Portaria n.º 490/2018

1 - O Fundo pode financiar missões de prospeção de produtores estrangeiros que considerem a possibilidade de vir a filmar em Portugal.

2 - O pedido de financiamento é apresentado mediante formulário próprio, disponibilizado no sítio do ICA, I. P., até vinte dias úteis antes da missão prevista.

3 - São cobertas as despesas com viagens, alojamento e serviços no âmbito da prospeção de locais de filmagem e do apuramento da viabilidade da produção em Portugal.

4 - Se o projeto vier a ser produzido e a recorrer ao Incentivo à produção, o apoio dado à prospeção vai ser incorporado nas contas finais do projeto, para efeitos de cálculo da intensidade do apoio público.

5 - O Fundo financia ou cofinancia ações de promoção do Incentivo, dos recursos e empresas e da indústria cinematográfica nacional, nomeadamente através da participação em mercados e outros eventos.

6 - As ações referidas no número anterior enquadram-se em planos anuais ou plurianuais de promoção e nos planos de atividades do Fundo, aprovados pelo órgão de gestão do Fundo, mediante parecer do Conselho Consultivo.

7 - Nos casos em que uma ação promocional no âmbito de um mercado ou outro evento implique uma presença com expositor, sempre que possível, este é organizado na forma de stand aberto aos profissionais, empresas e projetos nacionais presentes no mercado ou evento em causa.

8 - Salvo decisão justificada em contrário, as medidas de apoio à prospeção e de promoção, assim como outras despesas que, neste âmbito, e que, pela sua natureza e objetivos, venham a ser legalmente imputadas ao Fundo, têm como limite máximo 5 % do orçamento do Incentivo.

1 - Para efeitos da aplicação do presente Incentivo, entende-se por:

a) «Desenvolvimento», o processo de elaboração do projeto que antecede a entrada em produção, incluindo os trabalhos de escrita e pesquisa, a aquisição de direitos e/ou autorizações, a identificação de locais de filmagem e das equipas e recursos técnicos e artísticos, a preparação do orçamento de produção e do plano de financiamento, a procura de parceiros, coprodutores e financiadores, a preparação do calendário de produção, a elaboração de planos iniciais de marketing e exploração, o desenvolvimento gráfico, a participação em ações internacionais de formação destinadas a produtores e autores, desde que as ações em causa incluam comprovadamente trabalho prático com incidência em projetos dos participantes inseridos no plano de escrita e desenvolvimento, a participação em fóruns internacionais de coprodução e eventos comparáveis, a realização de ensaios ou testes e produção de maquetes ou pilotos, tratamentos com imagens em movimento, teasers, websites ou outros suportes de apresentação e promoção;

b) «Iniciativa», a decisão do produtor de desenvolver e produzir o projeto, assegurando a capacidade legal de o fazer, através da obtenção dos direitos de autor ou autorizações dos detentores de direitos de autor necessários a tais fins;

c) «Produção estrangeira», aquela que é realizada sem coprodução portuguesa, cabendo todo o financiamento da produção e todos os direitos de propriedade intelectual a pessoas jurídicas sem sede ou não residentes em Portugal;

d) «Produtor executivo», a pessoa coletiva que efetua uma produção executiva, isto é, por conta de um produtor devidamente habilitado a produzir uma obra cinematográfica ou audiovisual de sua iniciativa, e, nos termos de contrato de prestação de serviços celebrado com este, é encarregada de reunir os meios artísticos e técnicos com vista à realização da obra e de assegurar a gestão de operações conducentes à realização da obra ou de partes desta, de acordo com um orçamento previamente acordado, sem participar na titularidade de direitos de propriedade intelectual da obra.

2 - Os demais termos utilizados no presente regulamento que estejam definidos na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, alterada pela Lei n.º 28/2014, de 19 de maio, ou no Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, e respetiva regulamentação são entendidos na aceção expressa nesses diplomas, se o presente regulamento não dispuser noutro sentido.

1 - São elegíveis projetos de obras produzidas total ou parcialmente em Portugal com relevância promocional internacional e relevância cultural, promovidos por produtores nacionais ou não nacionais, podendo ser realizados em coprodução reconhecida por tratados internacionais ou em coprodução de facto, ou mediante recurso a produtor executivo local ou estabelecimento de sociedade ou sucursal com personalidade tributária em Portugal, sendo admissíveis as pessoas coletivas de objeto específico e duração limitada à produção e gestão de uma ou mais obras («sociedades-veículo»).

