PortariaEm vigor

Portaria n.º 801/2010

Capítulo I - Disposições gerais

Objecto

A presente portaria estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem.

Artigo 2.ºRevogado

Definições

Para efeitos da presente portaria, consideram-se centros de enfermagem as unidades ou estabelecimentos de saúde privados onde se exerça a prática de enfermagem.

Capítulo II - Organização e funcionamento

Artigo 3.ºRevogado

Qualidade e segurança

As normas de qualidade e segurança devem ser cumpridas em todas as situações previstas na presente portaria de acordo com as regras e os códigos científicos e técnicos internacionalmente reconhecidos nas áreas abrangidas, competindo à Ordem dos Enfermeiros ou, após parecer desta, à Direcção-Geral da Saúde, propor ao membro do Governo responsável pela área da saúde a sua adopção.

Artigo 4.ºRevogado

Informação aos utentes

Deve ser colocado em local bem visível do público o horário de funcionamento, o nome do enfermeiro responsável e o número de cédula profissional, os procedimentos a adoptar em situações de emergência e os direitos e deveres dos utentes, devendo ainda estar disponível para consulta a tabela de preços.

Artigo 5.ºRevogado

Seguro profissional e de actividade

A responsabilidade civil e profissional, bem como a responsabilidade pela actividade dos centros de enfermagem, devem ser transferidas para empresas de seguros.

Artigo 6.ºRevogado

Regulamento interno

a)Identificação do enfermeiro responsável, bem como dos restantes colaboradores;

b)Estrutura organizacional do centro de enfermagem;

c)Normas de assistência de enfermagem;

d)Normas de funcionamento.

Artigo 7.ºRevogado

Registo, conservação e arquivo

Os centros de enfermagem devem possuir o registo do nome do doente, a data, os cuidados prestados e, em caso de referenciação de outro profissional de saúde, a sua identificação ou, em alternativa, a menção de que o doente compareceu ou solicitou espontaneamente os serviços do posto ou centro de enfermagem.

Capítulo III - Instrução do processo

Artigo 8.ºRevogado

Documentação

1 -Os centros de enfermagem devem dispor em arquivo da seguinte documentação:

a)Cópia autenticada do cartão de identificação de pessoa colectiva ou, no caso de pessoa singular, do bilhete de identidade do requerente e do respectivo cartão de contribuinte ou, em alternativa, do cartão do cidadão;

b)Relação nominal do pessoal e respectivo mapa com a distribuição pelos diferentes grupos profissionais;

c)Levantamento actualizado de arquitectura;

d)Autorização de utilização para comércio ou serviços ou indústria ou outra finalidade mais específica emitida pela câmara municipal competente;

e)Certidão actualizada do registo comercial;

f)Cópia do contrato com entidade certificada para a gestão de resíduos hospitalares.

2 -Adicionalmente se aplicável os centros de enfermagem devem dispor da seguinte documentação:

Artigo 9.ºRevogado

Condições de licenciamento

1 -São condições de atribuição da licença de funcionamento:

a)A idoneidade do requerente, a qual, no caso de se tratar de pessoa colectiva, deve ser preenchida pelos administradores, ou directores ou gerentes que detenham a direcção efectiva do estabelecimento;

b)A idoneidade profissional do enfermeiro responsável e demais pessoal;

c)O cumprimento dos requisitos que permitam a garantia da qualidade técnica dos cuidados a prestar, bem como dos equipamentos de que ficarão dotados.

2 -Para efeitos do disposto no presente diploma, são consideradas idóneas as pessoas relativamente às quais se não verifique algum dos seguintes impedimentos:

3 -O disposto no número anterior deixa de produzir efeitos após reabilitação ou pelo decurso do prazo de interdição fixado pela decisão condenatória.

Capítulo IV - Recursos humanos

Artigo 10.ºRevogado

Enfermeiro responsável

Cada centro de enfermagem funcionará sob a responsabilidade de um enfermeiro com o título profissional adequado aos cuidados de enfermagem a prestar e portador de cédula profissional válida.

Artigo 11.ºRevogado

Pessoal

1 -Os centros de enfermagem devem, para além do enfermeiro responsável e dos enfermeiros que aí prestem serviço, dispor de pessoal de atendimento.

2 -Os enfermeiros prestam cuidados de enfermagem no âmbito do exercício autónomo consagrado no Regulamento do Exercício Profissional do Enfermeiro (REPE) e Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, respeitando os padrões de qualidade e perfil de competências de cuidados gerais e especializados definidos pela Ordem dos Enfermeiros e pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Artigo 12.ºRevogado

Recurso a serviços contratados

Os centros de enfermagem podem recorrer a serviços de terceiros, nomeadamente no âmbito do transporte de doentes, tratamento de roupa, do fornecimento de refeições, de gases medicinais e produtos esterilizados, e ainda a gestão dos resíduos hospitalares, quando as entidades prestadoras de tais serviços se encontrem, nos termos da legislação em vigor, licenciadas, certificadas ou acreditadas para o efeito.

Capítulo V - Requisitos técnicos

Artigo 13.ºRevogado

Meio físico e espaço envolvente

1 -Os centros de enfermagem devem situar-se em locais de fácil acessibilidade e que disponham de infra-estruturas viárias, de abastecimento de água, de saneamento, de energia eléctrica e de telecomunicações.

