Regulamenta o programa de redução de efetivos a realizar no âmbito dos órgãos e serviços da administração central em 2013
A presente portaria regulamenta o programa de redução de efetivos a realizar no âmbito dos órgãos e serviços da administração central em 2013, adiante designado por Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, estabelecendo a sua duração, os requisitos e as condições específicas a aplicar e a tramitação do processo prévio ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Nos termos do n.º 5 do artigo 255.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, a aceitação impede o trabalhador de constituir nova relação de vinculação, a título de emprego público ou outro, incluindo prestações de serviços com os órgãos e serviços das administrações direta e indireta do Estado, regionais e autárquicas, incluindo as respetivas empresas públicas e entidades públicas empresariais e com quaisquer outros órgãos do Estado ou pessoas coletivas públicas, durante o número de meses igual ao quádruplo do número resultante da divisão do montante da compensação atribuída pelo valor de 30 dias de remuneração base, calculado com aproximação por excesso.
Os órgãos e serviços a que pertencem os trabalhadores aderentes ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo fornecem à DGAEP e à CGA os elementos por estas solicitados para instrução da decisão, devendo prestar toda a informação e colaboração necessárias.
É constituída uma Comissão de Acompanhamento do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, presidida pelo Secretário de Estado da Administração Pública, da qual fazem parte:
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 6 de junho de 2013.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Sacadura Cabral Portas. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. - O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro. - Pelo Ministro da Economia e do Emprego, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
ANEXO
Carreiras e categorias subsistentes a que se refere a al. c) do n.º 1 do artigo 2.º
Adjunto Administrativo (Categoria do ex-Instituto Regulador e Orientador de Mercados Agrícolas (IROMA) prevista no Decreto Regulamentar n.º 53/91, de 09.10)
Adjunto de Administração (Categoria de diversos organismos do Ministério da saúde - Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil e Hosp. De S. João, Mat. Júlio Dinis, INS Dr. Ricardo Jorge, Hosp. Sra da Oliveira, ex-Centro de Saúde Mental de Portalegre - prevista no Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04)
Adjunto de Chefe de Divisão (Categoria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas prevista no Decreto Regulamentar n.º 43/91, de 20.08)
Adjunto de Diretor de Serviços Clínicos (Categoria dos ex-Serviços Médico Sociais prevista no Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04)
Adjunto de Serviço de Relações e Cooperação Internacionais (Categoria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas prevista no Decreto Regulamentar n.º 43/91, de 20.08)
Adjunto dos Serviços Gerais (Categoria do Instituto de Emprego e Formação Profissional prevista no Decreto Regulamentar n.º 17/91, de 11.04)
Agente de Métodos de Classe A (Categoria do Instituto de Emprego e Formação Profissional prevista no Decreto Regulamentar n.º 17/91, de 11.04)
Agente de Verificação Técnica (Categoria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas previstas no Decreto Regulamentar n.º 43/91, de 20.08)
Ajudante de Secretaria (Categoria do Hospital de José Luciano de Castro - Anadia - prevista no Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04)
Assistente de Dador (Categoria dos ex-Serviços Médico Sociais prevista no Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04)
Auxiliar de Telecomunicações de Emergência (Categorias de Auxiliar de telecomunicações de emergência principal e de 1.ª e 2.ª classe do Instituto Nacional de Emergência Médica previstas no Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04)
Capataz (Categoria do ex-Instituto Regulador e Orientador de Mercados Agrícolas (IROMA) prevista no Decreto Regulamentar n.º 53/91, de 09.10)
Capataz Agrícola (Carreira de Pessoal não docente do Ensino não Superior prevista no Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29.07 - a extinguir)
Chefe de Armazém (Categoria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa prevista no Decreto Regulamentar n.º 17/91, de 11.04)
Chefe de Armazém (Categoria da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde prevista no Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04)
