Regulamento

Regulamento n.º 1182/2026

Regulamento de Apoio à Natalidade da Freguesia de São Brás e São Lourenço.

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Artigo 1.º

Âmbito e objetivo

1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivo à natalidade na Freguesia de São Brás e São Lourenço.
2 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio, de prestação única, sempre que ocorra o nascimento de uma criança.

Artigo 2.º

Aplicação e beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do ano civil da sua aprovação pela Assembleia de Freguesia.
2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na Freguesia de São Brás e São Lourenço, desde que cumpram os requisitos constantes neste Regulamento.
3 -Podem requerer o incentivo à natalidade:
1. a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
2. b)Quem tenha a guarda de facto da criança;
3. c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa, a criança esteja confiada;
4. d)Residentes na freguesia que adotem legalmente uma criança.

Artigo 3.º

Condições gerais de atribuição

São condições de atribuição do incentivo:

a)Que a criança se encontre registada como sendo natural da Freguesia de São Brás e São Lourenço;
b)Que o(s) requerente(s) residam na freguesia há, pelo menos, um ano à data do nascimento da criança e estejam recenseados;
c)Caso o(s) requerente(s) ainda não tenham idade para o recenseamento, devem fazê-lo logo que reúnam condições, sob pena de devolução do incentivo;
d)Que a criança resida efetivamente com o(s) requerente(s).

Artigo 4.º

Atribuição

1 -O valor do incentivo é atribuído da seguinte forma:
1. a)Pelo primeiro filho €150,00 (cento e cinquenta euros);
2. b)Pelo segundo filho e seguintes €200,00 (duzentos euros).
2 -A atribuição será feita até se esgotar a dotação orçamental na rubrica prevista para este apoio.

Artigo 5.º

Candidatura

A candidatura ao incentivo à natalidade é instruída com os seguintes documentos, entregues na Junta de Freguesia de São Brás e São Lourenço:

a)Formulário disponível para o efeito, devidamente preenchido;
b)Fotocópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade do(s) requerente(s);
c)Fotocópia do Número de Identificação Fiscal do(s) requerente(s);
d)Certidão da Junta de Freguesia atestando a residência na freguesia no mínimo há um ano e respetivo recenseamento;
e)Fotocópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança.

Artigo 6.º

Prazos de candidatura

A candidatura ao subsídio deve ser apresentada no prazo máximo de três meses após o nascimento da criança.

Artigo 7.º

Análise das candidaturas

1 -O processo de candidatura será analisado pela Junta de Freguesia de São Brás e São Lourenço.
2 -A prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante atribuído.

Artigo 8.º

Decisão e prazo de reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados por escrito da decisão no prazo de um mês após a apresentação da candidatura.
2 -Em caso de indeferimento, o requerente pode reclamar no prazo de dez dias úteis após a receção da comunicação.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas à Presidente da Junta de Freguesia de São Brás e São Lourenço.
4 -A decisão sobre a reclamação será comunicada no prazo máximo de dez dias úteis.

Artigo 9.º

Atribuição do incentivo

1 -O incentivo será pago no prazo máximo de dois meses após a receção da candidatura.
2 -Em caso de morte da criança, após a apresentação da candidatura, o incentivo será igualmente atribuído, desde que cumpridos todos os requisitos do Regulamento.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente Regulamento, serão resolvidas pela Assembleia de Freguesia de São Brás e São Lourenço.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia e posterior publicitação através de editais.

26 de junho de 2026. - A Presidente da Junta, Vitória do Céu Loureiro Lérias.

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