PortariaEm vigor

Portaria n.º 142-B/2021

Objeto

É aprovado o Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva, constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

1 -O presente regulamento estabelece as condições e os termos da atribuição de apoios no âmbito da medida REATIVAR DESPORTO, incluída no Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva, sob a forma de subsídio a fundo perdido, não reembolsável, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021, de 24 de março.

2 -A medida REATIVAR DESPORTO destina-se a todos os clubes desportivos, constituídos sob a forma de associação sem fins lucrativos, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 5/2007, de 15 de janeiro, que desenvolvam atividade desportiva enquadrada por federação desportiva com estatuto de utilidade pública desportiva, com sede em Portugal continental.

a)Constituição nos termos legais e sede social em território continental;

b)Desenvolvimento de prática desportiva federada:

3 -Para efeitos do presente regulamento, quando sejam solicitados elementos relativos à época de 2018/2019:

4 -Cada clube desportivo apenas pode apresentar uma candidatura.

5 -Da candidatura constam os seguintes elementos relativos ao desenvolvimento de atividade do clube desportivo:

c)Identificação do número total de atletas que participaram em quadros competitivos regulares organizados no âmbito das federações desportivas na época de 2018/2019;

d)Número de atletas federados, nas épocas de 2018/2019 e 2020/2021, ou 2021 nos casos em que a época desportiva corresponda ao ano civil, por federação desportiva, escalão e género;

e)Identificação do número total de atletas enquadrados no desporto adaptado;

f)Identificação dos treinadores de desporto inscritos em federações desportivas na época de 2018/2019.

6 -As candidaturas são acompanhadas pelos seguintes elementos relativos aos clubes desportivos:

g)Certidão de situação contributiva regularizada ou autorização para consulta da situação contributiva no sítio da Internet da Segurança Social disponível até ao momento da confirmação da celebração do contrato-programa;

h)Dados de identificação bancária.

7 -Os elementos previstos no n.º 5 são de disponibilização obrigatória no momento da candidatura.

Artigo 3.º

Cálculo do apoio

1 -Na atribuição do apoio é considerado o valor de (euro) 50,00 por praticante desportivo federado, na época de 2018/2019, multiplicado pelo fator de modelação calculado nos termos do número seguinte.

2 -O cálculo do fator de modelação resulta da soma dos seguintes ponderadores:

a)Quebra da atividade desportiva federada:

b)Praticantes desportivos em escalões de formação:

c)Quadros competitivos formais:

d)Técnicos qualificados:

e)Desporto adaptado: é considerado o número de praticantes desportivos federados em modalidades adaptadas na época de 2018/2019, nos seguintes termos:

f)Desporto feminino:

g)Estratificação de risco de contágio por SARS-CoV-2 para cada modalidade desportiva conforme previsto nos anexos 2) e 3) da Orientação n.º 36/2020, de 25/08/2020, da Direção-Geral da Saúde, na sua atual redação, sendo, para este efeito, efetuada uma média da ponderação de cada modalidade:

3 -O valor do apoio determinado no n.º 1 pode ser majorado, em 15 %, em função da localização geográfica do clube, nos clubes com sede em territórios de baixa densidade, desde que não seja ultrapassado o valor máximo de (euro) 50,00 por cada praticante desportivo federado na época de 2018/2019.

4 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se territórios de baixa densidade os concelhos que constam da listagem anexa à Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, sem considerar aqueles cujas freguesias constem autonomamente no mesmo.

5 -O montante de apoio final é fixado em (euro) 300,00, quando o valor do apoio calculado nos termos dos números anteriores seja inferior a esse montante.

Artigo 4.º

Avaliação e decisão das candidaturas

1 -A avaliação das candidaturas submetidas cabe ao IPDJ, I. P.

2 -Para validação dos dados a que se referem as alíneas b) a e) do n.º 5 do artigo 2.º o IPDJ, I. P., solicita informação às respetivas federações desportivas.

3 -A informação não confirmada, nos termos do número anterior, determina a sua não consideração para efeitos da candidatura.

4 -O IPDJ, I. P., comunica ao clube desportivo o sentido provável da decisão com a indicação, se aplicável, do montante de apoio apurado através da plataforma SIEC, dispondo o clube do prazo de 10 dias úteis para se pronunciar, em sede de audiência prévia.

5 -A decisão quanto à candidatura é comunicada ao clube através da plataforma SIEC.

Artigo 5.º

Formalização do apoio

1 -A concessão do apoio é formalizada através da celebração de contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre o IPDJ, I. P., e o clube desportivo.

2 -A transferência do apoio financeiro ocorre após a assinatura do contrato-programa de desenvolvimento desportivo, entre o IPDJ, I. P., e o clube desportivo.

