Lei n.º 115/2009 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:115/2009
Data de Publicação:12/10/2009
Data de Entrada em Vigor:10/04/2010
Referência DR:Lei n.º 115/2009, 1.ª Série, 2009-10-12
Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Elementos Afetados(16)
CPP(15 elementos)
AlteradoArtigo 470.º
AlteradoArtigo 477.º
AditadoArtigo 491.º-A
AlteradoArtigo 494.º
AlteradoArtigo 504.º
AlteradoArtigo 506.º
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 118.º