Decreto-Lei n.º 114-D/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:114-D/2023
Data de Publicação:05/12/2023
Data de Entrada em Vigor:04/01/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 114-D/2023, 1.ª Série, 2023-12-05
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças
Elementos Afetados(60)
CRCOM(7 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 10.º-A
AditadoArtigo 67.º-C
AditadoArtigo 67.º-D
AlteradoArtigo 74.º-A
AditadoArtigo 74.º-B
AditadoArtigo 74.º-C
CSC(47 elementos)
AlteradoArtigo 28
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 87
AlteradoArtigo 94.º
AlteradoArtigo 95.º
AlteradoArtigo 96.º
AditadoArtigo 96.º-A
AlteradoArtigo 97.º
AlteradoArtigo 98
AlteradoArtigo 99
AlteradoArtigo 100
AlteradoArtigo 101.º-A
AlteradoArtigo 117.º-A
AlteradoArtigo 117.º-B
AlteradoArtigo 117-C
AlteradoArtigo 117.º-D
AlteradoArtigo 117-F
AlteradoArtigo 117-G
AlteradoArtigo 117-I
AditadoArtigo 122.º-A
AditadoArtigo 129.º-A
AditadoArtigo 129.º-B
AditadoArtigo 129.º-C
AditadoArtigo 129.º-D
AditadoArtigo 129.º-E
AditadoArtigo 129.º-F
AditadoArtigo 129.º-G
AditadoArtigo 129.º-H
AditadoArtigo 129.º-I
AditadoArtigo 129.º-J
AditadoArtigo 129.º-K
AditadoArtigo 129.º-L
AditadoArtigo 139.º-A
AditadoArtigo 140.º-B
AditadoArtigo 140.º-C
AditadoArtigo 140.º-D
AditadoArtigo 140.º-E
AditadoArtigo 140.º-F
AditadoArtigo 140.º-G
AditadoArtigo 140.º-H
AditadoArtigo 140.º-I
AditadoArtigo 140.º-J
AditadoArtigo 140.º-K
AditadoArtigo 140.º-L
AditadoArtigo 140.º-M
AlteradoArtigo 347
AditadoArtigo 463.º-A
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 22.º
AditadoArtigo 26.º-A
AditadoArtigo 26.º-B