Aprova as regras a aplicar no requerimento e emissão da cédula profissional para o exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais
A cédula profissional pode ser cancelada a título de sanção acessória, nos termos do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, devendo, em tal caso, a mesma ser devolvida à ACSS.
i. Identificação da instituição que ministrou a formação da terapêutica a que se candidata, respetiva duração, e a data em que a mesma foi concluída com êxito, bem como eventual estágio praticado, o local de exercício, duração e identificação do responsável pelo estágio;
ii. Formações e estágios complementares com a identificação das respetivas instituições, durações e datas da sua realização;
iii. Funções exercidas no âmbito da terapêutica a que se candidata.
A não conclusão com aproveitamento da formação complementar considerada necessária para a atribuição da cédula profissional no período previsto no n.º 2 do artigo 5.º determina a imediata caducidade da cédula profissional provisória, devendo o seu detentor proceder à sua devolução à ACSS.
A cédula profissional pode ser cancelada a título de sanção acessória, nos termos do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, devendo, em tal caso, a mesma ser devolvida à ACSS.
As falsas declarações, falsificação ou viciação de documento, serão punidas nos termos da lei penal.
O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa, em 1 de agosto de 2014.
ANEXO I
Modelo da cédula profissional
Frente
(ver documento original)
Verso
(ver documento original)
Cartão branco com barra verde de 1 cm na parte inferior.
Dimensão do cartão: 8,5 cm.
ANEXO II
Modelo da cédula profissional provisória
Frente
(ver documento original)
Verso
(ver documento original)
Cartão branco com barra azul de 0,5 cm na parte inferior.
Dimensão do cartão: 8,5 cm.
ANEXO III
(ver documento original)
ANEXO IV
(ver documento original)