Regulamento

Regulamento n.º 1008/2025

Aprova o Regulamento do Museu de Fafe.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Âmbito

O presente regulamento estabelece as regras relativas à estrutura, gestão e funcionamento do Museu de Fafe e os seus espaços museológicos.

Artigo 2.º

Coleções

O Museu de Fafe possui coleções heterogéneas relacionadas com o património cultural do Concelho de Fafe que definem a atual vocação multidisciplinar da instituição: Arqueologia, História, Cultura, Património, Tradições, Eletricidade e Indústria, Migrações e Comunidades, Imprensa.

Artigo 3.º

Denominação

1 -O Museu de Fafe assume por esta denominação o conjunto constituído por polos museológicos criados ou que venham a ser criados na dependência do seu quadro administrativo ou que lhe estão funcionalmente ligados por mecanismos protocolares ou contratuais.
2 -É um Museu sustentado numa rede descentralizada e distribuída pelo concelho de Fafe, que integra os seguintes espaços museológicos: Povoado Castrejo de Santo Ovídio, Museu das Migrações e das Comunidades, Estação Memória - museu interpretativo, Museu da Imprensa de Fafe, Museu da Educação (S. Martinho de Silvares), Museu da Palha - Centro de Etnotecnologia e Design (Golães), Museu Hidroelétrico de Santa Rita (Fornelos), Museu do Moinho e do Povo de Aboim, Museu da Casca de Carvalho (Aboim), Engenho de Recovelas (Ribeiros), FunLab Planet Savers - Luílhas (Monte/Queimadela), Museu do Rali.

Artigo 4.º

Missão, Visão e Vocação do Museu

1 -O Museu de Fafe tem a missão de investigar, inventariar, conservar, documentar, interpretar, valorizar e promover a história, a cultura e a diversidade das comunidades que compõem o seu território, contribuindo para a reconstrução e transmissão da memória e identidade coletivas, promovendo a fruição, estudo e educação cultural e a criação de novos públicos.
2 -A sua atuação é descentralizada, procurando integrar diferentes núcleos geográficos e sociais, promovendo a participação ativa da população na construção e na interpretação das suas próprias vivências e história.
3 -O Museu de Fafe tem como visão potenciar o desenvolvimento sustentável do Concelho através de um diálogo permanente com todos os espaços museológicos e centros interpretativos da área do Município, tanto públicos como privados.
4 -É vocação do Museu de Fafe:
1. a)Promover a criação e difusão da cultura e do conhecimento científico concelhio, tendo em vista a valorização das pessoas e o desenvolvimento da sociedade a partir da salvaguarda, enriquecimento e divulgação dos bens culturais e patrimoniais nele incorporados ou incorporáveis;
2. b)Atuar como um espaço de preservação, pesquisa e difusão da memória e do património cultural das diversas comunidades que compõem seu território.

Artigo 5.º

Objetivos

São objetivos do Museu de Fafe:

1) Desenvolver as ações de preservação e valorização da memória coletiva, pesquisar, documentar e conservar bens materiais e imateriais que representam a identidade do território;

2) Diversificar os públicos do Museu, através da descentralização e acessibilidade, atuando de forma distribuída em diferentes núcleos, garantindo que a cultura e história sejam acessíveis ao público;

3) Estabelecer parcerias com outras instituições culturais, e espaços museológicos tendo em vista o estudo, a divulgação e a fruição do património cultural em rede;

4) Apoiar, dentro das suas possibilidades, a criação, organização e consolidação de museus públicos ou privados que se encontrem na sua área de influência, ajudando a difundir as boas práticas museológicas;

5) Afirmar o Museu na vida cultural do município, desenvolvendo programas educativos e atividades que incentivem a reflexão crítica e o conhecimento da identidade local;

6) Promover e estimular a inovação museológica, explorando novas metodologias e tecnologias para tornar a experiência museológica mais interativa, dinâmica, acessível e contemporânea.

Capítulo II - ORGÂNICA DO SERVIÇO

Artigo 6.º

Instrumentos de gestão

Os instrumentos de gestão do Museu, entre os quais se incluem o plano anual de atividades, o orçamento anual, o relatório de atividades, a avaliação interna, as informações estatísticas sobre visitantes e utilizadores do Museu, são anualmente preparados pelo responsável técnico do Museu.

Artigo 7.º

Enquadramento e orgânica do Museu

1 -Compete especialmente ao Vereador do pelouro da Cultura dirigir os serviços, assegurar o cumprimento das funções museológicas, propor e coordenar a execução do plano anual de atividades.
2 -O Museu de Fafe enquadra-se na Divisão de Cultura e Turismo da Câmara Municipal de Fafe.

Artigo 8.º

Orgânica dos serviços e Recursos Humanos

1 -A direção técnica do Museu de Fafe é assegurada por um técnico superior com formação compatível a quem cabe dirigir e assegurar o bom funcionamento dos seguintes Serviços:
1. a)Museologia;
2. b)Exposições permanentes, temporárias e itinerantes;
3. c)Conservação e Restauro;
4. d)Inventário;
5. e)Serviço Educativo;
6. f)Serviço Administrativo.
2 -Compete à Câmara Municipal afetar o pessoal necessário ao funcionamento do Museu, bem como promover a sua atualização e valorização, proporcionando o acesso a formação adequada.

