Regula os termos e condições essenciais da remuneração da actividade de operação de pontos de carregamento
A actividade de operação de pontos de carregamento, cuja remuneração é, quanto a pontos de carregamento normal de acesso público e a pontos de carregamento rápido, objecto de regulamentação na presente portaria, compreende a prestação dos seguintes serviços associados à mobilidade eléctrica:
O cálculo e a fixação da remuneração da actividade de operação de pontos de carregamento obedecem aos seguintes princípios:
A remuneração da actividade de operação de pontos de carregamento de acesso público é definida em função da energia fornecida, por aplicação de um preço unitário em euros/kilowatt-hora, aplicando-se este modelo a todos os operadores de pontos de carregamento, durante o período de carregamento de baterias de veículos eléctricos.
Até 31 de Dezembro de 2012, o operador de pontos de carregamento de acesso privativo que se encontrem em locais de estacionamento em prédios urbanos para fins residenciais, em especial em condomínios privados, pode auferir um montante máximo de (euro) 48 por ano para compensar os custos associados à operação e manutenção do equipamento instalado, incluindo actualizações tecnológicas e qualidade de serviço.
A presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Energia e da Inovação, José Carlos das Dores Zorrinho, em 27 de Abril de 2011.
ANEXO
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