Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
A plataforma de submissão electrónica guarda e associa a cada procedimento os registos temporais das operações efectuadas.
Todas as comunicações e notificações entre a entidade legalmente competente para o procedimento de envio e as entidades responsáveis pela plataforma de submissão electrónica são efectuadas através da plataforma.
Os elementos instrutórios apenas são acedidos pela DGOTDU e pela INCM depois de o procedimento de envio ter sido concluído.
Após a publicação do instrumento de gestão territorial no Diário da República, a DGOTDU conclui o procedimento de depósito e comunica o número de depósito e a respectiva data à entidade legalmente competente para o envio para depósito.
Concluído o procedimento de depósito do instrumento de gestão territorial, a DGOTDU disponibiliza os elementos que constituem o instrumento de gestão territorial para consulta no SNIT, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 150.º do RJIGT.
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Julho de 2011.
Em 17 de Junho de 2011.
Pelo Ministro da Presidência, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. - Pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião, Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.