Regulamento

Regulamento n.º 1337/2026

Aprova o regulamento e tabela geral de taxas e licenças da Junta de Freguesia de Guardizela.

Objeto

O presente regulamento e tabela geral de taxas e licenças anexa tem por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Freguesia de Guardizela no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado, bem como o cumprimento das suas atribuições legais, no que diz respeito aos interesses próprios, comuns e específicos da população.

Artigo 2.º

Incidência Objetiva

As taxas previstas no presente Regulamento e Tabela incidem genericamente sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da Freguesia, designadamente:

a)Concessão de licenças;
b)Prática de atos administrativos e satisfação administrativa de certas pretensões de caráter particular;
c)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado da Freguesia;
d)Pela gestão de equipamento rural e urbano;
e)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.

Artigo 3.º

Incidência Subjetiva

De acordo com o estipulado no artigo 7.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação:

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas previstas na Tabela Geral de Taxas e Licenças em anexo do presente Regulamento é a Freguesia de Guardizela titular do direito de exigir aquela prestação.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que nos termos da Lei e do Regulamento e Tabela estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária mencionada no artigo antecedente.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas e licenças previstas neste Regulamento e Tabela, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.

Artigo 4.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista na Lei e em outros diplomas.
2 -A Assembleia da Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.
3 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente:
1. i)Os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros;
  1. ii)Comprovem que são estudantes.
4 -Estão isentos do pagamento de taxas, quando a Freguesia de Guardizela deliberar nesse sentido, as pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, as associações sem fins lucrativos, instituições particulares de solidariedade social, cooperativas ou outras entidades e organismos privados que prossigam na área da Freguesia fins de interesse eminentemente público, ou como tal considerado por deliberação expressa da Junta de Freguesia.
5 -Estão igualmente isentos do pagamento das taxas correspondentes aos códigos 24 a 31 da tabela de taxas anexa ao presente Regulamento - emissão de licenças de vendedor ambulante de lotarias, arrumador de automóveis e atividades ruidosas de caráter temporário -, os requerentes. A presente isenção é estabelecida ao abrigo do regime geral das taxas das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, em especial dos princípios da prossecução do interesse público local, da proporcionalidade e da boa administração, bem como da exigência de previsão e fundamentação das isenções no respetivo regulamento.
6 -Relativamente ao ponto 5, a competência da Freguesia para o licenciamento da atividade de vendedor ambulante de lotarias, da atividade de arrumador de automóveis e das atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes decorre do disposto no n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, em articulação com o regime jurídico aplicável ao exercício destas atividades. A isenção prevista no presente Regulamento não elimina nem reduz as exigências de licenciamento, controlo ou fiscalização das atividades em causa, incidindo exclusivamente sobre a obrigação de pagamento das respetivas taxas. A opção pela isenção encontra fundamento no interesse público local associado à simplificação e facilitação dos procedimentos administrativos, à promoção da regularização das atividades sujeitas a licenciamento e à garantia de uma relação de proximidade e acessibilidade entre a Freguesia e os cidadãos, entendendo-se que, nas situações abrangidas, a prossecução desses interesses públicos justifica a não cobrança das correspondentes taxas. A isenção é estabelecida de forma geral e objetiva, não resultando de apreciação casuística ou de decisão individual da Junta de Freguesia, mas antes da ponderação efetuada pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia, quanto aos interesses públicos locais prosseguidos através do regime de licenciamento destas atividades.
7 -As isenções referidas nos números que antecedem não dispensam os interessados de requererem à Junta de Freguesia as necessárias licenças, quando exigidas, nos termos da Lei ou dos regulamentos.

Artigo 5.º

Valores e fundamentação económico-financeira das taxas e licenças

Os valores das taxas constam da tabela geral de taxas e licenças anexa ao presente Regulamento, da qual faz parte integrante, e foram fixados com base na respetiva fundamentação económico-financeira, igualmente anexa e integrante do presente Regulamento.

Artigo 6.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela sua atividade, designadamente:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias em conformidade com o documento original e outros documentos;
b)Licenciamento de animais;
c)Cemitérios: concessão de sepulturas simples, concessão de terrenos para jazigos/capelas (preço p/ m2), licenças para obras em jazigo e em capelas, emissão de alvará e de 2.ª via do alvará, averbamentos em alvarás de concessão de terreno em nome de novo concessionário;
d)Licenciamento de atividades diversas:
1. i)Venda ambulante de lotarias;
2. ii)Arrumador de automóveis;
3. iii)Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
e)Outros serviços prestados à comunidade da Freguesia.

