PortariaEm vigor

Portaria n.º 423/2012

Objeto

São aprovados, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I.P., abreviadamente designado por INE, I.P.,.

Artigo 2.º

Norma transitória

a)Equipa de Projeto Cooperação Estatística até 31 de Março de 2013;

b)Equipa de Projeto Estatísticas Sociais até 31 de Março de 2013;

c)Equipa de Projeto Censos 2011 até 30 de Junho de 2013.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria nº 662-H/2007, de 31 de Maio, alterada pela Portaria nº 839-B/2009, de 31 de Julho.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Em 18 de dezembro de 2012.

Anexo - ESTATUTOS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA, I.P.

Artigo 1.º

Estrutura

1 -O INE, I.P. é constituído por unidades orgânicas de 1.º, 2.º e 3.º níveis, designadas por departamentos, serviços e núcleos, respetivamente.

2 -São unidades orgânicas de 1.º nível:

a)O Departamento de Administração Financeira e Patrimonial;

b)O Departamento de Recursos Humanos;

c)O Departamento de Metodologia e Sistemas de informação;

d)Departamento de Recolha e Gestão de Dados;

e)O Departamento de Estatísticas Demográficas e Sociais;

f)O Departamento de Estatísticas Económicas;

g)O Departamento de Contas Nacionais.

3 -Os serviços podem estar integrados em departamentos ou dependerem diretamente do conselho diretivo, não podendo o seu número ser superior a vinte e nove.

4 -Os núcleos podem estar integrados em departamentos ou serviços ou dependerem diretamente do conselho diretivo, não podendo o seu número ser superior a catorze.

5 -Por deliberação do conselho diretivo, a publicar em Diário da República, podem ser criados, modificados ou extintos serviços ou núcleos até ao limite fixado nos n.os 3 e 4 do presente artigo.

6 -O INE, IP compreende ainda, ao nível desconcentrado, delegações no Porto, Coimbra, Évora e Faro, unidades orgânicas de 2º nível, funcionalmente dependentes do conselho diretivo.

7 -Junto do conselho diretivo funciona ainda o Secretariado do Conselho Superior de Estatística.

8 -O INE, I. P., dispõe de um encarregado de proteção de dados, designado pelo conselho diretivo, que coordena a matéria relativa aos dados pessoais e ao qual é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 11.º considerando a natureza e complexidade das respetivas funções.

Artigo 2.º

Cargos dirigentes intermédios

1 -Os departamentos são dirigidos por diretores, que podem ser coadjuvados por diretores adjuntos, com exceção dos departamentos referidos nas alíneas a) e b) do nº 2 do artigo anterior, que são dirigidos por diretores adjuntos.

2 -O número total de diretores adjuntos não pode ser superior a cinco.

3 -Os serviços e núcleos são dirigidos, respetivamente, por diretores de serviço e diretores de núcleo.

4 -Os serviços territorialmente desconcentrados são dirigidos por diretores de serviço, com a designação de delegados.

Artigo 3.º

Competências

a)Garantir o cumprimento dos princípios fundamentais do Sistema Estatístico Nacional;

b)Participar na elaboração dos planos e relatórios de atividade do Instituto;

c)Participar na elaboração do orçamento do Instituto e assegurar a sua boa execução;

d)Participar na elaboração do programa de formação do Instituto e assegurar a sua boa execução;

e)Propor, no âmbito da sua esfera de intervenção, os instrumentos normativos, as regras e os procedimentos que devam ser observados;

f)Definir normas que garantam a adequada gestão funcional das unidades orgânicas;

g)Gerir adequadamente os recursos humanos e materiais que lhes estão afetos.

Artigo 4.º

Departamento de Administração Financeira e Patrimonial

a)Coordenar todas as atividades de natureza contabilística e financeira, garantindo o cumprimento das obrigações legais e fiscais;

b)Preparar o orçamento anual e controlar a sua execução;

c)Assegurar a gestão patrimonial e de tesouraria;

d)Coordenar os processos de aquisição de bens e serviços;

e)Assegurar a gestão de aprovisionamentos, de conservação, manutenção e segurança de instalações;

f)Assegurar a gestão dos serviços gerais e de natureza administrativa.

