Regulamento

Regulamento n.º 1257/2026

Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Garantia da Qualidade da Escola Superior de Enfermagem da Universidade de Lisboa.

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Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento tem como objeto o estabelecimento das bases do Sistema Integrado de Garantia da Qualidade da Escola Superior de Enfermagem da Universidade de Lisboa (ESEULisboa), doravante designado por SIGQ-ESEUL, definindo os seus objetivos, organização e instrumentos de atuação.
2 -O presente Regulamento aplica-se a todas as áreas estratégicas e processos da ESEULisboa, agregando todas as atividades que contribuem para a garantia da qualidade e para o cumprimento da missão da Escola.
3 -O SIGQ-ESEUL envolve toda a comunidade académica, incluindo, obrigatoriamente, docentes, investigadores, alunos, e pessoal não docente e não investigador.

Artigo 2.º

Sistema Integrado de Garantia da Qualidade da ESEULisboa

1 -O SIGQ-ESEUL visa a melhoria contínua da qualidade da Escola, avaliando o grau de cumprimento da sua missão, através da aplicação de critérios e indicadores de desempenho.
2 -O SIGQ-ESEUL garante momentos de autoavaliação periódica e de avaliação externa da ESEULisboa, através de procedimentos permanentes de gestão da qualidade, nos termos previstos no artigo 5.º dos Estatutos da ESEULisboa.

Artigo 3.º

Princípios

O SIGQ-ESEUL estabelece na sua criação os seguintes princípios:

a)Atender à realidade diversa, complexa e multidimensional da ESEULisboa;
b)Garantir a integração do SIGQ-ESEUL no Sistema Integrado de Garantia da Qualidade da Universidade de Lisboa (SIGQ-ULisboa);
c)Estimular a participação de todos os atores envolvidos - docentes, investigadores, estudantes e trabalhadores das carreiras gerais e especiais;
d)Caracterizar-se pela simplicidade, coerência, estabilidade, previsibilidade, inovação e modernização administrativa da gestão do sistema;
e)Garantir a transparência e a prestação de contas;
f)Assegurar a participação, colegialidade, rigor e empenhamento na vida académica;
g)Promover o desenvolvimento de uma cultura de qualidade nos vários domínios de atuação da ESEULisboa;
h)Contribuir para a melhoria contínua das atividades desenvolvidas na ESEULisboa.