Chefe de Armazém (Categoria do ex-Instituto Regulador e Orientador de Mercados Agrícolas (IROMA) prevista no Decreto Regulamentar n.º 53/91, de 09.10)
Chefe de Armazém (Categoria do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas prevista no Decreto Regulamentar n.º 17/2000, de 22.11)
Chefe de Armazém (Categorias - duas - do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas prevista no Decreto Regulamentar n.º 43/91, de 20.08)
Chefe de Armazém de Frigoríficos (Categoria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas prevista no Decreto Regulamentar n.º 43/91, de 20.08)
Chefe de Armazém e Depósito (Categoria do Instituto de Investigação Científica e Tropical prevista no Decreto Regulamentar n.º 21/91, de 17.04)
Chefe de Contabilidade (Categoria da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde prevista no Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04)
Chefe de Contabilidade (Categoria de diversos organismos do Ministério da saúde - Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil e Hosp. De S. João, Mat. Júlio Dinis, INS Dr. Ricardo Jorge, Hosp. Sra da Oliveira, ex-Centro de Saúde Mental de Portalegre - prevista no Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04)
Chefe de Cozinha (Categoria do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge prevista no Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04)
Chefe de Guarda-Fios (Categoria de Timor do ex-Quadro de Efetivos Interdepartamentais do Ministério das Finanças prevista no Decreto Regulamentar n.º 18/95, de 03.06)
Chefe de Iluminação (Categoria dos Serviços Dependentes da Ex-Secretaria de Estado da Cultura prevista no Decreto Regulamentar n.º 26/91, de 07.05)
Chefe de Mesa (Categoria do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas prevista no Decreto Regulamentar n.º 17/2000, de 22.11)
Chefe de Oficinas de Encadernação (Categoria de Serviços e Organismos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social prevista no Decreto Regulamentar n.º 17/91, de 11.04)
Chefe de Oficinas Gráficas (Categoria de Serviços e Organismos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social prevista no Decreto Regulamentar n.º 17/91, de 11.04)
Chefe de Secretaria (Categoria de diversos organismos do Ministério da Saúde - Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil e Hosp. De S. João, Mat. Júlio Dinis, INS Dr. Ricardo Jorge, Hosp. Sra da Oliveira, ex-Centro de Saúde Mental de Portalegre - prevista no Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04)
Chefe de Sector (Categoria do Instituto Português do Sangue e das Escolas Superiores de Enfermagem prevista no Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04)
Chefe de Sector Administrativo (Categoria do ex-Instituto Regulador e Orientador de Mercados Agrícolas (IROMA) prevista no Decreto Regulamentar n.º 53/91, de 09.10)
Chefe de Sector Comercial (Categoria do ex-Instituto Regulador e Orientador de Mercados Agrícolas (IROMA) prevista no Decreto Regulamentar n.º 53/91, de 09.10)
Chefe de Sector Técnico (Categoria do ex-Instituto Regulador e Orientador de Mercados Agrícolas (IROMA) prevista no Decreto Regulamentar n.º 53/91, de 09.10)
Chefe de Serviço (Categoria da ex-Quadro de Efetivos Interdepartamentais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações prevista no Decreto Regulamentar n.º 16/91, de 11.04)
Chefe de Serviço de Apoio Geral (Categoria do Hospital Psiquiátrico do Lorvão prevista no Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04)
Chefe de Serviços (Categoria do ex-Instituto de Promoção Turística prevista no Decreto Regulamentar n.º 18/91, de 11.04)
Chefe de Serviços Técnicos Gerais (Categoria do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge prevista no Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04)
Controlador-Coordenador (Categoria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas previstas no Decreto Regulamentar n.º 43/91, de 20.08)
Coordenador de Vendas (Categoria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas prevista no Decreto Regulamentar n.º 43/91, de 20.08)
Coordenador Técnico Administrativo (Categoria da ex-Direção-Geral da Comunicação Social prevista no Decreto Regulamentar n.º 26/91, de 07.05)
Coordenador Técnico Administrativo (Categoria do ex-Quadro de Efetivos Interdepartamentais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações prevista no Decreto Regulamentar n.º 21/91, de 17.04)
