PortariaEm vigor

Portaria n.º 272/2011

Objecto

A presente portaria define as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado.

Artigo 2.ºRevogado

Âmbito

1 -O Passe Social+ aplica-se aos serviços de transporte coletivo de passageiros autorizados ou concessionados nos termos legais onde sejam válidos os seguintes títulos de transporte:

a)Área Metropolitana de Lisboa - Assinaturas Navegante Metropolitano e Navegante Municipal;

b)Área Metropolitana do Porto - Assinaturas mensais Andante Municipal ou Andante até Z3 e Andante Metropolitano ou Andante para todas as zonas.

2 -O Passe Social+ não é cumulável com outros títulos de transporte, outras tarifas reduzidas ou títulos de transporte com desconto.

3 -(Revogado.)

4 -(Revogado.)

5 -(Revogado.)

Artigo 3.ºRevogado

Valor

1 -O valor do Passe Social+ consubstancia-se nos dois escalões de bonificação seguintes:

a)Escalão A - redução de 50 % sobre o valor que vigorar nos títulos de referência indicados no artigo 2.º;

b)Escalão B - redução de 25 % sobre o valor que vigorar nos títulos de referência indicados no artigo 2.º.

Artigo 3.º-ARevogado

Elegibilidade do Passe Social+

1 -São elegíveis para o escalão A do Passe Social+ os passageiros beneficiários das seguintes prestações sociais:

a)Complemento Solidário para Idosos;

b)Rendimento Social de Inserção.

2 -São abrangidos pelo escalão B do Passe Social+ os passageiros:

c)Que integrem agregados familiares cujo rendimento médio mensal equivalente seja igual ou inferior a 1,2 vezes o valor do IAS.

3 -O rendimento médio mensal equivalente do agregado familiar referido no número anterior é calculado com base no rendimento bruto e no agregado familiar que constam da declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), do ano em relação ao qual decorreu há menos tempo o termo do respetivo prazo de entrega, previsto no artigo 60.º do Código do IRS, de acordo com as seguintes regras:

4 -O Passe Social+ vigora durante 12 meses, contados a partir da data de emissão do respetivo cartão de suporte, à exceção dos casos previstos na alínea b) do n.º 2 do presente artigo, cujo prazo de validade é de 6 meses.

5 -O Passe Social+ confere o direito ao transporte nas mesmas condições dos passes em vigor e que lhes estão associados.

Artigo 3.º-BRevogado

Atribuição do Passe Social+

1 -A venda dos títulos de transporte abrangidos pelo Passe Social+ é efetuada pelos operadores de transporte coletivo de passageiros, mediante solicitação dos interessados, através do preenchimento de modelo definido pelas autoridades metropolitanas de Lisboa e do Porto, devendo aquele requerimento ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)Cópia de cartão de identificação civil do requerente;

b)Cópia de cartão de identificação fiscal do requerente;

c)Última declaração de rendimentos do requerente e respetiva nota de liquidação, se aplicável;

d)Declaração das entidades competentes do Ministério das Finanças que ateste a dispensa de apresentação da declaração de rendimentos dos sujeitos passivos do agregado familiar, quando aplicável;

e)Quando aplicável, declaração das entidades competentes do Ministério da Solidariedade e Segurança Social que ateste o número de elementos do agregado familiar do requerente e a respetiva qualidade de beneficiário das prestação sociais referidas no artigo 3.º-A, de acordo com o escalão correspondente e respetivo montante daquelas prestações.

2 -As declarações referidas nas alíneas d) e e) do número anterior deverão ter sido emitidas dentro dos quinze dias anteriores à apresentação do requerimento de acesso ao Passe Social+.

3 -A impossibilidade de apuramento dos rendimentos nos termos previstos nesta portaria, por motivos imputáveis ao requerente, determina a impossibilidade de acesso ao Passe Social+.

Artigo 3.º-CRevogado

Determinação dos rendimentos

1 -Para efeito de cálculo do rendimento médio mensal do agregado familiar, consideram-se rendimentos relevantes os rendimentos brutos, ainda que isentos de tributação, nos termos do número seguinte.

2 -No cálculo dos rendimentos brutos anuais considera-se:

a)O valor bruto dos rendimentos de trabalho dependente;

b)O valor bruto dos rendimentos de pensões;

c)O valor bruto das prestações sociais pagas pelos serviços e entidades do Ministério da Solidariedade e da Segurança social;

d)Todos os demais rendimentos brutos auferidos pelo agregado familiar.

Artigo 4.ºRevogado

Comprovação do direito ao benefício

1 -A venda dos títulos de transporte abrangidos pelo Passe Social+ é efectuada pelos operadores de transporte colectivo de passageiros, mediante requerimento dos interessados.

2 -A atribuição do benefício estabelecido pelo Passe Social+ está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na presente portaria e dos requisitos definidos em despacho do membro do Governo responsável pela área dos transportes.

3 -A validação do preenchimento dos requisitos necessários à atribuição do Passe Social+ é da responsabilidade dos operadores.

Artigo 5.ºRevogado

Compensação financeira

1 -A compensação aos operadores de transporte colectivo de passageiros bem como o procedimento da sua execução são determinados por despacho do membro do Governo responsável pela área dos transportes.

2 -O pagamento das compensações referidas no número anterior é efectuado pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

3 -Os operadores devem fornecer às autoridades metropolitanas de transportes de Lisboa e do Porto todos os dados, definidos no despacho referido no n.º 1, que sejam necessários ao cálculo da compensação financeira a atribuir.

Artigo 6.ºRevogado

Entidades competentes

1 -A implementação do Passe Social+ é coordenada e fiscalizada pelas autoridades metropolitanas de transportes de Lisboa e do Porto, de acordo com a Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro, em articulação com:

a)Operadores de transporte colectivo de passageiros;

b)OTLIS - Operadores de Transportes da Região de Lisboa, A. C. E.;

c)TIP - Transportes Intermodais do Porto, A. C. E.;

d)Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT).

2 -As entidades referidas no número anterior e os respectivos trabalhadores, que tenham acesso a informação de natureza tributária dos titulares do Passe Social+, encontram-se obrigados ao dever de sigilo nos mesmos termos do dever de sigilo estabelecido para os dirigentes, funcionários e agentes da administração tributária, de acordo com o disposto no artigo 64.º da lei geral tributária.

Artigo 6.º-ARevogado

Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado ao abrigo da presente portaria encontra-se regulado pela legislação relativa à proteção de dados pessoais, na generalidade, e, na especialidade, pela legislação que regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para a constituição de ficheiros de âmbito nacional, com recurso a tecnologias de informação.

Artigo 6.º-BRevogado

Articulação entre entidades

Os operadores de transporte das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, através das Autoridades Metropolitanas de Transportes, articulam-se com as entidades competentes dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade Social, através de protocolo que estabeleça os procedimentos de comunicação de dados, por via desmaterializada, para verificação dos elementos necessários à atribuição do Passe Social+, referidos no artigo 3.º-B da presente portaria.

Artigo 7.ºRevogado

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos desde 29 de Agosto de 2011.