Artigo 4.º

Instrumentos

1 -O funcionamento do SIGQ-ESEUL assenta nos seguintes instrumentos:
1. 1.1 -Em articulação com os documentos estratégicos da ESEULisboa:
2. a)Programa de Ação e Plano Estratégico para o quadriénio do mandato do/a Presidente;
3. b)Plano Anual de Atividades;
4. c)Relatório Anual de Atividades.
5. 1.2 -Documentos do SIGQ-ESEUL:
6. a)Manual da Qualidade;
7. b)Plano da Qualidade;
8. c)Relatórios de Autoavaliação dos Cursos;
9. d)Relatório de Meta-Avaliação do SIGQ-ESEUL;
10. e)Manuais de Procedimentos;
11. f)Programa de Cumprimento Normativo:
  1. i)Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas;
  2. ii)Código de Conduta;
  3. iii)Programa de Formação;
  4. iv)Canal de Denúncias.
2 -O Programa de Ação e o Plano Estratégico para o quadriénio, o Plano Anual de Atividades e o Relatório Anual de Atividades são aprovados pelo Conselho de Escola da ESEULisboa, sob proposta do/a Presidente, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 20.º dos Estatutos da ESEULisboa.
3 -O Manual da Qualidade define a Política para a Qualidade da ESEULisboa e estabelece a forma como a Escola concebe, organiza, implementa, gere, avalia e melhora continuamente os processos de gestão da qualidade.
4 -O Plano da Qualidade define os intervenientes, indicadores e procedimentos necessários para avaliar e gerir a qualidade das atividades e processos, bem como para a verificação do cumprimento dos objetivos definidos nos planos estratégicos e de ação quadrienal.
5 -Os Relatórios de Autoavaliação dos Cursos, coincidindo com o fecho do ano letivo, assentam numa análise dos resultados do desempenho dos alunos e dos resultados da avaliação feita pelos mesmos, numa análise reflexiva, na identificando de ações de melhoria e recomendações.
6 -O Relatório de Meta-Avaliação, visa avaliar o SIGQ-ESEUL no seu todo, coincidindo o ciclo de qualidade com o fecho do ano letivo, tendo em consideração todos os processos da Escola e os referenciais da qualidade (nomeadamente, da A3ES - Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior), contemplando uma análise reflexiva, recomendações e ações de melhoria ao SIGQ-ESEUL.
7 -Os instrumentos previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1.1, devem estar alinhados com o Programa de Cumprimento Normativo (PCN) da ESEULisboa, nos termos do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, na sua atual redação, a fim de constituírem meios de controlo efetivos e cruzados de prevenção, deteção e sanção de atos de corrupção e infrações conexas, levados a cabo contra ou através da ESEULisboa.
8 -Cabe ao/à Presidente da ESEULisboa:
1. 8.1 -Aprovar o Manual da Qualidade, o Plano da Qualidade e o Relatório de Meta-Avaliação do SIGQ-ESEUL, sob proposta do/a Gestor/a da Qualidade, ouvido o Conselho de Garantia da Qualidade da ESEULisboa (CGQ-ESEUL);
2. 8.2 -Aprovar os Relatórios de Autoavaliação dos Cursos e enviá-los para os diferentes Órgãos de Governo - Conselho Pedagógico (CP) e Conselho Técnico-Científico (CT-C) -, para análise e proposta de ações futuras;
9 -Cabe ao CP pronunciar-se sobre os Relatórios de Autoavaliação dos Cursos, em particular nas suas componentes relativas à atividade pedagógica e propor ações futuras de melhoria, ouvidos os coordenadores de curso, através de pareceres emitidos, mediante a análise do parecer do CGQ-ESEUL;
10 -Cabe ao CT-C pronunciar-se sobre os Relatórios de Autoavaliação dos Cursos, em particular sobre a atividade científica, e propor ações futuras, mediante a análise do parecer do CGQ-ESEUL;
11 -Cabe ao Conselho de Gestão a aprovação dos Manuais de Procedimentos, sob proposta dos/as respetivos/as Dirigentes Responsáveis pelos Serviços, ouvido/a o/a Diretor/a Executivo/a.

Artigo 5.º

Organização

1 -O SIGQ-ESEUL agrega todas as atividades, instrumentos e processos da ESEULisboa que contribuem para a gestão e garantia da qualidade das atividades desenvolvidas e para o cumprimento da sua missão.
2 -Constituem estruturas do SIGQ-ESEUL:
1. a)O/A Presidente;
2. b)O Conselho de Gestão;
3. c)O/A Gestor/a da Qualidade;
4. d)O Conselho de Garantia da Qualidade.
3 -Cabe ao/à Presidente da ESEULisboa a responsabilidade pela implementação e gestão do SIGQ-ESEUL.
4 -Para coadjuvar o/a Presidente da ESEULisboa, no âmbito das competências definidas no número anterior, é criado o Conselho de Garantia da Qualidade da ESEULisboa (CGQ-ESEUL).
5 -Cabe ao Conselho de Gestão acompanhar o desenvolvimento do SIGQ-ESEUL, assegurar as condições para o seu funcionamento e para a implementação das ações de melhoria, e supervisionar as atividades do/a Gestor/a da Qualidade.
6 -O/A Gestor/a da Qualidade é, por inerência, o/a coordenador/a do Núcleo de Planeamento e Qualidade (NPQ) da ESEULisboa.
7 -Cabe ao/à Gestor/a da Qualidade, designadamente:
1. a)Garantir a produção dos documentos e instrumentos de suporte ao SIGQ-ESEUL;
2. b)Assegurar a gestão, monitorização e avaliação do SIGQ-ESEUL, incluindo, acompanhamento de indicadores e metas, a análise de dados para apoio à tomada de decisão e proposta de ações de melhoria contínua;
3. c)Garantir o cumprimento pelo SIGQ-ESEUL das normas legais e regulamentares em vigor, bem como dos critérios das entidades reguladoras;
4. d)Gerir os processos de auditoria e de avaliação interna e externa ao SIGQ-ESEUL;
5. e)Ser o interlocutor do SIGQ-ESEUL a nível interno e com entidades externas.
6. f)Assegurar a monitorização do Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR) e a sua articulação com o SIGQ-ESEUL;
7. g)Colaborar na elaboração, execução e monitorização do PCN e na sua articulação com o SIGQ-ESEUL;
8. h)Promover a articulação e participação dos Serviços, e respetivos/as Dirigentes, na atualização e melhoria contínua dos seus procedimentos e processos de gestão da qualidade;
9. i)Assegurar a atualização da informação pública, relativa ao SIGQ-ESEUL, no sítio institucional da Escola;
10. j)Organizar e manter atualizado um arquivo digital para o SIGQ-ESEUL;
11. k)Rever periodicamente o Manual da Qualidade e demais documentos do SIGQ-ESEUL, submetendo-os à aprovação dos órgãos competentes.
8 -A operacionalização do SIGQ-ESEUL cabe ao NPQ.
9 -São competências do NPQ, assinaladamente, apoiar o/a Gestor/a da Qualidade, produzir os documentos e instrumentos de suporte ao SIGQ-ESEUL, gerir, monitorizar e avaliar o SIGQ-ESEUL, e organizar e gerir a documentação do SIGQ-ESEUL.