2 - Considera-se que há coprodução de facto quando a obra não pode beneficiar de reconhecimento oficial ao abrigo de tratados internacionais, mas há vínculo contratual entre coprodutores e o contrato de coprodução consagra como direitos das partes a copropriedade do negativo ou master da obra e estabelece as proporções das participações de cada parte e o regime de repartição dos direitos de exploração e receitas, bem como a lei aplicável.

3 - A atribuição do benefício depende da realização, em território nacional, de despesas elegíveis, certificadas em sede de apuramento definitivo, em montante não inferior a (euro) 500 000,00 por obra, ou (euro) 250 000,00, no caso de documentários ou quando as atividades de produção em Portugal não incluam filmagens.

4 - São unicamente admitidos projetos de obras que tenham distribuição internacional, nomeadamente, estreia comercial em sala e/ou edição em DVD/BluRay e/ou difusão em serviços de televisão e/ou comercialização noutros serviços de comunicação social audiovisual, nomeadamente serviços de Vídeo on Demand (VOD), num dos seguintes casos:

a) Pelo menos três territórios de distribuição, incluindo pelo menos um território em que o português não seja a língua oficial ou nacional;

b) Um ou mais territórios de distribuição, totalizando uma população igual ou superior a 45 milhões de habitantes, incluindo pelo menos um território em que o português não seja língua oficial ou nacional.

5 - À data da entrega do requerimento de admissão ao benefício do Incentivo, ou, se tal não for possível até à data do início de realização das despesas de produção em Portugal (excluindo despesas de desenvolvimento ou pré-produção), o requerente tem de comprovar dispor de financiamento confirmado que cubra 80 % da despesa elegível prevista.

6 - A rodagem ou animação principal só pode ter lugar após a entrega do requerimento de admissão ao benefício do Incentivo.

1 - São elegíveis projetos de obras dos seguintes tipos e formatos:

a) Obras cinematográficas de longa-metragem, de ficção, documentário ou animação, destinadas a uma exploração inicial em salas de cinema comerciais;

b) Obras audiovisuais de produção independente, nos termos da alínea j) do artigo 2.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, destinadas a difusão televisiva, dos seguintes tipos:

i) Telefilmes;

ii) Documentários televisivos unitários;

iii) Especiais de animação para televisão;

iv) Séries de televisão (ficção, documentário ou animação);

c) Obras de ficção, animação ou documentário, unitárias ou na forma de série de episódios, destinadas a exploração através de serviços de comunicação audiovisual a pedido ou de outros serviços de comunicações eletrónicas.

2 - O requisito de produção independente previsto na alínea b) do número anterior e o limite de número de episódios previsto na alínea t) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, não se aplicam no caso de obras de iniciativa estrangeira.

3 - No caso das obras na forma de séries de episódios de ficção, o custo de produção por minuto é obrigatoriamente igual ou superior a (euro) 2000,00.

4 - Não são elegíveis os projetos com as seguintes características:

a) Obras cinematográficas ou audiovisuais de conteúdo ou orientação essencialmente noticioso ou de propaganda política, religiosa ou outra, bem como filmes pornográficos ou obras que, em abuso da liberdade de expressão, veiculem mensagens de racismo, xenofobia, violência ou intolerância política e religiosa, ou outros valores e atitudes manifestamente contrários aos direitos e liberdades fundamentais, consagrados na Constituição da República Portuguesa e no direito internacional, ou de algum modo promovam intencionalmente tais valores ou atitudes;

b) Quaisquer tipos de obras relativamente às quais não se verifiquem as condições de lacuna estrutural de mercado e de efeito de incentivo que autorizam o apoio público nos termos da legislação aplicável da União Europeia, em particular o Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão Europeia, de 16 de junho de 2014.

1 - De forma a assegurar os objetivos do Incentivo e a natureza cultural das obras, em conformidade com o previsto no artigo 54.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão Europeia, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os projetos são objeto de avaliação pelas suas características culturais e pelo seu contributo para a valorização da cinematografia, do audiovisual e dos recursos nacionais, mediante uma tabela de análise e classificação, anexa ao presente regulamento e do qual faz parte integrante.

2 - Para ser elegível, o projeto deve atingir na tabela de análise e classificação um mínimo de 15 pontos, no total das secções A, B e C, desde que:

a) Obtenha pelo menos 10 pontos no subtotal das secções A1 e A2, dos quais pelo menos 5 pontos na secção A2;

b) Obtenha pelo menos 3 pontos na secção A1, pelo menos 4 pontos na secção A2 e pelo menos 4 pontos no subtotal das secções B e C.