3 -A concessão do apoio ao abrigo da medida REATIVAR DESPORTO implica o cumprimento das seguintes condições:

a)Filiação de, pelo menos, 85 % dos atletas declarados para a época de 2018/19, na época desportiva em curso à data da apresentação do relatório final;

b)Manutenção, na época desportiva em curso à data da apresentação do relatório final, do número total de treinadores de desporto inscritos nas federações, comparativamente com a época de 2018/19;

c)Apresentação, no período a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º, de um montante de despesas elegíveis igual ao apoio concedido.

4 -O não cumprimento do estabelecido no número anterior implica a devolução do apoio transferido, nos seguintes termos, e pela respetiva ordem:

5 -O contrato-programa é publicitado na página de Internet do IPDJ, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento.

6 -O clube desportivo beneficiário do apoio encontra-se obrigado a publicitar o nome da medida, por extenso, e os logótipos do IPDJ, I. P., em todos os suportes gráficos e digitais ou ações de promoção e/ou divulgação produzidos.

Artigo 6.º

Fiscalização

1 -A execução do apoio fica sujeita à fiscalização do IPDJ, I. P.

2 -A prestação de falsas informações determina a restituição das quantias indevidamente recebidas, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal.

Artigo 7.º

Relatório final

1 -O clube desportivo beneficiário do apoio apresenta, até 31 de maio de 2022, um relatório final relativo à execução do apoio, em modelo a disponibilizar na plataforma SIEC, com a seguinte informação:

a)Despesas efetuadas, sendo elegíveis as realizadas entre 1 de janeiro de 2021 e 31 dezembro de 2021, nos termos previstos no artigo 8.º;

b)Número de praticantes desportivos inscritos nas federações desportivas na época em curso à data da entrega do relatório;

c)Número de treinadores de desporto inscritos nas federações desportivas na época em curso à data da entrega do relatório.

2 -O relatório final referido no número anterior é acompanhado dos seguintes elementos:

3 -A não demonstração da execução de montantes apoiados determina a sua devolução.

4 -A não entrega do relatório final, nos termos previstos no presente artigo, determina a devolução do montante do apoio.

Artigo 8.º

Despesas elegíveis

a)Despesas de funcionamento:

i)Pessoal, designadamente pessoal administrativo, técnico, logístico, limpeza, exceto órgãos sociais;

ii)Seguros, designadamente de instalações, de pessoal, de atletas e de eventos;

iii)Rendas, designadamente da sede, de instalações desportivas ou de espaços de arrumação de material;

iv)Manutenção, designadamente dos espaços e equipamentos diretamente relacionados com a atividade desportiva desenvolvida, com exceção das despesas com infraestruturas;

v)Água, eletricidade, gás, designadamente as relativas aos espaços da sede ou de prática desportiva;

vi)Representação e deslocações, designadamente de atletas e equipa técnica a provas ou representações, que contenham menção à prova ou representação, com inclusão da designação, local e datas;

vii)Comunicações, designadamente as relativas aos espaços da sede ou de prática desportiva;

viii)Material de escritório, designadamente o material indispensável ao funcionamento administrativo do clube desportivo;

ix)Higiene, segurança e conforto, designadamente materiais para primeiros socorros ou segurança sanitária;

x)Específicas de atividade, designadamente exames desportivos, taxas de filiação, diretamente relacionadas com a atividade desportiva que desenvolve e que não sejam de investimento; xi) Outras, designadamente as diretamente relacionadas com os serviços administrativos da entidade e/ou atividade desportiva que desenvolve, que não sejam de investimento;

b)Despesas de investimento, nomeadamente a aquisição de equipamentos diretamente relacionados com os serviços administrativos e/ou atividade desportiva que desenvolve, a aquisição de equipamentos, a título de exemplo, para modernização digital.

Artigo 9.º

Defesa da integridade e da ética desportivas

1 -Constitui obrigação dos clubes desportivos apoiados o cumprimento do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, das determinações da Autoridade Antidopagem de Portugal e do Conselho Nacional do Desporto, bem como da legislação referente à defesa da integridade das competições, à luta contra a dopagem, à corrupção e à viciação de resultados, à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos e a todas as formas de discriminação, entre as quais as baseadas no sexo.

2 -O não cumprimento das obrigações previstas no número anterior determina a suspensão e, se necessário, o cancelamento das comparticipações financeiras concedidas pelo IPDJ, I. P.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões no âmbito do processo de atribuição de apoio previsto no presente regulamento são apreciadas e decididas pelo Conselho Diretivo do IPDJ, I. P., sem prejuízo do disposto no regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro.

Artigo 11.º

Regulamento Geral de Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais das entidades candidatas é realizado no estrito cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente nos termos do disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, bem como das demais disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados pessoais.

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