Portaria

Portaria n.º 446/2026/1

Estabelece uma medida excecional e temporária de apoio financeiro destinada a compensar parcialmente a perda económica suportada pela frota de pesca polivalente em resultado do encerramento da pesca dirigida ao linguado-legítimo.

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Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece uma medida excecional e temporária de apoio financeiro destinada a compensar parcialmente a perda económica suportada pela frota de pesca polivalente em resultado do encerramento da pesca dirigida ao linguado-legítimo.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -Podem beneficiar do apoio previsto na presente portaria as pessoas singulares ou coletivas que, à data do encerramento da pesca dirigida ao linguado-legítimo, sejam armadores de embarcações registadas na frota de pesca do continente e que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Sejam titulares de licença válida para o exercício da pesca à data de submissão do pedido de apoio;
2. b)Sejam armadores de embarcações polivalentes relativamente às quais se verifique uma das condições previstas no artigo seguinte.
2 -O apoio é atribuído por beneficiário, sendo o respetivo montante apurado separadamente, relativamente a cada embarcação elegível.
3 -Quando o mesmo beneficiário seja armador de mais do que uma embarcação elegível, o montante do apoio corresponde à soma dos montantes apurados relativamente a cada embarcação, sem prejuízo dos limites aplicáveis à empresa única nos termos do regime de auxílios de minimis.

Artigo 3.º

Critérios de elegibilidade

1 -Para efeitos da atribuição do apoio, são elegíveis as embarcações que preencham uma das seguintes condições:
1. a)Embarcações cujo valor das vendas de linguado registado nos anos de 2024 e 2025 represente mais de 10 % do valor total das vendas provenientes de capturas efetuadas com recurso à arte de tresmalho registado pela embarcação, no mesmo período;
2. b)No caso das embarcações que apresentem vendas de linguado nos anos de 2024 e 2025, mas que não apresentem vendas provenientes de capturas efetuadas com recurso à arte de tresmalho, são elegíveis aquelas cujo valor das vendas de linguado, registado nos anos de 2024 e 2025, represente mais de 10 % do valor total das vendas registado pela embarcação, no mesmo período;
3. c)No caso das embarcações em que a aplicação do critério previsto na alínea a) resulte num valor superior a 100 %, são elegíveis aquelas cujo valor das vendas de linguado registado nos anos de 2024 e 2025 represente mais de 10 % do valor total das vendas registado pela embarcação no mesmo período.
2 -Para efeitos do número anterior, o peso das vendas de linguado é determinado através da seguinte fórmula:
1. a)Para as embarcações identificadas na alínea a) do número anterior:
  PVL = (VL2024 + VL2025)/(VTR2024 + VTR2025)
2. b)Para as embarcações identificadas nas alíneas b) e c) do número anterior:
  PVL = (VL2024 + VL2025)/(VT2024 + VT2025)
3 -Para efeitos do número anterior:
1. a)PVL corresponde, no âmbito da alínea a), à percentagem das vendas de linguado provenientes de capturas efetuadas com recurso à arte de tresmalho; e no âmbito da alínea b), à percentagem das vendas de linguado no total das vendas da embarcação;
2. b)VL2024 e VL2025 correspondem ao valor das vendas de linguado, respetivamente, nos anos de 2024 e 2025;
3. c)VTR2024 e VTR2025 correspondem ao valor total das vendas provenientes de capturas efetuadas com recurso à arte de tresmalho, respetivamente, nos anos de 2024 e 2025;
4. d)VT2024 e VT2025 correspondem ao valor total das vendas da embarcação, respetivamente, nos anos de 2024 e 2025.

Artigo 4.º

Montante do apoio

1 -O montante do apoio a atribuir a cada embarcação elegível é determinado através da seguinte fórmula:
MA = [(VL2024 + VL2025)/2] × PVL × 30 %
2 -Para efeito do número anterior, MA corresponde ao montante do apoio apurado relativamente à embarcação, sendo as restantes variáveis as definidas no n.º 3 do artigo anterior.
3 -Para efeitos do cálculo do apoio, apenas são consideradas as vendas relativamente às quais existam registos oficiais suscetíveis de validação pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, doravante designada por DGRM.
4 -O montante mínimo de apoio a atribuir por embarcação elegível é de 500 €.