Artigo 6.º

Composição

1 -Integram o Conselho de Garantia de Qualidade da ESEULisboa (CGQ-ESEUL) os seguintes elementos:
1. a)O/A Presidente da ESEULisboa, com a possibilidade de delegar em membro da Presidência, o qual preside ao CGQ-ESEUL;
2. b)Um/a representante do CT-C, designado/a de entre os seus membros;
3. c)Um/a representante dos/as docentes, designado/a pelo CP;
4. d)Um/a representante dos/as estudantes, designado/a pela Associação de Estudantes da ESEULisboa;
5. e)Um/a representante do CIDNUR, designado/a pelo/a respetivo/a Coordenador/a;
6. f)O/A representante das carreiras gerais e especiais no Conselho de Escola;
7. g)O/A Gestor/a da Qualidade, que secretaria.
2 -Por decisão do/a Presidente do CGQ-ESEUL, podem participar nas reuniões elementos externos, sempre que os assuntos a tratar o justifiquem.
3 -Os membros do CGQ-ESEUL são nomeados por despacho do/a Presidente da ESEULisboa.

Artigo 7.º

Competências

1 -O CGQ-ESEUL tem funções consultivas.
2 -O CGQ-ESEUL exerce a sua atividade na dependência direta do/a Presidente, ou do membro da Presidência para tal designado.
3 -São competências do CGQ-ESEUL:
1. a)Promover o desenvolvimento de uma cultura institucional integrada de garantia da qualidade;
2. b)Apresentar propostas de gestão e acompanhamento do SIGQ-ESEUL;
3. c)Acompanhar as atividades do Núcleo de Planeamento e Qualidade;
4. d)Acompanhar os processos de avaliação interna e externa;
5. e)Garantir a elaboração do Manual e Plano da Qualidade da ESEULisboa e propor a sua aprovação aos órgãos competentes;
6. f)Garantir a elaboração de manuais de boas práticas e propor a sua aprovação aos órgãos competentes;
7. g)Propor a revisão do presente Regulamento;
4 -Em todas as matérias da sua competência, o CGQ-ESEUL pode solicitar pareceres ou a colaboração de membros de outros órgãos da Escola.

Artigo 8.º

Funcionamento

1 -O CGQ-ESEUL reúne por convocatória do/a seu/sua Presidente, com um mínimo de duas reuniões por ano civil.
2 -Das reuniões do CGQ-ESEUL são lavradas atas, nos termos do Código do Procedimento Administrativo e demais legislação em vigor.
3 -O CGQ-ESEUL pode criar grupos de trabalho especializados, definindo a sua composição e competências, podendo integrar personalidades externas.

Artigo 9.º

Relatório de Meta-Avaliação

O Relatório de Meta-Avaliação referido no n.º 5, do Artigo 4.º, tem início no quadriénio 2026-2030.

Artigo 10.º

Casos Omissos e Dúvidas de Interpretação

1 -Todas os casos omissos e dúvidas de interpretação neste Regulamento são resolvidos por deliberação do CGQ-ESEUL, de acordo com o Código do Procedimento Administrativo.
2 -Em caso de urgência, pode o/a seu/sua Presidente assumir as competências referidas no n.º 1, as quais devem ser ratificadas na reunião subsequente do CGQ-ESEUL.

Artigo 11.º

Alterações

Este Regulamento pode ser alterado em qualquer momento, por iniciativa do CGQ-ESEUL ou do/a Presidente da ESEULisboa.

