Portaria

Portaria n.º 1087/2010

Regulamenta o Registo Nacional de Turismo e define o âmbito e as suas condições de utilização

Secção I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

1 -A presente portaria regulamenta o Registo Nacional de Turismo, adiante designado por RNT, define o respectivo âmbito e as condições da sua utilização.
2 -O RNT é criado, desenvolvido e mantido pelo Turismo de Portugal, I. P., com a colaboração das entidades regionais e locais com competências na área do turismo e dos agentes privados do sector, e destina-se a centralizar e disponibilizar toda a informação relativa aos empreendimentos e empresas de turismo a operar em Portugal.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O RNT abrange todos os empreendimentos e actividades turísticas com título válido para a abertura ao público ou para o exercício da respectiva actividade.
2 -O RNT abrange:
1. a)O Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos (RNET);
2. b)O Registo Nacional de Agentes de Animação Turística (RNAAT);
3. c)O Registo Nacional de Agências de Viagens e Turismo (RNAVT).
3 -A Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE) disponibiliza ao Turismo de Portugal, I. P., por via informática, a informação constante do registo dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, criado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho, que passa a estar disponível para consulta no RNT.
4 -O Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT), faculta ao Turismo de Portugal, I. P., por via informática, a informação solicitada sobre as empresas que exploram a actividade de aluguer de veículos automóveis sem condutor, como previsto no n.º 5 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, na sua redacção actual, que passa a estar disponível para consulta no RNT.
5 -O RNT disponibiliza informação sobre os estabelecimentos de alojamento local, nos termos definidos no artigo 6.º
6 -O RNT pode incluir outras actividades económicas, profissões ou recursos com relevância para o turismo.

Artigo 3.º

Elementos do RNT

Os elementos que devem constar do RNT são os identificados nos regimes jurídicos que disciplinam cada uma das actividades a que se refere o artigo 2.º

Secção II - Inscrição e utilização do RNT

Artigo 4.º

Registo de empreendimentos turísticos

1 -Os empreendimentos turísticos devem ser inscritos no RNET, que integra o RNT, pelos respectivos proprietários ou entidades exploradoras, no prazo de 30 dias a contar da data do título válido de abertura ao público, através de formulário informático próprio disponibilizado no sítio da Internet do Turismo de Portugal, I. P.
2 -As entidades referidas no número anterior são responsáveis pelo rigor da informação que fornecem para efeitos de inscrição dos empreendimentos turísticos que detêm ou exploram no RNET e que fica disponível no RNT.
3 -Com a inscrição no RNET é atribuído um número de registo que tem, obrigatoriamente, de constar da placa identificativa dos empreendimentos turísticos.
4 -O número de registo é elemento preferencial de identificação nos contactos entre empreendimentos, estabelecimentos e agentes económicos e o Turismo de Portugal, I. P.
5 -O acto de inscrição de empreendimentos turísticos no RNET faz desencadear automaticamente os procedimentos administrativos de classificação ou reconversão e de atribuição da respectiva placa identificativa nos termos previstos no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, na redacção em vigor, quando estes processos não tenham ainda sido iniciados.
6 -Para os efeitos previstos no número anterior, o Turismo de Portugal, I. P., comunica, por Internet, às câmaras municipais competentes a inscrição no RNET e o respectivo número, dos empreendimentos de turismo de habitação, de turismo no espaço rural e dos parques de campismo e de caravanismo, cuja classificação é competência das autarquias locais.
7 -Pela inscrição no RNET não é devido o pagamento de qualquer montante.

Artigo 5.º

Registo de empresas de animação turística e de operadores marítimo-turísticos e de agências de viagens e turismo

O registo das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos e o registo das agências de viagens e turismo, que passam a integrar o RNT, são regulados pelos diplomas legais e regulamentares que disciplinam o exercício de cada uma das referidas actividades.

Artigo 6.º

Registo de estabelecimentos de alojamento local

As câmaras municipais facultam ao Turismo de Portugal, I. P., o acesso informático ao registo dos estabelecimentos de alojamento local, constituído nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que passa a integrar o RNT.

Artigo 7.º

Registo de outros agentes do sector

A integração no RNT do registo de outras actividades económicas ou profissões com interesse para o turismo, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 2.º, é definida e regulada por portaria do membro do Governo responsável pelo turismo.

Artigo 8.º

Alterações ao RNT

Os proprietários ou as entidades exploradoras dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos e outros agentes económicos que integrem o RNT devem efectuar as alterações ao registo no prazo de 30 dias contado da verificação dos factos que as justifiquem, salvo se for outro o prazo fixado no regime legal próprio aplicável a cada tipo de empreendimento ou actividade.

Artigo 9.º

Cancelamento das inscrições no RNT

Sem prejuízo do disposto nos diplomas específicos que disciplinam o regime jurídico de cada uma das actividades referidas no artigo 2.º, as inscrições nos registos que integram o RNT são canceladas nos seguintes casos:

a)Por iniciativa do agente económico, sempre que ocorra o encerramento dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos e outras formas de organização das actividades ou haja a cessação da respectiva actividade;
b)Oficiosamente, sempre que se verifique a caducidade das autorizações de utilização para fins turísticos ou de outros títulos válidos de abertura dos empreendimentos, dos licenciamentos ou outras autorizações para o exercício de quaisquer actividades.

Artigo 10.º

Utilização

O RNT é disponibilizado para consulta pública no sítio da Internet do Turismo de Portugal, I. P., o qual pode ser acessível, designadamente, através dos portais dos municípios, das entidades regionais de turismo e das associações empresariais do turismo, bem como do Portal da Empresa.

Secção III - Disposições finais

Artigo 11.º

Âmbito territorial

1 -A presente portaria aplica-se em Portugal continental.
2 -A integração no RNT dos empreendimentos e actividades turísticas das Regiões Autónomas é efectuada nos termos de protocolo a celebrar com os respectivos Governos Regionais.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade, em 24 de Setembro de 2010.