Artigo 5.º

Procedimento

1 -A atribuição do apoio depende da apresentação de pedido junto da DGRM, através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar), até 31 de outubro de 2026.
2 -O pedido deve conter os elementos necessários à identificação do beneficiário, da embarcação e o International Bank Account Number (IBAN) da conta para a qual deve ser efetuado o pagamento.
3 -Os elementos relativos às vendas de linguado, às vendas totais das embarcações e, quando aplicável, às vendas de linguado e às vendas totais provenientes de capturas efetuadas com recurso à arte de tresmalho, nos anos de 2024 e 2025, são apurados oficiosamente pela DGRM, com base nos dados oficiais disponíveis.
4 -A DGRM pode solicitar aos interessados os elementos adicionais estritamente necessários à apreciação do pedido quando os dados disponíveis não permitam confirmar o preenchimento das condições de elegibilidade.
5 -A atribuição do apoio depende da demonstração, a verificar nos momentos da decisão de atribuição do apoio e do respetivo pagamento, de que a situação tributária e contributiva do beneficiário se encontra regularizada, através da apresentação das respetivas certidões ou de autorização para consulta pela DGRM.
6 -Compete à DGRM verificar o cumprimento das condições de elegibilidade, apurar os elementos necessários ao cálculo do apoio, verificar o cumprimento das condições aplicáveis em matéria de auxílios de minimis e decidir sobre a respetiva atribuição.
7 -Para efeitos do disposto no número anterior, a DGRM pode recorrer aos sistemas de informação e aos mecanismos de interoperabilidade disponíveis na Administração Pública.
8 -O pagamento do apoio é efetuado pela DGRM, de uma só vez, através de transferência bancária para a conta indicada pelo beneficiário.

Artigo 6.º

Cobertura orçamental

A dotação global para o apoio excecional e temporário previsto na presente portaria é de 360 000 € (trezentos e sessenta mil euros), sendo o respetivo encargo suportado por verbas inscritas no orçamento da DGRM.

Artigo 7.º

De minimis

1 -O apoio excecional e temporário previsto na presente portaria é concedido nas condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 717/2014, da Comissão, de 27 de junho de 2014, na sua redação atual, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura.
2 -O montante do apoio fica sujeito aos limites de auxílios de minimis aplicáveis por empresa única, nos termos do Regulamento referido no número anterior.
3 -Para efeitos da verificação dos limites aplicáveis, são considerados os auxílios de minimis relevantes anteriormente concedidos à empresa única durante o período de referência previsto no Regulamento (UE) n.º 717/2014, na sua redação atual.
4 -Sempre que o montante do apoio a atribuir ao beneficiário determine a ultrapassagem do limite de minimis aplicável, o montante a conceder é reduzido na medida necessária ao cumprimento daquele limite.
5 -O apoio previsto na presente portaria não pode ser cumulado com outros apoios públicos destinados a compensar a mesma perda económica, quando dessa cumulação resulte uma sobrecompensação, sem prejuízo da cumulação com outros auxílios de Estado ou auxílios de minimis relativos a custos ou prejuízos distintos, desde que sejam respeitadas as regras e os limites aplicáveis.

Artigo 8.º

Orientações técnicas

Sempre que se justifique, a DGRM pode emitir as orientações técnicas necessárias à execução da presente portaria, no âmbito das respetivas competências.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Pescas e do Mar, Salvador Malheiro Ferreira da Silva, em 25 de setembro de 2026.

119949657

Artigo 3.º

Critérios de elegibilidade

1 -Para efeitos da atribuição do apoio, são elegíveis as embarcações que preencham uma das seguintes condições:
1. a)Embarcações cujo valor das vendas de linguado registado nos anos de 2024 e 2025 represente mais de 10 % do valor total das vendas provenientes de capturas efetuadas com recurso à arte de tresmalho registado pela embarcação, no mesmo período;
2. b)No caso das embarcações que apresentem vendas de linguado nos anos de 2024 e 2025, mas que não apresentem vendas provenientes de capturas efetuadas com recurso à arte de tresmalho, são elegíveis aquelas cujo valor das vendas de linguado, registado nos anos de 2024 e 2025, represente mais de 10 % do valor total das vendas registado pela embarcação, no mesmo período;
3. c)No caso das embarcações em que a aplicação do critério previsto na alínea a) resulte num valor superior a 100 %, são elegíveis aquelas cujo valor das vendas de linguado registado nos anos de 2024 e 2025 represente mais de 10 % do valor total das vendas registado pela embarcação no mesmo período.
2 -Para efeitos do número anterior, o peso das vendas de linguado é determinado através da seguinte fórmula:
1. a)Para as embarcações identificadas na alínea a) do número anterior:
  PVL = (VL2024 + VL2025)/(VTR2024 + VTR2025)
2. b)Para as embarcações identificadas nas alíneas b) e c) do número anterior:
  PVL = (VL2024 + VL2025)/(VT2024 + VT2025)
3 -Para efeitos do número anterior:
1. a)PVL corresponde, no âmbito da alínea a), à percentagem das vendas de linguado provenientes de capturas efetuadas com recurso à arte de tresmalho; e no âmbito da alínea b), à percentagem das vendas de linguado no total das vendas da embarcação;
2. b)VL2024 e VL2025 correspondem ao valor das vendas de linguado, respetivamente, nos anos de 2024 e 2025;
3. c)VTR2024 e VTR2025 correspondem ao valor total das vendas provenientes de capturas efetuadas com recurso à arte de tresmalho, respetivamente, nos anos de 2024 e 2025;
4. d)VT2024 e VT2025 correspondem ao valor total das vendas da embarcação, respetivamente, nos anos de 2024 e 2025.