtos lácteos e seus derivados o exposto no artigo 22.º, n.os 1 e 2, com as necessárias adaptações.

Capítulo VI - Da fiscalização e sanções

Artigo 24.º

Entidades fiscalizadoras

1 -Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, a prevenção e acção correctiva sobre as infracções às normas constantes do presente Regulamento e legislação conexa são da competência do Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, da Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana, das autoridades de saúde pública e demais entidades administrativas, nomeadamente a fiscalização municipal.
2 -Sempre que, no exercício das funções referidas no número anterior, o agente fiscalizador tome conhecimento de infracções cuja fiscalização seja da competência específica de outra autoridade, deverá participar a esta a devida ocorrência.
3 -Cabe às entidades referidas no n.º 1 exercer uma acção educativa e esclarecedora dos interessados, podendo fixar um prazo não superior a 30 dias, para a regularização de situações anómalas cuja inobservância constitui infracção punível.
4 -Considera-se regularizada a situação anómala quando, dentro do prazo fixado nos termos do número anterior, o interessado se apresentar no local indicado na intimação com os documentos ou objectos em conformidade com a norma violada.

Artigo 25.º

Fiscalização dos artigos e documentos

1 -Os tabuleiros utilizados nas vendas deverão conter, em local bem visível, o nome e morada do respectivo vendedor.
2 -O vendedor, sempre que lhe seja exigido, terá de declarar às entidades competentes para a fiscalização o lugar onde guarda a sua mercadoria, facultando o respectivo acesso.
3 -O vendedor ambulante deverá fazer-se acompanhar, para apresentação imediata às entidades competentes para a fiscalização, do cartão de vendedor ambulante actualizado.
4 -O vendedor ambulante deverá fazer-se acompanhar ainda das facturas ou documentos equivalentes comprovativos da aquisição dos produtos para a venda ao público, contendo os seguintes elementos:
1. a)O nome e domicílio do comprador;
2. b)O nome ou denominação e a sede ou domicílio do produto, retalhista, serviço alfandegário ou outro fornecedor aos quais haja sido feita a aquisição e, bem assim, a data em que foi efectuada;
3. c)A especificação das mercadorias adquiridas, com indicação das respectivas quantidades, preços e valores ilíquidos, descontos, abatimentos ou bónus concedidos e, ainda, quando for caso disso, das correspondentes marcas, referências e números de série.

Artigo 26.º

Sanções

As infracções ao disposto no presente Regulamento constituem contra-ordenações, puníveis com coima de 24,94 euros a 2493,99 euros em caso de dolo e de 12,47 euros a 1246,99 euros em caso de negligência.

Artigo 27.º

Reincidência

1 -Em caso de reincidência, o limite mínimo de coima aplicável é elevado em um terço.
2 -O agravamento não pode exceder a medida de coima aplicada nas condições anteriores.
3 -A coima aplicada não pode ir além do valor máximo previsto no artigo 26.º

Artigo 28.º

Sanções acessórias

1 -Para além da aplicação das coimas previstas no artigo anterior, poderão ainda ser aplicadas as sanções acessórias estabelecidas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.
2 -O desrespeito pelo preceituado no n.º 4 do artigo 4.º deste Regulamento poderá levar ao cancelamento da respectiva licença.
3 -À segunda reincidência será cancelada a inscrição do infractor nos serviços da Câmara Municipal do Montijo, ficando este impedido de exercer a venda ambulante na área do município do Montijo.
4 -Será ainda aplicada a apreensão de bens a favor do município nas seguintes condições:
1. a)Exercício da actividade de venda ambulante sem a necessária autorização ou fora dos locais autorizados para o efeito;
2. b)Venda, exposição ou simples detenção para venda de mercadorias proibidas na venda ambulante.

Artigo 29.º

Regime da apreensão

1 -A apreensão de bens deverá ser acompanhada do correspondente auto.
2 -Quando o infractor proceder ao pagamento voluntário das quantias da sua responsabilidade até à primeira fase de decisão do processo de contra-ordenação, poderá, querendo, no prazo de 10 dias, levantar os bens apreendidos.
3 -Decorrido o prazo referido no número anterior, os bens só poderão ser levantados após a fase de decisão do processo de contra-ordenação.
4 -Quando os bens apreendidos sejam perecíveis observar-se-á o seguinte:
1. a)Se se encontrarem em boas condições higio-sanitárias, ser-lhe-á dado, de imediato, o destino mais conveniente, nomeadamente e de preferência deverão ser doados a instituições particulares de solidariedade social ou cantinas escolares;
2. b)Encontrando-se os bens em estado de deterioração, destruir-se-ão.
5 -Após a fase de decisão do processo de contra-ordenação e respectiva notificação, os infractores dispõem dum prazo de dois dias para procederem ao levantamento dos bens apreendidos.
6 -Decorrido o prazo a que se refere o número anterior, sem que os bens apreendidos tenham sido levantados, a autarquia local, na qualidade de fiel depositário, dar-lhes-á o destino mais conveniente, nomeadamente e preferencialmente doados a instituições particulares de solidariedade social.
7 -Se a decisão final resultar que os bens apreendidos revertem a favor do município, a autarquia local, fiel depositária, procederá de acordo com o disposto no número anterior.

