Regulamento

Regulamento n.º 1259/2026

Aprova o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Ferreira do Zêzere.

Lei habilitante

O Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais (RLCTM), é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos artigos 14.º ao 16.º e 20.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, com as alterações subsequentes e do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, com as alterações subsequentes.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento delimita as regras, políticas e procedimentos aplicáveis às relações jurídico-tributárias geradoras de obrigação de liquidação e cobrança de taxas do Município de Ferreira do Zêzere.
2 -O Regulamento não se aplica às situações e casos em que a fixação, liquidação, cobrança e pagamento das taxas obedeça a normativos legais específicos.

Artigo 3.º

Incidência objetiva

1 -A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante do Anexo A ao presente Regulamento e que dele é parte integrante.
2 -As taxas constantes da Tabela referida no n.º anterior, incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município nos seguintes domínios:
1. a)Pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas;
2. b)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular;
3. c)Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;
4. d)Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva;
5. e)Pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;
6. f)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional;
7. g)Pela realização de atividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo.
3 -Os instrumentos tributários podem ter taxas de tributação diferenciadas em função dos custos das infraestruturas territoriais disponibilizadas, da respetiva utilização e de opções de incentivo ou desincentivo justificadas por objetivos de ambiente e ordenamento do território conforme dispõe o n.º 5 do artigo 62.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que aprova a Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Artigo 4.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da obrigação de pagamento das taxas previstas no Anexo A do presente Regulamento é o Município de Ferreira do Zêzere.
2 -O sujeito passivo das taxas é a pessoa singular ou coletiva, que requereu a licença ou a autorização, a prestação de serviço ou a utilização do bem municipal, ou que beneficiou ou beneficiará dos investimentos municipais, ou da atividade promovida pelo Município.
3 -Estão ainda sujeitos ao pagamento das taxas todas as entidades que integram o Setor Público Administrativo e as entidades que integram o Setor Empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 5.º

Atualização

1 -As taxas previstas na Tabela anexa poderão ser atualizadas, ordinária e anualmente, em função da taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística (por aplicação do Índice de Preços ao Consumidor - Continente, sem habitação) relativa ao período de setembro a agosto, inclusive, dos exercícios anteriores àquele em que a atualização produzirá efeitos.
2 -A atualização a que alude o n.º anterior deverá ser feita nos documentos previsionais, designadamente no relatório que acompanha aqueles documentos.
3 -Os valores resultantes da atualização efetuada nos termos do n.º 1 serão arredondados para a segunda casa decimal para o múltiplo de 0,05 € mais próximo.
4 -Sem prejuízo das atualizações anuais previstas no n.º 1, o Município pode proceder à atualização dos valores das Taxas Municipais sempre que o considere justificado, mediante a fundamentação económico-financeira subjacente, nos termos previstos na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro.
5 -As taxas que resultem de quantitativos fixados por disposição legal especial serão atualizadas de acordo com os coeficientes legalmente estabelecidos.

Artigo 6.º

Liquidação

1 -A liquidação das Taxas Municipais previstas na Tabela anexa consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos interessados.
2 -Os valores obtidos serão arredondados para a segunda casa decimal segundo as regras gerais do arredondamento.

Artigo 7.º

Autoliquidação - âmbito geral

1 -Nos casos de deferimento tácito, haverá lugar ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respetivo ato expresso.
2 -A autoliquidação das taxas só será admissível, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, caso não se proceda à liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias.
3 -Na página da Internet do Município e nos Balcões de Atendimento existirá uma cópia do presente Regulamento à disposição do público para as situações em que os interessados queiram proceder à autoliquidação das taxas.
4 -Para efeitos do presente artigo será publicitado pelos meios adequados a indicação da instituição e o número da conta bancária do Município onde é possível efetuar o depósito dos montantes das taxas devidas.

Artigo 8.º

Autoliquidação no âmbito dos procedimentos e operações urbanísticas

1 -Até à implementação do sistema informático a que alude o artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, o Município notificará o requerente informando-o sobre o valor das taxas devidas.
2 -Quando o requerente efetuar a autoliquidação e pagamento das taxas devidas pela comunicação prévia com prazo submetida, deverá remeter cópia do comprovativo de pagamento efetuado.
3 -A prova do pagamento das taxas efetuado nos termos do número anterior deverá ficar arquivada na obra, junto ao livro de obra, sob pena de presunção de que o requerente não efetuou aquele pagamento.
4 -Caso se venha a apurar que o montante liquidado e pago pelo requerente na sequência da autoliquidação é inferior ao valor efetivamente devido, o requerente será notificado para, no prazo de 10 dias, proceder ao respetivo pagamento incremental.
5 -A falta de pagamento do valor referido no número anterior dentro do prazo fixado e comunicado na notificação tem por efeito a extinção do procedimento.
6 -Caso se venha a apurar que o montante liquidado e pago pelo requerente na sequência da autoliquidação é superior ao valor efetivamente devido, o requerente será notificado do valor correto a pagar, sendo-lhe restituído o montante pago em excesso.
7 -Em caso de rejeição liminar deverá proceder-se ao reembolso da componente variável da taxa paga.
8 -Para efeitos do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 9 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, a indicação da instituição e o número da conta bancária do Município onde é possível efetuar o depósito dos montantes das taxas devidas, será publicitado pelos meios adequados.
9 -A liquidação das taxas é efetuada mediante emissão do documento único de cobrança, por meios eletrónicos, com recurso à Plataforma de Pagamentos da Administração Pública, sem prejuízo do estabelecido no artigo 46.º

Artigo 9.º

Liquidação automática

No caso das pretensões administrativas submetidas via Balcão do Empreendedor, nomeadamente meras comunicações prévias e pedidos de autorização, relativas à ocupação do espaço público, quando a pretensão seja desconforme ou indeferida no prazo legalmente previsto, respetivamente, deverá proceder-se ao reembolso da componente variável da taxa liquidada e paga devida pela dimensão da ocupação e pelo período de tempo da mesma.

Artigo 10.º

Procedimentos na liquidação

1 -A liquidação das taxas constará de documento próprio no qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos:
1. a)Identificação do sujeito passivo;
2. b)Discriminação do ato ou facto sujeito a liquidação;
3. c)Enquadramento na Tabela de Taxas;
4. d)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c).
2 -O documento mencionado no número anterior designar-se-á Guia de Recebimento, ou documento equivalente, sem prejuízo do estabelecido no n.º 9 do artigo 8.º e fará parte integrante do respetivo processo administrativo.
3 -A liquidação de taxas não precedida de processo far-se-á nos respetivos documentos de cobrança.
4 -A Guia de Recebimento ou documento equivalente obedece aos requisitos estabelecidos nas normas e sistema contabilístico em vigor.

Artigo 11.º

Notificação

A liquidação será notificada pelas formas admissíveis no artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, 7 de janeiro.

Artigo 12.º

Liquidação em caso de urgência

No caso de documentos de interesse particular, designadamente atestados, certidões, fotocópias, segundas vias e similares, cuja emissão seja requerida com carácter de urgência, serão sujeitas a um agravamento das taxas respetivas em 50 %, desde que o pedido se possa satisfazer nos dois dias úteis subsequentes à entrada do requerimento.

Artigo 13.º

Revisão do ato de liquidação por iniciativa dos serviços municipais

1 -Poderá haver lugar à revisão do ato de liquidação pelo respetivo serviço liquidador, por iniciativa do sujeito passivo ou oficiosamente, nos prazos estabelecidos na lei geral tributária e com fundamento em erro de facto ou de direito.
2 -A revisão de um ato de liquidação do qual resultou prejuízo para o Município, obriga o serviço liquidador respetivo, a promover, de imediato, a liquidação adicional.
3 -O devedor será notificado nos termos do artigo 11.º
4 -Da notificação devem constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo de pagamento e ainda a advertência de que o não pagamento no prazo fixado implica a cobrança coerciva.
5 -Quando por erro imputável aos serviços tenha sido liquidada quantia superior à devida e não tenha decorrido o prazo previsto na lei geral tributária sobre o pagamento, deverão os serviços, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de imediato a sua restituição.
6 -Não haverá lugar a liquidação adicional ou a restituição oficiosa de quantias quando o seu quantitativo seja igual ou inferior a 2,50 €.

Artigo 14.º

Revisão do ato de liquidação por iniciativa do sujeito passivo

1 -O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa do sujeito passivo deverá ser instruído com os elementos necessários à sua procedência.
2 -Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional, prevista no presente Regulamento, que daí resulte, quando o erro do ato de liquidação advier e for da responsabilidade do próprio sujeito passivo, nomeadamente por falta ou inexatidão de declaração a cuja apresentação estivesse obrigado nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis, este será responsável pelas despesas que a sua conduta tenha causado.

Artigo 15.º

Caducidade

O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 16.º

Garantias

Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos do disposto no artigo 16.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.

Artigo 17.º

Manutenção da obrigatoriedade de pagamento em caso de desistência

Mantém-se a obrigatoriedade do pagamento de taxas, nos casos em que, após requerimento e colocação à disposição do serviço ou benefício, cujo pagamento de taxas seja devido posteriormente, venha o sujeito passivo a desistir expressa ou tacitamente.

Artigo 18.º

Pagamento

1 -Não pode ser praticado nenhum ato ou facto sem prévio pagamento das taxas previstas na Tabela anexa, salvo nos casos expressamente permitidos.
2 -O pagamento das taxas poderá ser efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem do Município de Ferreira do Zêzere, vale postal, débito em conta, transferência bancária ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autoriza.

Artigo 19.º

Pagamento em prestações

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 117.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, autorizar o pagamento em prestações, nos termos do n.º 1 do artigo 197.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e da Lei Geral Tributária, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que esta corresponder até ao 10.º dia.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.
6 -Exclui-se do âmbito do presente artigo a compensação prevista no n.º 4 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 20.º

Prazo de Pagamento

1 -O prazo para pagamento voluntário das taxas é de 10 dias a contar da notificação para pagamento efetuada pelos serviços competentes, salvo nos casos em que a lei ou regulamento fixe prazo específico.
2 -Nos casos de revisão do ato de liquidação que implique uma liquidação adicional, bem como nos casos de liquidação periódica, o prazo fixado no n.º anterior é contado a partir da notificação para pagamento.
3 -Nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário é expressamente proibida a concessão de moratória.
4 -Para efeitos do disposto nos números 2 e 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, é fixado em 60 dias o prazo de pagamento das taxas devidas.
5 -O pagamento das licenças renováveis deve realizar-se entre o dia 2 de janeiro e o dia 15 de março tratando-se de licenças anuais, e nos primeiros 10 (dez) dias de cada mês se as licenças forem mensais.
6 -O pagamento das taxas referentes a renovação de licenças de duração inferior a 1 (um) mês deve ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas imediatamente anteriores ao termo do prazo de vigência.
7 -O primeiro pagamento de taxas anuais, quando não coincidente com o início do ano civil referido no n.º 1, será efetuado até ao último dia anterior ao início da vigência da licencia.

Artigo 21.º

Regras de contagem

1 -Os prazos para pagamento são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos, feriados ou tolerância de ponto.
2 -O prazo que termine em sábado, domingo, dia feriado ou tolerância de ponto, transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Artigo 22.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo incumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -As dívidas que não forem pagas voluntariamente serão objeto de cobrança coerciva através de um processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 23.º

Extinção das taxas

As taxas extinguem-se através do seu pagamento ou de outras formas de extinção nos termos da Lei Geral Tributária.

Artigo 24.º

Prescrição

1 -As dívidas por taxas prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.
3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, nestes casos, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 25.º

Extinção do procedimento

1 -Sem prejuízo no disposto no número seguinte, o não pagamento das taxas no prazo estabelecido para o efeito implica a extinção do procedimento.
2 -Poderá o utente obstar à extinção, desde que efetue o pagamento da quantia liquidada, em dobro, nos dez dias seguintes ao termo do prazo de pagamento respetivo

Artigo 26.º

Fundamentação

As isenções e dispensas de pagamento das taxas municipais previstas no presente capítulo decorrem da ponderação de diversos fatores entendidos como relevantes, nomeadamente a importância da atividade desenvolvida pelos respetivos sujeitos passivos, a proteção dos estratos sociais mais desfavorecidos, bem como o fomento de iniciativas que o Município visa promover e apoiar no âmbito das suas atribuições.