Delegado (Categoria do ex-Quadro de Efetivos Interdepartamentais do ex-Ministério do Comércio e Turismo prevista no Decreto Regulamentar n.º 18/91, de 11.04)
Delegado Regional (Categoria do ex-Instituto Regulador e Orientador de Mercados Agrícolas (IROMA) prevista no Decreto Regulamentar n.º 53/91, de 09.10)
Delegado Regional (Categoria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas previstas no Decreto Regulamentar n.º 43/91, de 20.08)
Encarregado (Categoria do Instituto de Desporto de Portugal prevista no Decreto Regulamentar n.º 04/92, de 02.04)
Encarregado da Segurança e das Instalações (Categoria do ex-Quadro de Efetivos Interdepartamentais do Ministério das Finanças prevista no Decreto Regulamentar n.º 51/91, de 24.09)
Encarregado de 1.ª Classe (Categoria do ex-Instituto Regulador e Orientador de Mercados Agrícolas (IROMA) prevista no Decreto Regulamentar n.º 53/91, de 09.10)
Encarregado de 1.ª Classe de Matadouro (Categoria do ex-Instituto Regulador e Orientador de Mercados Agrícolas (IROMA) prevista no Decreto Regulamentar n.º 53/91, de 09.10)
Encarregado de 2.ª Classe de Matadouro (Categoria do ex-Instituto Regulador e Orientador de Mercados Agrícolas (IROMA) prevista no Decreto Regulamentar n.º 53/91, de 09.10)
Encarregado de Armazém (Categoria da ex-Direção-Geral da Aviação Civil prevista no Decreto Regulamentar n.º 16/91, de 11.04)
Encarregado de Armazém (Categoria das Administrações Regionais de Saúde prevista nos Decretos Regulamentares n.os 23/91, de 19.04 e 36/92, de 22.12)
Encarregado de Armazém (Categoria de Serviços e Organismos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social prevista no Decreto Regulamentar n.º 17/91, de 11.04)
Encarregado de Armazém (Categoria do pessoal não docente dos Estabelecimentos de Ensino Superior e do Estádio Universitário prevista no Decreto Regulamentar n.º 2/2002, de 15.01)
Encarregado de Arquivo (Categoria do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge prevista no Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04)
Encarregado de Bagagem (Categoria de Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros prevista no Decreto Regulamentar n.º 22/91, de 17.04)
Encarregado de Biblioteca (Categoria dos Serviços Dependentes da Ex-Secretaria de Estado da Cultura prevista no Decreto Regulamentar n.º 26/91, de 07.05)
Encarregado de Câmara Escura (Categoria do Ministério da Saúde prevista no Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04)
Encarregado de Conservação e Manutenção de Instalações (Categoria das Administrações Regionais de Saúde prevista no Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04)
Encarregado de Cozinha (Categoria de Serviços e Organismos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social prevista no Decreto Regulamentar n.º 17/91, de 11.04)
Encarregado de Delegação (Categoria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas previstas no Decreto Regulamentar n.º 43/91, de 20.08)
Encarregado de Exploração (Categoria de Serviços e Organismos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social prevista no Decreto Regulamentar n.º 17/91, de 11.04)
Encarregado de Garagem (Categoria do ex-Gabinete da área de Sines prevista no Decreto Regulamentar n.º 21/91, de 17.04)
Encarregado de Garagem (Categoria do Quadro único do ex-Ministério do Planeamento e da Administração do Território prevista no Decreto Regulamentar n.º 21/91, de 17.04)
Encarregado de Guardaria (Categoria do Pessoal de Museologia, Conservação e Restauro prevista no Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15.02 - a extinguir)
Encarregado de Impressão (Categoria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas previstas no Decreto Regulamentar n.º 43/91, de 20.08)
Encarregado de Inalações (Categoria do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha prevista no Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04)
Encarregado de Instalações (Categoria de Serviços e Organismos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social prevista no Decreto Regulamentar n.º 17/91, de 11.04)
Encarregado de Instalações Desportivas (Categoria do Instituto de Desporto de Portugal prevista no Decreto Regulamentar n.º 4/92, de 02.04)
Encarregado de Jardim (Categoria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas previstas no Decreto Regulamentar n.º 43/91, de 20.08)
Encarregado de Limpeza (Categoria da ex-Junta Autónoma de Estradas prevista no Decreto Regulamentar n.º 16/91, de 11.04)
Encarregado de Lubrif. Inst. MecElectr. (Categoria das Administrações Regionais de Saúde prevista no Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04)