Artigo 7.º

Valor das Taxas

1 -O valor das taxas a cobrar pela Freguesia de Guardizela é o constante na tabela geral de taxas anexa.
2 -O cálculo dos valores das taxas terá em conta os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia.
3 -As fórmulas de cálculo de apuramento dos custos reais das taxas constantes da tabela anexa tiveram como base o cálculo do custo de cada serviço prestado, segundo o sistema de custeio total onde todos os custos são repartidos pelos serviços.
4 -Após a averiguação dos custos diretos de cada serviço, com o apuramento dos custos em materiais, mão-de-obra, máquinas e viaturas e outros específicos de cada organismo, apurados segundo os documentos de prestação de contas, procedeu-se à repartição dos custos indiretos pelos serviços prestados.
5 -O valor das taxas a liquidar, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado para a unidade de cêntimo mais próximo.

Artigo 8.º

Serviços Administrativos

1 -No que concerne à emissão de atestados, termos de justificação administrativa, as taxas a cobrar constam do anexo ao presente Regulamento e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo (atendimento, execução e validação), os custos do economato, desgaste dos equipamentos, despesas das instalações, acrescidas e taxas de incentivo ou desincentivo.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme × VMTN + CT
em que:
1. a)TSA é a taxa dos serviços administrativos;
2. b)tme é o tempo médio de execução;
3. c)VMTN é o valor minuto custo do trabalho normal dos trabalhadores dos serviços administrativos;
4. d)CT é o custo total necessário para a prestação do serviço, incluindo os custos diretos e indiretos tais como, material de escritório, consumíveis, entre outros).
3 -Nos termos do Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, as juntas de freguesia têm competência para certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais, competindo-lhes fixar o respetivo preço, o qual constitui receita própria e não pode exceder os valores praticados pelos cartórios notariais.
4 -As taxas de certificação de fotocópias constam no anexo e têm como referência o valor estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados, com redução desse valor.

Artigo 9.º

Licenciamento de Animais

1 -As taxas de licenciamento de animais são indexadas à taxa N de profilaxia médica (1), não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal conforme as disposições legais em vigor (n.º 6, do artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, na sua atual redação).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: O registo no SIAC é realizado por médico veterinário ou por pessoas acreditadas no SIAC, ou pela Câmara Municipal da área de residência do seu titular;
2. b)Licenças em geral: 140 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da categoria A: 140 % da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças da categoria B: 140 % da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Licenças da categoria E: 140 % da taxa N de profilaxia médica;
6. f)Licenças da categoria G: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
7. g)Licenças da categoria H: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
8. h)Licenças da categoria I: 120 % da taxa N de profilaxia médica;
9. i)Licenças da categoria J: 120 % da taxa N de profilaxia médica.
3 -Os animais classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sendo atualmente de 5,00 euros.

Artigo 10.º

Cemitérios

1 -As taxas a pagar pela concessão de sepulturas simples, duplas e terrenos para jazigos e capelas, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCS = a × i × RMMG + d
em que:
1. a)TCS é a taxa de concessão de sepulturas simples, duplas e terrenos para jazigos e capelas;
2. b)a é a área do terreno (m2);
3. c)i é a percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (% da área total do cemitério);
4. d)RMMG é a retribuição mínima mensal garantida em vigor à data da concessão;
5. e)d é o critério de desincentivo ou incentivo à concessão de sepulturas.
2 -As taxas a pagar de inumação, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCSAC = (a × i) × TSA + d
em que:
1. a)a é a área ocupada (m2);
2. b)i é a percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (% da área total do cemitério);
3. c)TSA é o custo total necessário para a prestação do serviço, incluindo o cálculo dos encargos com os serviços administrativos, bem como os custos diretos e indiretos referentes aos trabalhos administrativos em matéria de cemitérios;
4. d)d é o critério de desincentivo ou incentivo à concessão de sepulturas.