Artigo 27.º

Isenções ou reduções subjetivas

1 -Estão isentas do pagamento de taxas as pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, as instituições particulares de solidariedade social, bem como as de mera utilidade pública, relativamente aos atos e factos que se destinem à direta e imediata realização dos seus fins, desde que lhes tenha sido concedida isenção do respetivo IRC pelo Ministério das Finanças, ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC.
2 -Em casos de comprovada insuficiência económica de pessoas singulares, demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário, poderá também haver lugar à isenção ou redução das taxas.
3 -As pessoas constituídas na ordem jurídica canónica estão isentas do pagamento de taxas relativamente aos factos ou atos direta e imediatamente destinados à realização de fins de solidariedade social.
4 -As associações e fundações desportivas, culturais e recreativas sem fins lucrativos, legalmente constituídas, beneficiam da isenção do pagamento de taxas devidas pelos licenciamentos e autorizações exigíveis para a realização de iniciativas, operações e eventos integrados no âmbito das suas finalidades estatutárias, ou para quaisquer operações realizadas para a prossecução desses mesmos fins.
5 -Estão isentas do pagamento de taxas as empresas municipais instituídas ou a instituir pelo Município, relativamente aos atos e factos decorrentes da prossecução dos seus fins constantes dos respetivos estatutos, diretamente relacionados com os poderes delegados pelo Município.
6 -Ficam ainda isentos do pagamento de taxas os consulados e as associações sindicais.
7 -As associações ou fundações culturais, sociais, religiosas, desportivas ou recreativas legalmente constituídas:
1. a)Beneficiam de isenção do pagamento das taxas relativas a placas, tabuletas ou outros elementos de identificação a colocar nas respetivas instalações,
2. b)Beneficiam de isenção ou redução das taxas, relativas a atos que desenvolvam para prossecução de atividades de interesse público municipal, desde que beneficiem de isenção ou redução de IRC, o que deverá ser comprovado mediante a apresentação do competente documento.
8 -Estão igualmente isentos do pagamento de taxas os partidos e coligações, registados de acordo com a lei, relativamente aos diferentes meios publicitários.
9 -Estão isentos do pagamento de taxa de utilização do campo desportivo sintético - Parque de Lazer todos os utentes.
10 -Estão isentas do pagamento da taxa de licença de ruído às Juntas de Freguesia do Concelho de Ferreira do Zêzere.
11 -Beneficiam de uma redução das Taxas, de 25 % a aplicar ao licenciamento ou à comunicação prévia, de operações urbanísticas de obras de reconstrução, reabilitação, alteração e ampliação de edifícios habitacionais ou não, que se encontrem em precária utilização ou degradados e sem condições de utilização, que as respetivas taxas sejam também aplicáveis aos muros e piscinas, quando integradas no mesmo processo, e que as reduções não sejam aplicáveis aos prazos de execução, prorrogações e às LECO, relativo à Tabela de Taxas Municipais de 2024.
12 -Poderá, ainda, haver lugar à isenção ou redução de taxas relativamente a eventos ou operações de manifesto e relevante interesse municipal, mediante deliberação da Câmara Municipal.
13 -As isenções referidas nos números anteriores não dispensam a emissão das licenças ou autorizações devidas, nos termos da lei ou regulamentos municipais.
14 -A apreciação e decisão da eventual isenção ou redução das taxas previstas nos números anteriores carece de formalização do pedido, que deverá ser acompanhado dos documentos comprovativos da natureza jurídica das entidades, da sua finalidade estatutária, bem como dos demais exigíveis em cada caso.
15 -No que concerne especificamente ao disposto no n.º 2, o pedido mencionado no número anterior deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Última declaração de rendimentos (IRS);
2. b)Declaração de rendimentos anuais auferidos emitida pela entidade pagadora.
16 -O pedido referido nos números anteriores deve ser apresentado no prazo de 30 dias a contar da notificação do ato de licenciamento ou autorização municipal, sob pena de caducidade do direito.
17 -As isenções e reduções previstas nos números anteriores não autorizam os beneficiários a utilizar meios suscetíveis de lesar o interesse municipal e não abrangem as indemnizações por danos causados no património municipal.
18 -Não se aplicam as isenções e reduções previstas nos números anteriores sempre que o sujeito passivo tenha dívidas vencidas de qualquer natureza para com o Município.
19 -Para efeitos de isenção ou redução de taxas municipais consideram-se também todas as situações especialmente previstas noutros regulamentos municipais.

Artigo 28.º

Isenções objetivas

1 -Estão isentas do pagamento de taxas, as obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração, relativas a habitação própria de bombeiros da A.H.B.V.F.Z., efetivos há mais de dois anos, constantes no artigo 14.º da tabela de taxas, tarifas e licenças municipais.
2 -Estão isentas do pagamento de taxas, as obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração, relativas a habitação própria para residência permanente de jovens com idade até 30 anos e casais cuja média de idade não ultrapasse 30 anos, constantes do ponto 1.1 do n.º 1 do artigo 14.º da tabela de taxas, tarifas e licenças municipais.

Artigo 29.º

Competência

Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário e sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores e seguinte, as isenções ou reduções serão concedidas por deliberação do órgão executivo, por requerimento dos interessados e apresentação de prova da qualidade em que o requerem nos termos do artigo seguinte.

Artigo 30.º

Procedimento na isenção e na redução

1 -A apreciação e decisão da eventual isenção ou redução das taxas previstas nos artigos interiores carecem de formalização do pedido prévio à liquidação da taxa, que deverá ser acompanhado dos documentos comprovativos de naturezas jurídica das entidades, da sua finalidade estatutária, da condição, no caso do n.º 2 do artigo 27.º, bem como dos demais dados exigíveis em cada caso.
2 -No que diz respeito ao disposto no n.º 2 do artigo 27.º, o pedido mencionado no número anterior deverá ser acompanhado, designadamente, sem prejuízo de outros, dos seguintes documentos:
1. a)Última declaração de rendimentos;
2. b)Declaração de rendimentos auferidos emitida pela entidade pagadora.
3 -Previamente à decisão ou deliberação de isenção ou de redução deverá, o serviço competente em razão da matéria, informar fundamentadamente o pedido.

Artigo 31.º

Emissão da licença ou documento equivalente

1 -Sem prejuízo do estabelecido em legislação especial, na sequência do deferimento do pedido de licenciamento e mediante o pagamento das taxas, os serviços municipais assegurarão a emissão da licença respetiva, na qual deverá constar:
1. a)A identificação do titular: nome, morada ou sede e número de identificação fiscal;
2. b)O objeto do licenciamento, sua localização e características;
3. c)As condições impostas no licenciamento;
4. d)A validade da licença, bem como o seu número de ordem.
2 -O período referido no licenciamento pode reportar-se ao dia, semana, mês ou ano civil, determinado em função do respetivo calendário.

Artigo 32.º

Precariedade das licenças

1 -Todas as licenças concedidas são consideradas precárias, podendo a Câmara Municipal, por motivo de interesse público, devidamente fundamentado, fazer cessá-las, restituindo, neste caso, a taxa correspondente ao período não utilizado.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as licenças que, nos termos da lei, não sejam consideradas precárias.

Artigo 33.º

Cessação das licenças

As licenças emitidas cessam nas seguintes situações:

a)A pedido expresso dos seus titulares;
b)Por decisão dos órgãos competentes;
c)Por caducidade, uma vez expirado o prazo de validade das mesmas;
d)Por incumprimento das condições impostas no licenciamento.

Artigo 34.º

Taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas

1 - A taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas, adiante abreviadamente designada por TMU, constitui a contrapartida devida ao Município pelas utilidades prestadas aos particulares pelas infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias cuja realização, remodelação ou reforço seja consequência de operações de construção, reconstrução ou ampliação, de edifícios ou de alterações na forma de utilização destes.

2 - A TMU é devida no licenciamento ou comunicação prévia com prazo das operações urbanísticas, que pela sua natureza impliquem um acréscimo de encargos públicos de realização, manutenção e reforço das infraestruturas gerais.

3 - A TMU a aplicar resulta da seguinte fórmula:

sendo:

dT - coeficiente que traduz a influência do uso e tipologia, de tal forma que T pode assumir as tipologias abaixo discriminadas, e toma os seguintes valores:

Tipologia de construção

Habitação Unifamiliar

35 m2 por fogo

Habitação Coletiva

35 m2 por cada 120 m2 de área de construção

Comércio

25 m2 por cada 100 m2 de área de construção

Serviços

25 m2 por cada 100 m2 de área de construção

Indústria e ou armazéns

10 m2 por cada 100 m2 de área de construção

Outros (designadamente, agrícolas, pecuários e florestais)

5 m2 por cada 200 m2 de área de construção

O fator dT determina o fator de dimensionamento das infraestruturas em função da tipologia de ocupação por recurso aos parâmetros de dimensionamento constantes do Quadro I da Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março.

Ac - área de construção (metro quadrado) afeta a cada tipo de utilização prevista - é o valor, expresso em metros quadrados, resultante do somatório das áreas de todos os pavimentos (pisos), acima e abaixo do solo, medida pelo extradorso das paredes exteriores, com exclusão de sótãos não habitáveis, áreas destinadas a estacionamento, áreas técnicas (PT, central térmica, compartimento de recolha de lixo, etc.), galerias exteriores, arruamentos e outros espaços livres de uso público cobertos pela edificação, terraços visitáveis, varandas e alpendres - variável de caso para caso;

Ni %- Coeficiente que traduz o nível de necessidades de infraestruturação local, nomeadamente das seguintes infraestruturas públicas, e toma os seguintes valores (que devem ser cumulados em função das infraestruturas que devam ser construídas/reforçadas):

Infraestruturas públicas necessárias

Ni %

Arruamento pavimentado betuminoso + passeios

60 %

Rede de abastecimento de água

10 %

Rede de drenagem de águas residuais

10 %

Rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública

10 %

ITUR, telecomunicações urbanas

10 %

A ponderação de Ni considera o peso relativo de cada infraestrutura no valor médio.

Mi - 2 % sobre o valor médio de construção/reforço, destinado a manutenção, salvo quando a mesma seja da responsabilidade do promotor/requerente. O valor apurado será multiplicado por 10 (anos) - Corresponde ao período mínimo (estabelecido no artigo 25.º do RJUE) que, caso existisse projeto de decisão de indeferimento com os fundamentos referidos na alínea b) do n.º 2 e no n.º 5 do artigo 24,º do RJUE, o requerente, na audiência prévia, se poderia comprometer a realizar os trabalhos necessários ou a assumir os encargos inerentes à sua execução, bem como os encargos de funcionamento das infraestruturas.

Li - Categorias de solo:

Solo Urbano

0,5

Solo Rústico

Em Li procura-se implementar, em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, respeitando a necessária proporcionalidade, critérios de incentivo/desincentivo em função da localização.

CMi - Custos médio por m2 de construção e reforço de infraestruturas urbanísticas

O valor médio deverá ser anualmente revisto.

Artigo 35.º

Áreas para implantação de espaços verdes públicos, habitação pública, a custos controlados ou para arrendamento acessível e equipamentos de utilização coletiva e as infraestruturas

Os projetos de loteamento e os pedidos de licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação quando respeitem a edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento, ou que gerem impacte relevante devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes públicos, habitação pública, a custos controlados ou para arrendamento acessível e equipamentos de utilização coletiva e as infraestruturas.

Artigo 36.º

Cedências

1 -Os interessados na realização de operações de loteamento urbano cedem, gratuitamente, à Câmara Municipal, parcelas de terreno para espaços verdes públicos, habitação pública, a custos controlados ou para arrendamento acessível e equipamentos de utilização coletiva e as infraestruturas que de acordo com a lei e título de loteamento, devam integrar o domínio municipal, integração essa que se fará automaticamente com a emissão do título, através de instrumento próprio a realizar pelo notário privativo da Câmara Municipal nos termos do n.º 3 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação.
2 -O disposto no número anterior é ainda aplicável aos pedidos de licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação, nas situações referidas no n.º 5 do artigo 44.º e no artigo 57.º Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação.

Artigo 37.º

Compensação

1 -Se não se justificar a localização de quaisquer espaços verdes públicos, habitação pública, a custos controlados ou para arrendamento acessível e equipamentos de utilização coletiva e as infraestruturas, não há lugar a cedências para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao Município.
2 -A compensação será feita em numerário.
3 -A Câmara Municipal poderá optar por pagamento em espécie, através da cedência de lotes, prédios urbanos, edificações ou prédios rústicos.

Artigo 38.º

Cálculo do valor de compensação em loteamentos

O valor, em numerário, da compensação a pagar ao Município será determinado de acordo com a seguinte fórmula:

C = C1 + C2

Em que:

C - é o valor em euros do montante total da compensação devida ao Município;

C1 - é o valor em euros da compensação devida ao Município quando não se justifique a cedência, no todo ou em parte, de áreas destinadas a espaços verdes públicos, habitação pública, a custos controlados ou para arrendamento acessível e equipamentos de utilização coletiva e as infraestruturas;

C2 - é o valor em euros da compensação devida ao Município quando o prédio já se encontre servido pelas infraestruturas referidas na alínea h) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro na atual redação, no todo ou em parte.

a) Cálculo do valor de C1:

C1 (€) = F1 x F2 x A1 (m²) x (V/5)

F1 - é o índice fundiário, variável em função da localização, consoante a zona geográfica do concelho definidas no n.º 3 do artigo 50.º do presente regulamento e tomará os seguintes valores:

Zona

Valor F1

0,25

0,18

0,10

F2 - é o índice de construção resultante da operação urbanística

A1 (m²) - é o valor, em metros quadrados, da totalidade ou de parte das áreas que deveriam ser cedidas para espaços verdes públicos, habitação pública, a custos controlados ou para arrendamento acessível e equipamentos de utilização coletiva e as infraestruturas, calculados de acordo com Portaria n.º 216-B/2008 de 03 de março.

V - Valor em euros para efeitos de cálculo correspondente ao custo do m² de construção na área do Município, decorrente do preço da construção fixado na Portaria anualmente publicada para o efeito, para as diversas zonas do país;

b) Cálculo do valor C2, em euros:

Quando a operação de loteamento preveja a criação de lotes ou parcelas cujas construções a edificar criem servidões e acessibilidades diretas para arruamento(s) existente(s), devidamente pavimentado(s) e infraestruturado(s), será devida uma compensação a pagar ao Município, que resulta da seguinte fórmula:

C2 (€) = F1 x (V/3) x (A2 - A3)(m²)

Em que:

F1 - é um fator variável em função da localização, consoante a zona geográfica do concelho definidas no n.º 3 do artigo 50.º do presente regulamento.

A2 (m²) - área em metros quadrados, da totalidade ou de parte das áreas que deveriam ser cedidas para infraestruturas, pela Portaria n.º 216-B/2008 de 03 de março (arruamentos, passeios e estacionamentos)

A3 (m²) - área efetivamente cedida no âmbito da operação urbanística para arruamentos e outras infraestruturas

V - é um valor em euros com o significado expresso na alínea a) deste artigo.

Caso A3 resulte num valor superior ao de A2, assuma-se, C2=0.

Artigo 39.º

Cálculo do valor de compensação nos edifícios de impacte relevante

O preceituado no artigo anterior é também aplicável ao cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si, assim como nos edifícios de impacte relevante com as necessárias adaptações.

