PortariaEm vigor

Portaria n.º 574/94

Âmbito e objectivos

1 -O presente Regulamento estabelece o Regime de Apoio à Promoção dos Produtos da Pesca, previsto no Decreto-Lei n.º 189/94, de 5 de Julho, que cria o Programa para o Desenvolvimento Económico do Sector das Pescas - PROPESCA.

2 -Este Regime tem como objectivo:

a)Apoiar a promoção dos produtos da pesca nos mercados interno e externo;

b)Apoiar o desenvolvimento de circuitos de comercialização;

c)Apoiar acções que visem o aumento do consumo das espécies mais abundantes, subaproveitadas ou comercialmente menos valorizadas.

Artigo 2.º

Condições de acesso

Podem apresentar candidaturas ao apoio para a promoção dos produtos da pesca as pessoas individuais ou colectivas, públicas ou privadas, que estejam legalmente constituídas à data de apresentação da candidatura.

Artigo 3.º

Projectos não admissíveis

a)Não se enquadrem nos objectivos previstos no artigo 1.º;

b)Visem a promoção de marcas comerciais, ou façam referência a um país ou região em especial, excepto no caso específico em que a origem geográfica de um produto, ou de um processo de fabrico, foi concedida ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, do Conselho, de 14 de Julho;

c)Impliquem um investimento global inferior a 5000 contos.

Artigo 4.º

Critérios de prioridade

a)Sejam apresentadas colectivamente por várias empresas ou organizações de produtores;

b)Promovam alianças estratégicas ou outras formas de cooperação empresarial com vista ao aumento da capacidade concorrencial;

c)Estimulem o consumo responsável de produtos da pesca, bem como de espécies abundantes, subaproveitadas ou comercialmente menos valorizadas;

d)Divulguem novos produtos ou novas apresentações de espécies e produtos existentes;

e)Contribuam para a penetração em novos mercados;

f)Visem a realização de operações de certificação de qualidade e de atribuição de etiquetagem dos produtos.

Artigo 5.º

Despesas elegíveis

a)Organização e participação em feiras, salões e exposições;

b)Organização de missões de estudo e comerciais;

c)Campanhas de promoção;

d)Inquéritos ao consumo;

e)Acções-testes sobre o consumo;

f)Publicação de livros, directórios, brochuras e desdobráveis;

g)Estudos de mercado;

h)Despesas com agências de publicidade ou outros prestadores de serviços directamente envolvidos na preparação e realização das acções;

i)Compra ou locação de espaços mediáticos, criação de slogans ou de outro material de promoção.

Artigo 6.º

Despesas não elegíveis

a)Despesas de funcionamento do beneficiário;

b)Despesas consideradas dispensáveis à eficácia do projecto;

c)Despesas não comprovadas documentalmente e insusceptíveis de verificação;

d)Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) recuperável pelo beneficiário.

Artigo 7.º

Montante dos apoios

1 -Os investimentos promovidos por pessoas privadas são comparticipados pelo Estado Português em 25% das despesas elegíveis e pelo Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) em 50% das mesmas despesas.

2 -Os investimentos promovidos por entidades públicas são comparticipados pelo Estado Português em 25% das despesas elegíveis e pelo IFOP em 75% das mesmas despesas.

3 -A comparticipação do Estado Português pode assumir as modalidades constantes do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 189/94, de 5 de Julho, bonificação de juros, ajudas financeiras a fundo perdido ou subsídios reembolsáveis.

Artigo 8.º

Apresentação das candidaturas

1 -As candidaturas ao regime de apoio previsto no presente diploma são apresentadas na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, na sua sede ou na respectiva direcção regional.

2 -Os processos de candidatura são apresentados em duplicado, mediante o preenchimento dos formulários próprios, devendo ser obrigatoriamente acompanhados de documentos comprovativos de que a situação contributiva perante o Estado e a segurança social se encontra regularizada, bem como de todos os demais comprovativos da verificação das condições previstas neste Regulamento.

3 -O não suprimento de deficiências de instrução do processo, devidamente notificadas aos candidatos, determina o indeferimento do processo respectivo.

4 -A DGP envia uma das cópias ao Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) para avaliação económica e financeira.

5 -A apreciação técnica e administrativa dos processos compete à DGP.

Artigo 9.ºRevogado

Indeferimento das candidaturas

a)Não sejam objecto de despacho favorável do Ministro do Mar;

b)Não supram as deficiências notificadas pela DGP ou pelo IFADAP no prazo de 15 dias, se prazo maior não for expressamente concedido.

Artigo 10.º

Atribuição do apoio

1 -O contrato de atribuição de apoio é celebrado entre o candidato e o IFADAP no prazo de 60 dias após comunicação da concessão do apoio.

2 -A não celebração do contrato no prazo referido no número anterior por causa imputável ao candidato determina a perda do direito ao apoio.

3 -O pagamento do apoio só será efectuado após verificação de que o candidato tem a situação contributiva regularizada perante o Estado e a segurança social.

Artigo 11.º

Obrigações dos beneficiários

a)Iniciar a execução dos projectos no prazo máximo de 90 dias a contar da outorga do contrato referido no artigo anterior;

b)Executar os projectos de acordo com os prazos e condições previstos no contrato de concessão de apoio;

c)Fornecer todos os elementos que forem solicitados pela DGP e pelo IFADAP, ou por entidade por estes mandatada para fiscalização, acompanhamento e avaliação do resultado dos projectos.

Artigo 12.º

Data limite para apresentação de candidaturas

A data limite para apresentação de candidaturas ao presente Regime é 30 de Junho de 1999.