Artigo 11.º

Licenciamento de Atividades Diversas

1 -O licenciamento de atividades decorre das novas competências da Freguesia, de acordo com o n.º 3 do artigo n.º 16 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o novo regime jurídico das Autarquias Locais.
2 -As atividades referidas compreendem a venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis e atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.
3 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento as entidades públicas, os partidos políticos, as instituições sem fins lucrativos e os fregueses, nos termos e com fundamento no disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 4.º do presente Regulamento.

Artigo 12.º

Licenciamento de Venda Ambulante de Lotarias

1 -Os procedimentos para o licenciamento da atividade de venda ambulante de lotarias estão em conformidade com as disposições legais em vigor.
2 -É competência da Junta de Freguesia o licenciamento da atividade de venda ambulante de lotarias, conforme o pressuposto da alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
3 -As taxas pela concessão de licenças para venda ambulante de lotarias, constantes no anexo, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TVAL = tme × vm + CT + y + d
em que:
1. a)TVAL é a taxa de venda ambulante de lotarias;
2. b)tme é o tempo médio de execução;
3. c)vm é o valor minuto do pessoal administrativo;
4. d)CT é o custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
5. e)y é o custo da emissão do cartão;
6. f)d é a taxa de incentivo/desincentivo, definida por parte da Freguesia.
4 -A isenção do licenciamento de venda de ambulante de lotarias é fundamentada nos termos e com fundamento no disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 4.º do presente Regulamento.

Artigo 13.º

Licenciamento Para Arrumadores de Automóveis

1 -Os procedimentos para o licenciamento da atividade de venda ambulante de lotarias estão em conformidade com as disposições legais em vigor.
2 -Outra das competências conferidas à Junta de Freguesia, pela alínea b) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, é o licenciamento da atividade de arrumador de automóveis.
3 -As taxas têm como base os valores cobrados pelo Município de Guimarães para o mesmo efeito de quem era a anterior competência e na fórmula de cálculo a aplicar no processo administrativo de licenciamento, equivalente à emissão de documentos:
TLAA = (tme × vm + CT + y) + d
em que:
1. a)TLAA é a taxa de licenciamento de arrumador de automóveis;
2. b)tme é o tempo médio de execução;
3. c)vh é o valor hora do pessoal administrativo;
4. d)CT é o custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
5. e)y é o custo da emissão do cartão;
6. f)d é a taxa de desincentivo à atividade. Este critério fará mais sentido se existir uma elevada procura pela emissão da licença de arrumador de automóveis, pretendendo-se, nesse caso, criar um desincentivo à atividade.
4 -É utilizada a mesma fórmula para a renovação da licença anual e emissão de uma segunda via.
5 -A isenção do licenciamento é fundamentada nos termos e com fundamento no disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 4.º do presente Regulamento.

Artigo 14.º

Licenciamento para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário

1 -Os procedimentos de licenciamento para a realização de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes na vida pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre devem ser cumpridas em conformidade legal.
2 -Também o licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitam a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes é uma competência da Junta de Freguesia, de acordo com a alínea c) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
3 -As taxas têm como base os valores cobrados pelo Município de Guimarães para o mesmo efeito de quem era a anterior competência e na fórmula de cálculo a aplicar no processo administrativo de licenciamento, equivalentes à emissão de documentos:
TAR = tme × vm + CT + d
em que:
1. a)TAR é a taxa de atividades ruidosas;
2. b)tme é o tempo médio de execução, por parte do pessoal administrativo;
3. c)vm é o valor/minuto do trabalhador administrativo;
4. d)CT é o custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
5. e)d é a taxa de incentivo ou desincentivo, com base numa perspetiva subjetiva da Freguesia.
4 -A isenção do licenciamento é fundamentada nos termos e com fundamento no disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 4.º do presente Regulamento.

Artigo 15.º

Atualização de Valores

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, os valores das taxas e outras receitas, previstas na tabela anexa, podem ser atualizados mediante deliberação da Junta de Freguesia, tendo como referência a variação do índice de preços no consumidor, publicados pelo INE.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as taxas e outras receitas previstas na tabela que resultem de quantitativos fixados por disposição legal.
3 -Independentemente da atualização prevista no número anterior, a Freguesia de Guardizela, sempre que entenda por conveniente, poderá propor à Assembleia da Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Artigo 16.º

Validade das Licenças

1 -As licenças concedidas ao abrigo da tabela geral de taxas anexa caducam pelo decurso do prazo legal pelo qual foram concedidas, exceto se, entretanto, quando legalmente possível, for renovado o seu prazo.
2 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.
3 -Para além dos motivos referidos supra, as licenças caducam ainda por determinação legal, por decisão judicial ou por decisão administrativa.