Artigo 40.º

Compensação em espécie

1 -Feita a determinação do montante total da compensação a pagar, se se optar por realizar esse pagamento em espécie haverá lugar à avaliação dos terrenos ou imóveis propostos a ceder ao Município e o seu valor será obtido com recurso a avaliação externa por perito avaliador com inscrição na CMVM, a designar pelo Município e a encargo do interessado.
2 -Quando se verificarem diferenças entre o valor calculado para a compensação devida em numerário e o valor dessa compensação a entregar em espécie, as mesmas serão liquidadas da seguinte forma:
1. a)Se o diferencial for favorável ao Município, será o mesmo pago em numerário pelo promotor da operação urbanística;
2. b)Se o diferencial for favorável ao promotor, ser-lhe-á o mesmo entregue pelo Município.

Artigo 41.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo da previsão, em cada caso, de outras formas de responsabilidade, as infrações às normas reguladoras das taxas municipais, e desde que não previstas em lei especial, constituem contraordenações previstas e puníveis nos termos legais em vigor.
2 -A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para a aplicação das coimas pertence ao Presidente da Câmara, com faculdade de delegação.
3 -Constituem contraordenações:
1. a)As infrações às normas reguladoras das taxas e outras receitas municipais de natureza fiscal;
2. b)A falta de pagamento das licenças renováveis nos prazos fixados;
3. c)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados, para liquidação das taxas e outras receitas municipais, que ocasione a cobrança de importâncias inferiores às efetivamente devidas;
4. d)O não pagamento no prazo de dez dias contados a partir da emissão da Guia de Recebimento, na Tesouraria, das taxas e outras receitas municipais com liquidação eventual, ou não devolução nesse mesmo dia, ao serviço liquidador, do respetivo documento de cobrança.
4 -Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, aplicam-se as coimas previstas para a falta de licenciamento.
5 -No caso previsto na alínea c), os montantes mínimos e máximo da coima são, para pessoas singulares, respetivamente, 50,00 € e 150,00 €.
6 -No caso previsto na alínea d), os montantes mínimos e máximo da coima são, para pessoas singulares, respetivamente, 25,00 € e 75,00 €.
7 -As coimas previstas nos números 5 e 6 são elevadas para o dobro no caso do sujeito passivo ser uma pessoa coletiva.
8 -A negligência é punível, sendo neste caso o montante máximo das coimas previstas nos números anteriores reduzido a metade.

Artigo 42.º

Garantias Fiscais

À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas, aplicam-se as normas da lei geral tributária e as do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.

Artigo 43.º

Cobrança coerciva

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, com possibilidade de delegação, a cobrança coerciva das dívidas ao Município provenientes de taxas, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
2 -Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas municipais liquidadas e que constituam débitos ao Município, vencem-se juros de mora à taxa legal.
3 -Consideram-se em débito todas as taxas e outras receitas municipais, relativamente às quais o contribuinte usufruiu do facto, do serviço ou do benefício, sem o respetivo pagamento.
4 -O não pagamento das taxas referidas nos números anteriores implica a extração das respetivas certidões de dívida e seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal.

Artigo 44.º

Devolução de documentos

1 -Os documentos autênticos ou autenticados apresentados pelos requerentes para comprovação dos factos poderão ser devolvidos, quando dispensáveis.
2 -Sempre que o conteúdo dos documentos deva ficar registado no processo e o apresentante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão e apensarão as fotocópias necessárias cobrando o respetivo custo, nos termos do fixado na Tabela anexa.

Artigo 45.º

Integração de lacunas

Aos casos não previstos neste Regulamento, aplicar-se-ão as normas do Código de Procedimento Administrativo e Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações e, na sua falta, os princípios gerais de Direito Tributário.

Artigo 46.º

Fundamentação económico-financeira do valor das taxas

A fundamentação económico-financeira do valor das taxas previstas consta do Anexo B.

Artigo 47.º

Disposição transitória e salvaguarda de operabilidade

Até à adesão do Município à Plataforma de Pagamentos da Administração Pública ou sempre que aquela plataforma esteja inoperacional, aplica-se à liquidação e cobrança de taxas referentes a operações urbanísticas as regras e procedimentos das demais taxas municipais.

Artigo 48.º

Norma revogatória

1 -São revogadas todas as tabelas que contenham taxas ainda que constantes de Regulamentos que se mantenham em vigor.
2 -A referência prevista nos diversos Regulamentos em vigor às tabelas de taxas que deles constem, entretanto revogadas nos termos do número anterior, deve ser entendida como efetuada, doravante, para o presente Regulamento e Tabela de taxas anexa.
3 -O presente Regulamento não prejudica a aplicação de outras disposições legais específicas referentes à liquidação, cobrança e pagamento de taxas, previstas em outros Regulamentos Municipais quando não contrariem o presente preceituado.

Artigo 49.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento e Tabelas de Taxas entram em vigor 15 dias após a sua publicação.

ANEXO A

Tabela de Taxas

ANEXO I

Fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas demonstração da fundamentação (indexante) por taxa

N.º ordem

Observações

Descrição/designação da prestação tributável

Taxa em vigor

Observações

Descrição/designação da prestação tributável

Observações

Tabela de taxas e licenças

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS

Artigo 1.º

Prestação de serviços e concessão de documentos:

1 -

Afixação de editais relativos a prestações que não sejam de interesse público, cada edital

13,30 €

2 -

Alvarás, emissão de licenças, respostas a comunicações prévias ou outros títulos não contemplados na tabela (exceto nomeação e exoneração), cada

26,50 €

3 -

Atestados ou documentos análogos e suas confirmações, cada

16,55 €

4 -

Autos ou termos de qualquer espécie, cada

7,96 €

5 -

Averbamentos de qualquer espécie, à exceção dos expressamente previstos noutros capítulos

16,55 €

6 -

Buscas, por cada ano, excetuando o corrente ou aquele que expressamente indique, ainda que não se encontre o objeto de busca

6,63 €

7 -

Fotocópias simples de documentos na posse do Município, em papel A4, pela 1.ª página

1,87 €

7.1 - Por cada página acresce

0,25 €

7.2 - Fotocópias a cores, por cada página acresce

0,62 €

8 -

Disponibilização de documentos em formato digital

1,78 €

8.1 - Por cada ficheiro

0,24 €

9 -

Fotocópias simples de documentos na posse do Município, em papel A3, pela 1.ª página

2,49 €

9.1 - Por cada página acresce

0,43 €

9.2 - Fotocópias a cores, por cada página acresce

1,25 €

10 -

Certidões de teor ou fotocópias autenticadas:

10.1 - Não excedendo uma lauda ou face, cada

3,98 €

10.2 - Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta

1,99

11 -

Certidões narrativas

39,80 €

11.1 - Por página, em acumulação com o montante referido no número anterior

1,99 €

12 -

Conferir e autenticar documentos apresentados por particulares, por folha

3,31 €

13 -

Registo de minas e de nascentes de águas mineromedicinais, cada

106,10 €

14 -

Rubricas em livros, quando legalmente exigidas, por cada livro

26,50 €

15 -

Termo de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade, por cada livro

9,01 €

16 -

Termos de entrega de documentos juntos a processos, cuja restituição haja sido autorizada, exceto nos casos em que a lei preveja a devolução dos documentos

33,15 €

17 -

Emissão de pareceres, cada

46,45 €

18 -

Duplicado ou substituição de documentos extraviados ou em mau estado, cada

6,63 €

19 -

Organização de processos de arranque de árvores excluindo selos e custas, cada

53,05 €

20 -

Registo de Cidadãos Estrangeiros da União Europeia nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 164/2017, de 18 de maio, e pela Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro, com a redação dada pela Portaria n.º 13/2024, de 22 de janeiro e alterada pela Portaria n.º 32/2024 de 31 de janeiro.

20.1- Emissão de Certificado Maiores de 25 anos

18,00 €

20.2 - Emissão de Certificado Maiores de 6 anos e Menores de 25 anos

15,00 €

20.3 - Emissão de Certificado para crianças até 1 ano de idade

Isento

20.4 - Emissão de Certificado para Maiores de 1 ano e Menores de 6 anos, quando presencialmente

7,50 €

20.5 - Realização de serviço externo (nos termos do n.º 2 do artº 7.º, da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro)

40,00 €

21 -

Regulamentos municipais, cada exemplar

6,63 €

22 -

Horários de funcionamento (Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/96, de 10 de agosto, 111/2010, de 15 de outubro, e 48/2011, de 1 de abril e 10/2015 de 16 de janeiro)

22.1 - Pela apreciação de alterações excecionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites, quando o mesmo seja admitido em regulamento municipal)

50,00 €

22.2 - Alargamento pontual, por dia

25,00 €

23 -

Outros serviços ou atos não especialmente previstos nesta tabela ou legislação especial

19,90 €

Observações:

1.ª

Nos processos de arranque de árvores haverá lugar ao pagamento de custas a liquidar nos termos do Código das Custas Judiciais.

2.ª

São isentas de taxas os atestados e as certidões para fins de assistência ou abono de família e prestações complementares ou indigência e todos os que nos termos da lei gozem de isenção de imposto de selo.

CEMITÉRIOS

Artigo 2.º

1 - Inumações em covais:

1.1 - Sepulturas temporárias, cada

99,45 €

1.2 - Sepulturas perpétuas, cada

132,65 €

Artigo 3.º

Inumações em jazigos particulares, cada

165,80 €

Artigo 4.º

Exumação, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério, por cada ossada

99,45 €

Artigo 5.º

Concessão de terrenos:

1 -

Para sepultura perpétua, cada

1 114,15 €

2 -

Para jazigo, por cada metro quadrado

901,90 €

Artigo 6.º

Ocupação de Ossários

1 -

Ocupação, por cada ano ou fração

33,10 €

2 -

Ocupação Perpétua

2.1 -

Primeira ossada e/ou cinzas

314,50 €

2.2 -

Segunda ossada e/ou cinzas

104,85 €

3 -

Transmissão perpétua de ocupação (averbamento) só para classes de sucessíveis

37,50 €

Artigo 7.º

Transladação

165,80 €

Artigo 8.º

Averbamentos em títulos de concessão de terrenos em nome do novo proprietário:

1 -

Classes sucessíveis, nos termos das alíneas a) a e) do artigo 2133.º do Código Civil:

1.1 - Para jazigos

39,80 €

1.2 - Para sepulturas perpétuas

26,50 €

Artigo 9.º

Utilização da morgue:

1 -

Por cada período de 24 horas

Grátis

2 -

Por cada fração a mais

Grátis

Observações:

1.ª

Serão gratuitas as inumações de indigentes, podendo ser também isentas de taxas as inumações e exumações em talhões privativos.

2.ª

As taxas do artigo 6.º só são devidas quando se trate de transferências de caixões ou urnas, e não é acumulável com as taxas de exumação ou inumação, salvo, quanto a esta, se a inumação se efetuar em sepultura.

3.ª

As obras em jazigos e sepulturas estão sujeitas ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, aplicando-se as taxas previstas no capítulo referente à edificação e urbanização.

100

URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

101

Artigo 10.º

102

Informação prévia

103

1 -

Pedido de informação simples - nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE

104

1.1 - Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operações de loteamento em terreno de área inferior a 5.000 m2.

50,55 €

105

1.2. - Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área entre 5.000 e 10.000 m2.

63,20 €

106

1.3 - Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em área superior a 10.000 m2 por fração e em acumulação com o montante previsto no número anterior

12,65 €

107

1.4 - Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de edificação

37,90 €

108

2 -

Pedido de informação qualificada ou completa - nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE

109

2.1 - Aplicam-se as taxas para apreciação técnica previstas nas alíneas a) dos n.os 1 dos artigos 11.º a 16.º, em função da natureza da operação urbanística

110

3 -

Emissão de Resposta ao pedido de informação prévia

30,00 €

111

3.1 - Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido

23,23 €

112

4 -

Pedido de declaração nos termos do artigo 17.º n.º 6 do RJUE - Declaração de manutenção dos pressupostos do pedido de informação prévia

83,07 €

113

Artigo 11.º

114

Controlo administrativo de operações de loteamento e de obras de urbanização

115

1 -

Quando sujeita a licença:

116

1.1 - Taxa pela apreciação técnica (controlo prévio) de pedido de operação de loteamento e obras de urbanização (no ato de apresentação do requerimento)

331,60 €

117

1.2 - Emissão da licença

30,00 €

118

a) Acresce, pelo prazo de execução - por cada mês ou fração

12,65 €

119

2 -

Quando sujeita a comunicação prévia:

120

2.1 - Resposta à comunicação prévia

25,00 €

121

a) Acresce, pelo prazo de execução - por cada mês ou fração

12,65 €

122

b) Acresce, pela apreciação técnica (controlo sucessivo)

331,60 €

123

3 -

Renovação da licença ou comunicação prévia (art.º 72.º do RJUE)

42,69 €

124

4 -

Reapreciação do pedido de licença (artigo 25.º RJUE)

42,69 €

125

5 -

Apresentação de elementos para aperfeiçoamento, alteração de pedido ou aditamento

75,00 €

126

Artigo 12.º

127

Controlo administrativo de operações de loteamento

128

1 -

Quando sujeita a licença:

129

1.1 - Taxa pela apreciação técnica (controlo prévio) de pedido de operação de loteamento e obras de urbanização (no ato de apresentação do requerimento)

132,65 €

130

1.2 - Emissão da licença

30,00 €

131

a) Acresce, pelo prazo de execução - por cada mês ou fração

12,65 €

132

2 -

Quando sujeita a comunicação prévia:

133

2.1 - Resposta à comunicação prévia

25,00 €

134

a) Acresce, pelo prazo de execução - por cada mês ou fração

12,65 €

135

b) Acresce, pela apreciação técnica (controlo sucessivo)

132,65 €

136

3 -

Renovação da licença ou comunicação prévia (art.º 72.º do RJUE)

42,69 €

137

4 -

Reapreciação do pedido de licença (artigo 25.º RJUE)

