Portaria n.º 131/2002

Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, não é impedida a comercialização dos produtos, materiais, componentes e equipamentos por ele abrangidos, desde que acompanhados de certificados emitidos, com base em especificações e procedimentos que assegurem uma qualidade equivalente à visada por este diploma, por organismos reconhecidos segundo critérios equivalentes aos previstos na norma da série NP EN 45000, aplicáveis no âmbito do Sistema Português da Qualidade, a que se refere o Decreto-Lei n.º 234/93, de 2 de Julho.

Os reservatórios deverão ser instalados no exterior dos edifícios, podendo ser montados à superfície ou enterrados.

Os reservatórios dos compressores de ar relacionados com o funcionamento do posto de abastecimento deverão ser construídos de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 211/99, de 14 de Junho, e a instalação deve obedecer ao disposto no Decreto-Lei n.º 97/2000, de 25 de Maio.

As caleiras e grelhas, bem como os sumidouros existentes no posto de abastecimento, além da sua adequada dimensão, localização e quantidade, devem ser de resistência apropriada aos esforços que suportam.

Quando existam dois ou mais reservatórios de combustíveis líquidos com o mesmo produto, desde que montados ao mesmo nível e com o mesmo diâmetro, podem esses reservatórios ser superiormente ligados entre si, de forma sifonada, para que possam funcionar como se de uma só unidade se tratasse.

Qualquer tubagem não afecta ao equipamento de abastecimento e reservatórios, nomeadamente água de alimentação, ar comprimido, esgotos, gás ou electricidade e telefones, não poderá passar a uma distância inferior a 0,60 m do reservatório, medida em projecção horizontal no caso de reservatórios enterrados.

A zona de protecção das unidades de abastecimento de GPL corresponde ao espaço circundante da zona de segurança, com 2 m de largura, limitado superiormente por um plano horizontal situado a 2 m do solo, conforme se ilustra na figura que constitui o anexo II do presente Regulamento e que dele faz parte integrante.

Os reservatórios de armazenagem de GPL deverão ser submetidos aos ensaios periódicos estabelecidos na legislação aplicável aos equipamentos sob pressão.

A ligação à terra dos reservatórios e dos elementos condutores do posto de abastecimento deve satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 22.º

Cada reservatório deverá ser equipado com um dispositivo que permita conhecer, a todo o momento, o volume do líquido existente, bem como visualizar o seu nível máximo de segurança com um indicador de nível máximo de 85%.

As tubagens não afectas ao equipamento de abastecimento e aos reservatórios devem satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 27.º

Durante a sua exploração, os postos de abastecimento podem funcionar nos seguintes regimes:

Os equipamentos de abastecimento em self-service devem dispor de um sistema de encravamento quando em repouso e não devem poder ser desencravados sem o auxílio de uma chave, cartão codificado ou comando a distância accionado pelo funcionário responsável.