Artigo 12.º

Entrada em vigor e publicação

1 -O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.
2 -Os documentos referidos no artigo 4.º, relativos ao SIGQ-ESEUL são publicitados na Internet, no sítio institucional da ESEULisboa.
3 de setembro de 2026. - A Presidente, Patrícia Silva Pereira.
320048611

Artigo 4.º

Instrumentos

1 -O funcionamento do SIGQ-ESEUL assenta nos seguintes instrumentos:
1. 1.1 -Em articulação com os documentos estratégicos da ESEULisboa:
2. a)Programa de Ação e Plano Estratégico para o quadriénio do mandato do/a Presidente;
3. b)Plano Anual de Atividades;
4. c)Relatório Anual de Atividades.
5. 1.2 -Documentos do SIGQ-ESEUL:
6. a)Manual da Qualidade;
7. b)Plano da Qualidade;
8. c)Relatórios de Autoavaliação dos Cursos;
9. d)Relatório de Meta-Avaliação do SIGQ-ESEUL;
10. e)Manuais de Procedimentos;
11. f)Programa de Cumprimento Normativo:
  1. i)Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas;
  2. ii)Código de Conduta;
  3. iii)Programa de Formação;
  4. iv)Canal de Denúncias.
2 -O Programa de Ação e o Plano Estratégico para o quadriénio, o Plano Anual de Atividades e o Relatório Anual de Atividades são aprovados pelo Conselho de Escola da ESEULisboa, sob proposta do/a Presidente, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 20.º dos Estatutos da ESEULisboa.
3 -O Manual da Qualidade define a Política para a Qualidade da ESEULisboa e estabelece a forma como a Escola concebe, organiza, implementa, gere, avalia e melhora continuamente os processos de gestão da qualidade.
4 -O Plano da Qualidade define os intervenientes, indicadores e procedimentos necessários para avaliar e gerir a qualidade das atividades e processos, bem como para a verificação do cumprimento dos objetivos definidos nos planos estratégicos e de ação quadrienal.
5 -Os Relatórios de Autoavaliação dos Cursos, coincidindo com o fecho do ano letivo, assentam numa análise dos resultados do desempenho dos alunos e dos resultados da avaliação feita pelos mesmos, numa análise reflexiva, na identificando de ações de melhoria e recomendações.
6 -O Relatório de Meta-Avaliação, visa avaliar o SIGQ-ESEUL no seu todo, coincidindo o ciclo de qualidade com o fecho do ano letivo, tendo em consideração todos os processos da Escola e os referenciais da qualidade (nomeadamente, da A3ES - Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior), contemplando uma análise reflexiva, recomendações e ações de melhoria ao SIGQ-ESEUL.
7 -Os instrumentos previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1.1, devem estar alinhados com o Programa de Cumprimento Normativo (PCN) da ESEULisboa, nos termos do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, na sua atual redação, a fim de constituírem meios de controlo efetivos e cruzados de prevenção, deteção e sanção de atos de corrupção e infrações conexas, levados a cabo contra ou através da ESEULisboa.
8 -Cabe ao/à Presidente da ESEULisboa:
1. 8.1 -Aprovar o Manual da Qualidade, o Plano da Qualidade e o Relatório de Meta-Avaliação do SIGQ-ESEUL, sob proposta do/a Gestor/a da Qualidade, ouvido o Conselho de Garantia da Qualidade da ESEULisboa (CGQ-ESEUL);
2. 8.2 -Aprovar os Relatórios de Autoavaliação dos Cursos e enviá-los para os diferentes Órgãos de Governo - Conselho Pedagógico (CP) e Conselho Técnico-Científico (CT-C) -, para análise e proposta de ações futuras;
9 -Cabe ao CP pronunciar-se sobre os Relatórios de Autoavaliação dos Cursos, em particular nas suas componentes relativas à atividade pedagógica e propor ações futuras de melhoria, ouvidos os coordenadores de curso, através de pareceres emitidos, mediante a análise do parecer do CGQ-ESEUL;
10 -Cabe ao CT-C pronunciar-se sobre os Relatórios de Autoavaliação dos Cursos, em particular sobre a atividade científica, e propor ações futuras, mediante a análise do parecer do CGQ-ESEUL;
11 -Cabe ao Conselho de Gestão a aprovação dos Manuais de Procedimentos, sob proposta dos/as respetivos/as Dirigentes Responsáveis pelos Serviços, ouvido/a o/a Diretor/a Executivo/a.