Decreto-Lei n.º 49/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:49/2025
Data de Publicação:27/03/2025
Data de Entrada em Vigor:01/07/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 49/2025, 1.ª Série, 2025-03-27
Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.
Elementos Afetados(44)
CIMI(2 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 37.º
CIRC(5 elementos)
CIRS(12 elementos)
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 58.º-A
AlteradoArtigo 78.º
AlteradoArtigo 78.º-B
AlteradoArtigo 78.º-C
AlteradoArtigo 78.º-D
AlteradoArtigo 84.º
AlteradoArtigo 101.º-B
AlteradoArtigo 115.º
AlteradoArtigo 119.º
AlteradoArtigo 127.º
CIS(4 elementos)
CIVA(10 elementos)
AlteradoArtigo 29.º
AditadoArtigo 29.º-A
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 98.º
CPPT(1 elemento)
AlteradoArtigo 24.º
EBF(1 elemento)
AlteradoArtigo 41.º-B
LGT(1 elemento)
AlteradoArtigo 59.º
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AditadoArtigo 4.º-A
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 16.º-C
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 58.º-A
AlteradoArtigo 62.º