- 1 -Ficam isentos de IRC os juros de depósitos a prazo efectuados em estabelecimentos legalmente autorizados a recebê-los por instituições de crédito não residentes.
- 2 -O benefício fiscal previsto no número anterior não é aplicável:
- a)Quando os titulares dos rendimentos obtidos sejam entidades com residência ou domicílio em país, território ou região a que se referem o n.º 1 do artigo 63.º-D da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual;
- b)Quando as entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território português sejam detidas, direta ou indiretamente, em mais de 25 %, por entidades residentes, exceto quando essa entidade seja residente noutro Estado-Membro da União Europeia, num Estado signatário do Acordo sobre Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia ou num Estado com o qual tenha sido celebrada e se encontre em vigor convenção para evitar a dupla tributação que preveja a troca de informações.
Artigo 31.º — Depósitos de instituições de crédito não residentes
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Decreto-Lei n.º 108/2008 - 1.ª Série(26/06/2008)
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Em vigor de 01/01/2008 a 30/06/2008
Lei n.º 67-A/2007 - 1.ª Série(31/12/2007)
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Em vigor de 01/01/2004 a 31/12/2007
Lei n.º 107-B/2003 - 1.ª Série(31/12/2003)
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Em vigor de 01/01/2003 a 31/12/2003
Lei n.º 32-B/2002 - 1.ª Série(30/12/2002)
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Em vigor de 01/01/2002 a 31/12/2002
Lei n.º 109-B/2001 - 1.ª Série(27/12/2001)
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Em vigor de 08/07/2001 a 31/12/2001
Decreto-Lei n.º 198/2001 - 1.ª Série(03/07/2001)
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Em vigor de 01/01/2001 a 07/07/2001
Lei n.º 3-B/2000 - 1.ª Série(04/04/2000)
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Em vigor de 01/01/1995 a 31/12/2000
Lei n.º 39-B/94 - 1.ª Série(27/12/1994)
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Em vigor de 31/12/1992 a 31/12/1994
Lei n.º 30-C/92 - 1.ª Série(28/12/1992)
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Em vigor de 14/03/1992 a 30/12/1992
Lei n.º 2/92 - 1.ª Série(09/03/1992)
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