3 - No caso de obras de iniciativa estrangeira produzidas mediante recurso a produtor executivo em Portugal ou mediante coprodução não passível de reconhecimento oficial, a elegibilidade atinge-se com um mínimo de 10 pontos na tabela, dos quais pelo menos 5 pontos no subtotal das secções A1 e A2.

4 - No caso de projetos cujas atividades de produção em Portugal não incluam filmagens, a elegibilidade atinge-se com um mínimo de 8 pontos na tabela, dos quais pelo menos 4 pontos no subtotal das secções A1 e A2.

1 - A taxa geral aplicável às despesas elegíveis para apuramento do montante de incentivo é de 25 %.

2 - Aplica-se a taxa de 30 % aos projetos de obras que, além da pontuação prevista no artigo anterior, obtenham:

a) No mínimo 20 pontos na tabela de análise e classificação em anexo, incluindo pelo menos 6 pontos na subsecção A2.5 ou pelo menos 10 pontos no subtotal das secções B e C;

b) No caso de obras de iniciativa estrangeira produzidas mediante recurso a produtor executivo em Portugal ou mediante coprodução não passível de reconhecimento oficial, no mínimo 12 pontos na tabela de análise e classificação em anexo;

c) No caso de projetos cujas atividades de produção em Portugal não incluam filmagens, no mínimo 10 pontos na tabela de análise e classificação em anexo.

3 - Independentemente da taxa aplicada a cada projeto, nos termos dos números anteriores, às despesas elegíveis realizadas nos territórios de baixa densidade, de acordo com a área geográfica considerada para efeitos do Programa Nacional de Coesão Territorial, e às despesas elegíveis relativas a remunerações e encargos, designadamente ajudas de custo, contribuições para a segurança social e seguros, de elementos das equipas artística e técnica que sejam portadores de deficiência aplica-se a taxa de 30 %.

4 - Os incentivos são atribuídos até ao limite das disponibilidades financeiras do Fundo em cada exercício, por ordem de entrada dos pedidos de admissão ao benefício do Incentivo.

5 - O montante máximo de apoio por projeto é em regra de (euro) 4 000 000,00, podendo ser aprovados apoios de montante superior a este, mediante deliberação do órgão responsável pela gestão do Fundo, uma vez assegurado que o apoio em causa não põe em risco a capacidade do Fundo no exercício ou nos exercícios em que tal decisão tiver impacto, nem a capacidade específica de assegurar, nesse ou nesses exercícios, a atribuição de incentivo a diferentes tipos de produções.

6 - Os montantes de incentivo a atribuir a projetos que incluam como beneficiários entidades que não sejam produtores independentes não podem totalizar, em cada ano civil, mais de 15 % da dotação total do Incentivo no mesmo ano.

7 - Quando, em cada exercício orçamental, os montantes aprovados atingirem 50 % do orçamento do Incentivo, o órgão de gestão do Fundo pode suspender o procedimento automático previsto no n.º 4 até ao termo do exercício, e atribuir os 50 % restantes aos projetos que, sendo elegíveis nos termos do disposto no artigo 7.º e nos números anteriores do presente artigo, demonstrem um maior impacto na projeção internacional do destino Portugal.

8 - A projeção internacional referida no número anterior é verificada, designadamente, através de:

a) Âmbito geográfico de difusão dos projetos, sendo valorizada a difusão em mercados estratégicos para o turismo;

b) Exposição mediática do projeto em meios de comunicação social internacional;

c) Contributo do projeto para a realização dos objetivos definidos na Estratégia para o Turismo 2027 (ET 2027).

9 - O Fundo comunica e divulga publicamente, através do site do ICA, I. P., o momento a partir do qual o disposto no n.º 7 passa a ser aplicável.

1 - Consideram-se elegíveis as despesas referentes a pessoal e à aquisição de bens e serviços em Portugal, nos seguintes termos:

a) No caso de remunerações de pessoal afeto à produção da obra, bem como de honorários atribuídos a prestadores de serviços, são elegíveis na medida em que sejam tributadas em Portugal;

b) No caso de bens e serviços fornecidos por empresas:

i) A empresa tem de ter sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em Portugal e estar devidamente registada no Registo Comercial;

ii) A empresa ou estabelecimento estável que presta os serviços tem de ter, pelo menos, um empregado permanente em funções em Portugal no momento em que os serviços são prestados;

iii) A fatura detalhada relativa aos serviços prestados é emitida pela empresa com sede em Portugal ou pelo estabelecimento estável em Portugal;

iv) Todos os serviços faturados são prestados em Portugal ou o material utilizado para fornecer os serviços é adquirido em Portugal e o equipamento técnico necessário ao fornecimento dos serviços é utilizado em Portugal;

v) No caso de equipamento móvel, nomeadamente, câmaras, iluminação, equipamento de som, tem de ser obtido, nomeadamente, comprado, adquirido em regime de locação financeira ou alugado em Portugal.

