Regulamento

Regulamento (extrato) n.º 213/2021

Regulamento do pessoal docente especialmente contratado em funções públicas do Instituto de Higiene e Medicina Tropical

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas aplicáveis ao recrutamento, contratação, avaliação e regime de serviço do pessoal docente especialmente contratado em funções públicas do Instituto de Higiene e Medicina Tropical da Universidade Nova de Lisboa, adiante designado IHMT NOVA, entendendo-se como tal o pessoal docente definido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, na sua atual redação, Estatuto da Carreira Docente Universitária (adiante designado ECDU).

Artigo 2.º

Professores convidados e visitantes

1 -O IHMT NOVA pode recrutar e contratar professores convidados e professores visitantes, tal como definidos nos números 1 e 4 do artigo 3.º do ECDU.
2 -O número de professores catedráticos, associados e auxiliares convidados e visitantes não pode exceder um terço, respetivamente, do número de professores catedráticos, associados e auxiliares de carreira em exercício de funções no IHMT NOVA.

Artigo 3.º

Regime de contratação

1 -Os docentes especialmente contratados do IHMT NOVA são contratados a termo certo, no regime de tempo parcial, ou excecionalmente e fundamentado na necessidade do serviço, no regime de tempo integral.
2 -Todos os contratos são a termo certo e não estão sujeitos a renovação automática, nos termos do artigo 61.º da atual versão da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
3 -De acordo com o artigo 32.º-A do ECDU, no âmbito de acordos de colaboração de que o Instituto seja parte, ou no quadro da colaboração voluntária de docentes ou investigadores de outras instituições, podem ser contratadas, sem remuneração, para desempenho de funções docentes como professores convidados, individualidades que satisfaçam os requisitos para contratação de pessoal docente especialmente contratado em funções públicas do IHMT NOVA.

Artigo 4.º

Recrutamento

1 -Os docentes especialmente contratados em funções públicas são recrutados por convite do Conselho Científico, por proposta devidamente fundamentada do Diretor da unidade de ensino e investigação (UEI) interessada ou do Diretor do IHMT NOVA, ouvido o Diretor da UEI.
2 -O convite é da competência do Conselho Científico, mediante apreciação curricular e, eventualmente, entrevista da individualidade proposta com membros do Conselho Científico por este designados.
3 -Se o Conselho Científico o entender, e por indicação do proponente, a apresentação da proposta de contratação em funções públicas de um professor convidado poderá ser precedida de consulta pública, em termos a estabelecer pelo Conselho Científico e com respeito por métodos de seleção objetivos.
4 -A decisão de convite é fundamentada em relatório de dois membros do IHMT NOVA de categoria igual ou superior à categoria para que é feito o convite.
5 -A decisão do Conselho Científico exige voto positivo da maioria absoluta dos seus membros em exercício efetivo de funções (n.º 2, do artigo 15.º do ECDU), de acordo as normas legais em vigor, nomeadamente de categoria igual ou superior.
6 -O convite é homologado pelo Diretor, que só pode recusar a homologação com base em ilegalidade ou em falta de disponibilidade orçamental.

Artigo 5.º

Contrato

1 -O contrato inicial tem duração compreendida entre um e três anos.
2 -Excecionalmente, e apenas para suprir necessidades transitórias de serviço docente, podem celebrar-se contratos com duração de um semestre, não renovável.
3 -No caso dos contratos em regime de tempo integral, e segundo o n.º 2 do artigo 31.º do ECDU, a duração do contrato de trabalho em funções públicas e de eventuais renovações não pode exceder, no total, quatro anos.

Artigo 6.º

Renovação dos contratos e avaliação

1 -O contrato de trabalho em funções públicas pode ser renovado, desde que essa intenção por parte do IHMT NOVA seja manifestada até 30 dias antes do fim do prazo de vigência estipulado no contrato, sem a qual o contrato caducará.
2 -Salvo casos excecionais devidamente justificados, as renovações têm a duração de um ano.
3 -A renovação é proposta pelo Conselho Científico, ouvido o Diretor da UEI.
4 -A proposta de renovação de contrato carece da obtenção de uma avaliação de desempenho positiva, conforme o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 74.º-B do ECDU, e efetuada com processo e critérios estabelecidos pelo Conselho Científico, conforme o disposto no Regulamento da Avaliação do Desempenho e Alteração do Posicionamento Remuneratório dos Docentes do Instituto de Higiene e Medicina Tropical - RAD.
5 -Para efeitos do número anterior, o professor convidado ou visitante deve elaborar o seu relatório de avaliação de desempenho, com o conteúdo organizado segundo as normas do RAD, conforme mencionado no número anterior e que deve ser apresentado ao Conselho Científico juntamente com a proposta de renovação.
6 -A avaliação pelo Conselho Científico é fundamentada em dois pareceres que terão por base o disposto nos números 4 e 5 deste artigo e elaborado por professor de carreira designado pelo Presidente do Conselho Científico e de categoria superior ou igual à do avaliado.
7 -A decisão do Conselho Científico de renovação do contrato de trabalho em funções públicas exige aprovação pela maioria absoluta dos membros do CC em exercício efetivo de funções (n.º 2, do artigo 15.º do ECDU), de acordo as normas legais em vigor, nomeadamente de categoria igual ou superior.
8 -A renovação do contrato é homologada pelo Diretor, que só pode recusar a homologação com base em ilegalidade ou em falta de disponibilidade orçamental.