Artigo 30.º

Depósito de bens apreendidos

Os bens apreendidos serão depositados à responsabilidade do município do Montijo, devendo este nomear um funcionário para cuidar dos bens depositados.

Artigo 31.º

Regime de depósito

O depósito de bens apreendidos determina a aplicação da taxa prevista na tabela de taxas e licenças em vigor neste município.

Artigo 32.º

Deveres de guarda dos bens depositados

O município é obrigado a:

a)Guardar a coisa depositada;
b)Restituir os bens sempre que se verifique o disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 29.º

Capítulo VII - Taxas

Artigo 33.º

Taxas devidas pela venda ambulante em locais fixos

Pela ocupação de terrado, com ou sem pavilhão, serão devidas as taxas que constarem na tabela de taxas e licenças em vigor na área no município do Montijo.

Capítulo VIII - Disposições finais

Artigo 34.º

Normas supletivas

1 -Em tudo o que não estiver disposto no presente Regulamento aplicar-se-ão as disposições do Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 282/85, de 22 de Julho, 283/86, de 5 de Setembro, 399/91, de 16 de Outubro, e 252/93, de 14 de Julho, e demais legislação aplicável, com as devidas adaptações.
2 -As dúvidas que se suscitarem na aplicação das disposições deste Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal, com recurso, se necessário, às entidades referidas no n.º 1 do artigo 24.º do presente Regulamento.

Artigo 35.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação no Diário da República, 2.ª série.

Artigo 5.º

Do pedido do cartão de vendedor ambulante

1 -Compete à Câmara Municipal do Montijo a emissão e renovação de cartões de vendedor ambulante, cujo modelo oficial se encontra publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio.
2 -A emissão do cartão de vendedor ambulante e a sua renovação só são admitidas aos indivíduos residentes e colectados no concelho do Montijo.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o exercício da actividade de vendedor ambulante pode ser concedida a indivíduos não residentes nem recenseados e colectados na área do município, desde que a Câmara Municipal considere que a mesma seja de relevante e excepcional interesse para o município, nos termos do previsto no artigo 6.º
4 -Os interessados na obtenção e renovação dos cartões mencionados nos números anteriores deverão apresentar os seguintes documentos:
1. a)Requerimento elaborado em impresso próprio;
2. b)Impresso destinado ao registo na Direcção-Geral do Comércio, para efeitos de cadastro;
3. c)Duas fotografias tipo passe;
4. d)Bilhete de identidade;
5. e)Cartão de contribuinte fiscal;
6. f)Recibo da renda da casa;
7. g)Recibo da água;
8. h)Recibo da luz;
9. i)Cartão de eleitor;
10. j)Declaração de início de actividade;
11. k)Declaração de IRS respeitante ao ano anterior;
12. l)Documentos da viatura, quando necessário;
13. m)Na venda ambulante de produtos alimentares em viatura, certificação de que a mesma possui os requisitos higio-sanitários legalmente exigidos;
14. n)Outros documentos considerados necessários que, pela natureza do comércio a exercer, sejam exigíveis por legislação especial.
5 -A renovação anual do cartão de vendedor ambulante, se o interessado desejar a continuação do exercício da actividade, deverá ser requerida até 30 dias antes da caducidade da respectiva validade.
6 -O pedido de concessão do cartão deverá ser deferido ou indeferido pela Câmara Municipal no prazo máximo de 30 dias contados a partir da data de entrega do respectivo requerimento.
7 -A ausência de deliberação, findo o prazo mencionado no número anterior, corresponde a indeferimento, para efeitos de impugnação.
8 -O prazo referido no número anterior é interrompido pela notificação ao requerente para suprir eventuais deficiências no requerimento ou da documentação junta, começando a correr novo prazo a partir da data da recepção na Câmara Municipal dos elementos pedidos.
9 -O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível.