Regulamento

Regulamento n.º 1085/2023

Aprova o Regulamento Municipal de Cargas e Descargas de Mercadorias no Interior da Circunvalação da Cidade de Viseu

Capítulo I - Disposições gerais

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 25.º, n.º 1 alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova, entre outros, o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), dos artigos 10.º, n.º 2 e 70.º, n.º 2 do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio e do Decreto-Lei n.º 48890, de 4 de março de 1969, diploma que atribui às câmaras municipais a regulamentação do trânsito nas vias de comunicação sob a sua jurisdição.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito de Aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se à circulação, estacionamento e operações de carga e descarga no interior da Circunvalação da Cidade de Viseu.
2 -A área referida no número anterior consta de mapa anexo ao presente Regulamento, o qual faz parte integrante do mesmo.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

a)Zona de Estacionamento reservado a cargas e descargas: zona delimitada por sinalização correspondente;
b)Zona pedonal: qualquer via ou arruamento destinada ao trânsito de peões ou interdita à circulação rodoviária;
c)Veículos automóveis de mercadorias: veículos que se destinam ao transporte de cargas;
d)Transporte especial: veículos automóveis de passageiros e de mercadorias que se destinam ao desempenho de função diferente do normal transporte de passageiros ou de mercadorias.

Capítulo II - Procedimento

Artigo 4.º

Horários de circulação e funcionamento de cargas e descargas

1 -As operações de carga e descarga dos veículos pesados de mercadorias e/ou de transporte especial só podem ocorrer nos dias úteis entre as 9 horas e as 11 horas (período da manhã) e entre as 14 horas as 16 horas (período da tarde).
2 -As operações de carga e descarga nas zonas fora dos períodos mencionados no número anterior, só podem ocorrer por veículos automóveis ligeiros, com peso bruto igual ou inferior a 7500 kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, e pelo tempo máximo de 15 minutos, nas Zonas de Estacionamento reservado às cargas e descargas.
3 -As operações de carga e descarga de mercadorias devem processar-se dentro do cumprimento da legislação do ruído em vigor.

Artigo 5.º

Designação de Zonas

1 -As zonas destinadas a carga e descarga são definidas de acordo com as necessidades do comércio e serviços e respetivo ramo de atividade, existentes na área objeto do Regulamento.
2 -A definição das zonas deve ser efetuada, sempre que possível, prevendo a sua utilização por mais do que um estabelecimento e/ou serviço.
3 -As áreas/vias sujeitas às regras do presente Regulamento compreendem as integradas na área interna da Circunvalação da Cidade de Viseu.

Artigo 6.º

Sinalização de Zonas

As zonas de carga e descarga são sinalizadas de acordo com o Regulamento de Sinalização de Trânsito, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2019, de 22 de outubro.

Capítulo III - Exceções e autorizações especiais

Artigo 7.º

Exceções

1 -As restrições previstas no anterior artigo 4.º não são aplicáveis aos veículos automóveis prioritários, aos veículos em serviço de emergência, aos veículos afetos ao serviço de limpeza urbana e aos veículos municipais em serviço.
2 -As operações de carga e descarga dos veículos pesados de mercadorias e/ou de transporte especial, excecionalmente podem ocorrer entre as 20 horas e as 8 horas (período da noite).
3 -Aos sábados domingos e feridos excecionalmente podem ser efetuadas operações de cargas e descargas desde que respeitem o n.º 2, do antecedente artigo 4.º e sejam efetuadas entre as 9 horas e as 11 horas (período da manhã), entre as 14 horas as 16 horas (período da tarde) e entre as 20 horas e as 8 horas (período da noite).