Encarregado de Manutenção e Conservação de Instalações (Categoria da Direção-Geral de Saúde prevista no Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04)
Encarregado de Matança e Oficinas de 1.ª Classe (Categoria do ex-Instituto Regulador e Orientador de Mercados Agrícolas (IROMA) prevista no Decreto Regulamentar n.º 53/91, de 09.10)
Encarregado de Matança e Oficinas de 2.ª Classe (Categoria do ex-Instituto Regulador e Orientador de Mercados Agrícolas (IROMA) prevista no Decreto Regulamentar n.º 53/91, de 09.10)
Encarregado de Oficinas (Categoria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas previstas no Decreto Regulamentar n.º 43/91, de 20.08)
Encarregado de Oficinas de Encadernação (Categoria do ex-Quadro de Efetivos Interdepartamentais do Ministério das Finanças prevista no Decreto Regulamentar n.º 51/91, de 24.09)
Encarregado de Oficinas de Impressão (Categoria do ex-Quadro de Efetivos Interdepartamentais do Ministério das Finanças prevista no Decreto Regulamentar n.º 51/91, de 24.09)
Encarregado de Orquestra (Categoria a extinguir do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura)
Encarregado de Parque de Máquinas e Viaturas Automóveis (Categoria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas prevista no Decreto Regulamentar n.º 43/91, de 20.08)
Encarregado de Parque de Viaturas (Categoria do Pessoal Auxiliar de regime geral)
Encarregado de Parque de Viaturas Automóveis (Categoria das Administrações Regionais de Saúde prevista no Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04)
Encarregado de Pessoal (Categoria do pessoal auxiliar da ex-Biblioteca Nacional)
Encarregado de Pessoal Auxiliar (Categoria dos Serviços Dependentes da Ex-Secretaria de Estado da Cultura prevista no Decreto Regulamentar n.º 26/91, de 07.05)
Encarregado de Pessoal Auxiliar (Categoria prevista no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18.12)
Encarregado de Pessoal de Serviço Doméstico (Categoria de Serviços e Organismos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social prevista no Decreto Regulamentar n.º 17/91, de 11.04)
Encarregado de Pessoal Doméstico (Categoria de Serviços e Organismos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social prevista no Decreto Regulamentar n.º 17/91, de 11.04)
Encarregado de Refeitório (Categoria da Obra Social do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações prevista no Decreto-Lei n.º 360/90, de 14.11 entretanto revogado pelo Decreto Regulamentar n.º 49/2007, de 27.04)
Encarregado de Refeitório (Categoria do Instituto Nacional de Administração prevista no Decreto Regulamentar n.º 26/91, de 07.05)
Encarregado de Refeitório/Bar/Snack (Categoria do pessoal não docente dos Estabelecimentos de Ensino Superior e do Estádio Universitário prevista no Decreto Regulamentar n.º 2/2002, de 15.01)
Encarregado de Reprografia (Categoria do ex-Instituto Regulador e Orientador de Mercados Agrícolas (IROMA) prevista no Decreto Regulamentar n.º 53/91, de 09.10)
Encarregado de Residência (Carreira do Laboratório Nacional de Engenharia Civil prevista no Decreto Regulamentar n.º 31/99, de 20.12)
Encarregado de Residência (Categoria da ex-Quadro de Efetivos Interdepartamentais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações prevista no Decreto Regulamentar n.º 16/91, de 11.04)
Encarregado de Secção (Categoria do Instituto de Investigação Científica e Tropical prevista no Decreto Regulamentar n.º 21/91, de 17.04)
Encarregado de Secção (Categoria dos Serviços Dependentes da Ex-Secretaria de Estado da Cultura prevista no Decreto Regulamentar n.º 26/91, de 07.05)
Encarregado de Sector (Categoria a extinguir do Pessoal Auxiliar dos Serviços da Segurança Social prevista no Decreto Regulamentar n.º 30-C/98, de 31.12)
Encarregado de Sector (Categoria de Chefia do Pessoal Auxiliar dos Serviços da Segurança Social prevista no Decreto Regulamentar n.º 30-C/98, de 31.12)
Encarregado de Sector de Abastecimento (Categoria da Obra Social do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações prevista no Decreto-Lei n.º 360/90, de 14.11 entretanto revogado pelo Decreto Regulamentar n.º 49/2007, de 27.04)
Encarregado de Serviço Automóvel (Categoria da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros prevista no Decreto Regulamentar n.º 26/91, de 07.05)
Encarregado de Serviços (Categoria a extinguir do Exército prevista no Decreto Regulamentar n.º 17/2000, de 22.11)