Artigo 17.º

Liquidação

1 -A liquidação das taxas e demais receitas previstas nas tabelas anexas consiste na determinação do montante devido, mediante a aplicação dos critérios e valores nelas estabelecidos.
2 -Aos valores das taxas previstos no presente Regulamento acrescem, quando legalmente devidos, o IVA, à taxa legal em vigor, e o imposto de selo.
3 -As taxas fixadas por dia, semana, mês ou ano são devidas por cada período ou fração correspondente, salvo disposição legal ou regulamentar em contrário.
4 -O montante resultante da liquidação, incluindo o decorrente de liquidações adicionais e de juros de mora, é expresso em euros e objeto do arredondamento legalmente aplicável.
5 -A liquidação das taxas e demais receitas é titulada por documento próprio, do qual constam, designadamente:
1. a)A identificação do sujeito passivo;
2. b)A identificação do ato, facto ou procedimento que dá origem à liquidação;
3. c)O enquadramento na Tabela de Taxas em vigor;
4. d)O cálculo do montante devido.
6 -O documento referido no número anterior constitui a nota de liquidação e integra o respetivo procedimento administrativo, quando aplicável.
7 -Sempre que a liquidação não seja precedida de procedimento administrativo, a mesma pode ser efetuada diretamente no respetivo documento de cobrança.

Artigo 18.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática da execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é realizado mediante recibo a emitir pela Freguesia.

Artigo 19.º

Adicionais

Só serão aplicados a favor do Estado (v.g. imposto de selo), ou de outras entidades, sobre as taxas a liquidar quanto tal resultar de disposição legal específica que o determine.

Artigo 20.º

Pagamento em Prestações

1 -Mediante requerimento fundamentado do sujeito passivo, em conformidade com o anexo ao presente Regulamento, pode ser autorizado o pagamento em prestações das taxas e demais receitas devidas à Freguesia de Guardizela, desde que se demonstre que a situação económica do requerente não lhe permite efetuar o pagamento integral da dívida dentro do prazo de pagamento voluntário.
2 -O requerimento deve identificar o sujeito passivo, a natureza e o montante da dívida, o número de prestações pretendido e os fundamentos que justificam o pedido, podendo a Junta de Freguesia solicitar os elementos considerados necessários à apreciação da situação económica invocada, em conformidade com o anexo integrante do presente Regulamento.
3 -O pagamento em prestações é autorizado por deliberação da Junta de Freguesia.
4 -Em caso de deferimento, o valor de cada prestação corresponde ao montante da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescido dos juros de mora legalmente devidos, contados desde o termo do prazo de pagamento voluntário até à data do efetivo pagamento de cada prestação.
5 -As prestações são mensais e devem ser pagas até ao último dia útil do respetivo mês, salvo se no ato de autorização for fixado prazo diferente.
6 -A falta de pagamento de qualquer prestação determina o vencimento imediato das restantes, procedendo-se à cobrança coerciva da dívida remanescente, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 21.º

Erros na Liquidação das Taxas

1 -Sempre que se verifique erro ou omissão na liquidação das taxas ou demais receitas que determine a liquidação de montante inferior ao legalmente devido, os serviços promovem oficiosamente a respetiva liquidação adicional.
2 -O sujeito passivo é notificado da liquidação adicional, por meio legalmente admissível, com indicação dos respetivos fundamentos, do montante em dívida, do prazo de pagamento, que é de 15 dias, e da advertência de que a falta de pagamento determina a cobrança coerciva, nos termos da legislação aplicável.
3 -Não há lugar à liquidação adicional quando o montante em dívida seja inferior ao limite mínimo legalmente estabelecido para o efeito.
4 -Quando o erro ou a omissão na liquidação seja imputável ao sujeito passivo, designadamente por omissão, inexatidão ou prestação de falsas declarações legalmente exigidas, este responde pelas despesas administrativas inerentes à regularização da situação, sem prejuízo da eventual responsabilidade contraordenacional, civil ou criminal a que houver lugar.
5 -Verificando-se que foi liquidado ou pago montante superior ao legalmente devido, os serviços promovem oficiosamente, ou mediante requerimento fundamentado do interessado apresentado dentro do prazo legalmente previsto, a revisão do ato de liquidação e a restituição das importâncias indevidamente cobradas, nos termos da legislação aplicável.
6 -Não há lugar à restituição de importâncias quando a redução do valor inicialmente liquidado resulte de alterações ou modificações ao pedido efetuadas por iniciativa do interessado após a prática do ato ou da liquidação, salvo disposição legal em contrário.