Artigo 8.º

Autorizações especiais para a realização de operações de carga e descarga

1 -A Câmara Municipal de Viseu poderá conceder autorizações especiais para realização de operações de carga e descarga aos veículos sujeitos às restrições constantes do presente Regulamento, devendo, posteriormente, comunicar o facto às autoridades competentes, com a devida justificação.
2 -As autorizações referidas no n.º 1 do presente artigo serão apenas concedidas a título excecional, para a realização de operações de carga e descarga comprovadamente indispensáveis e urgentes, como sejam, além de outros, os seguintes casos:
1. a)Carga e descarga de produtos facilmente perecíveis;
2. b)Carga e descarga de cadáveres de animais para esquartejamento;
3. c)Transportes de matérias imprescindíveis à laboração contínua de certas unidades de produção;
4. d)As efetuadas ao abrigo do artigo 61.º do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Viseu.
3 -O pedido de autorização especial deverá ser apresentado à Câmara Municipal de Viseu, sob a forma de requerimento escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis em relação à data prevista, devendo especificar, designadamente, a identificação do transportador, as características do veículo, a natureza das mercadorias, bem como o itinerário, locais e tempos de permanência previstos.
4 -As autorizações a que se refere o presente artigo poderão respeitar a uma só operação de carga e descarga ou operações de carga e descarga a efetuar durante uma certa época ou com caráter permanente.
5 -As autorizações a que se refere o presente artigo devem evitar:
1. a)Os períodos entre as 8h e as 10h, as 12h30 m e as 14h30 m e as 17h30 m e as 19h30 m;
2. b)Os dias com maior afluência rodoviária, privilegiando os sábados e domingos;
3. c)Os períodos com maior impacto na rede de transporte público.

Capítulo IV - Infrações e fiscalização

Artigo 9.º

Estacionamento proibido

É expressamente proibido o estacionamento:

a)De veículos de classe ou tipo diferente daquele para o qual o espaço tenha sido exclusivamente afetado;
b)De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza;
c)De veículos utilizados para transportes públicos, quando não alugados;
d)Fora das zonas delimitadas para o efeito.

Artigo 10.º

Bloqueamento e remoção de veículos

Podem ser removidos os veículos que se encontrem, estacionados ou imobilizados, constituindo evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito nos termos do Código da Estrada e demais normativos legais ou regulamentares.

Artigo 11.º

Infrações

1 -As infrações às regras para carga e descarga constantes no presente diploma são punidas de acordo com o Regulamento de Sinalização de Trânsito e Código da Estrada.
2 -No caso de a viatura ser bloqueada ou rebocada, as taxas a aplicar serão as constantes da legislação e regulamentos em vigor.

Artigo 12.º

Competência da Fiscalização

1 -A fiscalização e controlo do cumprimento das disposições anteriores é da competência das forças de segurança e do Município, através da Polícia Municipal.
2 -Compete, especialmente aos agentes de fiscalização:
1. a)Esclarecer os utilizadores sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento e regulamentos específicos ou outros normativos legais aplicáveis;
2. b)Promover e controlar o correto estacionamento, paragem e acesso dos veículos;
3. c)Zelar pelo cumprimento do presente Regulamento e dos regulamentos específicos em cada zona;
4. d)Levantar Auto de Notícia, nos termos do Código da Estrada.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 13.º

Legislação Subsidiária

Aos casos omissos no presente Regulamento é aplicável o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

316894555

Artigo 8.º

Autorizações especiais para a realização de operações de carga e descarga

1 -A Câmara Municipal de Viseu poderá conceder autorizações especiais para realização de operações de carga e descarga aos veículos sujeitos às restrições constantes do presente Regulamento, devendo, posteriormente, comunicar o facto às autoridades competentes, com a devida justificação.
2 -As autorizações referidas no n.º 1 do presente artigo serão apenas concedidas a título excecional, para a realização de operações de carga e descarga comprovadamente indispensáveis e urgentes, como sejam, além de outros, os seguintes casos:
1. a)Carga e descarga de produtos facilmente perecíveis;
2. b)Carga e descarga de cadáveres de animais para esquartejamento;
3. c)Transportes de matérias imprescindíveis à laboração contínua de certas unidades de produção;
4. d)As efetuadas ao abrigo do artigo 61.º do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Viseu.
3 -O pedido de autorização especial deverá ser apresentado à Câmara Municipal de Viseu, sob a forma de requerimento escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis em relação à data prevista, devendo especificar, designadamente, a identificação do transportador, as características do veículo, a natureza das mercadorias, bem como o itinerário, locais e tempos de permanência previstos.
4 -As autorizações a que se refere o presente artigo poderão respeitar a uma só operação de carga e descarga ou operações de carga e descarga a efetuar durante uma certa época ou com caráter permanente.
5 -As autorizações a que se refere o presente artigo devem evitar:
1. a)Os períodos entre as 8h e as 10h, as 12h30 m e as 14h30 m e as 17h30 m e as 19h30 m;
2. b)Os dias com maior afluência rodoviária, privilegiando os sábados e domingos;
3. c)Os períodos com maior impacto na rede de transporte público.