Regulamenta diversos aspectos relativos à nova forma de aferição do conhecimento da língua portuguesa para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa e aprova os respectivos modelos de teste de diagnóstico
O interessado pode consultar o seu processo individual, através do endereço referido no artigo anterior, devendo, para tanto, introduzir o respectivo número de inscrição e o código de validação.
Compete ao Ministério da Educação, através da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular e do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação, a gestão quer do sistema de realização dos testes de diagnóstico quer das aplicações informáticas necessárias ao funcionamento do regime previsto na presente portaria.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 14 de Dezembro de 2006.
O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.
ANEXO I
Testes de diagnóstico do conhecimento da língua portuguesa
Modelo para aplicar aos interessados com idades compreendidas entre os 10 e os 14
(ver documento original)
ANEXO II
Testes de diagnóstico do conhecimento da língua portuguesa
Modelo para aplicar aos interessados com idade superior a 14 anos
(ver documento original)