2 -Os centros de enfermagem devem garantir, por si ou com recurso a terceiros, a gestão de resíduos em conformidade com as disposições legais.

3 -Os centros de enfermagem não devem ter no espaço envolvente próximo indústrias poluentes ou produtoras de ruído, zonas insalubres e zonas perigosas.

Artigo 14.ºRevogado

Normas genéricas de construção

1 -A construção deve contemplar a eliminação de barreiras arquitectónicas, nos termos da legislação em vigor.

2 -A sinalética deve ser concebida de forma a ser compreendida pelos utentes.

3 -Os acabamentos utilizados nos centros de enfermagem devem permitir a manutenção de um grau de higienização compatível com a actividade desenvolvida nos locais a que se destinam.

4 -Os centros de enfermagem devem garantir a localização de instalações técnicas, de armazenagem de fluidos inflamáveis ou perigosos e de gases medicinais, caso existam, nas condições de segurança legalmente impostas.

5 -Os corredores e demais circulações horizontais deverão ter como pé direito útil mínimo 2,40 m.

6 -Para efeitos do número anterior, entende-se por pé direito útil a altura livre do pavimento ao tecto ou tecto falso.

7 -Sempre que o posto ou centro de enfermagem não disponha de acesso de nível ao exterior e ou tenha um desenvolvimento em altura superior a 3 pisos, deve dispor de ascensor ou outro aparelho elevatório adequado.

8 -Caso o posto ou centro de enfermagem preste cuidados a doentes acamados deve dispor adicionalmente de, pelo menos, um ascensor com capacidade para o transporte de camas com dimensões interiores não inferiores a 2,40 m, 1,40 m e 2,10 m, respectivamente de comprimento, de largura e de altura.

9 -Os centros de enfermagem devem garantir as condições que permitam o respeito pela privacidade e dignidade dos utentes.

Artigo 15.ºRevogado

Climatização

Os compartimentos devem satisfazer as condições de qualidade do ar, de temperatura e de humidade previstas na legislação em vigor sobre comportamento térmico e sistemas energéticos dos edifícios e sobre higiene e segurança do trabalho.

Artigo 16.ºRevogado

Equipamentos de desinfecção e esterilização

1 -Para a obtenção de artigos esterilizados, devem adoptar-se as seguintes modalidades:

a)Utilização exclusiva de artigos descartáveis, sendo proibido o reprocessamento para utilização posterior;

b)Utilização de artigos esterilizados em entidade externa certificada;

c)Utilização de artigos esterilizados em serviço interno de esterilização para uma parte ou a totalidade das necessidades da unidade de saúde. Em caso de esterilização pelo serviço interno de apenas uma parte do material, o restante deverá ser obtido com recurso às opções descritas em a) e b);

d)Utilização de artigos esterilizados em serviço central de esterilização.

2 -Todos os dispositivos potencialmente contaminados são manipulados, recolhidos e transportados em caixas ou carros fechados para a área de descontaminação de forma a evitar o risco de contaminação dos circuitos envolventes e de doentes e pessoal.

3 -O serviço interno de esterilização deve satisfazer as regras em vigor com vista a assegurar o cumprimento das seguintes fases:

e)Em caso de existência de uma central de esterilização para a totalidade dos artigos esterilizados da unidade de saúde, esta deve estar concebida, organizada e equipada de acordo com os normativos e legislação em vigor, dispor da capacidade adequada às necessidades da unidade de saúde e estar certificada.

4 -Qualquer que seja a origem dos artigos esterilizados, deve existir evidência que valide a eficácia do ciclo de esterilização.

Artigo 17.ºRevogado

Equipamentos frigoríficos

Deverá existir frigorífico para conservação de medicamentos dotado de dispositivo automático de registo de temperatura.

Artigo 18.ºRevogado

Instalações e equipamentos eléctricos

1 -As instalações eléctricas devem satisfazer as regras e regulamentos aplicáveis.

2 -Todos os compartimentos devem dispor do número de tomadas necessárias à ligação individual de todos os equipamentos cuja utilização simultânea esteja prevista, ou seja, uma tomada por equipamento, a que se deve acrescentar uma tomada adicional para equipamento de limpeza.

Artigo 19.ºRevogado

Especificações técnicas

São aprovadas especificações técnicas no que diz respeito aos compartimentos dos centros de enfermagem, aos requisitos mínimos de equipamento sanitário e ao equipamento médico e equipamento geral nos anexos i, ii e iii à presente portaria, da qual fazem parte integrante.

Capítulo VI - Disposições finais

Artigo 20.ºRevogado

Outros serviços de saúde

Sempre que a unidade dispuser de outros serviços de saúde, estes devem cumprir as exigências e requisitos constantes nos respectivos diplomas.

Artigo 21.ºRevogado

Livro de reclamações

Os centros de enfermagem estão sujeitos à obrigatoriedade de existência e disponibilização de livro de reclamações, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 22.ºRevogado

Início de vigência

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo I - (a que se refere o artigo 19.º)

Anexo II - (a que se refere o artigo 19.º)

Anexo III - (a que se refere o artigo 19.º)