Artigo 22.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -Aos juros de mora é aplicável a taxa legal atualizada anualmente pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público - IGCP, IP, através de aviso a publicar no Diário da República, até ao dia 31 de dezembro do ano anterior, conforme o disposto no artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, e de todas as suas atualizações.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 23.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Freguesia de Guardizela, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo.

Artigo 24.º

Proteção de Confidencialidade

1 -No tratamento de todas as informações e dados que lhe são apresentadas ao abrigo do presente regulamento, a Freguesia de Guardizela garante o cumprimento integral da legislação e regulamentos aplicáveis, designadamente a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, da Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, e as deliberações que contenham recomendações da Comissão Nacional de Proteção dos Dados Pessoais e da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
2 -Os serviços da Junta de Freguesia de Guardizela podem apresentar a documentação solicitada em duas versões, em que uma contém a totalidade da informação para consulta e utilização da Junta de Freguesia e a outra contém a versão expurgada de dos conteúdos considerados sensíveis, confidencialidade, para publicação ou consulta de terceiros.

Artigo 25.º

Legislação Subsidiária

1 -Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste Regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
1. a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, na sua atual redação;
2. b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, na sua atual redação;
3. c)A Lei Geral Tributária, na sua atual redação;
  O Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua atual redação;
4. d)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na sua atual redação;
5. e)O Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua atual redação;
6. f)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos, na sua atual redação;
7. g)O Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação;
8. h)O Código Civil e o código de Processo Civil, na sua atual redação.

Artigo 26.º

Revogações

São revogadas todas as disposições regulamentares que contrariem ou nas partes em que contrariem as normas estabelecidas no presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças.

Artigo 27.º

O presente Regulamento está disponível em qualquer um dos balcões de atendimento, em local visível na sede da Junta de Freguesia, Assembleia de Freguesia e na página eletrónica.

Artigo 28.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à sua aprovação pela Assembleia de Freguesia, após a sua publicação em edital a afixar no edifício sede da Freguesia e da sua publicação no Diário da República e no sítio institucional da Junta de Freguesia.

(1) A profilaxia médica é o ato médico veterinário obrigatório para os cães, por razões de saúde pública, que tem sido há anos a esta parte unicamente a vacina antirrábica (vulgarmente designada vacina contra a raiva). Esta tem uma taxa N (normal) e uma taxe E (especial), em conformidade com o Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio. O valor da taxa N é presentemente de 5,00€.

ANEXO I

Tabela Geral de Taxas e Licenças

ANEXO I

Serviços Administrativos

Código

Valores em euros

Regime de IVA *

Emissão de atestados

3,00

Emissão de termos de identidade e justificações administrativas

3,00

Emissão de declarações

3,00

Nota: Para a emissão dos atestados, termos de identidade e justificação administrativa e declarações, são isentos da sua cobrança, de forma fundamentada, os requerentes que façam cumprir o artigo 4.º do Regulamento.

Certificação de Fotocópias:

Por cada pública-forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respetiva conferência, até quatro páginas, inclusive

12,00

A partir da 5.ª página, por cada página a mais

2,00

Por cada certificação da conformidade de documentos eletrónicos com documentos originais e respetiva digitalização (por documento)

15,00

Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas)

+ 50 %

0,00

ANEXO II

Licenciamento de Animais

Código

Valores em euros

Regime de IVA *

Licenças:

A - Cães de companhia

7,00

B - Cães com fins económicos

7,00

C - Cães para fins militares

Isento

D - Cães para investigação científica

Isento

E - Cães de caça

7,00

F - Cães guia

Isento

G - Cães potencialmente perigosos

10,00

H - Cães perigosos

10,00

I - Gatos

6,00

J - Furões

6,00

0,00

* a) Incluído à taxa normal;

b) Incluído à taxa reduzida;

c) Isento;

d) não Sujeito;

e) Acresce à taxa normal;

f) Acresce à taxa reduzida.

