Lei n.º 23/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:23/2013
Data de Publicação:05/03/2013
Data de Entrada em Vigor:02/09/2013
Referência DR:Lei n.º 23/2013, 1.ª Série, 2013-03-05
Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil
Elementos Afetados(19)
CC(7 elementos)
AlteradoArtigo 1770.º
AlteradoArtigo 2053.º
AlteradoArtigo 2083.º
AlteradoArtigo 2084.º
AlteradoArtigo 2085.º
AlteradoArtigo 2086.º
AlteradoArtigo 2102.º
CRC(3 elementos)
CRPRED(1 elemento)
AlteradoArtigo 39.º
Outros Elementos(8 elementos)
RevogadoArtigo 77.ºRevogado
RevogadoArtigo 78.ºRevogado
RevogadoArtigo 80.ºRevogado
RevogadoArtigo 81.ºRevogado
RevogadoArtigo 83.ºRevogado
RevogadoArtigo 84.ºRevogado
RevogadoArtigo 86.ºRevogado
AlteradoArtigo 87.º