Portaria n.º 178/2007

A presente portaria regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução das intervenções sanitárias do Programa Nacional de Saúde Animal (PNSA) bem como a modalidade de apoios do Estado às acções executadas pelas organizações de produtores pecuários (OPP) e ainda o pagamento pelos criadores das acções executadas pelos serviços oficiais.

Para efeitos da presente portaria, entende-se por:

Para efeitos do disposto na presente portaria, compete à DGV:

Para efeitos do disposto na presente portaria, compete às OPP:

Atendendo à sua experiência e implantação junto dos produtores pecuários, a missão das OPP deverá alargar-se às seguintes áreas:

Os criadores associados das OPP estão obrigados a:

Caso seja observado, na contabilização global das subvenções calculadas para as OPP, no final de cada ano civil, valor superior ao determinado no despacho anual previsto no artigo 16.º, o valor da subvenção de cada OPP é sujeito a um rateio proporcional tendo por base o programa executado, até ao equilíbrio do valor determinado para o ano em curso.

Pela execução das intervenções sanitárias inerentes aos planos de erradicação, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, os criadores pagam ao serviço oficial executor os montantes determinados no anexo desta portaria.

É revogada a Portaria n.º 122/2003, de 5 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelas Portarias n.os 356/2004, de 5 de Abril, e 266/2006, de 17 de Março.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.