42,69 €

138

5 -

Apresentação de elementos para aperfeiçoamento, alteração de pedido ou aditamento

75,00 €

139

Artigo 13.º

140

Controlo administrativo de obras de urbanização

141

1 -

Quando sujeita a licença:

142

1.1 - Taxa pela apreciação técnica (controlo prévio) de pedido de operação de loteamento e obras de urbanização (no ato de apresentação do requerimento)

132,65 €

143

1.2 - Emissão da licença

30,00 €

144

a) Acresce, pelo prazo de execução - por cada mês ou fração

12,65 €

145

2 -

Quando sujeita a comunicação prévia:

146

2.1 - Resposta à comunicação prévia

25,00 €

147

a) Acresce, pelo prazo de execução - por cada mês ou fração

12,65 €

148

b) Acresce, pela apreciação técnica (controlo sucessivo)

132,65 €

149

3 -

Renovação da licença ou comunicação prévia (art.º 72.º do RJUE)

42,69 €

150

4 -

Reapreciação do pedido de licença (artigo 25.º RJUE)

42,69 €

151

5 -

Apresentação de elementos para aperfeiçoamento, alteração de pedido ou aditamento

75,00 €

152

Artigo 14.º

153

Controlo administrativo de obras de edificação

154

1 -

Quando sujeita a licença:

155

1.1 - Taxa pela apreciação técnica (controlo prévio) de pedido de obras de edificação (no ato de apresentação do requerimento)

331,60 €

156

1.2 - Emissão da licença

30,00 €

157

a) Acresce, pelo prazo de execução - por cada mês ou fração

12,65 €

158

2 -

Quando sujeita a comunicação prévia:

159

2.1 - Resposta à comunicação prévia

25,00 €

160

a) Acresce, pelo prazo de execução - por cada mês ou fração

12,65 €

161

b) Acresce, pela apreciação técnica (controlo sucessivo)

331,60 €

162

3 -

Renovação da licença ou comunicação prévia (art.º 72.º do RJUE)

42,69 €

163

4 -

Reapreciação do pedido de licença (artigo 25.º RJUE)

42,69 €

164

5 -

Apresentação de elementos para aperfeiçoamento, alteração de pedido ou aditamento

75,00 €

165

Artigo 15.º

166

Casos especiais

167

1 -

Quando sujeita a licença:

168

1.1 - Taxa pela apreciação técnica (controlo prévio) de pedido de obras de edificação (no ato de apresentação do requerimento)

169

a) Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras, tais como anexos, garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outros, sujeitos a licença ou comunicação prévia

66,35 €

170

b) Construções de muros ou vedações sujeitas a licença ou comunicação prévia

66,35 €

171

c) Alterações de fachadas, empenas e coberturas de edifícios, incluindo abertura e fecho de vãos, sujeita a licença ou comunicação prévia

66,35 €

172

d) Apreciação de pedidos de aprovação de projetos de construção e alteração de postos de armazenamento de produtos de petróleo

364,75 €

173

e) Apreciação de pedidos de aprovação de projetos de construção e alteração de postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional

397,90 €

174

f) Apreciação de pedidos de licenciamento de Instalações abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água

364,75 €

175

1.2 - Emissão da licença

30,00 €

176

a) Acresce, pelo prazo de execução - por cada mês ou fração

33,15 €

177

2 -

Quando sujeita a comunicação prévia:

178

2.1 - Resposta à comunicação prévia

25,00 €

179

a) Acresce, pelo prazo de execução - por cada mês ou fração

33,15 €

180

b) Acresce, pela apreciação técnica (controlo sucessivo), as taxas previstas nas subalíneas da alínea a) do presente artigo

331,60 €

181

3 -

Renovação da licença ou comunicação prévia (art.º 72.º do RJUE)

42,69 €

182

4 -

Reapreciação do pedido de licença (artigo 25.º RJUE)

42,69 €

183

5 -

Apresentação de elementos para aperfeiçoamento, alteração de pedido ou aditamento

75,00 €

184

Artigo 16.º

185

Outros pedidos sujeitos a controlo administrativo

186

1 -

Pedido de obras de escavação e contenção periférica, previsto no artigo 81.º do RJUE

58,09 €

187

2 -

Constituição de propriedade horizontal, por fracção

23,23 €

188

3 -

Pedido de destaque de parcela de terreno

189

3.1 - Por pedido ou reapreciação

132,65 €

190

3.2 - Pela emissão ou substituição da certidão de aprovação

99,45 €

191

4 -

Licença parcial para a construção de estrutura

192

4.1 - Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura - 30 % do valor da taxa devida pela emissão da licença definitiva

193

5 -

Licença especial para a conclusão de obra inacabada

194

5.1 - Emissão de licença para conclusão de obras inacabadas

23,23 €

195

5.2 - Prazo de execução da obra, acresce por cada mês ou fracção

31,60 €

196

6 -

Licença para a realização de obras de demolição

197

6.1 - Emissão de licença

23,23 €

198

6.2 - Prazo de execução dos trabalhos, acresce por mês ou fracção

31,60 €

199

7 -

Licença ou comunicação prévia para a realização de trabalhos de remodelação de terrenos incluindo o derrube de árvores

200

7.1 - Emissão de licença ou resposta a comunicação prévia

23,23 €

201

8 -

Reapreciação do pedido de licença (artigo 25.º RJUE)

29,05 €

202

9 -

Apresentação de elementos para aperfeiçoamento, alteração de pedido ou aditamento

23,23 €

203

10 -

Legalização de obras de edificação

23,23 €

204

10.1 - Taxa pela apreciação técnica (controlo prévio) de pedido de obras de edificação (no ato de apresentação do requerimento)

450,00 €

205

10.2 - Emissão do título

75,00 €

206

Artigo 17.º

207

Utilização ou suas alterações

208

1 -

Utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio:

209

1.1 - Depósito das telas finais e termo de responsabilidade

25,00 €

210

1.2 - Resposta à comunicação, para utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio, para pedido de elementos

25,00 €

211

2 -

Alteração à utilização de edifícios sem operação urbanística prévia ou utilização de edifícios isentos de controlo prévio urbanístico

212

2.1 - Comunicação prévia com prazo

213

a) Saneamento e apreciação

100,00 €

214

3 -

Respostas:

215

3.1 - Resposta à comunicação prévia com prazo, para utilização não antecedida de operações urbanísticas objeto de controlo prévio

25,00 €

216

3.2 - Resposta à comunicação prévia com prazo, para utilização após operações urbanísticas objeto de controlo prévio

25,00 €

217

3.3 - Resposta à comunicação prévia com prazo, para utilização não antecedida de operações urbanísticas objeto de controlo prévio, para efeitos de realização de vistoria, quando determinada

25,00 €

218

a) Acresce, pela vistoria, quando determinada, as taxas previstas no artigo

225

4 -

Utilização e suas alterações, por cada empreendimentos turísticos e estabelecimentos comerciais e de restauração ou de bebidas que deles sejam partes integrantes

265,30 €

226

5 -

Acresce ao montante referido nos números anteriores por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fração

13,30 €

227

6 -

Utilização e suas alterações para a exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo

99,45 €

228

7 -

Utilização e suas alterações para a exploração de postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional

99,45 €

229

Artigo 18.º

230

Prorrogações

231

Apresentação de requerimento

232

No ato de apresentação do requerimento é devida uma taxa de apreciação

66,35 €

233

1 -

Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização (nos termos do art.º 53.º do RJUE), 1.ª prorrogação ou quando a obra se encontre em fase de acabamentos, por mês ou fração

66,35 €

234

2 -

Prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação (nos termos do art.º 58.º do RJUE), por mês ou fração

66,35 €

235

Artigo 19.º

236

Vistorias

237

1 -

Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio e serviços

66,35 €

238

1.1 - Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior

19,90 €

239

2 -

Vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias, por unidade

99,45 €

240

3 -

Vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento

99,45 €

241

4 -

Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares, por estabelecimento

99,45 €

242

5 -

Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros

132,65 €

243

5.1 - Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior

19,90 €

244

6 -

Vistorias para efeitos de emissão de licença de exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo

464,20 €

245

7 -

Vistorias para efeitos de emissão de licença de exploração de postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional

530,55 €

246

8 -

Inspeção quinquenal, no âmbito dos depósitos de combustíveis

505,50 €

247

9 -

Auditoria de classificação

159,20 €

248

10 -

Outras vistorias não previstas nos números anteriores

66,35 €

249

11 -

Nova vistoria para verificação de condições impostas nos postos de combustíveis e de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional

464,20 €

250

Artigo 20.º

251

Início dos trabalhos

252

1 -

Informação sobre início de trabalhos

253

1.1 - Informação sobre o início dos trabalhos nos termos do artigo 80.º-A do RJUE para operações urbanisticas precedidas de pedido de informação prévia favorável nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE

50,00 €

254

1.2 - Acresce, pelo prazo ou sua prorrogação, por mês, nas situações enquadráveis na alínea h) do n.º 1 do artigo 6.º do RJUE

21,55 €

255

Artigo 21.º

256

Receção de obras de urbanização

257

1 -

Por auto de receção provisória de obra de urbanização

132,65 €

258

1.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior

6,63 €

259

2 -

Por auto de receção definitiva de obra de urbanização

132,65 €

260

2.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior

6,63 €

261

Artigo 22.º

262

Ocupação do espaço do domínio público

263

1 -

Pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público - Regime Geral de Ocupação do Espaço Público (taxa fixa)

18,65 €

264

2 -

Acresce:

265

2.1 - Por motivo de obras

266

a) Tapumes ou outros resguardos, por mês e por m2

2,49 €

267

b) Andaimes, por mês e por m2

0,99 €

268

c) Gruas, por mês e por m2

6,22 €

269

d) Outras ocupações por motivo de obras, por mês e por m2

2,49 €

270

2.2 - Outras ocupações, sendo mensurável em unidade de medida quadrática:

271

a) Por metro quadrado ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo subsolo, e por ano

7,46 €

272

b) Por metro quadrado ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo subsolo, e por mês

0,62 €

273

2.3 - Outras ocupações, sendo mensurável em unidade de medida cúbica:

274

a) Por metro cúbico ou fração de ocupação do subsolo, e por ano

9,94 €

275

b) Por metro cúbico ou fração de ocupação do subsolo, e por mês ou fração

0,83 €

276

2.4 - Outras ocupações, sendo mensurável linearmente:

277

a) Por metro linear ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo solo, subsolo e espaço aéreo, e por ano

278

i) Com diâmetro até 20 cm

5,22 €

279

ii) Com diâmetro superior 20 cm

9,69 €

280

b) Por metro linear ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo solo, subsolo e espaço aéreo, e por mês ou fração

281

i) Com diâmetro até 20 cm

0,43 €

282

ii) Com diâmetro superior 20 cm

0,80 €

283

Artigo 23.º

284

Assuntos administrativos

285

1 -

Averbamentos em procedimento de licenciamento ou comunicação prévia, por cada averbamento

46,45 €

286

2 -

Certidões

287

2.1 - Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal

99,45 €

288

2.2 - Por fração, em acumulação com o montante referido no número anterior

6,63 €

289

2.3 - Emissão de certidão de número de polícia ou toponímica

6,63 €

290

2.4 - Emissão de certidão comprovativa de dispensa de licença de utilização

99,45 €

291

2.5 - Emissão de certidão comprovativa de divisão parcelar de prédios rústicos por via pública, ribeiro ou outro

99,45 €

292

3 -

Outras certidões

26,50 €

293

3.1 - Por página, em acumulação com o montante referido no número anterior

3,31 €

294

4 -

Averbamento de novo titular da autorização de utilização para exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e dos postos de combustíveis

18,65 €

295

5 -

Averbamento de novos produtos afetos a instalações de armazenamento de produtos de petróleo e dos postos de combustíveis

18,65 €

296

6 -

Outras taxas

297

6.1 - Parecer prévio não vinculativo nos termos do n.º 2 do art.º 7.º do RJUE (Operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública)

50,00 €

298

6.2 - Informação emitida nos termos do n.º 6 do art.º 102.º-A do RJUE (legalização de operação urbanística)

50,00 €

299

6.3 - Informação emitida nos termos do n.º 7 do art. 9.º do RJUE (indicação das entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer, autorização ou aprovação relativamente ao pedido apresentado)

75,00 €

300

6.4 - Informação emitida nos termos do art. 110.º do RJUE:

301

a) Sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas

50,00 €

302

b) Sobre o estado e andamento dos processos que lhes digam diretamente respeito, com especificação dos atos já praticados e do respetivo conteúdo, e daqueles que ainda devam sê-lo, bem como dos prazos aplicáveis a estes últimos

25,00 €

303

6.5 - Análise e emissão de parecer sobre a constituição de compropriedade em prédios rústicos, nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro

50,00 €

304

a) Acresce pela emissão de certidão, por cada artigo

25,00 €

305

6.6 - Pela avaliação da conformidade dos resultados da avaliação simplificada anual e pela fiscalização do cumprimento dos limiares de proteção de poluentes do ar interior, nos termos do n.º 4 e da alínea f) do número 9 do art.º.º 16.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro

30,00 €

306

6.7 - Emissão de certidões e informações diversas não previstas expressamente nos artigos anteriores, incluindo sobre informação geográfica (às quais acrescerá, sempre que necessário, o custo hora do técnico que tenha de efetuar trabalho de campo a determinar em função da remuneração mensal legalmente fixada para a tipologia de técnico que seja necessário deslocar-se ao local).

50,00 €

307

6.8 - Comunicação prévia, nos termos do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 30-A/2022 de 18 de abril, na sua redação atual, para instalação de centros eletroprodutores de fontes de energia renováveis, de instalações de armazenamento, de UPAC e de instalações de produção de hidrogénio por eletrólise a partir da água nos termos dos artigos 8.º a 12.º-A, 13.º-B, 34.º e 35.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).

