Aprova o Regulamento da Pesca com Ganchorra
Para efeitos do presente Regulamento entende-se por ganchorra a arte de pesca definida no artigo 33.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho.
Os limites interiores das zonas de operação referidas no artigo anterior são definidos pela batimétrica dos 3 m na baixa-mar, dos 4,5 m na meia maré e dos 6 m na preia-mar.
As embarcações licenciadas para o exercício da pesca com ganchorra só podem exercer esta modalidade dentro dos limites da zona de operação em que se localize o respectivo porto de registo.
As embarcações licenciadas para o exercício da pesca com ganchorra não podem operar simultaneamente com mais de duas daquelas artes, sem prejuízo de poderem manter a bordo uma terceira ganchorra, para efeitos de substituição.
As embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra não podem, em caso algum, ser simultaneamente licenciadas para a pesca com redes de arrasto.
No anexo único ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante são representadas as zonas geográficas referidas nos artigos 4.º e 7.º, com indicação dos períodos de defeso.
ANEXO ÚNICO
Representação gráfica a que se refere o artigo 12º
(ver documento original)