Capítulo III - FUNÇÕES MUSEOLÓGICAS

Artigo 9.º

Interpretação e exposição

1 -O Museu promoverá o conhecimento e a divulgação dos seus bens culturais através da interpretação e exposição.
2 -O Museu apresenta os seus bens culturais através de exposições, efetuando planos para as exposições permanentes, temporárias e itinerantes. Estes planos são baseados em programas de investigação e nas caraterísticas das coleções.
3 -O Museu deve utilizar, sempre que oportuno, as novas tecnologias para apoio à curadoria, experiência de visita, comunicação e divulgação dos bens culturais e das suas atividades.

Artigo 10.º

Serviço educativo

1 -O Museu deverá ser dotado de um Serviço Educativo.
2 -O Serviço Educativo do Museu de Fafe terá por missão a formação de públicos e facilitar à sociedade o acesso aos bens culturais, à sua identificação, ao seu conhecimento e fruição.
3 -Deverá dispor, preferencialmente, de uma equipa multidisciplinar capaz de assegurar uma programação diversificada, do ponto de vista educativo e de satisfazer as necessidades e interesses da comunidade.
4 -O Serviço Educativo deverá valorizar as pessoas e os seus contributos, individuais e coletivos, promover ações capazes de fomentar a participação da comunidade e estabelecer diálogos intergeracionais e interculturais, fomentando a educação e desenvolvimento cultural e de cidadania.
5 -Os Serviços Educativos realizam atividades e visitas orientadas para outros tipos de público, de acordo com a melhor metodologia de trabalho e agendamento.

Artigo 11.º

Incorporação

1 -A incorporação é a integração formal de um bem cultural no acervo do museu. Só poderão ser incorporados bens com proveniência segura, inquestionável e legítima.
2 -Além das coleções existentes poderão ser incorporadas novas coleções ou objetos museológicos através de:
1. a)Aquisição efetuada pelo Município de Fafe;
2. b)Doações, legados ou heranças;
3. c)Pagamentos efetuados, em virtude de disposições legais;
4. d)Recolhas de trabalhos de campo, escavações arqueológicas ou achados fortuitos na área do Concelho de Fafe.

Artigo 12.º

Inventário

1 -O inventário museológico é a relação de todos os bens culturais móveis que constituem o acervo do Museu de Fafe, independentemente da modalidade de incorporação.
2 -Todos os bens culturais móveis incorporados no Museu de Fafe serão alvo de inventário museológico.
3 -O inventário compreende um número de registo de inventário ou de depósito e uma ficha de inventário museológico, de acordo com as normas técnicas adequadas à sua natureza e características.
4 -O inventário museológico do Museu de Fafe será transposto para suporte informático e/ou papel.
5 -O inventário poderá ser disponibilizado para consulta através de requerimento e autorização do Vereador do Pelouro da Cultura após parecer dos serviços técnicos.

Artigo 13.º

Conservação

1 -O Museu de Fafe promove as condições e as medidas preventivas adequadas à boa conservação dos seus bens culturais móveis e imóveis, tendo em conta as normas veiculadas pelas entidades competentes na matéria.
2 -O Museu de Fafe tem definidos princípios e prioridades de conservação preventiva, bem como os respetivos procedimentos.
3 -As normas e procedimentos de conservação preventiva são do conhecimento de toda a equipa do Museu, a quem incumbe o seu cumprimento.
4 -O Museu de Fafe promove as condições e as medidas preventivas adequadas à boa conservação dos seus bens culturais móveis e imóveis, tendo em conta as normas veiculadas pelas entidades competentes nesta matéria.
5 -As intervenções de conservação e restauro dos bens culturais incorporados ou depositados no Museu de Fafe só podem ser efetuadas por técnicos qualificados.

Artigo 14.º

Estudo e Investigação

1 -O Museu de Fafe deve desenvolver e fomentar o estudo e investigação dos bens culturais através dos técnicos da instituição e de investigadores externos, promovendo parcerias com investigadores externos e outras entidades, tais como as universidades, ou incentivando e facilitando o desenvolvimento de estágios curriculares nesta área.
2 -Para utilização de informações e ou imagens do acervo museológico, os investigadores e instituições deverão submeter pedido prévio por escrito.
3 -Em caso de cedência das referidas informações e imagens, o investigador ou instituição deverá sempre mencionar a entidade e autoria dos elementos facultados.
4 -O investigador particular ou institucional deve entregar uma cópia do trabalho realizado para disponibilização no Centro de Documentação do Museu de Fafe;
5 -No caso das parcerias na área da investigação e estudo das coleções do Museu de Fafe, aplicam-se as regras da copropriedade.
6 -A divulgação ou publicação dos trabalhos de investigação resultantes de parcerias carecem da prévia autorização do município.

Artigo 15.º

Segurança

1 -O Museu de Fafe, através de meios mecânicos, físicos ou eletrónicos, deve assegurar as condições de segurança dos bens culturais, dos visitantes, do pessoal do museu e das instalações.
2 -Todos os Núcleos Museológicos integrados no Museu de Fafe devem ter um Plano de Segurança que deve ser testado e revisto periodicamente.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.º

Revisão do Regulamento

O presente Regulamento poderá ser revisto e atualizado sempre que sejam criados novos núcleos museológicos ou quando exista matéria que o justifique.

Artigo 17.º

Omissões

Os casos omissos no presente Regulamento serão decididos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação.

16 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Antero Barbosa.

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