1 000,00 €

308

6.8 - Marcação de alinhamento e nivelamento, em terreno confinante com a via pública ou outro - por cada 10 metros lineares ou fração

10,00 €

309

6.8 - Depósito de exemplar da Ficha Técnica de Habitação

26,00 €

310

6.9 - Segunda via da Ficha Técnica de Habitação - por cada prédio ou fração - aplicam-se as taxas previstas nos n.º 2 e 3 do artigo 1.º

20,00 €

311

6.10 - Numeração de prédios, por cada número de edificio fornecido

30,00 €

312

Artigo 24.º

313

Emissão de licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos

314

1 -

Pela emissão do título

25,00 €

315

1.1 - Acresce à taxa prevista no número anterior - por posto e por ano

200,00 €

316

2 -

Comunicação prévia para instalação de pontos de carregamento não previstos na realização de uma operação urbanística

75,00 €

317

3 -

Transferência da titularidade da licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos -

35,00 €

318

319

PROPAGANDA E PUBLICIDADE

320

Artigo 25.º

321

Apreciação do pedido

322

Pela apreciação de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial, excluindo as previstas no n.º 3 do art.º 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, alterada pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, com a redação introduzida pelo art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e demais normas regulamentares.

43,50 €

323

Artigo 26.º

324

Publicidade sonora difundida na ou para a via pública através de altifalantes ou de outros aparelhos sonoros

325

1 -

Por cada local e por dia ou fração

6,22 €

326

2 -

Se difundida em veículos por hora ou fração

2,49 €

327

Artigo 27.º

328

Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias

329

1 -

Sendo mensurável em unidade de medida quadrática (por metro quadrado ou fração da superfície ou de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade)

330

1.1 - Até 12 metros quadrados

331

a) Por metro quadrado ou fração e por ano

14,90 €

332

b) Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

1,25 €

333

1.2 - Mais de 12 metros quadrados

334

a) Por metro quadrado ou fração e por ano

18,65 €

335

b) Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

1,56 €

336

2 -

Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores - por anúncio ou reclame:

337

2.1 - Por ano; ou

104,40 €

338

2.2 - Por mês ou fração

14,90 €

339

3 -

Impressos publicitários distribuídos na via pública - por dia e por milhar ou fração

39,45 €

340

4 -

Anúncios eletrónicos e eletromagnéticos (letreiros e painéis)

341

4.1 - Por metro quadrado ou fração da superfície ou de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por ano:

7,46 €

342

4.2 - Por metro quadrado ou fração da superfície ou de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por mês ou fração

0,87 €

343

Artigo 28.º

344

Estruturas

345

1 -

Estrutura para fixação de painéis publicitários, pertencentes à autarquia com a dimensão 0,90m x 0,60 m, por mês ou fração

18,65 €

346

2 -

Outras estruturas para fixação de painéis publicitários, pertencentes à autarquia, por m2, mês ou fração

37,30 €

347

3 -

Painel digital municipal para difusão de mensagens publicitárias:

348

3.1 - Spot de 8 segundos - por mês

30,60 €

349

3.2 - Spot de 10 segundos - por mês

49,00 €

350

3.3 - Spot de 15 segundos - por mês

98,00 €

351

Observações:

352

Periodicidade do spot: de meia em meia hora

353

Artigo 29.º

354

Publicidade em meios de locomoção terrestre e aéreos

355

1 -

Meios de locomoção terrestres independentemente da sua natureza:

356

1.1 - Por m2 ou fração e por ano:

32,35 €

357

1.2 - Por m2 ou fração e por mês ou fração:

2,70 €

358

2 -

Meios aéreos:

359

2.1 - Por semana ou fração:

4,97 €

360

2.2 - Por mês:

18,65 €

361

Artigo 30.º

362

Pela renovação da licença de publicidade

363

1 -

Reapreciação

19,90 €

364

2 -

Ao valor referido no n.º anterior acresce o valor variável apurado nos termos do artigo 28.º e seguintes

375

376

LICENCIAMENTO E REGISTO DE VEÍCULOS

377

Artigo 31.º

378

Licenciamento e registo de veículos

380

1 -

Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade emitida em conformidade com o n.º 2 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de outubro

24,85 €

381

382

ESPETÁCULOS E DIVERTIMENTOS

383

(Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de novembro)

384

Artigo 32.º

385

Licenciamento e vistorias de recintos de espetáculos e divertimentos públicos e de espetáculos de natureza artística

386

1 -

Licença de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados

29,55 €

387

1.1 - Por cada dia além do primeiro

4,97 €

388

2 -

Licença acidental de recinto para espetáculos de natureza artística

24,65 €

389

2.1 - Por cada dia além do primeiro

4,97 €

390

3 -

Certificado de vistoria

19,80 €

391

4 -

Realização de vistoria

49,25 €

393

Observações:

394

1.ª

Todas as taxas são cobradas no ato de apresentação do respetivo pedido.

395

2.ª

A desistência do pedido implica a perda, a favor da Câmara Municipal, das taxas pagas nos termos da observação anterior.

396

3.ª

Todas as taxas sofrem um agravamento de 50% quando os requerimentos não sejam apresentados dentro do prazo legal.

397

398

SERVIÇOS DE METROLOGIA

399

Artigo 33.º

401

As taxas devidas pelo controle metrológico de instrumentos de medição, a cobrar pela Câmara Municipal são as estipuladas no Decreto-Lei n.º 29/2022, de 07 de abril, regulamentado pela Portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, e demais legislação em vigor aplicável.

402

403

UTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES MUNICIPAIS

404

405

PAVILHÃO GIMNODESPORTIVO

406

Artigo 34.º

407

Utilização regular, por hora

408

1 -

Período de utilização diurna

22,55 €

409

2 -

Período de utilização noturna

27,00 €

410

Artigo 35.º

411

Utilização pontual, por hora

412

1 -

Período de utilização diurna

27,00 €

413

2 -

Período de utilização noturna

31,55 €

414

Artigo 36.º

415

Competições e similares, com entradas pagas

416

1 -

Período de utilização diurna

53,95 €

417

2 -

Período de utilização noturna

63,00 €

418

Artigo 37.º

419

Associações e entidades oficiais

420

1 -

Período de utilização diurna

13,55 €

421

2 -

Período de utilização noturna

15,75 €

422

Observação:

423

a) A utilização por estabelecimentos de ensino é gratuita.

424

b) A utilização por Associações que desenvolvam desporto federado está isenta.

425

426

PISCINA

427

Artigo 38.º

428

Utilização da piscina, mediante bilhetes simples, por hora

429

1 -

Até seis anos de idade

Grátis

430

2 -

Dos sete aos catorze anos de idade:

431

2.1 - De segunda-feira a sexta-feira

Grátis

432

2.2 - Sábados, domingos e feriados

Grátis

433

3 -

Mais de catorze anos de idade:

434

3.1 - De segunda-feira a sexta-feira

Grátis

435

3.2 - Sábados, domingos e feriados

Grátis

436

Artigo 39.º

437

Utilização da piscina, mediante cartões de 20 entradas válidos para todos os dias, por cartão

438

1 -

Dos 7 aos 14 anos de idade

Grátis

439

2 -

Mais de 14 anos de idade

Grátis

440

Artigo 40.º

441

Ensino de natação por coletividade, com o mínimo de 15 utentes, por aluno e por hora

Grátis

442

443

BIBLIOTECA

444

Artigo 41.º

445

1 -

Inscrições:

446

1.1 - Leitores residentes no concelho

Grátis

447

1.2 - Leitores fora do concelho - caução

448

2 -

Cartões de leitor:

449

2.1 - 1.ª Via

Grátis

450

2.2 - 2.ª Via

1,85 €

451

2.3 - 3.ª Via e seguintes

3,65 €

452

453

AUDITÓRIO DO CENTRO CULTURAL ALFREDO KEIL

454

Artigo 42.º

455

1 -

Utilização do Auditório do Centro de Coletividades:

456

1.1 - Até às 20 horas: por hora ou fração

Grátis

457

1.2 - Depois das 20h e nos fins de semana ou feriados: por hora ou fração

Grátis

458

2 -

Equipamento de áudio: por sessão e por dia ou fração

Grátis

459

460

CAMPO DESPORTIVO SINTÉTICO - PARQUE DE LAZER

461

Artigo 43.º

462

1 -

Utilização para desporto particular

463

1.1 - Utilização do campo: por hora ou fração: diurna ou noturna

Isenção

465

466

ATRACAGEM EM ANCORADOUROS MUNICIPAIS

467

Artigo 44.º

468

Atracagem nos ancoradouros municipais, por lugar e por mês ou fração, de 01 de maio a 30 de setembro.

53,05 €

469

470

TRANSPORTES PÚBLICOS DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS

471

Artigo 45.º

472

Serviço público do transporte de passageiros em veículos ligeiros - Táxi, Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro

473

1 -

Licença:

474

1.1 - Concessão de licença, incluindo vistoria ao veículo, para o exercício da atividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros

449,80 €

475

2 -

Averbamentos à licença, que não sejam da responsabilidade do Município

179,90 €

476

3 -

Emissão de segunda via da licença, por extravio ou deterioração do original

93,60 €

477

478

DEPÓSITOS DE SUCATA

479

Artigo 46.º

480

Licenciamento de depósitos de sucata

481

1 -

Com área até 1.000 m2

629,80 €

482

2 -

Por cada m2 ou fração a mais

1,85 €

483

3 -

Renovações

1 799,20 €

484

485

LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS

486

Artigo 47.º

487

1 -

Guarda-noturno - taxa de licença

28,60 €

490

2 -

Realização de acampamentos ocasionais - por dia

9,01 €

496

3 -

Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão

497

3.1 - Comunicação no balcão único eletrónico (balcão do empreendedor) dos serviços de registo de máquina de diversão

10,00 €

498

3.2 - Comunicação no balcão único eletrónico (balcão do empreendedor) dos serviços de alterações de propriedade da máquina de diversão

10,00 €

499

4 -

Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre

500

4.1 - Provas desportivas

29,25 €

505

5 -

Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro)

506

5.1 - Fogueiras populares (festas populares)

507

a) Por cada

10,75 €

508

5.2 - Queima de amontoados

509

a) Quando o nível de perigo de incêndio rural no concelho seja «muito elevado» ou «máximo», incluindo a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório

30,00 €

510

b) Quando o nível de perigo de incêndio rural no concelho seja inferior a «muito elevado», incluindo a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, depende de:

511

i) Autorização da câmara municipal no período de 1 de junho a 31 de outubro

30,00 €

512

ii) Mera comunicação prévia à câmara municipal, nos restantes períodos do ano.

Gratuito

513

5.3 - Queimadas

65,00 €

514

5.4 - Utilização de outras formas de fogo

515

a) Licença para utilização de artigos de pirotecnia, com exceção de balões com mecha acesa, qualquer tipo de foguetes e das categorias F1, P1 e P2 previstas no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de julho

30,00 €

516

5.5 - Autorização de eventos culturais, desportivos ou outros que justifiquem a concentração de pessoas em territórios florestais ou outras zonas condicionadas, bem como a circulação a eles associada

30,00 €

517

5.6 - Autorização de operações de exploração florestal de corte e rechega, e a instalação e manutenção das redes primária e secundária de faixas de gestão de combustível

30,00 €

518

6 -

Ações de arborização e rearborização - Decreto-Lei n.º 12/2019, de 21 de Janeiro

519

6.1 - Taxa de Autorização

270,00 €

520

a) Taxa de Comunicação Prévia

70,00 €

521

b) Pareceres e consultas solicitados a entidades externas no âmbito da instrução do processo (Isentos)

522

6.2 - Taxa de vistoria/ida ao local - por cada

130,00 €

523

6.3 - Averbamentos - Taxa única

50,00 €

524

7 -

Proteção ao Relevo Natural e ao Revestimento Vegetal

525

7.1 - Licenciamento de ações de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril

35,00 €

526

7.2 - Licenciamento de ações de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas do solo arável nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril

35,00 €

527

a) Até 5.000 m, acresce.

25,00 €

528

b) Superior a 5.000 m e por hectare ou fração, acresce.

50,00 €

529

8 -

Domínio da autorização de exploração das modalidades afins e de jogos de fortuna e azar - Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro

530

8.1 - Por cada Autorização anual de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo

50,00 €

531

8.2 - Por cada Autorização de exploração mensal das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo

35,00 €

532

a) Acresce aos n.os 1 e 2 por cada sorteio

25,00 €

533

8.3 - Alterações e averbamentos à Autorização de exploração

50,00 €

534

9 -

Domínio da cultura, Espetáculos de natureza artística - Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro

535

9.1 - Por via eletrónica:

536

a) Mera comunicação prévia de promotor de espetáculos

200,00 €

537

b) Mera comunicação prévia de alterações aos elementos do registo de promotor

Isento

538

c) Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística

16,00 €

539

d) Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística com uma antecedência igual ou superior a 8 dias

80% da taxa

540

e) Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais

20,00 €

541

9.2 - Por via postal e presencial:

542

a) Mera comunicação prévia de promotor de espetáculos

215,00 €

543

b) Mera comunicação prévia de alterações aos elementos do registo de promotor

10,00 €

544

c) Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística

20,00 €

545

d) Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística com uma antecedência igual ou superior a 8 dias

80% da taxa

546

e) Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais

30,00 €

547

548

MERCADO E FEIRA

549

Artigo 48.º

550

1 -

A ocupação da banca no mercado municipal depende do pagamento das seguintes taxas:

551

1.1 - Banca (por mês e por m2)

5,30 €

552

a) Banca de venda de Peixe (por mês e por m2)

15,90 €

553

b) Taxa referente à recolha de subprodutos de origem animal (por mês)

19,25 €

554

1.2 - Banca de Venda de Bacalhau (por mês e por m2)

10,60 €

555

a) Taxa referente à recolha de subprodutos de origem animal (por mês)

Grátis

556

b) Banca de Ocupação Diária (por dia e por m2)

1,34 €

557

2 -

A Ocupação do espaço exterior da Feira depende do pagamento da seguinte taxa:

558

2.1 - Taxa de ocupação (por mês e por m2)

1,60 €

559

2.1 - Taxa Diária 1mx1m

0,40 €

560

561

CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO, AO ABRIGO DO DECRETO-LEI N.º 9/2007, DE 17 JANEIRO

562

Artigo 49.º

563

1 -

Taxa de fiscalização/ avaliação acústica: por medição e emissão do respetivo relatório

621,70 €

564

2 -

Licença especial de ruído para atividades ruidosas temporárias, exceto espetáculos de diversão, feira, mercados ou manifestações desportivas

18,65 €

565

3 -

Licença especial de ruído para a realização de espetáculos de diversão feira, mercados ou manifestações desportivas, por dia

15,50 €

566

4 -

Licença especial de ruído para obras, por dia

15,50 €

567

5 -

Agravamento por incumprimento dos prazos definidos no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 9/2007 de 17 de janeiro - 15 a 7 dias antes da data do evento;

12,45 €

568

569

OUTRAS TAXAS

570

Artigo 50.º

571

Vistorias não incluídas noutros capítulos

572

A utensílios e veículos e/ou unidades móveis usados no transporte ou exercício de profissão, comércio ou indústria na via pública, para verificação das condições de salubridade, por vistoria.