Encarregado de Serviços (Categoria do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas prevista no Decreto Regulamentar n.º 17/2000, de 22.11)
Encarregado de Serviços Domésticos (Categoria a extinguir do Pessoal Auxiliar dos Serviços da Segurança Social prevista no Decreto Regulamentar n.º 30-C/98, de 31.12)
Encarregado de Serviços Domésticos (Categoria de Serviços e Organismos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social prevista no Decreto Regulamentar n.º 17/91, de 11.04)
Encarregado de Serviços Domésticos (Categoria do pessoal não docente dos Estabelecimentos de Ensino Superior e do Estádio Universitário prevista no Decreto Regulamentar n.º 2/2002, de 15.01)
Encarregado de Serviços Gerais (Categoria de Serviços e Organismos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social prevista no Decreto Regulamentar n.º 17/91, de 11.04)
Encarregado de Transportes (Categoria da ex-Direção-Geral da Aviação Civil prevista no Decreto Regulamentar n.º 16/91, de 11.04)
Encarregado de Vendas (Categoria do ex-Instituto Regulador e Orientador de Mercados Agrícolas (IROMA) prevista no Decreto Regulamentar n.º 53/91, de 09.10)
Encarregado de Viveiros (Categoria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas prevista no Decreto Regulamentar n.º 43/91, de 20.08)
Encarregado de Viveiros (Categoria dos Serviços Dependentes da Ex-Secretaria de Estado da Cultura prevista no Decreto Regulamentar n.º 26/91, de 07.05)
Encarregado do Parque de Viaturas Automóveis (Categoria de Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros prevista no Decreto Regulamentar n.º 22/91, de 17.04)
Encarregado do Parque de Viaturas Automóveis (Categoria de Pessoal Auxiliar da Secretaria-Geral da Presidência da República prevista no Decreto Regulamentar n.º 21/2001, de 22.12)
Encarregado dos Serviços Sociais (Categoria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas prevista no Decreto Regulamentar n.º 43/91, de 20.08)
Encarregado Geral de Matadouro (Categoria do ex-Instituto Regulador e Orientador de Mercados Agrícolas (IROMA) prevista no Decreto Regulamentar n.º 53/91, de 09.10)
Encarregado Geral de Matança e Oficinas (Categoria do ex-Instituto Regulador e Orientador de Mercados Agrícolas (IROMA) prevista no Decreto Regulamentar n.º 53/91, de 09.10)
Encarregado Geral de Oficinas (Categoria do pessoal não docente dos Estabelecimentos de Ensino Superior e do Estádio Universitário prevista no Decreto Regulamentar n.º 2/2002, de 15.01)
Encarregado Geral do Sector Gráfico (Categoria do ex-Quadro de Efetivos Interdepartamentais do Ministério das Finanças prevista no Decreto Regulamentar n.º 51/91, de 24.09)
Encarregado-Geral (Categoria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas prevista no Decreto Regulamentar n.º 43/91, de 20.08)
Secretário (Categoria de diversos organismos do Ministério da Saúde - Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil e Hosp. De S. João, Mat. Júlio Dinis, INS Dr. Ricardo Jorge, Hosp. Sra da Oliveira, ex-Centro de Saúde Mental de Portalegre - prevista no Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04)
Secretário (Categoria de diversos organismos do Ministério da Saúde prevista no Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04)
Secretário (Categoria dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação prevista no Decreto Regulamentar n.º 15/91, de 11.04)
Técnico de Conservação e Restauro de Documentação Gráfica (Categorias de técnico de conservação e restauro de documentação gráfica principal e de 1.ª e 2.ª classe do Instituto de Investigação Científica e Tropical previstas no Decreto Regulamentar n.º 21/91, de 17.04)
Técnico de Conservação e Restauro de Objetos Arquitetónicos e Etnográficos (Categorias de técnico de conservação e restauro de objetos arquitetónicos e etnográficos principal e de 1.ª e 2.ª classe do Instituto de Investigação Científica e Tropical previstas no Decreto Regulamentar n.º 21/91, de 17.04)
Técnico de Fotografia e Radiografia para a Conservação (Carreira do Pessoal de Museologia, Conservação e Restauro prevista no Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15.02)
Técnico de Verificação dos Produtos da Pesca (Categorias de verificador-chefe, de verificador principal, de 1.ª e de 2.ª classe e de verificador auxiliar de 1.ª e 2.ª classe do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas previstas no Decreto Regulamentar n.º 43/91, de 20.08)
Técnico Experimentador Principal (Categoria do pessoal não docente dos Estabelecimentos de Ensino Superior e do Estádio Universitário prevista no Decreto Regulamentar n.º 2/2002, de 15.01)