Aprova o Regulamento da Prova de Acesso nas Carreiras de Pessoal Oficial de Justiça
O presente diploma regulamenta a prova de acesso nas carreiras de pessoal oficial de justiça.
O concurso de admissão à prova de acesso é aberto por despacho do director-geral dos Serviços Judiciários e publicitado por aviso publicado na 2.ª série do Diário da República.
O aviso de abertura do concurso deve conter os seguintes elementos:
A distribuição dos candidatos pelos locais da realização da prova de acesso é publicitada através de aviso publicado na 2.ª série do Diário da República.
Da decisão sobre a reclamação cabe recurso hierárquico para o Ministro da Justiça, a interpor no prazo de 10 dias úteis.