Artigo 7.º

Calendário e prazos

1 -Até pelo menos 110 dias antes da data do termo do contrato de trabalho em funções públicas, a Divisão de Gestão de Recursos Humanos tem a responsabilidade de informar essa data ao próprio, ao Conselho Científico, ao Diretor do IHMT NOVA e ao Diretor da unidade de ensino e investigação respetiva.
2 -A partir dessa notificação, o Diretor do IHMT NOVA ou o Diretor da unidade de ensino e investigação dispõem de 21 dias para enviarem ao Conselho Científico a eventual proposta de renovação do referido contrato, acompanhada pelo relatório referido no n.º 5 do artigo 6.º
3 -O Presidente do Conselho Científico deve nomear no prazo de 14 dias o relator referido no n.º 8 do artigo 6.º
4 -O relator deve elaborar o seu parecer e enviá-lo ao Presidente do Conselho Científico no prazo máximo de 14 dias após a sua nomeação.
5 -O Presidente do Conselho Científico convoca obrigatoriamente o Conselho para a reunião de apreciação da avaliação e eventual renovação do contrato em apreço, reunião essa que deve ter lugar no prazo máximo de 21 dias após a receção do parecer do relator.
6 -A decisão do Conselho Científico é comunicada ao Diretor do IHMT NOVA dentro de 24h para homologação e esta deve ser concedida ou recusada no prazo máximo de sete dias.
7 -Se, por não cumprimento de qualquer dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, se ultrapassar a data de 30 dias antes do termo do contrato, ele caduca sem renovação.
8 -Todos os prazos indicados neste artigo são entendidos como referentes a dias seguidos e não a dias úteis.

Artigo 8.º

Serviço dos docentes especialmente contratados

1 -O serviço dos docentes especialmente contratados em regime de tempo parcial é fixado contratualmente, auferindo, nos termos do n.º 5 do artigo 74.º do ECDU, uma remuneração igual a uma percentagem do vencimento para o regime de tempo integral (12 horas de aulas semanais) correspondente à categoria e nível remuneratório para que é contratado, o que de acordo com o Despacho n.º 317/81, de 10 de dezembro, ratificado a 13 de março de 1982 e de acordo com a deliberação do Colégio de Diretores da UNL de maio de 2020, equivale, num contrato a 100 %, à atribuição de 12 horas de aulas semanais, num contrato a 60 % à atribuição de 8 horas de aulas semanais, num contrato a 50 % à atribuição de 6 horas de aulas semanais, num contrato a 40 % à atribuição de 5 horas de aulas semanais, num contrato a 30 % à atribuição de 4 horas de aulas semanais e num contrato a 20 % à atribuição até 3 horas de aulas semanais.
2 -No caso de a prestação de serviço docente não ser distribuída regularmente por cada semana, o cálculo anterior é feito por divisão entre o número de horas totais de aulas pelo número de semanas letivas.
3 -Aos docentes convidados contratados em regime de tempo integral aplicam-se as mesmas condições que as previstas para os restantes docentes no ECDU e nos regulamentos da prestação de serviço dos docentes da Universidade Nova de Lisboa e do IHMT NOVA.

Artigo 9.º

Disposição transitória

1 -Até à elaboração pelo Conselho Científico das normas referidas nos números 4 e 5 do artigo 6.º, aplicam-se as ponderações estabelecidas no RAD, respeitando-se o estipulado no artigo 25.º desse Regulamento.
2 -É revogado o Regulamento n.º 220/2014, de 3 de junho de 2014.
19 de fevereiro de 2021. - O Diretor do IHMT da NOVA, Prof. Doutor Filomeno Fortes.
313998919

Artigo 6.º

Renovação dos contratos e avaliação

1 -O contrato de trabalho em funções públicas pode ser renovado, desde que essa intenção por parte do IHMT NOVA seja manifestada até 30 dias antes do fim do prazo de vigência estipulado no contrato, sem a qual o contrato caducará.
2 -Salvo casos excecionais devidamente justificados, as renovações têm a duração de um ano.
3 -A renovação é proposta pelo Conselho Científico, ouvido o Diretor da UEI.
4 -A proposta de renovação de contrato carece da obtenção de uma avaliação de desempenho positiva, conforme o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 74.º-B do ECDU, e efetuada com processo e critérios estabelecidos pelo Conselho Científico, conforme o disposto no Regulamento da Avaliação do Desempenho e Alteração do Posicionamento Remuneratório dos Docentes do Instituto de Higiene e Medicina Tropical - RAD.
5 -Para efeitos do número anterior, o professor convidado ou visitante deve elaborar o seu relatório de avaliação de desempenho, com o conteúdo organizado segundo as normas do RAD, conforme mencionado no número anterior e que deve ser apresentado ao Conselho Científico juntamente com a proposta de renovação.
6 -A avaliação pelo Conselho Científico é fundamentada em dois pareceres que terão por base o disposto nos números 4 e 5 deste artigo e elaborado por professor de carreira designado pelo Presidente do Conselho Científico e de categoria superior ou igual à do avaliado.
7 -A decisão do Conselho Científico de renovação do contrato de trabalho em funções públicas exige aprovação pela maioria absoluta dos membros do CC em exercício efetivo de funções (n.º 2, do artigo 15.º do ECDU), de acordo as normas legais em vigor, nomeadamente de categoria igual ou superior.
8 -A renovação do contrato é homologada pelo Diretor, que só pode recusar a homologação com base em ilegalidade ou em falta de disponibilidade orçamental.