53,05 €

573

Artigo 51.º

574

Licenças para localização ou ampliação, em terrenos particulares, de equipamentos ou atividades referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 343/75, de 3 de julho, e artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 117/94, de 3 de maio

575

1 -

Instalação de barracas de fogo, desportos e divertimentos públicos, por metro quadrado ou fração:

576

1.1 - Por semana

0,99 €

577

1.2 - Por mês

2,84 €

578

1.3 - Por ano

16,05 €

579

2 -

Instalação ou ampliação de depósitos de materiais, contentores, inertes, cantarias, madeiras e outros materiais de construção e artefactos de cimento, argila e similares por metro quadrado ou fração e por ano.

0,40 €

580

Artigo 52.º

581

Licença para instalação de reservatórios de gás, em terrenos particulares, por m2 de terreno ocupado ou fração e por ano

0,40 €

582

Artigo 53.º

583

Remoção de barcos do local respetivo até ao parque municipal

47,15 €

584

Artigo 54.º

585

Recolha de barcos no parque municipal, por dia ou fração

3,78 €

586

Artigo 55.º

587

1 -

Ficha técnica de habitação (n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março)

26,70 €

589

Artigo 56.º

590

Licenciamento de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes (instalações)

591

1 -

Inspeções e inspeções extraordinárias

267,05 €

592

2 -

Reinspeções

249,25 €

593

594

EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS OU OUTROS MATERIAIS INERTES

595

Artigo 57.º

596

Licença Municipal de estabelecimentos para exploração de pedreiras ou outros materiais inertes:

597

1 -

Por licenciamento

155,40 €

598

2 -

Por metro cúbico ou fração de materiais a explorar e por ano, acresce

62,20 €

599

3 -

Vistoria à exploração

124,30 €

600

4 -

Vistoria trienal

124,30 €

601

5 -

Vistoria para encerramento da pedreira

124,30 €

602

6 -

Licença para fusão de pedreiras

124,30 €

603

7 -

Transmissão das licenças de exploração

18,65 €

604

8 -

Mudança de responsável técnico

24,85 €

605

606

DETERMINAÇÃO DO NÍVEL DE CONSERVAÇÃO E PELA DEFINIÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS PARA A OBTENÇÃO DE NÍVEL DE CONSERVAÇÃO SUPERIOR EM CONFORMIDADE COM O DECRETO-LEI N.º 161/2006, DE 8 DE AGOSTO E DECRETO-LEI N.º 266-B/2012 DE 31 DE DEZEMBRO

607

Artigo 58.º

608

1 -

Taxa de determinação do coeficiente de conservação

102,00 €

609

2 -

Taxa de definição de obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior

51,00 €

611

612

CANÍDEOS, FELÍDEOS E OUTROS ANIMAIS

613

Artigo 59.º

614

Canídeos, felídeos e outros animais

618

1 -

Taxa de vacinação antirrábica aquando de restituição/devolução de animal

619

- O valor da vacinação antirrábica será o valor estipulado nesse ano para a vacinação antirrábica em regime de campanha oficial, determinada anualmente por Portaria

Portaria

620

621

2 -

Taxa de Identificação Eletrónica aquando de restituição de animal

622

- O valor da Identificação Eletrónica será o valor indicado ao qual acresce o valor estipulado nesse ano e determinada anualmente por Portaria

5,00€ + valor Portaria

623

3 -

Taxa de captura e de transporte

624

3.1 - Captura de animais errantes ou vadios que venham a ser reclamados

625

Primeira vez -

20,00 €

626

Em caso de reincidência

78,00 €

627

4 -

Taxa Diária de alojamento e alimentação-

628

4.1 - Hospedagem diária para animal de pequena dimensão (até 10 Kg) incluindo alimentação.

2,50 €

629

4.2 - Hospedagem diária para animal de média dimensão (>10 Kg até 20 Kg) incluindo alimentação.

3,00 €

630

4.3 - Hospedagem diária para animal de grande dimensão (> 20 Kg) incluindo alimentação.

3,50 €

631

632

VISTORIAS, INSPEÇÕES SANITÁRIAS E PARECERES

633

Artigo 60.º

634

Vistorias, Inspeções Sanitárias e Pareceres

636

1 -

Serviços Veterinários do Município

637

1.1 - Comércio e espetáculos com animais - Licenciamento

35,00 €

638

1.2 - Vistoria Higienossanitária dos recintos/alojamentos

55,00 €

642

643

PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS EM DIPLOMAS QUE PROCEDAM À ADAPTAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 92/2010, DE 26 DE JULHO

644

Artigo 61.º

648

Permissões administrativas previstas em diplomas que procedam à adaptação ao Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho

649

1 -

Balcão Único Eletrónico e outras plataformas para submissão eletrónica de permissões administrativas

650

1.1 - Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente previstos noutros capítulos

10,00 €

651

1.2 - Receção da mera comunicação prévia [ou comunicação prévia com prazo nos termos do RJUE] - Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único eletrónico ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias [ou comunicação prévia com prazo nos termos do RJUE] quando não especialmente prevista noutros capítulos

15,00 €

652

1.3 - Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias [ou comunicação prévia nos termos do RJUE] quando reenviados na sequência de notificação eletrónica para suprir lacunas ou não conformidades

15,00 €

653

1.4 - Pela apreciação de pedidos de autorização relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos

75,00 €

654

1.5 - Pela apreciação de comunicações prévias com prazo não especialmente previstas noutros capítulos

75,00 €

655

2 -

Por cada acesso mediado

7,50 €

656

Artigo 62.º

660

Empreendimentos turísticos em conformidade com o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março

661

1 -

Pedido de informação prévia

662

90,00 €

663

1.2 - Pedido de informação prévia em solo rústico nos termos do art.º 25.º-A do DL 39/2008

90,00 €

664

1.3 - Fixação da capacidade

665

a) Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo de habitação

100,00 €

666

b) Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo rural, com exceção de hotéis rurais

100,00 €

667

c) Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação de parques de campismo ou caravanismo

100,00 €

668

2 -

Auditoria de verificação quinquenal de empreendimentos turismos

56,36 €

669

Artigo 63.º

670

Alojamento local em conformidade com o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual

671

1 -

Comunicação prévia com prazo - Registo de estabelecimentos de alojamento local, conforme n.º 1 do art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto

15,00 €

672

2 -

Vistoria para a verificação do cumprimento dos requisitos necessários:

673

2.1 - Moradia

56,36 €

674

2.2 - Apartamento

56,36 €

675

2.3 - Estabelecimento de Hospedagem - por quarto

11,01 €

676

2.4 - Quarto

11,01 €

677

3 -

Outras vistorias não previstas nos números anteriores

56,36 €

678

4 -

Quando, por causa imputável à entidade exploradora, não seja possível a realização da vistoria, por cada deslocação, acresce

20,00 €

679

Artigo 64.º

682

Acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

683

1 -

Acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração:

684

1.1 - Apresentação de mera comunicação prévia para acesso às atividades previstas no artº 4.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

15,00 €

685

1.2 - Pela apreciação de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial, excluindo as previstas no n.º 3 do art.º 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, alterada pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, com a redação introduzida pelo art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e demais normas regulamentares.

75,00 €

686

1.3 - Autorização conjunta para a instalação ou alteração significativa de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 8000 m2 previstas no artº 6.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

75,00 €

694

Artigo 65.º

695

Sistema de Indústria Responsável

696

1 -

Receção da mera comunicação prévia de estabelecimentos de tipo 3

118,00 €

697

2 -

Pronuncia sobre o pedido de conversão em ZER

68,35 €

698

3 -

Apreciação dos pedidos de renovação ou aditamento da licença ambiental para estabelecimentos industriais existentes, que não envolvam pedido de alteração dos mesmos e apreciação dos pedidos de exclusão do regime de prevenção e controlo integrados da poluição

68,35 €

699

4 -

Vistorias em que a entidade coordenadora seja a Câmara Municipal

93,25 €

700

5 -

Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos

99,45 €

701

Artigo 66.º

702

Ocupação do espaço do domínio público

704

1 -

Pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público - Regime Geral de Ocupação do Espaço Público; ou

50,00 €

705

2 -

Pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público com as finalidades admissíveis previstas no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril:

706

2.1 - Pela receção de mera comunicação prévia, aplicável quando as características e localização do mobiliário urbano respeitarem os limites legal ou regulamentarmente fixados

15,00 €

707

2.2 - Pela apreciação de pedidos de autorização, aplicável quando as características e localização do mobiliário urbano não respeitarem os limites legal ou regulamentarmente fixados

45,00 €

708

3 -

Ocupação do espaço público - acresce aos artigos anteriores

709

3.1 - Ocupação do espaço público por esplanadas:

710

a) Por metro quadrado ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público e por ano - Valor Base

24,00 €

711

b) Por metro quadrado ou fração de projeção sobre o espaço público e por mês ou fração - Valor Base

2,00 €

712

c) Por metro quadrado ou fração de projeção sobre o espaço público e por dia ou fração - Valor Base

1,25 €

713

3.2 - Outras Ocupações:

714

a) Sendo mensurável em unidade de medida quadrática:

715

i) Por metro quadrado ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público e por ano

24,00 €

716

ii) Por metro quadrado ou fração de projeção sobre o espaço público e por mês ou fração

2,00 €

717

iii) Por metro quadrado ou fração de projeção sobre o espaço público e por dia ou fração

1,25 €

718

b) Sendo mensurável em unidade de medida cúbica:

719

i) Por metro cúbico ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público e por ano

24,00 €

720

ii) Por metro cúbico ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público e por mês ou fração

2,00 €

721

iii) Por metro cúbico ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público e por dia ou fração

1,25 €

722

c) Sendo mensurável linearmente:

723

i) Por metro linear ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público e por ano

24,00 €

724

ii) Por metro linear ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público e por mês ou fração

2,00 €

725

iii) Por metro linear ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público e por dia ou fração

1,25 €

726

727

ESTACIONAMENTO

728

Artigo 67.º

729

1 -

Ocupação de lugares entre as 22H00 de um dia e as 08H00 do dia seguinte, no Parque de Estacionamento Subterrâneo do Mercado Municipal

730

a) Título diário

2,46 €

731

b) Título mensal

61,45 €

732

c) Título anual

614,45 €

733

734

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM EDIFÍCIOS

735

Artigo 68.º

736

Serviços no âmbito da Segurança Contra Incêndios em Edifícios

737

1 -

Emissão de pareceres sobre projetos de especialidade de SCIE:

738

a) Taxa Mínima (*)

114,76 €

739

b) Edifícios com Utilização - Tipo Habitação (€/m²)

0,02 €

740

c) Edifícios com Utilização - Tipo Estabelecimentos Industriais, oficinas e armazéns (€/m²)

0,08 €

741

d) Edifícios com Utilização - Tipo Estabelecimentos que recebem público (€/m²)

0,11 €

742

2 -

Realização de vistorias sobre as condições de segurança contra incêndio em edifícios:

743

a) Taxa Mínima (*)

229,51 €

744

b) Edifícios com Utilização - Tipo Habitação (€/m²)

0,04 €

745

c) Edifícios com Utilização - Tipo Estabelecimentos Industriais, oficinas e armazéns (€/m²)

0,17 €

746

d) Edifícios com Utilização - Tipo Estabelecimentos que recebem público (€/m²)

0,23 €

747

3 -

Realização de inspeções regulares sobre as condições de segurança contra incêndio em edifícios:

748

a) Taxa Mínima (*)

172,15 €

749

b) Edifícios com Utilização - Tipo Habitação (€/m²)

0,03 €

750

c) Edifícios com Utilização - Tipo Estabelecimentos Industriais, oficinas e armazéns (€/m²)

0,13 €

751

d) Edifícios com Utilização - Tipo Estabelecimentos que recebem público (€/m²)

0,17 €

752

4 -

Emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção:

753

a) Taxa Mínima (*)

114,76 €

754

b) Edifícios com Utilização - Tipo Habitação (€/m²)

0,02 €

755

c) Edifícios com Utilização - Tipo Estabelecimentos Industriais, oficinas e armazéns (€/m²)

0,08 €

756

d) Edifícios com Utilização - Tipo Estabelecimentos que recebem público (€/m²)

0,11 €

757

(*)

Nas situações em que o valor da taxa, apurado nos termos do presente artigo, for inferior à taxa mínima correspondente fixada no quadro abaixo, é cobrada a taxa mínima respetiva.

