Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:31/08/1984
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1984-08-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 224/84, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Registo Predial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155 (suplemento), de 6 de Julho de 1984
Elementos Afetados(7)
CRPRED(7 elementos)
RetificadoArtigo 1.º
RetificadoArtigo 2.º
RetificadoArtigo 3.º
RetificadoArtigo 12.º
RetificadoArtigo 16.º
RetificadoArtigo 96.º
RetificadoArtigo 100.º