2 - As despesas de desenvolvimento de um projeto realizadas no território nacional, nos termos do presente artigo, nos doze meses anteriores à apresentação do requerimento de admissão ao benefício do Incentivo, são elegíveis desde que devidamente incorporadas no orçamento e contas do projeto, em conformidade com o n.º 8 do artigo 54.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014, e certificadas a esse título.

3 - Incluem-se entre as despesas referidas no número anterior as relativas a transmissões de direitos de autor, desde que indispensáveis à produção da obra.

4 - São elegíveis até ao limite de 35 % da despesa total em Portugal as despesas relativas às seguintes remunerações, observando-se um sublimite de 10 % por alínea:

a) Dos produtores e das empresas produtoras, incluindo produtores executivos;

b) Dos realizadores;

c) Dos argumentistas, autores de adaptações e autores de diálogos;

d) De outros autores, tais como autores de obras preexistentes e compositores musicais;

e) Dos atores principais.

5 - A remuneração do produtor enquanto pessoa coletiva é atestada pela sua inscrição nas contas do projeto, ou, quando se trate de produção estrangeira mediante recurso a produtor executivo, através de recibo relativo ao pagamento da remuneração em causa pelo produtor estrangeiro.

6 - Adicionalmente, são consideradas despesas elegíveis as despesas de produção relativas a atividades de produção realizadas em Portugal, mas contratadas com prestadores de serviços estabelecidos em outros Estados da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, até ao limite de 20 % da despesa elegível em Portugal.

7 - O ICA, I. P. pode adotar especificações adicionais em matéria de despesas elegíveis, nos termos do seu regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas.

1 - A soma do Incentivo obtido para a produção de uma obra com outros auxílios estatais concedidos para a mesma produção não pode superar 50 % dos respetivos custos de produção ou 60 %, no caso de coproduções internacionais.

2 - São admitidas derrogações aos limites previstos no número anterior, no caso de obras consideradas difíceis ou de baixo orçamento, nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril.

3 - Quando um projeto realizado em coprodução internacional beneficie de apoios públicos à produção em diferentes Estados, a determinação dos limites aplicáveis é efetuada pelo ICA, I. P., em articulação com os organismos estrangeiros competentes.

1 - O requerimento é apresentado, por via eletrónica, previamente à realização das despesas de produção elegíveis, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 8.º, mediante submissão do formulário próprio disponível no sítio da Internet do ICA, I. P., acompanhado dos documentos referidos no n.º 4.

2 - Em caso de impossibilidade técnica de utilização da via eletrónica imputável ao ICA, I. P., este indica os meios alternativos de apresentação do requerimento.

3 - O formulário inclui a identificação do requerente e dos restantes coprodutores, se os houver, a identificação e caracterização técnica da obra, as datas e locais de produção, incluindo a pós-produção.

4 - Os documentos que devem acompanhar o requerimento são os seguintes:

a) Documentos administrativos:

i) Declaração sob compromisso de honra do requerente atestando não se encontrar em nenhuma das situações de exclusão previstas no artigo 4.º;

ii) Contratos de cedência de direitos de autor ou autorizações dos detentores de direitos de autor;

iii) Contrato com o realizador ou realizadores;

iv) Contrato ou contratos de coprodução, se for caso disso;

v) Contrato entre o produtor estrangeiro e o produtor executivo local, se se tratar de uma produção estrangeira;

vi) Orçamento e previsão de repartição da despesa por produtor, por território e por rubrica;

vii) Identificação, incluindo a indicação da nacionalidade, do país de residência fiscal e, sempre que possível, do montante previsto de honorários ou pagamentos a receber, dos autores, produtores, atores e técnicos e de todos os profissionais e empresas a contratar em Portugal e cuja participação tenha impacto na pontuação do projeto nos termos do artigo 7.º;

viii) Plano de financiamento do projeto;

ix) Contratos ou decisões que certifiquem os financiamentos obtidos e previstos;

x) Plano de distribuição ou difusão e respetivos contratos celebrados, se existirem;

b) Documentos relativos ao conteúdo do projeto:

i) Guião;

ii) Tratamento, no caso de documentários;

iii) Notas de intenção ou explicações do realizador e/ou do produtor;

iv) Explicações adicionais, técnicas ou artísticas, relevantes para a avaliação do projeto, caso necessário.