ANEXO III

Cemitérios

Código

Valores em euros

Regime de IVA *

Concessão de sepulturas simples (2,00 x 1,00)

1 250,00

Terreno para jazigos/capelas, preço p/m2 (máximo de 3,00 × 3,00)

900,00

Licença para obras

25,00

Emissão de alvarás

50,00

Emissão de 2.ª via de alvarás

50,00

Averbamento em alvarás de concessão de terreno em nome de novo concessionário

20,00

0,00

ANEXO VII

Licenciamento de Atividades Diversas

Código

Valores em euros

Regime de IVA *

Vendedor ambulante de lotarias:

Licença

Isento

Renovação da licença

Cartão, renovação e 2.ª via

Isento

Arrumador de automóveis:

Licença

Isento

Renovação da licença

Cartão, renovação e 2.ª via

Isento

Atividades ruidosas de caráter temporário:

Realização de festas populares, romarias, feiras, arraiais, bailes e outros divertimentos organizados nas vias públicas, jardins e demais lugares públicos da freguesia

Isento

Realização de espetáculos de natureza desportiva e divertimentos públicos organizados pelas instituições sem fins lucrativos da freguesia

Isento

* a) Incluído à taxa normal;

b) Incluído à taxa reduzida;

c) Isento;

d) não Sujeito;

e) Acresce à taxa normal;

f) Acresce à taxa reduzida.

1 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Guardizela, Paulo Manuel Ferreira da Silva.

320050624

Artigo 28.º

Entrada em Vigor

ANEXO I

Tabela Geral de Taxas e Licenças

ANEXO I

Serviços Administrativos

Código

Valores em euros

Regime de IVA *

Emissão de atestados

3,00

Emissão de termos de identidade e justificações administrativas

3,00

Emissão de declarações

3,00

Certificação de Fotocópias:

Por cada pública-forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respetiva conferência, até quatro páginas, inclusive

12,00

A partir da 5.ª página, por cada página a mais

2,00

Por cada certificação da conformidade de documentos eletrónicos com documentos originais e respetiva digitalização (por documento)

15,00

Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas)

+ 50 %

0,00

ANEXO II

Licenciamento de Animais

Código

Valores em euros

Regime de IVA *

Licenças:

A - Cães de companhia

7,00

B - Cães com fins económicos

7,00

C - Cães para fins militares

Isento

D - Cães para investigação científica

Isento

E - Cães de caça

7,00

F - Cães guia

Isento

G - Cães potencialmente perigosos

10,00

H - Cães perigosos

10,00

I - Gatos

6,00

J - Furões

6,00

0,00

* a) Incluído à taxa normal;

b) Incluído à taxa reduzida;

c) Isento;

d) não Sujeito;

e) Acresce à taxa normal;

f) Acresce à taxa reduzida.

ANEXO III

Cemitérios

Código

Valores em euros

Regime de IVA *

Concessão de sepulturas simples (2,00 x 1,00)

1 250,00

Terreno para jazigos/capelas, preço p/m2 (máximo de 3,00 × 3,00)

900,00

Licença para obras

25,00

Emissão de alvarás

50,00

Emissão de 2.ª via de alvarás

50,00

Averbamento em alvarás de concessão de terreno em nome de novo concessionário

20,00

0,00

ANEXO VII

Licenciamento de Atividades Diversas

Código

Valores em euros

Regime de IVA *

Vendedor ambulante de lotarias:

Licença

Isento

Renovação da licença

Cartão, renovação e 2.ª via

Isento

Arrumador de automóveis:

Licença

Isento

Renovação da licença

Cartão, renovação e 2.ª via

Isento

Atividades ruidosas de caráter temporário:

Realização de festas populares, romarias, feiras, arraiais, bailes e outros divertimentos organizados nas vias públicas, jardins e demais lugares públicos da freguesia

Isento

Realização de espetáculos de natureza desportiva e divertimentos públicos organizados pelas instituições sem fins lucrativos da freguesia

Isento

* a) Incluído à taxa normal;

b) Incluído à taxa reduzida;

c) Isento;

d) não Sujeito;

e) Acresce à taxa normal;

f) Acresce à taxa reduzida.

1 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Guardizela, Paulo Manuel Ferreira da Silva.

320050624