Portaria

Portaria n.º 1231/97

Aprova o Regulamento da Comissão do Formulário Hospitalar Nacional de Medicamentos

Natureza e composição

1 -A Comissão do Formulário Hospitalar Nacional de Medicamentos, a seguir designada por Comissão, é um órgão consultivo do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED).
2 -Os membros da Comissão são escolhidos de entre técnicos e personalidades de reconhecido mérito nos domínios das ciências médicas e farmacêuticas, com especial relevo nas áreas da farmacologia e terapêutica, farmacologia clínica e farmácia hospitalar.
3 -A Comissão poderá recorrer a peritos sempre que tal se revele necessário para a emissão de pareceres em áreas especializadas.

Competência

À Comissão compete elaborar, rever, actualizar e acompanhar a publicação do Formulário Hospitalar Nacional de Medicamentos, bem como emitir pareceres sobre os assuntos com estes conexos, por sua iniciativa ou a solicitação do conselho de administração do INFARMED.

Artigo 3.º

Direcção

1 -A Comissão funciona sob a direcção de um presidente, coadjuvado por um vice-presidente, a designar de entre os seus membros e após a auscultação dos mesmos pelo conselho de administração do INFARMED.
2 -O presidente representa a direcção da Comissão e é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente.
3 -Sem prejuízo das competências que lhe possam ser delegadas pela direcção, ao presidente compete convocar e presidir às reuniões plenárias da Comissão.

Artigo 4.º

Competências da direcção

Compete à direcção da Comissão:

a)Responder perante o conselho de administração do INFARMED sobre o andamento dos trabalhos e sobre o desenvolvimento das suas actividades;
b)Dirigir os trabalhos da Comissão;
c)Representar oficialmente a Comissão.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -A Comissão funciona em reuniões plenárias.
2 -A Comissão delibera por unanimidade e, na falta desta, por maioria absoluta de votos dos membros presentes na reunião.
3 -Os peritos podem participar, sem direito a voto, nas reuniões em que forem tratadas as matérias sobre as quais emitiram parecer.

Artigo 6.º

Secretário executivo

1 -A gestão administrativa da Comissão é assegurada por um secretário executivo a quem compete secretariar a Comissão, designadamente proceder à distribuição do trabalho pelos seus membros, secretariar a direcção e apoiar as reuniões plenárias.
2 -O secretário executivo é nomeado pelo conselho de administração do INFARMED.

Artigo 7.º

Nomeação e mandato

1 -Os membros da Comissão e os peritos são nomeados por despacho do Ministro da Saúde, sob proposta do conselho de administração do INFARMED.
2 -Os membros da Comissão e os peritos não pertencentes ao Ministério da Saúde são nomeados por despacho conjunto do Ministro da Saúde e do respectivo ministro da tutela.
3 -O mandato dos membros da Comissão, bem como o dos peritos, tem a duração de três anos, renovável, podendo cessar a todo o tempo.

Artigo 8.º

Incompatibilidades

Os membros e peritos da Comissão, bem como o seu secretário executivo, não podem ter interesses financeiros ou outros na indústria farmacêutica que possam afectar a sua imparcialidade no exercício das funções, devendo quaisquer interesses indirectos relacionados com aquela indústria ser declarados e registados no INFARMED.

Artigo 9.º

Remuneração

Os membros da Comissão, bem como os peritos, são remunerados nos termos fixados no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 353/93, de 7 de Outubro.

Artigo 10.º

Disposição final

Os actuais membros da Comissão mantêm-se em funções até à nomeação dos novos membros ao abrigo do artigo 7.º do presente Regulamento.