Artigo 5.º

Departamento de Recursos Humanos

a)Gerir o desenvolvimento das competências individuais e de grupo necessárias à concretização dos objetivos do INE, IP, através da definição de políticas de recursos humanos e de formação profissional;

b)Coordenar o sistema de avaliação e gestão do desempenho;

c)Gerir o processamento de salários e a carteira de benefícios sociais;

d)Assegurar os procedimentos necessários à seleção e contratação de pessoal;

e)Assegurar o funcionamento adequado do serviço de medicina, saúde, higiene e segurança no trabalho.

Artigo 6.º

Departamento de Metodologia e de Sistemas de Informação

a)Investigar, estudar e propor métodos estatísticos, no domínio económico e social, para a produção e disponibilização de estatísticas oficiais e para a integração de novas fontes de dados;

b)Gerir e manter atualizado o sistema de metainformação estatística, nomeadamente, através da harmonização com as classificações e conceitos, de acordo com as definições europeias e internacionais;

c)Certificar tecnicamente as operações estatísticas oficiais;

d)Realizar o registo prévio dos suportes de recolha a utilizar na produção das estatísticas oficiais;

e)Assegurar a gestão, manutenção e coordenação das infraestruturas de unidades estatísticas e de dados geográficos;

f)Aplicar a legislação europeia relativa ao estabelecimento de uma infraestrutura de informação geográfica na União Europeia, concretizando as disposições de execução relativas à harmonização dos conjuntos de dados geográficos e disponibilização de serviços;

g)Assegurar a gestão, manutenção e coordenação das infraestruturas de dados, para a integração de diferentes fontes e criar conjuntos de dados para novos produtos, estatísticos ou outros, e para análise e investigação;

h)Definir as arquiteturas dos sistemas de informação e desenvolver aplicações e serviços, promovendo a interoperabilidade interna e externa;

i)Desenvolver e participar em projetos de inovação, explorando as possibilidades criadas por novas tecnologias, novas metodologias e novas fontes de dados;

j)Assegurar a gestão e manutenção da infraestrutura tecnológica, nas vertentes de hardware, de software de base, administração de bases de dados, equipamentos terminais e comunicações;

k)Definir e implementar a estratégia de segurança da informação, garantindo a proteção da infraestrutura tecnológica e da informação, em particular a confidencialidade, disponibilidade e a integridade;

l)Elaborar e concretizar os planos anuais de projetos e investimentos em Tecnologias de Informação e Comunicação, preparando e executando os respetivos processos de aquisição;

m)Definir e implementar a estratégia TIC alinhada com os objetivos estratégicos, tecnológicos e/ou operacionais do instituto e da administração pública.

Artigo 7.º

Departamento de Recolha e Gestão de Dados

a)Gerir a recolha de dados e análise de microdados das operações estatísticas, designadamente no que respeita aos dados que resultam de inquéritos amostrais, recenseamentos, integração de dados administrativos e de outras fontes;

b)Participar nas fases de processamento e análise do processo de produção estatística;

c)Participar na análise de coerência dos dados provenientes da recolha por inquérito e da receção de dados administrativos ou de outro âmbito, assegurando o diálogo técnico entre as unidades intervenientes;

d)Assegurar a especificação dos requisitos funcionais dos sistemas de apoio à recolha e gestão de dados;

e)Gerir a comunicação com os respondentes e prestadores de informação;

f)Assegurar a harmonização de procedimentos, bem como a modernização e inovação dos processos e infraestruturas de suporte à recolha e gestão de dados;

g)Participar na conceção e modernização das fases de processamento e análise de dados do processo de produção estatística;

h)Zelar pela contenção da carga estatística gerada pelos inquéritos.

