Declaração de Rectificação n.º 2/2004 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:2/2004
Data de Publicação:03/01/2004
Data de Entrada em Vigor:14/09/2004
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 2/2004, 1.ª Série, 2004-01-03
De ter sido rectificada a Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro (aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 265, de 15 de Novembro de 2003
Elementos Afetados(10)
CJM(10 elementos)
RetificadoArtigo 9.º
RetificadoArtigo 10.º
RetificadoArtigo 20.º
RetificadoArtigo 27.º
RetificadoArtigo 53.º
RetificadoArtigo 56.º
RetificadoArtigo 58.º
RetificadoArtigo 68.º
RetificadoArtigo 74.º
RetificadoArtigo 79.º