Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Promoção do Hidrogénio Renovável e de Outros Gases Renováveis ― Medida Reforçada», Inserido no Investimento RP-C21 i06, do Plano de Recuperação e Resiliência.
É aprovado o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas "Promoção do Hidrogénio Renovável e de Outros Gases Renováveis - Medida Reforçada", Inserido no Investimento RP-C21 i06, do Plano de Recuperação e Resiliência, anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho, em 11 de junho de 2024.
ANEXO
REGULAMENTO DO SISTEMA DE INCENTIVO ÀS EMPRESAS "PROMOÇÃO DO HIDROGÉNIO RENOVÁVEL E DE OUTROS GASES RENOVÁVEIS - MEDIDA REFORÇADA", INSERIDO NO INVESTIMENTO RP-C21 I06, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
O sistema de incentivos à produção de hidrogénio renovável e de outros gases renováveis tem aplicação em Portugal continental (NUTS I PT1).
As operações a financiar têm como propósito a produção de gases a partir da energia produzida por instalações que utilizem unicamente fontes de energia renováveis e de hidrogénio renovável, sendo apoiada a tipologia de projetos de investimento de produção de gases de origem renovável, incluindo hidrogénio renovável e biometano ou metano sintetizado utilizando carbono biológico, na aceção da alínea bb) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, na sua redação atual, com tecnologias testadas (com TRL superior a 8), nos termos a definir nos avisos de abertura de concurso (AAC).
Podem ser entidades beneficiárias as pessoas coletivas, públicas ou privadas, que pretendam desenvolver projetos de produção de hidrogénio renovável e de outros gases renováveis.
Uma entidade beneficiária tem de cumprir os seguintes critérios de elegibilidade:
Os critérios de elegibilidade das operações são os seguintes:
Constituem despesas não elegíveis:
As candidaturas são apresentadas no âmbito de AAC e submetidas através de formulário eletrónico, disponível no sítio institucional na Internet do PRR e do FA.
Os AAC têm de configurar, na aceção da alínea 38) do artigo 2.º do RGIC, um procedimento de concurso competitivo, e observar o respeito pelas regras definidas no Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o MRR e nas orientações técnicas aprovadas pela EMRP.
A formalização da concessão do apoio reveste a forma de contrato de financiamento, o qual fixará os investimentos, as subvenções, os calendários de execução e os marcos e metas a atingir, bem como as obrigações do beneficiário e penalizações em caso de incumprimento.
São obrigações dos beneficiários:
O presente Regulamento respeita o regime de auxílios de Estado que resulta do RGIC, sendo apresentada no anexo do presente Regulamento a categoria de auxílio aplicável.
O incumprimento das obrigações do beneficiário bem como a inexistência ou a perda de quaisquer dos requisitos de concessão do apoio podem determinar a redução do apoio ou a revogação da decisão.
ANEXO
Enquadramento europeu de auxílios de Estado
Categoria de auxílio
Despesas elegíveis
Intensidade máxima de auxílio
"Auxílios ao investimento a favor da promoção de energia produzida a partir de fontes renováveis, hidrogénio renovável e da cogeração de elevada eficiência" (artigo 41.º do RGIC).
Custos de investimento totais.
Até 100 % dos custos elegíveis, com base em procedimento de concurso competitivo na aceção da alínea 38) do artigo 2.º do RGIC e preenchidos os requisitos cumulativos do n.º 10 do artigo 41.º do RGIC.
No presente investimento RP-C21-i06 e ao abrigo do cumprimento da meta do PRR, a intensidade máxima de auxílio está limitada a 60 % do total dos custos elegíveis.
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