758

Observações: A a atualização dos valores das referidas taxas é efetuada por aplicação do índice de preços no consumidor, excluindo a habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se os resultados obtidos à centésima casa decimal e será efetuado com base na Portaria que atualize os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), no âmbito da segurança contra incêndio em edifícios (SCIE).

ANEXO II

Fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas demonstração da fundamentação (indexante) por taxa

ANEXO B

Relatório de fundamentação económica e financeira

[em conformidade com a alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro]

Maio de 2025

Fundamentação económica e financeira das taxas do Município de Ferreira do Zêzere

O presente estudo visa dar cumprimento ao disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, designadamente proceder à fundamentação económica e financeira das Taxas Municipais.

A. Enquadramento normativo

O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL) foi aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro e entrou em vigor a 1 de janeiro de 2007.

As taxas cobradas pelo Município inserem-se no âmbito do seu poder tributário e a sua criação, mediante regulamento aprovado pelo Órgão Deliberativo, está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade e incide sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pelas atividades das Autarquias ou resultantes da realização de investimentos municipais, designadamente:

Realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias;

Concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular;

Utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;

Gestão de tráfego e de áreas de estacionamento;

Gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva;

Prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil;

Atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;

Atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional;

Atividades de promoção do desenvolvimento local.

As taxas são tributos que têm um carácter bilateral, sendo a contrapartida (artigo 3.º do RGTAL) da:

a) Prestação concreta de um serviço público local;

b) Utilização privada de bens do domínio público e privado da Autarquia; ou

c) Remoção dos limites jurídicos à atividade dos particulares.

O elemento distintivo entre taxa e imposto é a existência ou não de sinalagma.

O RGTAL reforça a necessidade da verificação deste sinalagma, determinando expressamente que na fixação do valor das taxas os Municípios devem respeitar o princípio da equivalência jurídica, segundo o qual “o valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local (CAPL) ou o benefício auferido pelo particular” (BAP) conforme alude o artigo 4.º Mais refere que o valor das taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações. A proporcionalidade imposta, quando seja utilizado um critério de desincentivo, revela-se como um princípio da proibição de excesso, impondo um razoável controlo da relação de adequação da medida com o fim a que se destina.

Esquematicamente:

Entendem-se externalidades como as atividades que envolvem a imposição involuntária de efeitos positivos ou negativos sobre terceiros sem que estes tenham oportunidade de os impedir.

Quando os efeitos provocados pelas atividades são positivos, estas são designadas por externalidades positivas. Quando os efeitos são negativos, designam-se por externalidades negativas.

As externalidades envolvem uma imposição involuntária.

Dispõe a alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º do RGTAL que o regulamento que crie taxas municipais contém obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas.

O princípio da equivalência jurídica, em concreto a equivalência económica pode, pois, ser concretizado conforme se referiu pela via do custo, adequando as taxas aos custos subjacentes às prestações que as autarquias levam a cabo, fixando-as num montante igual ou inferior a esse valor, ou pela via do benefício, adequando-as ao valor de mercado que essas prestações revestem, quando essa comparação seja possível. Quando esta comparação com atividades semelhantes prosseguidas por terceiros não é possível por estarmos perante prestações exercidas no âmbito do poder de autoridade sem similitude no mercado o indexante deverá ser, em regra, o CAPL.

No sentido clássico, as taxas são tributos que têm um caráter bilateral, sendo a contrapartida (artigo 3.º do RGTAL):

Valor da Taxa calculado em função do:

o Da prestação concreta de um serviço público local;

O valor das Taxas deve ser menor ou igual ao Custo da atividade pública local ou Benefício auferido pelo particular ou ser fixada com base em critérios de desincentivo.

o Da utilização privada de bens do domínio público e privado das Autarquias; ou

o De remoção dos limites jurídicos à atividade dos particulares

OCAPL está presente na formulação do indexante de todas as taxas, mesmo naquelas que são fixadas, maioritariamente, em função do BAP ou numa perspetiva de desincentivo visando a modulação e regulação de comportamentos.

O valor fixado de cada taxa poderá ser o resultado da seguinte função:

Assim, cumpre sistematizar para todas as taxas o custo da atividade pública local (CAPL) compreendendo os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos a realizar pelo Município. O CAPL consubstancia, em regra, a componente fixa da contrapartida, correspondendo a componente variável à fixação adicional de coeficientes e valores concernentes à perspetiva do BAP ou desincentivo.

Na delimitação do CAPL foram arrolados os custos diretos. Em conformidade com o supra aludido foi conduzido um exaustivo arrolamento dos fatores “produtivos” que concorrem direta e indiretamente para a formulação de prestações tributáveis no sentido de apurar o CAPL.

Entenderam-se como fatores “produtivos” a mão-de-obra direta, o mobiliário e hardware e outros custos diretos necessários à execução de prestações tributáveis.

Os custos de liquidação e cobrança das taxas têm uma moldura fixa e são comuns a todas elas pelo que foi estimado um procedimento padrão para estas tarefas.

Atendendo à natureza e etimologia das taxas fixadas são possíveis de estabelecer, em nosso entender, duas tipologias:

Tipo I - Taxas administrativas, taxas decorrentes da prestação concreta de um serviço público local, ou atinentes à remoção de um obstáculo jurídico (ex. análises de pretensões de Munícipes e emissão das respetivas licenças);

Tipo II - Taxas inerentes à utilização de equipamentos e infraestruturas do domínio público e privado Municipal, em que se verifica um aproveitamento especial e individualizado destes, cuja tangibilidade económica seja possível.

B. Enquadramento metodológico

Passamos a descrever a fórmula de cálculo utilizada para cada uma das tipologias descritas.

Tipo I - taxas administrativas, taxas decorrentes da prestação concreta de um serviço público local, ou atinentes à remoção de um obstáculo jurídico

Para cada prestação tributável, foram mapeadas as várias atividades e tarefas e identificados os equipamentos (mobiliário e hardware) e a mão-de-obra necessária reduzindo a intervenção/utilização/consumo a minutos.

O valor do Indexante CAPL é apurado, por taxa, através da aplicação da seguinte fórmula:

CAPLI = (CMTgp x MCgp) + (CKv x Km) + CMAT +Ccet + Clce + Cps + Cind

O custo da atividade pública local das taxas do tipo i (CAPLi) corresponde ao somatório do custo da mão-de-obra necessária para concretizar as tarefas inerentes à satisfação da pretensão, do custo das deslocações, do custo do material e equipamentos afeto a cada colaborador, do custo da consulta a entidades terceiras (quando a elas houver lugar), dos custos de liquidação, cobrança e expediente (quando aplicável), do custo com prestadores de serviços externos (quando a eles se recorra) e ainda com custos indiretos (rateados por cada taxa em função de chaves de repartição).

Em que:

A. CMTgp - É o custo médio do minuto/trabalhador por grupo de pessoal calculado recorrendo à seguinte fórmula:

(1) Resulta da soma das remunerações e dos encargos com estas por grupo de pessoal.

(2) Resulta da seguinte fórmula 52 x (n-janeiro), em que:

52 é o número de semanas do ano;

n - N.º de horas de trabalho semanais (assumiram-se as 35 horas semanais como sendo o valor padrão);

janeiro - N.º de horas de trabalho perdidas em média por semana (feriados, férias, % média de faltas por atestado médico - Foi tido em conta o absentismo médio por Grupo de Pessoal constante do Balanço Social).

B. MCgp - São os minutos/trabalhador “consumidos” nas tarefas e atividades que concorrem diretamente para a concretização de uma prestação tributável. No mapeamento dos fatores produtivos foi subsidiariamente assumido o disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei das Finanças Locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que determina que para efeito do apuramento dos custos de suporte à fixação dos preços, os mesmos “são medidos em situação de eficiência produtiva …”O que significa que os fatores produtivos deverão ser mapeados numa perspectiva de otimização, ou seja, que os mesmos estão combinados da melhor forma possível sem dispêndios desnecessários

C. CKV - É custo Km/Viatura calculado por recurso à seguinte fórmula:

Em que:

(1) Depreciação correspondente;

(2) Custo associado aos pneus;

(3) Despesas com combustível;

(4) Manutenções e reparações ocorridas;

(5) Custo do seguro;

(6) Outros custos.

Sempre que numa prestação tributável seja necessária a utilização de viaturas para a sua concretização, designadamente em sede de vistorias e demais deslocações, foi definido um percurso médio em Km e em Minutos e, bem assim, foi tipificada a composição da equipa ajustada por prestação tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os Munícipes independente da localização da pretensão no espaço do Concelho.

A. Ccet - É o custo inerente à consulta a entidades terceiras quando a elas houver lugar (ex. CCDR, EP,…). Este valor foi incorporado nas prestações tributáveis em que esta atividade é recorrente, padronizando-se um valor que corresponde à atividade administrativa necessária e ao custo de expediente;

B. CMAT - Resulta da soma das amortizações anuais dos equipamentos e hardware, à disposição de cada colaborador e que fazem parte do conjunto de equipamentos, e dos artigos de economato de que este necessita para a prossecução das tarefas que lhe estão cometidas em sede de prestações tributáveis.

C. CLCE - Corresponde aos custos de liquidação, cobrança e expediente comuns a todas as taxas;

D. CPs - São os custos com prestadores de serviços externos (pessoas coletivas ou singulares) cuja intervenção concorre diretamente para a concretização de prestações tributáveis (ex. Taxa de inspeção a ascensores, em que a vistoria é, em regra, concretizada por entidade terceira subcontratada para o efeito);

E. CInd - Corresponde aos custos indiretos rateados por cada taxa, designadamente:

Custos de elaboração e revisão dos Instrumentos Municipais de Ordenamento e Planeamento do Território - assumindo-se uma vida útil de 10 anos;

Custos anuais das licenças de software específico de suporte ao licenciamento;

Custos anuais do atendimento (front-office) indiferenciado por domínio ou setor;

Outros custos indiretos com particular relação com a prestação tributável.

Consta do anexo A o detalhe, por taxa, da fundamentação económica e financeira em conformidade com a alínea c) do n.º 2, do artigo 8.º do Regime Geral das Taxas referente.

TIPO II - Taxas inerentes à utilização de equipamentos e infraestruturas do domínio público e privado

No que concerne às taxas inerentes à utilização de equipamentos e infraestruturas do domínio público e privado, entendeu-se que o indexante CAPL seria apurado por recurso à seguinte fórmula:

CAPLii = CAPLi + CUC

O custo da atividade pública local das taxas do tipo ii (CAPLii) corresponde ao somatório das taxas do tipo i (CAPLi) com o custo por unidade de ocupação ou consumo (CUC).

Em que:

A. CAPLI - É o Custo da Atividade Pública Local apurado nos termos do descrito para as taxas do Tipo I, quando existam;

B. CUC - Corresponde ao custo por unidade de ocupação, utilização ou consumo, calculado por recurso à seguinte fórmula:

Em que:

(1) CFunc - Integram os custos de funcionamento, designadamente encargos das instalações;

(2) Reint - Reintegrações das infraestruturas, bens móveis e veículos;

(3) CMR - Custos de manutenção e de reparação dos equipamentos e infraestruturas;

(4) CP - Custos com Pessoal;

(5) OC - Outros custos;

(6) Cpr - Corresponde à capacidade em Unidades de Ocupação (ex. m2, metro linear, …), Utilização (ex. hora, dia, mês,…) ou Consumo, para as quais o equipamento foi concebido.

C. Considerandos sobre os domínios e prestações tributáveis

Tecemos, de seguida, alguns considerandos sobre os domínios com prestações tributáveis agora alterados e alguns dos pressupostos que estiveram na base conceptual de suporte à fundamentação das respetivas taxas.

Mera Comunicação Prévia e Comunicação Prévia com Prazo (RJUE)

A taxa prevista tem por contrapartida a apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Portal do Empreendedor relativos a Meras Comunicações Prévias ou comunicações prévias com prazo (RJUE) e aplica-se sempre que seja utilizada este tipo de permissão administrativa independentemente da natureza da pretensão.

Pedido de Autorização

Como suporte à fundamentação do valor das taxas fixadas em contrapartida das permissões administrativas “Autorização” foi tido em conta, sobretudo, o custo da contrapartida administrativa, designadamente os custos inerentes à atividade de apreciação e decisão.

Prestações de serviços gerais - Certidões, fotocópias e outros documentos inerentes ao acesso à informação na posse do Município

O acesso dos cidadãos aos documentos administrativos está consagrado no n.º 2 do artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa cuja regulamentação está densificada na Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, em concordância com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade.

Em conformidade com o artigo 3.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, considera-se documento administrativo qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material, na posse do Município.

O acesso aos documentos administrativos exerce-se através dos seguintes meios, conforme opção do requerente:

a) Consulta gratuita, efetuada nos serviços que os detêm;

b) Reprodução por fotocópia ou por qualquer meio técnico, designadamente visual, sonoro ou eletrónico;

c) Certidão.

A reprodução prevista na alínea b) do parágrafo anterior faz-se num exemplar, sujeito a pagamento, pelo requerente, da taxa fixada, que deve corresponder à soma dos encargos proporcionais com a utilização de máquinas e ferramentas e dos custos dos materiais usados e do serviço prestado, sem que, porém, ultrapasse o valor médio praticado no mercado por serviço correspondente.

Nesta conformidade, para as taxas desta natureza foi considerado o custo da contrapartida (CAPL) entendido como o custo dos materiais consumidos e da mão-de-obra utilizada e, quando aplicável foram tidos como referencial os valores praticados no mercado para prestações idênticas consubstanciando estes a demonstração do Benefício Auferido pelo Particular (BAP).

Licenciamentos Diversos

Compreende-se nesta epígrafe as prestações tributáveis concernentes a Condução de Veículos, Feiras, Recintos de espetáculos e Divertimentos Públicos, Exercício da Atividade de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros (Táxis), Exercício das Atividades Transferidas para as Câmaras Municipais da Competência dos Governos Civis, Vistorias Sanitárias e Inspeções a Ascensores.

