Edital n.º 861/2019

O presente Regulamento tem por objeto estabelecer as condições e regular o procedimento de atribuição de distinções honoríficas pelo Município de Santo Tirso.

As distinções honoríficas têm por finalidade homenagear publicamente pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que contribuam para o engrandecimento e dignificação do Município de Santo Tirso, bem como aquelas que se destaquem pelo seu reconhecido mérito, prestígio, cargo, ação, serviços ou contributos em prol da comunidade.

O Município de Santo Tirso institui as seguintes distinções honoríficas:

A Medalha de Honra do Município destina-se a agraciar:

A Medalha Municipal de Mérito destina-se a agraciar pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, de cujos atos advenham assinaláveis benefícios para o Município de Santo Tirso e seu prestígio, para a melhoria nas condições de vida dos munícipes, para a sua história ou para o seu desenvolvimento futuro.

A Medalha Municipal de Mérito compreende as seguintes classes, entre outras de âmbito relevante para o Município de Santo Tirso:

A Medalha Municipal de Mérito e a Medalha Municipal de Bons Serviços podem ser concedidas a título póstumo.

As Distinções Honoríficas são fornecidas gratuitamente a quem forem atribuídas.

Perdem direito às distinções honoríficas concedidas pelo Município de Santo Tirso:

É mantido o direito ao uso de insígnias e títulos honoríficos, bem como as prerrogativas de titularidade das medalhas concedidas ao abrigo de deliberações anteriores ao presente Regulamento.

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento para a Concessão de Medalhas, aprovado por deliberação da Câmara Municipal de Santo Tirso de 12 de julho de 1985.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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