Artigo 8.º

Departamento de Estatísticas Demográficas e Sociais

a)Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas nas áreas das condições de vida das famílias, da saúde, funcionalidades e incapacidades, da proteção social e da educação e formação;

b)Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas vitais e das estatísticas nas áreas das migrações e de síntese demográfica;

c)Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas nas áreas do mercado de trabalho, condições e relações de trabalho, salários e outros custos do trabalho;

d)Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas de caracterização das prestações sociais e seu financiamento no quadro do Sistema Europeu de Estatísticas Integradas da Proteção Social (SEEPROS);

e)Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas associadas à utilização das tecnologias da informação e da comunicação na sociedade portuguesa;

f)Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas que visam caracterizar o sistema científico-tecnológico e a inovação;

g)Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas ligadas à caracterização da oferta, procura e financiamento das atividades da cultura, desporto e lazer;

h)Coordenar e promover o desenvolvimento de outras estatísticas não económicas;

i)Cooperar no desenvolvimento das fontes de informação e indicadores necessários ao quadro central do Sistema de Contas Nacionais, colaborando na conceção e elaboração das contas satélite relacionadas com estas áreas estatísticas.

Artigo 9.º

Departamento de Estatísticas Económicas

a)Coordenar a realização dos recenseamentos gerais da agricultura e de outras operações estatísticas de carácter estrutural sobre explorações agrícolas e agroflorestais;

b)Coordenar e promover o desenvolvimento das operações estatísticas do ambiente;

c)Coordenar e desenvolver as operações estatísticas nas áreas da agricultura, silvicultura, pescas, desenvolvimento rural, indicadores agroambientais e segurança e qualidade alimentar;

d)Coordenar e desenvolver as operações estatísticas do comércio internacional de mercadorias, intracomunitário e extracomunitário;

e)Coordenar e promover o desenvolvimento das operações estatísticas nas áreas da indústria, construção, comércio interno, transportes, comunicações turismo e financeira;

f)Coordenar e desenvolver as operações estatísticas de carácter estrutural e trimestral, transversais aos diferentes sectores de atividade na área das empresas não financeiras;

g)Desenvolver o sistema de contas integradas das empresas;

h)Coordenar as operações estatísticas na área da demografia e ciclo de vida das empresas;

i)Coordenar e promover o desenvolvimento de outras estatísticas económicas;

j)Cooperar no desenvolvimento das fontes de informação e indicadores necessários ao quadro central do Sistema de Contas Nacionais, colaborando na conceção e elaboração das contas satélite relacionadas com estas áreas estatísticas.

Artigo 10.º

Departamento de Contas Nacionais

a)Produzir as contas nacionais trimestrais e anuais de acordo com o Sistema Europeu de Contas;

b)Elaborar as contas não financeiras trimestrais das administrações públicas e produzir a informação necessária no âmbito dos trabalhos inerentes ao regulamento dos défices excessivos;

c)Preparar e transmitir a informação relativa ao rendimento nacional bruto (RNB), no âmbito do quarto recurso próprio comunitário;

d)Preparar os dados a fornecer aos serviços do IVA para o cálculo do terceiro recurso próprio comunitário;

e)Produzir com periodicidade quinquenal os quadros input-output para a economia nacional;

f)Elaborar as contas regionais;

g)Elaborar as contas satélite consideradas relevantes;

h)Elaborar as contas económicas da agricultura, silvicultura e pesca e respetivos indicadores de rendimento;

i)Elaborar periodicamente uma matriz de contabilidade social (MCS), em articulação com o quadro central resultante das contas nacionais;

j)Coordenar e promover o desenvolvimento de outras estatísticas macroeconómicas;

l)Colaborar na elaboração e gestão das nomenclaturas específicas das contas nacionais e no processo de atualização de outras nomenclaturas relacionadas;

m)Assegurar a produção de estatísticas das receitas fiscais.

Artigo 11.º

Equipas de projeto

1 -O conselho diretivo pode criar, em cada momento, duas equipas de projeto em função de objetivos específicos, de natureza multidisciplinar e caráter transversal às diversas áreas de atuação.

2 -A deliberação do conselho diretivo que cria a equipa de projeto designa o respetivo coordenador e define a sua composição e modo de funcionamento, bem como os meios materiais e financeiros afetos à sua atividade.

3 -Ao coordenador de equipa de projeto é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a diretor de departamento ou diretor de serviços, em função da natureza e complexidade das funções.