Decreto-Lei n.º 275/98 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:275/98
Data de Publicação:09/09/1998
Referência DR:Decreto-Lei n.º 275/98, 1.ª Série, 1998-09-09
Altera o Código da Publicidade (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, e 61/97, de 25 de Março)
Elementos Afetados(11)
CPUB(11 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 41.º