Como suporte à fundamentação do valor das taxas fixadas em contrapartida dos atos e licenciamentos referidos foi tido em conta, sobretudo, o custo da contrapartida, designadamente os custos inerentes à atividade de apreciação e licenciamento. Nalguns casos, devidamente identificados no anexo, foi ainda fixado um coeficiente de desincentivo conducente a regular, mas não inibir, atividades que gerassem externalidades negativas.

A fundamentação económica e financeira teve por fundamento o custo da atividade pública local (custo da apreciação do pedido, quando aplicável), benefício auferido pelo particular e fixação de um elemento regulador, mas não inibidor.

Cemitérios e Serviços Conexos

O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua redação atual, estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas e cinzas e, ainda, da mudança de localização de um cemitério.

As taxas resultantes da ocupação de sepulturas, jazigos, ossários e de serviços diversos prestados pelo Município nos domínios elencados foram fundamentadas tendo em conta ao custo da contrapartida.

No que concerne à ocupação e concessão perpétua de espaços para sepulturas e jazigos considerou-se uma ocupação padrão de 7 anos (inumação em sepultura temporária) e 50 anos (concessão perpétua).

Assim, no apuramento do custo da contrapartida de uma inumação em sepultura temporária, além do custo da atividade administrativa (receção do requerimento, registo, …) e operativa (intervenção do Coveiro, designadamente abertura e fecho da vala) assumiu-se o custo da ocupação, 2 m2, durante 7 anos. No apuramento do custo de uma concessão perpétua assumiu-se uma ocupação padrão de 50 anos.

Urbanização, edificação e Serviços e Licenciamentos Conexos

As taxas atinentes a operações urbanísticas dividem-se em três grandes domínios:

Taxas que tributam a apreciação e licenciamento de operações urbanísticas concernentes à remoção de um obstáculo jurídico, cuja fundamentação e fixação do valor do tributo assentou, sobretudo, no custo da contrapartida;

Taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas cuja fórmula se prevê no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.

Compensação pela não cedência de terrenos.

O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro aprovou o “simplex urbanístico” impondo uma conformação dos regulamentos, das taxas e dos procedimentos municipais.

As taxas associadas a operações sujeitas a controlo prévio: licença e comunicação prévia, partilham a fase do saneamento e apreciação liminar, podendo consubstanciar a contrapartida da fixação de uma taxa comum, proporcional ou tendo como limite, o custo da atividade pública local provocado por tal análise.

As operações sujeitas a licenças têm, ainda, após esta fase inicial, ou em simultâneo, considerando o disposto no artigo 8.º-B do RJUE, uma fase de apreciação técnica da qual resulta uma decisão e, se favorável, a consequente emissão da licença. Esta tramitação procedimental, ainda em sede de controlo prévio, e os recursos envolvidos e “consumidos” são também provocados e aproveitados pelo requerente mantendo-se os pressupostos para a fixação de uma taxa.

De forma diferente, nas operações sujeitas a comunicação prévia, o controlo prévio circunscreve-se ao saneamento e à apreciação liminar podendo das mesmas resultar resposta com o pedido de elementos (como também acontece nas operações sujeitas a licença) e uma resposta final que consubstancia uma verdadeira certidão.

Não obstante, nas taxas inerentes a comunicações prévias o sinalagma não está limitado, e bem assim o seu valor, ao saneamento e apreciação liminar e emissão das respostas previstas na Portaria 71-B, de 27 de fevereiro.

Se é inequívoco que a apreciação técnica é, na licença, integrante da fase do controlo prévio, ou seja, é prévio à remoção do obstáculo jurídico, no caso da comunicação prévia integrará o controlo sucessivo, porquanto nesta, nem a apreciação técnica nem a reposta são condição para a remoção daquele obstáculo, sendo o mesmo removido independentemente de tal apreciação ou resposta, desde que cumpridos os quesitos previstos nos artigos 34.º e 35.º do RJUE. Os deveres especiais de controlo sucessivo previstos nos artigos 35.º, n.º 8 e 60.º, n.º 3 diferenciam-se dos deveres gerais de “polícia” administrativa previstos no artigo 93.º e seguintes, todos do RJUE. Aqueles deveres especiais de controlo sucessivo, o primeiro cometido à Câmara Municipal (com as consequências previstas no artigo 70.º, n.º 3 alínea d), são claramente sinalagmáticos porque diretamente causados pelo requerente e por ele aproveitados, fundamentando, assim, a fixação de uma taxa ou a sua ampliação para esta fase, ainda que integrando o controlo sucessivo. Neste sentido substancial pronunciou-se o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 316/2014, Processo n.º 204/12, 2.ª Secção sobre a fiscalização sucessiva prevista no 25.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro referente a postos de abastecimento de combustível.

Da conformação da tabela de taxas com o “Simplex Urbanístico” resultam outras alterações: diferenciação entre os pedidos de informação prévia emitidos nos termos do n.º 1 e do n.º 2 (qualificado) do artigo 14.º do RJUE, os segundos mais complexos e que consubstanciam verdadeiras licenças determinando a posterior isenção de controlo prévio, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º; para saneamento dos elementos instrutórios e apreciação das comunicações prévia com prazo (alteração à utilização de edifícios sem operação urbanística prévia ou utilização de edifícios isentos de controlo prévio urbanístico) e vistorias quando determinadas; para saneamento dos elementos referentes à comunicação e depósito das telas finais e termo de responsabilidade (utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio); da informação para início de trabalhos prevista no artigo 80.º-A do RJUE, momento no qual pode ser liquidada a taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas e a taxa pelo prazo da operação urbanística, nos casos da operação estar isenta de controlo prévio por ter sido precedida de pedido de informação prévia qualificado.

Ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo do domínio público e privado do Município

Nos termos do artigo 1344.º, n.º 1, do Código Civil, “a propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo, com tudo o que neles se contém e não esteja desintegrado do domínio por lei ou negócio jurídico”. Entende-se que estes limites materiais do direito de propriedade se aplicam a bens de domínio público e privado.

Quando o uso privativo do domínio público e privado do Município, incluindo o subsolo, é consentido a pessoas determinadas, com base num título jurídico individual, que do mesmo retira uma especial vantagem, impõe-se que a regra da gratuitidade da utilização comum do domínio público ceda perante a regra da onerosidade.

O tributo exigido a propósito da ocupação e utilização do solo, subsolo e espaço aéreo tem contrapartida na disponibilidade dessa ocupação e utilização em benefício do requerente, para satisfação das suas necessidades individuais.

Nesta conformidade, entende-se que esta utilização consubstancia a contraprestação específica correspetiva do pagamento da taxa e que se consubstancia na utilização individualizada (pois que excludente da utilização para outros fins) do domínio público para fins não apenas de interesse geral.

Pretende-se, pois, para as taxas fixadas neste domínio além de demonstrar o custo da contrapartida (CAPL) inerente à apreciação e licenciamento, e incorporar um elemento regulador, mas não inibidor, na utilização individualizada dos bens de domínio público atendendo ao benefício auferido.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, assam a coexistir três situações:

A ocupação respeita as finalidades admissíveis no artigo 10.º daquele diploma e está em conformidade com a lei e regulamentos - Taxa de Mera Comunicação Prévia à qual acresce a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação;

A ocupação respeita as finalidades admissíveis no artigo 10.º daquele diploma e mas não está em conformidade com a lei e regulamentos - Taxa de Autorização à qual acresce a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação;

A ocupação não respeita as finalidades admissíveis no artigo 10.º daquele diploma ainda que esteja em conformidade com a lei e regulamentos - Taxa de Regime Geral de Ocupação do Espaço Público à qual acresce a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação.

Considera-se publicidade, conforme define o Código da Publicidade aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, qualquer forma de comunicação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objetivo direto ou indireto de:

a) Promover, com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços;

b) Promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições.

Conforme dispõe a Lei n.º 97/88, de 17 de agosto as mensagens publicitárias devem preservar o equilíbrio urbano e ambiental.

O licenciamento de mensagens publicitárias tem em vista salvaguardar a realização dos seguintes objetivos:

a) Não provocar obstrução de perspetivas panorâmicas ou afetar a estética, o ambiente dos lugares ou da paisagem;

b) Não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros suscetíveis de serem classificados pelas entidades públicas;

c) Não causar prejuízos a terceiros;

d) Não afetar a segurança de pessoas ou de bens, nomeadamente, na circulação rodoviária ou ferroviária;

e) Não apresentar disposições, formatos ou cores, que possam confundir-se com as da sinalização do tráfego;

f) Não prejudicar a circulação dos peões, designadamente dos deficientes;

g) Não prejudicar a iluminação pública;

h) Não prejudicar a visibilidade de placas toponímicas e demais placas sinaléticas de interesse público.

Assim, a fundamentação económica e financeira das taxas de publicidade teve em conta, por um lado, o custo da contrapartida, designadamente o custo da atividade de licenciamento e por outro, introduzir mecanismos reguladores, designadamente de desincentivo a mensagens e ações publicitárias tendentes a afetar a preservação do equilíbrio urbano e ambiental, eliminando ou minimizando as que geram externalidades negativas.

Desta forma, para a fundamentação das taxas de apreciação/licenciamento concorreram dois indexantes:

a) O custo inerente aos intervenientes no procedimento de licenciamento incluindo, nos casos aplicáveis, uma deslocação ao local da pretensão; e

b) Coeficiente de majoração/desincentivo nos casos em que as mensagens publicitárias gerassem externalidades negativas penalizando, desta forma, determinadas localizações, dimensões, formatos e cores.

Na renovação foram, uma vez mais, tidos em conta aqueles indexantes.

ANEXO I

Demonstração da fundamentação

(Indexante) por taxa

Interpretação da tabela anexa: Sistematizamos de seguida uma breve apresentação sobre a estrutura da tabela anexa de forma a possibilitar a sua adequada leitura:

TOTAL INDEXANTE (I+II+III OU IV) Limite superior em conf. com o artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro)

Concretiza o valor do estudo e do indexante que fundamenta o valor da taxa fixada. Consubstancia o limite superior em conformidade com o artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro. A componente fixa corresponde, em regra, ao custo da contrapartida, designadamente ao custo da apreciação conducente a prestação concreta de um serviço público ou remoção de um obstáculo jurídico. A componente variável delimita a fundamentação da vertente variável da própria prestação tributável (por ex. por m2, por dia, …) e, em regra, é fixada atendendo ao Benefício Auferido pelo Particular ou como forma de modelar comportamentos incorporando um coeficiente ou valor de desincentivo.

I- DIPLOMA LEGAL

Sempre que o valor da taxa seja fixado por diploma legal o mesmo será apresentado na presente epígrafe. Assim, sistematiza-se o valor e o respetivo diploma.

Valor

Base Legal

II- BENEFÍCIO AUFERIDO PELO PARTICULAR (BAP)

Consubstancia o BAP assumido por prestação tributável em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro. O mesmo é delimitado em valor ou em coeficiente de majoração do custo.

Em valor

Fator de Majoração do Custo

III - DESINCENTIVO/ REGULAÇÃO

Consubstancia o Desincentivo assumido por prestação tributável em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro. O mesmo é delimitado em valor ou em coeficiente de majoração do custo.

Em valor

Fator de Majoração do Custo

IV- CUSTO DA ACTIVIDADE PÚBLICA LOCAL (CAPL) = (A)+(B)+(C)

Delimita o Custo da Atividade Pública Local (CAPL). É o resultado da soma dos Custos Diretos com os Custos Indiretos e ainda os Futuros Investimentos. Representa o custo da contrapartida pública.

TOTAL CUSTOS DIRECTOS (A) = (1)+...+(5)

Demonstra analiticamente, por natureza, os custos que concorrem para os custos diretos da prestação tributável.

TOTAL CUSTOS INDIRECTOS

Demonstra o total dos custos que concorrem para os custos indiretos da prestação tributável.

FUTUROS INVESTIMENTOS (C)

Representa o valor dos futuros investimentos que concorrem diretamente para a concretização da prestação tributável e que, pela sua natureza, deverão ser tidos em conta na delimitação do CAPL uma vez que os contribuintes que pagarão a taxa serão beneficiários dos mesmos investimentos respeitando o equilíbrio intergeracional consagrado na Lei das Finanças Locais aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

ANEXO II

Tabelas de suporte à fundamentação

TABELA I - Equipamento padrão (bens móveis) por colaborador - excluindo pessoal operário

Descritivo

Valor

Vida Útil

Amortização Anual

Cadeira

79,00 €

9,88 €

Escritório (6 Peças)

769,00 €

96,13 €

Computador com Monitor

749,00 €

187,25 €

Impressora HP (partilhada por 4 colaboradores)

99,75 €

24,94 €

Material diverso (agrafador, furador e economato)

50,00 €

Software

375,00 €

125,00 €

Microsoft Office

599,00 €

199,67 €

Total

692,85 €

Custo Por Minuto

0,0066 €

TABELA II - Expediente médio por prestação tributável

Descritivo

Custo Unitário

Expediente Médio

Carta Registada c/AR

3,29 €

Pasta de Arquivo

1,88 €

Pasta de Protocolo

0,48 €

Papel

0,0060 €

Envelopes

0,04 €

Envelopes Grandes

0,37 €

Custo Impressão

0,06 €

0,11 €

Total

6,06 €

3,33 €

TABELA III - Custos de liquidação e cobrança

Descritivo

Unidade

Valor

Assistente Técnico

1,48 €

Tesoureiro

0,85 €

Apl. Tesouraria

- €

Apl. Contabilidade

- €

Custo Impressão

0,06 €

0,11 €

Total

2,44 €

TABELA IV - Consultas a entidades terceiras (custo por Consulta)

Descritivo

Unidades

Valor

Correio

3,29 €

Envelope

0,37 €

Assistente Técnico

0,74 €

Chefe de Divisão

0,45 €

Impressão

0,17 €

Total

5,01 €

320042154