5 - No caso de produções estrangeiras, os beneficiários estão dispensados da apresentação dos documentos a que se referem as subalíneas ii) e iii) da alínea a) do número anterior.

6 - Verificando-se a falta de documentos ou a necessidade de esclarecimentos adicionais, o ICA, I. P., notifica o requerente para resposta no prazo máximo de dez dias úteis.

1 - O pedido de apuramento definitivo do Incentivo é apresentado após, cumulativamente:

a) A conclusão da obra nos termos do n.º 4 e do relatório de auditoria e certificação de contas por um revisor oficial de contas nos termos do n.º 5;

b) A demonstração da distribuição e/ou difusão e/ou comercialização através de serviços de comunicação social audiovisual em conformidade com o plano apresentado com o requerimento de admissão ao benefício, mediante apresentação de contratos relativos à exploração concreta em cada território, não bastando para este efeito, os contratos de mandato com agentes de vendas.

2 - Em qualquer caso, o pedido de apuramento definitivo é obrigatoriamente apresentado num prazo não superior a 24 meses a contar da data da primeira despesa de produção elegível, ou 36 meses no caso de obras de animação, podendo estes prazos ser prorrogados até, respetivamente, 36 meses ou 48 meses, mediante pedido fundamento do requerente.

3 - O desrespeito do disposto no número anterior é fundamento de incumprimento na aceção do artigo 21.º

4 - Considera-se que a obra está concluída, para efeitos da alínea a) do n.º 1, quando são entregues ao ICA, I. P.:

a) No caso de obras nacionais ou em coprodução:

i) Duas cópias da versão definitiva da obra, tal como disponibilizada para exibição em sala, no caso de obras cinematográficas, ou tal como disponibilizada para efeitos de difusão televisiva ou de comercialização através de outros serviços audiovisuais, legendados em português se necessário, desde que adequados para efeitos de preservação e de visionamento das obras, dos quais um é destinado à Cinemateca, I. P., respeitando as especificações técnicas estabelecidas em regulamento conjunto a aprovar pelo ICA, I. P., e pela Cinemateca, I. P.;

ii) Os materiais de acompanhamento destinados a atividades de divulgação e promoção, constantes do Despacho aprovado pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, destinado à Cinemateca, I. P.;

iii) Filme-anúncio para utilização na promoção e divulgação da obra por parte do ICA, I. P.;

iv) Press kit, ou sinopse para fins promocionais, com um máximo de 500 caracteres;

v) Contrato com o autor, no caso de existência de música original;

vi) Declaração da produtora em como adquiriu os direitos necessários à exibição e divulgação do filme, nomeadamente relativos à utilização de músicas e de imagens;

vii) Lista de músicas («music cue sheet»);

viii) Registo da obra no ICA, I. P.;

ix) Cartaz do filme;

x) Contratos de distribuição ou difusão em conformidade com o plano apresentado com o requerimento de admissão ao benefício, não bastando, para o efeito, os contratos de mandato com agentes de vendas;

b) No caso de obras estrangeiras:

i) Dois exemplares em BluRay ou, não existindo este, em DVD, em lugar dos suportes da obra referidos na subalínea i) da alínea a);

ii) Os elementos referidos nas subalíneas iii), iv) e ix) da alínea anterior;

5 - O relatório de auditoria referido no n.º 1 inclui, para além da certificação de contas do projeto, a certificação do cumprimento pelo requerente de outros requisitos estabelecidos no presente regulamento e, em especial, da verificação das condições determinantes da pontuação do projeto nos termos do n.º 2 do artigo 7.º e do cálculo das percentagens de incentivo, nos termos do artigo 8.º

6 - O ICA, I. P., e o Turismo de Portugal, I. P., apreciam o pedido de apuramento definitivo num prazo de 20 dias úteis a contar da receção do pedido, interrompendo-se este prazo sempre que sejam solicitados documentos ou esclarecimentos necessários.

7 - Em caso de indeferimento, o requerente pode apresentar reclamação num prazo de dez dias úteis, dirigindo-a ao ICA, I. P.

8 - O ICA, I. P., e o Turismo de Portugal, I. P., deliberam sobre a reclamação num prazo de dez dias úteis, sendo esta decisão definitiva.

9 - O apuramento definitivo do Incentivo atesta a conformidade geral e a elegibilidade das despesas e inclui o apuramento final das taxas de incentivo aplicáveis e do montante do respetivo Incentivo.

10 - As decisões do ICA, I. P., e do Turismo de Portugal, I. P., são comunicadas ao requerente até ao final do dia útil seguinte ao da respetiva deliberação.