Regulamento n.º 1099/2023

O presente regulamento estabelece o regime de segurança e de utilização dos espaços de acesso público do Estádio Municipal de Leiria Dr. Magalhães Pessoas de Leiria (doravante abreviadamente designado por "Recinto").

O presente regulamento aplica-se a todas as competições desportivas de natureza profissional ou de natureza não profissional, nacional ou internacional, consideradas de risco elevado, reduzido ou normal, que como tal são definidas nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 12.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 92/2021, de 17 de dezembro, realizadas no Recinto.

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:

O Recinto é propriedade do Município de Leiria e localiza-se na morada Arrabalde d'Aquém, em Leiria.

São abrangidos pelo presente regulamento o recinto desportivo do Estádio Municipal de Leiria Dr. Magalhães Pessoa.

O Recinto reúne as condições necessárias para acolher qualquer tipo de competição desportiva mencionada no presente regulamento.

As forças de segurança, a Autoridade Nacional de Proteção Civil, os bombeiros e os serviços de emergência médica param ou estacionam as suas viaturas na zona de estacionamento à frente da porta 2 do estádio e nos espaços definidos na tabela abaixo, em espaço reservado para o efeito nos dias de competição de risco elevado. O acesso das viaturas é por avenidas de duas faixas de rodagem para cada sentido, sendo a avenida Bernardino Pimenta, até ao acesso ao estádio que estará vedado pelo perímetro de segurança montado nos dias de evento com necessidade de controlo de acessos de viaturas e pessoas.

A Câmara Municipal de Leiria e outras entidades utilizadoras do Recinto ficam obrigadas, em coordenação com as forças de segurança, serviços de proteção civil, serviços de emergência médica localmente responsável e organizador da competição, a adotar todas as medidas de segurança e de utilização de acesso público em todas as competições desportivas que decorram no Recinto. O promotor dos espetáculos desportivos ou qualquer outra entidade utilizadora do recinto desportivo em apreço, deve dar total cumprimento ao presente regulamento.

O plano de emergência interno (PEI) do Estádio Municipal de Leiria Dr. Magalhães Pessoa consta do Anexo II ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

O plano de evacuação (PE) do Estádio Municipal de Leiria Dr. Magalhães Pessoa consta do Anexo II ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

O Recinto tem a lotação de 23.128 espetadores, aplicando-se a alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º-A da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na sua redação atual. É um dever do promotor do espetáculo desportivo identificar o Gestor de Segurança em termos do ponto 1. do Anexo IV do presente regulamento, comunicando ao proprietário, à APCVD e à PSP, com a devida antecedência.

Nas competições de natureza profissional o promotor do espetáculo desportivo identifica o Oficial de Ligação aos Adeptos (OLA) nos termos do ponto 2. do Anexo IV do presente regulamento, comunicando ao proprietário, à APCVD e a PSP, com a devida antecedência.

Nas competições consideradas de risco reduzido ou normal:

No interior do perímetro de segurança só é permitida a venda, consumo e distribuição de bebidas alcoólicas nos bares e zonas VIP do camarote presidencial, no piso 1 poente, e nos bares da zona VIP nascente, no piso 1 da bancada nascente, as quais serão servidas obrigatoriamente em recipientes de material leve e não contundente (Vide ficheiro «28-EML - Venda e consumo de bebidas com álcool_DES. 28»).

É proibida a venda, consumo e distribuição de substâncias estupefacientes e substâncias psicotrópicas, no interior do anel de segurança e em qualquer local do recinto desportivo.

As autoridades policiais destacadas para o espetáculo desportivo, sempre que as circunstâncias o justifiquem, podem adotar sistemas de controlo de estados de alcoolemia, de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, nos termos definidos na lei.

A vigilância de grupos de adeptos é assegurada pelo promotor do espetáculo desportivo utilizador do Recinto nos termos previstos pela Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na sua redação atual. O promotor do espetáculo desportivo deverá antecipadamente apresentar às forças de segurança um documento onde constem as medidas a adotar na vigilância dos grupos de adeptos.

São condições de acesso dos espetadores ao recinto desportivo:

São condições de permanência dos espetadores no recinto desportivo:

Todas as infrações ao presente regulamento que sejam suscetíveis de constituir crime, contraordenação ou ilícito disciplinar são comunicadas e participadas às entidades competentes para a instrução dos processos e aplicação das respetivas sanções.

Em tudo quanto não estiver expressamente regulado no presente regulamento, aplica-se o disposto na Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na sua redação atual, e demais legislação que ao caso for aplicável.

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediatamente seguinte à data do seu registo pela Autoridade para a Proteção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD).

2 de outubro de 2023. - O Vereador, Carlos Palheira.

316924702